Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

TJMS: Taxa de corretagem deve ser devolvida

 



Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás
4
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por MB Engenharia SPE 042 S/A, Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.
Conforme consta nos autos, foi realizado o acordo de compra e venda de um imóvel identificado como “Residencial Vitalitá”, na Capital, no valor de 251.349,07 entre MB Engenharia SPE 042 S.A, na qualidade de vendedora, MB Engenharia S.A., na qualidade de gestora, e J.S.C., como comprador.
Após o acordo, J.S.C. percebeu que o valor de corretagem (R$ 11.843,67) e a taxa relativa ao serviço de assessoramento técnico (R$ 300,00), viraram ônus do adquirente e não do vendedor, como o correto. Reivindicou a restituição em dobro dos valores.
As empresas MB Engenharia SPE 042 S/A e Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A afirmam que restou comprovada a efetiva contratação dos serviços de corretagem. Sustentam que a boa-fé objetiva foi aplicada pelas recorrentes em todas as fases de negociação (pré-contratual, contratual e pós-contratual), uma vez que o consumidor, ora apelado, foi previamente informado a respeito da realização dos serviços de intermediação e sobre o custo de tal serviço.
A empresa de empreendimentos imobiliários alega que deve ser imputado ao recorrido o ônus de cumprir com o contrato de reserva de unidade que assinou, respondendo pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta ainda que não pode ser condenada a devolver os valores recebidos por seu trabalho.
Segundo o artigo 724 do Código Civil, a comissão de corretagem poderá ser de responsabilidade do comprador, mas esta não é a praxe e necessita ser claramente acordada. Extrai-se dos autos que a única alusão contratual acerca dos serviços prestados por corretores, visa garantir à vendedora o direito de manter no local os corretores por ela contratados, a fim de promover a venda dos imóveis, o que reforça o entendimento do relator que os corretores estão vinculados às empresas recorrentes, não pelo adquirente do imóvel.
relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explicou em seu voto que inexiste nos autos provas documentais ou testemunhais de que o consumidor, ora apelado, tenha contratado o serviço de corretores para intermediar o negócio. A ocorrência de pagamento não indica a concordância do apelado com o ato, logo as irresignações prosperam em parte e o apelado deverá ser ressarcido na forma simples e não em dobro.
“É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas com a remuneração da corretagem, se não foi ela que contratou e se beneficiou de tais serviços, sobretudo quando o fornecedor livremente optou por embuti-las no preço do contrato, pois violam a própria essência do contrato de compra e venda”.
Para o desembargador, as empresas recorrentes sequer comprovaram que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados e se a intermediação foi realmente efetuada por corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, nos termos do art.  da Lei nº6.530/1978. Assim, percebe-se que não houve corretagem, mas simples atuação de prepostos da empresa imobiliária, caracterizando indevida a cobrança ao consumidor da comissão de corretagem.
“Condeno cada um dos litigiantes (J. de S.C., MB. Engenharia; Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A e MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários) ao pagamento do percentual de 25% das custas e demais despesas processuais”, votou o relator.
Processo nº 0025935-49.2011.8.12.0001
Mais informações.

Taxa de corretagem é considerada abusiva


Valor deve ser pago por construtora, a não ser que cliente queira contratar.
Consumidores estão pedindo na Justiça a devolução dos gastos.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí

A taxa de corretagem que muitos consumidores pagam na hora de comprar um imóvel em construção é uma cobrança comum, porém, de acordo com o Procon e o Creci, é abusiva e ilegal. Em Sorocaba (SP), muita gente que fechou negócio e descobriu os valores cobrados está pedindo na Justiça a devolução dos gastos.
Como é o caso da professora Ivete Cáceres, que comprou o apartamento na planta com uma construtora. Depois de fazer as contas e verificar que o valor final pago não era compatível com os recebidos.
"No saldo devedor, o montante era maior do que eu havia pago e eu questionei porque faltava aquele total de dinheiro. E nesse total eu descobri que era alguns cheques que eu tinha dado para vendedores", explicou a professora.
A taxa ou comissão de corretagem é o pagamento pelo serviço prestado pelo corretor de imóveis, que é o profissional que realiza a negociação entre as duas partes, o vendedor e o comprador. Normalmente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da corretagem, com uma exceção: se o comprador quiser contratar esse serviço.
Nesse caso, o cliente procura por uma corretora para que o profissional faça a procura de imóveis por ele. Bem diferente de quando o cliente vai a uma construtora interessado no lançamento imobiliário. Se a compra é feita assim, a taxa de corretagem deve ser paga pelo vendedor.
De acordo com o delegado do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Luiz Otávio Landulpho, se a construtora cobra a taxa de corretagem, está fazendo isso duas vezes, porque já está incluso no valor total do empreendimento.
"Quem tem a obrigação de pagar a comissão ao corretor é a construtora, porque ela está vendendo o imóvel. Então, se isso ocorre, ela está cobrando duas vezes, custeia o produto e depois cobra do comprador, não existe isso", explicou o delegado.
A cobrança da taxa de corretagem pelas construtoras é bem comum, segundo o advogado Rodrigo Kaloglian. Ele tem mais de 90 casos em andamento de clientes que se sentiram lesados com a cobrança.
"Se o cliente não concorda com esse pagamento, ele não consegue efetuar a compra do seu imóvel. Então, no último caso ele tem que efetuar o pagamento e pleitear seu direito junto a Justiça. E, normalmente, a devolução tem sido reconhecida pelos nossos tribunais, em dodro, por ser um pagamento indevido feito pelo consumidor", esclareceu o advogado.
Algumas construtoras cobram o valor da corretagem sob o nome de taxa Sati  (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Segundo o Procon, a construtora tem a obrigação de oferecer ao consumidor todas as informações referentes ao serviço que comercializa e, por isso, a cobrança é abusiva. Em caso de dúvidas durante uma negociação a dica é procurar o Procon.
Em nota, o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) informou que não interfere na questão que é regulada pelo Creci, apenas orienta que os contratos entre vendedor e o comprador precisam prever quem deve pagar a comissão de corretagem. A orientação em caso de dúvida é procurar assessoria jurídica.
Fonte: Globo.com - Foto: Reprodução/TV TEM)


RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

 


TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157532008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDEMA FACIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO INTERPRETADA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (STJ, 4ªT, REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 174). II. Deve prevalecer a medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer quando descabida a recusa do plano de autorizar procedimento cirúrgico quando indicado por médico competente e, mais ainda em razão do mal que acomete o paciente ser progressivo e poder causar danos ainda maiores ao seu estado de saúde - circunstância dos autos - à luz do disposto no art. 47 do CDC . III. Recurso não provido.

Mais informações.

Justiça antecipa prazo para tratar câncer

  

Limite de 60 dias entre diagnóstico e terapia deve ocorrer a partir do resultado do exame, segundo liminar

A pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça federal ordenou que o prazo máximo de 60 dias entre o diagnóstico do câncer e o início do tratamento seja contado a partir do resultado do exame.

A decisão, dada na segunda-feira, reafirma o que estabeleceu a lei de 2012 que determinou o prazo máximo.

Já portaria lançada pelo ministério em maio determinou a contagem só a partir de quando o diagnóstico entra no prontuário do paciente --o que costuma ocorrer na consulta médica posterior ao resultado do exame.

Tiago Matos, diretor jurídico do Instituto Oncoguia, afirma que há relatos de intervalos de dois meses nesse processo --o que eleva a espera no SUS para até quatro meses.

Para Maria Cecília Rocha, juíza federal em Brasília que assina a liminar, a portaria confronta o que diz a lei. ``O fato de o SUS não estar preparado para cumprir a lei não autoriza seu descumprimento``, diz a decisão.

Para Ricardo Salviano, defensor público federal, ao fazer a lei, o Congresso previa que os 60 dias seriam usados para todo esse procedimento descrito. Ele orienta que os pacientes procurem as defensorias públicas caso tenham esse direito negado.

O ministério afirma que vai recorrer da decisão. Helvécio Magalhães, secretário de atenção à saúde, justifica que o registro no prontuário dá maior segurança, pois a forma de entrega do resultado não é padronizada no país.

``Assim, temos certeza que o médico indicou o tratamento, viu as diferentes alternativas e tem todos os exames para avaliar a doença``, diz.

O ministério avalia que o intervalo entre o laudo do patologista e a primeira consulta não tem sido grande.

Neste mês, o governo começou a implantar um sistema para verificar os prazos de diagnóstico, consulta e início do tratamento. ``Se a gente concluir que o tempo entre o laudo e a consulta está muito grande, podemos rever.`` 

Fonte: JOHANNA NUBLAT - Folha de S.Paulo



Juiz concede liminar para paciente realizar cirurgia

 


A beneficiária do plano de saúde sofre de edema agudo pulmonar, insuficiência mitral com repercussão hemodinâmica, além de hipertensão pulmonar moderada importante. Diante dos constantes descredenciamentos, o plano de saúde não autorizou a cirurgia cardíaca indicada pelo médico que a assiste. Por isso, a autora da ação veio ao judiciário para assegurar o seu tratamento.
Em sua decisão, o juiz contatou que, além da autora ser pessoa de idade avançada, a avaliação médica atesta a existência de um quadro clínico grave, e em razão disso é indiscutível o aumento do seu sofrimento.
Para o magistrado, se o contrato com a seguradora de saúde contempla a possibilidade de internação hospitalar e atendimento cirúrgico, isto inclui todo o material necessário para o sucesso do tratamento. “Não se pode admitir que um paciente se submeta a uma cirurgia e que não seja realizado tratamento considerado adequado, tendo os profissionais conhecimento da melhor forma de solucionar a enfermidade”. (Processo nº 0123915-37.2012.8.20.0001)
Fonte: TJRS