terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Venda casada gera restituição de taxa de corretagem

 
A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, condenou a MB Engenharia e a MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários a restituírem ao autor da ação, D.L.A., o valor de R$ 14.394,87 cobrado a título de taxa de corretagem.
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De acordo com os autos, em dezembro de 2010 o autor se dirigiu à empresa Brookfield Incorporações para comprar um apartamento. Na ocasião foi firmada a proposta na qual o valor inicial do imóvel era de R$ 273.502,62. O autor deveria dar um sinal no valor de R$ 475,00 para 10 de fevereiro de 2011 e se comprometer como pagamento de 35 parcelas no valor de R$ 410,57, iniciando a primeira parcela também no dia 10 de fevereiro.

O acordo também estabeleceu o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 43.109,61 no dia 10 de outubro de 2013, restando um saldo devedor de R$ 214.548,06 a ser financiado, cujas parcelas iniciariam em 10 de janeiro de 2014, além de uma parcela pós habite-se no valor de R$ 1.000,00 para 10 de abril de 2014.

Atraído pelas vantagens oferecidas, o autor adquiriu o imóvel. No entanto, quando da assinatura do contrato, verificou que nele constava o valor de R$ 14.394,87 relativo ao sinal que já havia sido pago em três parcelas de R$ 4.798,29. No entanto, a empresa ré informou que o referido valor foi pago a título de corretagem e não de sinal de entrada do valor do apartamento. Assim, pediu a condenação das empresas ao pagamento em dobro do dano material no valor de R$ 34.011,62, bem como indenização por danos morais.

Em contestação, a MGarzon alegou que no stand da Brookfield a função de corretor do atendente já está devidamente demonstrada pela sua identificação, razão pela qual não poderia se falar em desconhecimento de seus serviços.

A requerida MB Engenharia aduziu ser evidente que a empresa MGarzon prestou serviço ao autor, intermediando as negociações, motivo pelo qual os honorários seriam devidos. Afirmou ainda que não pode restituir o valor pago pelo consumidor à MGarzon a título de corretagem porque não recebeu qualquer valor relativo a tal prestação de serviço.

Conforme observou a juíza, a prática da chamada “venda casada” tornou-se praxe no mercado imobiliário campo-grandense, conduta coibida pelo próprio CRECI/MS. E, dentro do contexto do caso, “não podemos deixar de lado que a conduta das requeridas configurou verdadeira ‘venda casada’, uma vez que a aquisição do imóvel foi condicionada à contratação de corretor exclusivo da imobiliária, a ora requerida MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., limitando a concorrência para prestar tal serviço, impedindo o consumidor de escolher o corretor de sua preferência”.

Ainda conforme a magistrada, “impõe-se reconhecer que o pagamento a tal título foi descabido, devendo ser restituído ao comprador o que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples e não em dobro, conforme pretende o requerente, ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé por parte das requeridas”.

Processo: 0065602-42.2011.8.12.0001

FONTE: TJ-MS


2 comentários:

  1. Adquiri um Imóvel em 2012, da PDG - Residencial Airy e efetuei alguns cheques como caráter de Entrada, onde o Corretor da Empresa AVANCE alegou na época que esses valores que totalizam um valor de R$ 3.740,00 seriam destinados para sua comissão e de seus colegas, porém o valor seria repassado como Entrada para a Compra do Empreendimento. Foi o que eu imaginava!!!
    Recentemente, mas precisamente dia 31/07, fui até a Avenida Paulista, n. 1374, Prédio da PDG, e fui atendida pela Thais, ela me informou que é possível sim a devolução do valor já que estava realizando a desistência do imóvel (Distrato), a mesma me entregou o Contrato de Corretagem, pois não possuia e na época não foi entregue e o telefone de contato da Empresa Avance para a solicitação. Realizei a assinatura do Distrato e confiante de que a informação da devolução da Entrada (Comissão de Corretagem) que ela me passou era verdadeira, já que minha reclamação no site Reclame Aqui era por este motivo TAMBÉM. Ao fazer contato com a Empresa Avance, hoje, dia 04/08 f: 4195-5376 com Adriana Meireles (Jurídico) fui informada com poucas palavras, de que não há nenhuma possibilidade desta "Empresa" fazer a devolução do valor, já que era de conhecimento do Comprador no Ato da Compra. Até concordo, porém nenhum momento fui informada que este valor seria perdido, ou não repassado a Empresa PDG como caratér de Sinal. Já que possuo documentos que mostram o valor como Sinal para a venda.Ou seja, ela declarou, "você assinou então é devido a cobrança". Mas o que me admira é como é de responsabilidade do Comprador uma Comissão pelo "serviço"prestado se estava no próprio Stand da Empresa. Não fui eu que procurei a Avance para adquirir, mas sim ela prestou serviço para a PDG e é ela quem deve assumir qualquer comissão ao serviço realizado, NÃO EU!!!
    Exijo a devolução deste valor pago corrigido, pois fui procurada por escritórios de Advocacia e tenho o n. do Processo que foi feito em conjunto com outros compradores. Não aceito a falta de informações ou o "Jogo de Empurra-empurra".

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  2. Paguei corretagem no distrato com o Living da Vila Guilherme, Cervantes, Lopes. Pode?

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