sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Leilão de bem comum para extinção de condomínio

 
TJMS 
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por P. F. E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00.

Narra a autora que é proprietária em comunhão com seu irmão de uma residência situada no loteamento Vila Espanhola e que seu irmão não concorda com a venda do imóvel. Sustenta ser necessária a alienação do bem, pois não tem interesse em permanecer na condição de coproprietária, bem como passa por séria crise financeira.

Desse modo, pediu a procedência da ação para que o imóvel seja levado a leilão o e valor apurado seja partilhado na proporção de 50% para cada coproprietário.

Em contestação, o irmão da autora argumentou que ela não dá o direito de preferência a ele e que a mãe deles deve ser citada para acompanhar o processo, pois a mãe ainda reside no local.

Conta ainda o réu que a mãe utilizou os recursos provenientes do seguro de vida para adquirir o imóvel e colocou em nome dos filhos. E, por uma desavença familiar, a autora contratou um advogado cansando desgosto e teria até injuriando sua mãe. Assim, sustenta que possui total interesse na aquisição da quota da autora, por meio de parcelamento ou outra forma de quitação que seja menos onerosa.

Conforme o juiz, o artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando o bem for indivisível e os proprietários não quiserem vender a propriedade a um só, indenizando os demais, o bem deverá ser vendido e prevê o art. 1.320 que em qualquer momento o condômino pode exigir a divisão da coisa comum.

O juiz acrescentou em sua decisão o entendimento teórico jurídico no qual a comunhão de um bem não é a modalidade natural da propriedade, é um estado anormal, muito frequentemente causador de rixas e desavenças.

Desse modo, concluiu o magistrado “à luz dos dispositivos legais acima mencionados, verifica-se induvidosamente, a possibilidade jurídica de o condômino requerer, a qualquer tempo, a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, sendo que a pretensão de extinguir essa copropriedade pode ser exercida a qualquer tempo”.

Processo: 0047404-54.2011.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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