quinta-feira, 26 de setembro de 2013

TJMS: Taxa de corretagem deve ser devolvida

 



Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás
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Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por MB Engenharia SPE 042 S/A, Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.
Conforme consta nos autos, foi realizado o acordo de compra e venda de um imóvel identificado como “Residencial Vitalitá”, na Capital, no valor de 251.349,07 entre MB Engenharia SPE 042 S.A, na qualidade de vendedora, MB Engenharia S.A., na qualidade de gestora, e J.S.C., como comprador.
Após o acordo, J.S.C. percebeu que o valor de corretagem (R$ 11.843,67) e a taxa relativa ao serviço de assessoramento técnico (R$ 300,00), viraram ônus do adquirente e não do vendedor, como o correto. Reivindicou a restituição em dobro dos valores.
As empresas MB Engenharia SPE 042 S/A e Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A afirmam que restou comprovada a efetiva contratação dos serviços de corretagem. Sustentam que a boa-fé objetiva foi aplicada pelas recorrentes em todas as fases de negociação (pré-contratual, contratual e pós-contratual), uma vez que o consumidor, ora apelado, foi previamente informado a respeito da realização dos serviços de intermediação e sobre o custo de tal serviço.
A empresa de empreendimentos imobiliários alega que deve ser imputado ao recorrido o ônus de cumprir com o contrato de reserva de unidade que assinou, respondendo pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta ainda que não pode ser condenada a devolver os valores recebidos por seu trabalho.
Segundo o artigo 724 do Código Civil, a comissão de corretagem poderá ser de responsabilidade do comprador, mas esta não é a praxe e necessita ser claramente acordada. Extrai-se dos autos que a única alusão contratual acerca dos serviços prestados por corretores, visa garantir à vendedora o direito de manter no local os corretores por ela contratados, a fim de promover a venda dos imóveis, o que reforça o entendimento do relator que os corretores estão vinculados às empresas recorrentes, não pelo adquirente do imóvel.
relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explicou em seu voto que inexiste nos autos provas documentais ou testemunhais de que o consumidor, ora apelado, tenha contratado o serviço de corretores para intermediar o negócio. A ocorrência de pagamento não indica a concordância do apelado com o ato, logo as irresignações prosperam em parte e o apelado deverá ser ressarcido na forma simples e não em dobro.
“É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas com a remuneração da corretagem, se não foi ela que contratou e se beneficiou de tais serviços, sobretudo quando o fornecedor livremente optou por embuti-las no preço do contrato, pois violam a própria essência do contrato de compra e venda”.
Para o desembargador, as empresas recorrentes sequer comprovaram que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados e se a intermediação foi realmente efetuada por corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, nos termos do art.  da Lei nº6.530/1978. Assim, percebe-se que não houve corretagem, mas simples atuação de prepostos da empresa imobiliária, caracterizando indevida a cobrança ao consumidor da comissão de corretagem.
“Condeno cada um dos litigiantes (J. de S.C., MB. Engenharia; Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários) ao pagamento do percentual de 25% das custas e demais despesas processuais”, votou o relator.
Processo nº 0025935-49.2011.8.12.0001
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