quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

TJ-PR SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 792.048-9

 

Dados Gerais

Processo:SL 7920489 PR 0792048-9
Relator(a):Miguel Kfouri Neto
Julgamento:27/06/2011
Órgão Julgador:Órgão Especial
Publicação:DJ: 662

Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 792.048-9 REQUERENTE:ESTADO DO PARANÁ.
INTERESSADOS:MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, NELSON MARIANI DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.


VISTOS 1. O Estado do Paraná, com fundamento no art.  da Lei nº 8.437/1992, postula a suspensão da liminar concedida nos autos Procedimento para Aplicação de Medida de Proteção nº 1403/2011, instaurado a pedido do Ministério Público, por meio da qual a Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Marechal Cândido Rondon determinou que o Estado do Paraná fornecesse, no prazo de três (3) dias, o medicamento "AFINITOR" (Everolimo 10mg) ao paciente Nelson Mariani da Silva, sob pena de multa diária no valor de cinco reais (R$ 5.000,00), valor este que seria imediatamente bloqueado nas contas do Estado do Paraná caso a liminar não fosse cumprida.
Em suas razões (fls. 02/25), sustenta o Estado que, na hipótese em apreço, a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao deferir liminarmente a pretensão do Ministério Público, desconsiderou a real situação enfrentada pela Administração Pública no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos de alto custo.
Assevera que, diante das inúmeras demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos no âmbito Estado do Paraná, necessário é buscar-se uma melhor interpretação dos preceitos constitucionais e legais em que se ampara o membro do Ministério Público, sob pena de inviabilizar-se não só os já existentes programas de fornecimento de medicamentos como também e outros tratamentos médicos fornecidos pelo Estado.
Alega, ainda, que, "os recursos para a Saúde no Brasil são limitados e igualmente não existe nenhum país no mundo que pratique política incondicional de fornecimento de remédios/procedimentos" (f. 06). Entende, tomando por base essa premissa, que caso a medida liminar não seja suspensa, haverá grave lesão à economia do Estado, que terá que adquirir medicamento de alto custo, ou seja, praticar despesa não prevista no seu orçamento, o que também traz risco à implementação de políticas públicas voltadas à área da saúde.
Aduz, por outro lado, que o Poder Judiciário não pode, em substituição ao Poder Executivo e, pior, desconsiderando a própria ordem administrativa, que não só se pauta no cumprimento da lei orçamentária como também na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer juízo de mérito administrativo, como ocorreu na hipótese em exame, já que a magistrada, como se administradora fosse, optou pelo fornecimento de medicamento indicado por um único médico.
Não bastasse tudo isso, ainda alega que a decisão causa grave lesão à ordem pública e econômica, pois, além de abalar a tripartição dos poderes e impedir o regular desempenho das atividades administrativas por parte do executivo, também impele o Estado a desembolsar, mensalmente, a elevada quantia de aproximadamente doze mil reais (R$ 12.000,00) para custear o tratamento de um único paciente em prejuízo de outros que se encontrem na mesma situação.
Argumenta, também, não possuir qualquer ingerência no tratamento de pacientes com câncer, os quais geridos direta e imediatamente pela União, que, através do Ministério da Saúde repassa, mediante a emissão de APAC (Autorização de Procedimento de Alto Custo), verbas para Centros/Hospitais conveniados (CACON's).
Alega que, além de ser indevida a determinação para fornecimento do medicamento em apreço, a liminar impôs o pagamento de multa diária no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) e, ao lado disso, já determinou, na hipótese de descumprimento da decisão, o imediato bloqueio do valor correspondente à multa das contas do Estado, o que representa um grave e imensurável prejuízo aos cofres públicos, pois, nos moldes da decisão, poderá haver o bloqueio de valor muito superior ao necessário para o custeio do próprio tratamento do paciente. Afirma, ainda quanto a determinação de bloqueio, que a decisão permite o bloqueio de quaisquer recursos do Estado, sendo possível, assim, que recursos destinados a outras áreas de atuação do estado sejam bloqueados, o que prejudicará outros programas estatais.
