terça-feira, 1 de outubro de 2013

INCC pode ser substituído pelo INPC

  

Dados Gerais

Processo:101450629647990011 MG 1.0145.06.296479-9/001(1)
Relator(a):CABRAL DA SILVA
Julgamento:19/02/2008
Publicação:29/03/2008

Ementa

REVISÃO DE CONTRATO - CORREÇÃO - INCC - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL CONSTRUÍDO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PRECISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE.
LEI ESTADUAL nº 14.939/2003. FORMA DE CORREÇÃO E COBRANÇA PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MA FE. SÚMULA 159 DO STF - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é índice oficial destinado a medir a evolução dos custos de construções habitacionais. Assim, só pode ser utilizado nos contratos de compra e venda de imóveis não construídos, não sendo aplicável em caso de aquisição de imóvel construído, como no caso dos autos.O INCC deverá ser substituído pelo INPC, uma vez que ilegal sua prática após o encerramento da construção. Prevê a Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus o recolhimento prévio de custas judiciais na reconvenção. Ausente tal recolhimento configura-se a deserção. Alterar, de oficio, o dispositivo da sentença para fazer constar que a reconvenção foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267IV, do CPC, por ausência de preparo. A incidência e a forma de correção e cobrança eram previstas em contrato, ainda que abusivas, não restando caracterizada a má-fé do apelado. Súmula 159 do STF. O valor da causa na ação reconvencional deve corresponder ao valor dos benefícios perseguidos pelo demandante. Primeira apelação parcialmente provida, segunda e terceira e quarta apelações não providas e de ofício, dispositivo da sentença alterado.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO ÀS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES E ALTERARAM, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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