segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Portabilidade especial em plano saúde (art.30 da Lei 9.656)

 

Trata-se de manobra em que o empregado dispensado ou demitido, objetiva manter-se no contrato de plano de saúde que era fornecido pela ex empregadora junto à Operadora, nas mesmas condições existentes por ocasião da vigência do seu contrato de trabalho, mediante o pagamento de prestação pecuniária mensal.

Ainda que tenha sido a empregadora quem celebrou o contrato de assistência médica coletiva com a Operadora, são os empregados participam da relação de direito material como beneficiários. Desse modo, a Operadora é parte legítima para discussão sobre o direito à permanência dos empregados demitidos como beneficiários do plano de saúde, porque a obrigação de prestar serviços de saúde e pagar as despesas médico-hospitalares é da Operadora.


A relação jurídica verificada submete-se, efetivamente, aos ditames cogentes e protetivos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo campo para a implantação de práticas abusivas e, sobretudo, infringentes à boa-fé que se presume das partes integrantes de toda e qualquer relação contratual, notadamente no contrato em apreço por envolver o reembolso de despesas oriundas de tratamento médico-hospitalar, por meio das quais se busca salvaguardar o bem maior.



Com efeito, o § 1º do art. 30 da Lei 9.656 limita o prazo de manutenção da condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Não obstante, tem-se que tal restrição contraria a própria finalidade do contrato em questão, qual seja, assegurar o direito à saúde do segurado.



Nesse sentido, a doutrina entende ser abusivo o prazo para exercício de tal direito:


“A regra do caput do art. 30 vem corrigir grave injustiça praticada contra o consumidor contribuinte de plano privado coletivo de saúde ao assegurar-lhe, em caso de rescisão de seu contrato de trabalho, o direito de permanecer como beneficiário.
[...]

A norma do caput, como dito, é corretíssima. Ela vem evitar graves distorções que atingem o empregado que saiu de seu emprego, por meio do qual acabou vinculando-se a determinado plano de saúde. Muitas vezes a perda do consumidor empregado
é bastante grande, a começar pelas carências: a saída do plano joga fora automaticamente sua conquista na superação dos períodos de carência impostos pela operadora. Além disso, muitas vezes são anos e anos de contribuição, e o consumidor, por ter-se tornado mais idoso, tinha feito toda uma programação de atendimento preventivo ou de acompanhamento de doenças com certos prestadores e serviços médicos, que é obrigado a abandonar. A questão é simples: o desligamento da empresa de seu patrão não implica - nem pode- a desconstituição da relação mantida com a operadora. É natural que as operadoras não queiram manter o vínculo por conta do preço: normalmente nos planos coletivos o preço é mais baixo para o consumidor, pois ele recebe subsídio do empregador, que arca com parte do valor cobrado. Agora, esse argumento não mais pode vingar, porque a norma garante a continuidade ao consumidor, desde que ele assuma a responsabilidade pelo pagamento da diferença.
[...]

O grande equívoco do legislador foi a inserção da limitação do § 1º. Não há dúvida sobre as garantias e o cálculo: 1/3 do tempo decorrido com um mínimo de seis (independentemente, portanto, da passagem de qualquer tempo) e um máximo de vinte e quatro meses. A lei está adiando a injustiça que se praticará. Não ocorre no ato da saída, mas vigerá por dois anos”. (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários à Lei de Plano Privado de Assistência à Saúde. São Paulo: Saraiva, 2000, ps. 86-88).

Tem-se ainda que, conforme esclarece a doutrina que "A dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, consagra, desde logo, nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. A razão de ser do Estado brasileiro não se funda na propriedade, em classes, em corporações, em organizações religiosas, tampouco no próprio Estado (como ocorre nos regimes totalitários), mas sim na pessoa humana. Na feliz síntese de Alexandre de Moraes, "esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.


São vários os valores constitucionais que decorrem diretamente da ideia de dignidade humana, tais como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade, à honra e à imagem. A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas do indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes." (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, p. 86, 4a Edição, 2009, Edit. Método).


Ademais, deve ser feita uma interpretação teleológica da norma, devendo o operador do direito ter em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. Como ensina Carlos Maximiliano, “a norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi regida” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.151). Sendo assim, é inviável admitir-se o indeferimento do benefício, tão apenas com base em restrição injustificada da norma.

1 comentários:

  1. Posso manter plano de saúde após demissão?

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