2. Trata-se de pedido de suspensão de execução de decisão liminar em que é requerente o Estado do Paraná e interessados Município de Pato Bragado, Ministério Público do Estado do Paraná e Nelson Mariani da Silva.
Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a instauração de Procedimento para Aplicação de Medida de Proteção, postulando a antecipação da tutela para que o Estado do Paraná e o Município de Pato Bragado, sob pena de multa diária de cinco mil reais (R$ 5.000,00), fornecessem de forma contínua ao paciente NELSON MARIANI DA SILVA, idoso e portador de câncer de pâncreas com metástase hepática, o medicamento AFINITOR (Everolimo 10 mg), medicamento de alto custo - uma cartela com trinta (30) comprimidos custa onze mil, novecentos e noventa e oito reais (R$ 11.998,00).
A eminente Juíza singular concedeu a liminar, determinando que o Estado do Paraná e o Município de Pato Bragado fornecessem o medicamento no prazo de trinta (30) dias, sob pena de responsabilização criminal. Contudo, essa decisão não arbitrou multa diária para o caso de descumprimento (fls. 72/74-TJ).
O Município de Pato Bragado cumpriu a liminar, fornecendo o referido medicamento ao paciente Nelson Mariani da Silva, conforme se observa do comunicado de fls. 163/TJ e da declaração de recebimento de fls. 164/TJ, firmada pelo próprio paciente. O mencionado município, inclusive, abriu procedimento licitatório para adquirir o restante do medicamento necessário ao tratamento de saúde do beneficiário da decisão ora impugnada (fls. 123/153-TJ).
Contudo, em razão de decisão exarada no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pato Bragado, - recurso autuado sob nº 777.780-0 -, este obteve, em sede de liminar, decisão suspendendo, no que diz respeito a ele, a determinação de fornecimento de medicamento (fls. 196/199-TJ).
O Estado do Paraná, por sua vez, não cumpriu a medida liminar, circunstância que levou o Ministério Público a formular pedido para que o Estado do Paraná fosse notificado para cumprir a decisão no prazo máximo de cinco (5) dias (fls. 208/209-TJ).
Assim, a ilustre Juíza singular, reconhecendo a mora do Estado do Paraná, determinou a notificação deste para que imediatamente desse cumprimento à decisão liminar, fornecendo o medicamento ao paciente, a fim de que não houvesse interrupção no tratamento já iniciado com o fornecimento do medicamento pelo Município de Pato Bragado (fls. 210-TJ).
Todavia, o Estado do Paraná solicitou o prazo de trinta (30) dias para cumprir a liminar (fls. 214-TJ). A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, embora tenha indeferido esse pleito, prorrogou em mais três (3) dias o prazo para cumprimento da determinação de imediato fornecimento do medicamento e, ainda, fixou multa diária, para a hipótese de descumprimento, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A decisão tem o seguinte teor:
"Assim, indefiro a prorrogação pretendida às fls. 190, mas dilato para três (3) dias o cumprimento da determinação de fl. 187. Advirto que no caso de descumprimento, além da responsabilidade criminal já anunciada, será aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será imediatamente bloqueado nas contas do Estado do Paraná. (fls. 221/TJ)."
De antemão, vale ressaltar que o pedido de suspensão de liminar, conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, é medida excepcional de procedimento sumário e de cognição incompleta. De natureza preponderantemente política, consiste no exame da existência de grave lesão ao interesse público, conforme inteligência do art.  da Lei nº 8.437/1992. A esse respeito Marcelo Abelha Rodrigues afirma que:
"As razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, isto é, não são conseqüência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento que se pretende suspender a eficácia. Bem pelo contrário, as razões e motivos da suspensão são para evitar grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá a sua eficácia suspensa. A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la."(Suspensão de Segurança - Sustação da Eficácia de Decisão Judicial Proferida contra o Poder Público, São Paulo, RT, 2000, pág.136/137).

