terça-feira, 21 de janeiro de 2014

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MENORES DEFICIENTES





        Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista 
garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, 
o direito de adquirir veículo automotor com isenção de impostos, para auxílio 
da família e condução do menor a tratamentos médicos.
        A Fazenda Pública alegava que a desoneração tributária (IPVA e ICMS) 
seria autorizada apenas quando o adquirente fosse, também, condutor do 
veículo, que deveria estar adaptado às necessidades do comprador – o 
benefício estaria afastado em caso de total incapacidade do condutor.
        Para o relator Leonel Costa, o argumento do Fisco não prevalece se 
confrontado com a proteção constitucional conferida aos portadores de 
necessidades especiais. “Ainda que o instituto da isenção tributária represente 
forma de exclusão do crédito tributário, sendo de rigor sua expressa previsão 
em lei que não comportará qualquer interpretação ampliativa, entendo que, 
para estes casos, deve ser privilegiada a isonomia tributária (tratando-se 
os deficientes de modo igualitário), bem como a proteção integral à 
dignidade humana, princípios consagrados na Constituição Federal de 1988”, 
afirmou o desembargador em voto.
        “Se assim não fosse, sem razão a proteção especial aos deficientes, 
vez que aquele acometido por moléstia de menor extensão ou complexidade 
teria mais vantagens e benefícios do que outros, absolutamente 
incapacitados e dependentes do auxílio de terceiros.”
        Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores 
Marcelo Martins Berthe e Fermino Magnani Filho, que seguiram o entendimento do relator.

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)

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