quinta-feira, 26 de setembro de 2013

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

 


TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157532008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDEMA FACIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO INTERPRETADA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (STJ, 4ªT, REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 174). II. Deve prevalecer a medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer quando descabida a recusa do plano de autorizar procedimento cirúrgico quando indicado por médico competente e, mais ainda em razão do mal que acomete o paciente ser progressivo e poder causar danos ainda maiores ao seu estado de saúde - circunstância dos autos - à luz do disposto no art. 47 do CDC . III. Recurso não provido.

Mais informações.

0 comentários:

Postar um comentário