No mesmo sentido, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini afirma que"... o presidente do tribunal ao analisar o pedido de suspensão não pode e nem deve adentrar ao mérito da questão, o acerto ou o desacerto da decisão, mas apenas observar a potencialidade de a mesma causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia pública".
No que concerne ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/3/2010, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 CE, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (então Presidente daquela Corte), entendeu que o simples fato de o medicamento ser de alto custo, ou não ser fornecido pelo SUS, não tem o condão de causar grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas.
Ressalte-se ainda que a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ainda no julgamento supracitado, o Ministro Gilmar Mendes, discorrendo sobre o artigo 196 da Constituição Federal, asseverou que"é possível identificar, na redação do referido artigo constitucional, tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição.".
Da mesma forma, recordou que Ministro Celso de Mello, em outro julgado, reconheceu o direito a saúde como um direito público subjetivo. Veja-se:
"A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE n.º 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que" a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente ", impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que"a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art. 197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE N. 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000)."(negritamos)

O artigo2ºº da Lei nº10.74111/2003 (Estatuto do Idoso), garante que"o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Além disso, o mencionado estatuto, em seu artigo155, caput, aduz que"é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos".
Em mais, o parágrafo§ 2ºº do mencionado artigo dispõe que"incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação".
No caso em comento, verifica-se que o paciente Nelson Mariani da Silva padece de carcinoma neuro endócrino de origem pancreática, com metástase hepática (fls. 59-TJ), tendo lhe sido indicado, a fim de aumentar a sua sobrevida, o uso contínuo do medicamento"Eurolimus 10mg", uma vez ao dia (fls. 60-TJ). Além disso, ficou demonstrado que o paciente também é hipossuficiente - fato sequer contestado pelo ora requerente -, não tendo condições de arcar com os custos do tratamento que lhe foi indicado (fls. 57/58-TJ).
Da mesma forma, ficou demonstrado que o referido medicamento custa aproximadamente doze mil reais (R$ 12.000,00), sendo, portanto, de alto custo (fls. 61 e 154-TJ), e que o Ministério Público, antes da via judicial, tentou obter tal medicamento administrativamente, junto à Secretaria de Saúde do Município de Pato Bragado (fls. 62-TJ) e à 20ª Regional de Saúde da cidade de Toledo-PR (fls. 63-TJ), sem, entretanto, êxito.
Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal antes referida, é possível ao Poder Judiciário, ou, até mesmo, à própria Administração Pública, determinar, ao examinar os casos concretos, que tratamentos diversos aos já custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS sejam fornecidos a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.
No caso em apreço, há uma particularidade que chama a atenção, qual seja, de o medicamento postulado pelo paciente já ser fornecido pelo SUS, porém em concentração inferior à que lhe foi indicada - enquanto ele precisa fazer o uso diário de comprimidos de 10 mg, o Estado somente fornece comprimidos de 0,5, 0,75 ou 1,0 mg (fls. 65/TJ).
Ora, se o medicamento já é fornecido no SUS, porém em concentração diversa à necessária ao tratamento do paciente, não há razão para que também não seja fornecido o mesmo medicamento, agora, entretanto, na concentração necessária ao tratamento.
O fato de o medicamento ser fornecido pela União não impede a determinação para que o Estado do Paraná, no caso, forneça-o ao paciente. E isso porque no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em se tratando de saúde, a responsabilidade dos entes da Federação é solidária, noticiando, inclusive, que tramita naquela Corte a Proposta de Súmula Vinculante nº 4, que propõe tornar vinculante o entendimento jurisprudencial a respeito da responsabilidade dos entes da Federação no atendimento das ações de saúde. Em sentido idêntico: RE 195.192-3/RS e RE-AgR 255.627-1.
Some-se a isso que, consoante consta dos autos, em razão do alto custo, o paciente não tem condições financeiras para custear o tratamento com o medicamento Afinitor (Everolins 10 mg), sendo que o seu não fornecimento por parte do Estado ocasionará graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do paciente.
No julgamento do Agravo Regimento no Agravo de Instrumento 648.971-8/RS, realizado em 4/9/2007, a Segunda Turma do STF assim decidiu:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."

Ressalte-se ainda que, na esfera estadual, a Lei nº 14.254/2003, em seu artigo 2º, inciso XXII, garante aos usuários dos serviços de saúde do Estado do Paraná"receber medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde".
Logo, verifica-se que o próprio Estado do Paraná garantiu em lei estadual que os usuários do SUS possuem direito a receber, além dos básicos, outros medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde deles.
Outrossim, não deve vingar a alegação do Estado do Paraná, no sentido de que a decisão proferida em primeiro grau violou o princípio da separação dos poderes, visto que o STF, em decisão proferida na ADPF MC 45/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello (DJ 29/4/2004), decidiu pela possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando em jogo tema de implementação de políticas públicas.
Constata-se ainda que o Estado do Paraná não demonstrou a aventada grave lesão à ordem, à econômica e à saúde públicas, não trazendo aos autos qualquer prova contundente no sentido de que o fornecimento do referido medicamento ao paciente desestabilizará as finanças públicas ou que prejudicará o atendimento a outros pacientes.
Com efeito, diante da narrativa dos fatos e da documentação juntada, demonstrando o debilitado estado de saúde do paciente, o direito ao mínimo existencial é medida que se impõe, devendo imperar, nesses casos, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, tido como um dos pilares de sustentação do Estado brasileiro.
Por outro lado, a decisão, na parte em que determina o bloqueio de verbas do requerente, no montante da multa fixada, causa sim lesão aos cofres públicos. Diz-se isso porque, se nessa parte a decisão não for suspensa, o requerente, na hipótese de atrasar a entrega do medicamento, será obrigado a arcar com o imediato pagamento da multa, sem que sequer seja instaurado processo de execução, cujos valores, além de poderem ultrapassar em muito o valor do próprio tratamento, também poderão ser retirados de contas do Estado do Paraná destinadas ao atendimento de outras necessidades estatais, como segurança, saúde, educação, já que, como se viu, a decisão autorizaou o bloqueio de qualquer conta do Estado.
Em vista disso, impõe-se o deferimento parcial do pleito de suspensão apenas e tão-somente para suspender os efeitos da decisão liminar na parte em que determinou, na hipótese de descumprimento, o imediato bloqueio, nas contas do Estado do Paraná, do valor correspondente a multa arbitrada.
Isso posto I - Defiro em parte o pleito de suspensão de liminar apenas e tão-somente para suspender os efeitos da decisão impugnada na parte em que a Dra Juíza a quo determinou, na hipótese de descumprimento da decisão liminar, o imediato bloqueio, nas contas do Estado do Paraná, do valor correspondente à multa por ela arbitrada.
II - Dê-se imediata ciência desta decisão ao juízo da causa.
Intimem-se.
Curitiba-PR, 22 de junho 2011.


MIGUEL KFOURI NETO Presidente

0 comentários:

Postar um comentário