terça-feira, 8 de outubro de 2013

Ação determina a devolução de corretagem

   

Juiz julga procedente Ação Civil Pública contra a Brookfield e determina a devolução dos valores pagos à titulo de corretagem pelos compradores do Residencial 

Já falamos neste Blog da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC, contra a  Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, com o objetivo de buscar a declaração de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais que exigem a intermediação de empresas de corretagem, às custas dos compradores, de imóveis, além do requerimento de devolução dos valores pagos a título de corretagem para fins de se restabelecer o equilíbrio contratual. Esta semana, tivemos uma ótima noticia sobre essa ação!!
Brookfield terá que devolver os valores pagos à titulo de corretagem, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.
Brookfield terá que devolver os valores pagos à titulo de corretagem, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.
Em 12/12/2012 a ação foi julgada, e o juiz da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA condenou a Brookfield à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.
Vejam uma parte da sentença:
Efetivamente, pelo que se depreende dos contratos juntados nos autos, os adquirentes de imóveis da parte Requerida, não contrataram, livre, consciente e voluntariamente, qualquer serviço de corretagem.

Portanto, como os serviços de intermediaçãoda compra e venda das unidades habitacionais dos empreendimentos “Condomínio Residencial Update” vem sendo prestados única e exclusivamente em favor da vendedora – a incorporadora Requerida – é obrigação desta de pagar pelos serviços de corretagem.

É regra no ordenamento civil pátrio que o vendedor deve arcar com os custos da corretagem. Nesse sentido é o disposto no art. 490 do Código Civil,

“Art. 490: salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”

Desta forma, sendo o pagamento da corretagem pelo vendedor o procedimento habitual, pacto em sentido diverso, para ser eficaz – e válido – deverá ser livre, consciente e voluntariamente aceito pelo comprador. Nesse sentido, a irretorquível e precisa lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente . A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem (Rizzardo, 1988:1.130)” (sem grifos no original) (in VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. cit. p. 327)

Assim, somente é eficaz – e válida – a cláusula que transfere o ônus pelo pagamento da intermediação imobiliária ao comprador se este aceitá-la de forma livre, consciente e voluntária. E, não é o que ocorreu na comercialização do empreendimento “Condomínio Residencial Update”, pois os compradores não aceitaram, de forma livre, consciente e voluntária, assumir o encargo da corretagem. Como referido, restou comprovado que o ônus da corretagem foi imposto pela Incorporadoras e Imobiliária aos compradores. Estes não tiveram opção, ou pagavam a corretagem, ou não adquiriam a unidade habitacional.

Destaca-se que a prática do repasse indevido do custo da corretagem aos compradores de unidade habitacional do empreendimento “Condomínio Residencial Update” implicou, no mínimo, na ofensa aos direitos básicos – e fundamentais – dos consumidores à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, (…)” (artigo 6.º, inciso III, do CDC) e à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas (…) abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (artigo 6.º, inciso IV, do CDC).

Pelos contratos juntados nos autos observa-se que os adquirentes de unidades habitacionais do empreendimento “Condomínio Residencial Update” são verdadeiramente instados a pagar pelo serviço de corretagem. Ou seja, o pagamento dos honorários de corretagem é condição para a
concretização do negócio. O interessado, ou paga os honorários de corretagem, ou não adquire a unidade habitacional, demonstrando assim a abusividade no fornecimento do produto.

Desta forma merece acolhimento o pedido inicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No que tange ao pedido de devolução em
dobro dos valore pagos à titulo de corretagem, não se vislumbra a má fé da parte Requerida, motivo pelo qual, deve ser indeferido.
III- DISPOSITIVO:

Diante do exposto, julga-se procedente a presente “Ação Civil Pública com pedido de liminar antecipatória” proposta por INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADÃOS DO BRASIL – IPDC em face de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com fundamento no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a parte Requerida à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço.

b) condenar a parte Requerida a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Condena-se a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitra-se em 15% do valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescidos de Juros de Mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que, hoje, arbitrados nos termos do artigo 21 paragrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.



Essa foi, com toda certeza, uma grande vitória para todos os consumidores que fizeram a compra de um imóvel da Brookfield. Este Blog parabeniza o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC pelo ajuizamento da ação e incentiva que todos os consumidores que passam por uma situação parecida aos moradores do Condomínio Residencial Update que também busquem as medidas legais para terem os seus direitos protegidos.
Fonte: EnganadoBr


15 comentários:

  1. Eu também comprei um AP no edificio NewWay da brookfield e a taxa de corretagem foi cobrada. Estou tentando encontrar outras pessoas que tenha comprado unidades no mesmo edifício para entrar com uma ação conjunta. Além da taxa de corretagem descobri que eles incluiram uma parcela ficticia no 38 mes para poder garantir a cobrança do INCC, já li em algum lugar que a correção pelo INCC só é legitima se o prazo do financiamento for maior que 36 meses, alguem sabe alguma coisa a respeito disso?

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  2. Boa noite,
    Sou de Carapicuíba/SP e adquiri um imóvel na planta da Tecnisa. Cobraram a taxa SATI e corretagem, sem dizer o que era realmente, mas só agora descobrimos a ilegalidade! E ao ver nossa ficha financeira notamos que a “entrada” foi praticamente zero, ficou tudo para comissões.
    Gosaria de esclarecer se para abrir essa ação pode ser no juízado de pequenas causas, sem a necessidade de um advogado, se não for possível, vocês tem um advogado em SP para indicar?

    Obrigada!

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  3. Quando realizei a compra do meu apartamento no empreendimento DF Century, fiz o pagamento de R$10.000,00 de entrada, sendo que a corretora me passou um recibo como sendo o valor total do apartamento R$219.320,00. Acontece que, para minha surpresa, quando recebi o contrato, percebi que os 10.000 reais que havia pago não foram abatidos do valor do apartamento. A supresa maior foi que o valor do apartamento que lá constava era de R$209.000,00. Era como se esses 10.000 nem existissem! Descobri então, recentemente, que a cobrança dessa taxa, chamada de "taxa de corretagem", é totalmente ilegal. O certo seria que o valor que paguei entrasse no valor total do apartamento e que a construtora pagasse o corretor, mas não é isso que eles fazem! Eles usam seu dinheiro para pagar o corretor e desvalorizam o seu imóvel! Liguei então para a Brookfield, solicitando o reembolso dessa taxa, e a atendente que se identificou como Alessandra Silva disse que eles não tinham nada a ver com isso. Pedi então para ser transferida para o jurídico, no que ela se negou a repassar a ligação. Mandei um e-mail para a construtora, solicitando a devolução dessa taxa, que também não foi respondido. Só me resta agora entrar na justiça, pois sei meus direitos e se eles não querem me devolver o dinheiro por meios administrativos, vão ter que devolver por meios jurídicos.

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  4. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI199211,81042-Corretagem+na+compra+de+imovel+em+stand+deve+ser+paga+por+construtora

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  5. A LPS Brasil – Consultoria de Imóveis deverá restituir R$ 32 mil pagos indevidamente por consumidor por taxa de corretagem na compra de imóvel em stand. Para o juiz de Direito Ricardo Venturini Brosco, da 36ª vara Cível de SP, a responsabilidade dos serviços de corretagem é da construtora.

    A empresa alegou que prestou serviços de corretagem que resultaram na assinatura do contrato de compra e venda. Aduziu ainda que o consumidor assinou inúmeros documentos reconhecendo a dívida e o trabalho de corretagem, mas efetuou o pagamento de apenas R$ 32 mil.

    O consumidor afirmou que encontrou o imóvel mediante pesquisas, sem qualquer participação da empresa, no entanto, o contrato foi rescindido. Aduziu também que o contrato era extenso e com letras minúsculas, violando o CDC, por se tratar de venda casada. Ele apresentou reconvenção, para cobrar a devolução do valor inicialmente pago.

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  6. Cuidado na hora de comprar apartamento na planta.

    Comprei da imobiliária Lopes Royal e da LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.

    Na propaganda só falaram o valor total, não me avisaram de corretagem, na hora de fechar negócio pediram 5 cheques para corretor, coordenador de produto, supervisor, e ainda me deram nota fiscal de valor bem baixo do valor total pago.

    Vou procurar meus direitos na justiça e no Ministério Público.

    Chega de ser enganado neste país de impunidade.

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  7. Alguém poderia me enviar um modelo de petição para cobrança de corretagem indevida.

    Agradeço imensamente.

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  8. Qual a porcentagem media que se paga de corretagem na compra de um imovel? Por exemplo, se comprar um imovel de 100 mil, quanto se paga de corretagem normalmente? (ex. 6%)

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  9. Na venda de uma casa, quem paga a comissão do corretor?

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  10. Parabéns pelo site! Estou passando por situação semelhante com a Brookfield, ficaria grata se vc me indicasse um advogado. Desde já agradeço.

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  11. Gostaria do contato deste advogado, pode me passar? Sou morador do SP também. Grato.

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  12. Bom dia,

    Tem como passar o contato do advogado? Fiquei sabendo que o escritório está conseguindo a devolução em dobro. Cansei de ser enganado, o atraso está muito grande, preciso contratar um advogado especializado para devolução da corretagem, estou com o contrato ativo mas não tenho respostas da PDG, agora entendo as reclamações. Muito obrigado pelos esclarecimentos.

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  13. Eu comprei apartamento na planta no empreendimento “Condomínio Reserva Supreme”, da PDG, até quando posso pedir a devolução em dobro com advogado?

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  14. Gostaria do contato deste advogado, pode me passar? Sou morador do SP também. Grato

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  15. Paguei corretagem no Living da Vila Guilherme, Cervantes, Lopes.

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