terça-feira, 23 de julho de 2013

ABRALE ensina como conseguir medicamentos por ação judicial

 



Postado por Farma Supply. Fonte: http://www.abrale.org.br/abrale/imprensa/interno.php?id=23

O artigo 196, da Constituição Federal, é claro: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mesmo assim, muitos pacientes de câncer têm de recorrer à Justiça para garantir o medicamento que salvará sua vida.
Isso acontece porque a rede pública de saúde nem sempre disponibiliza medicamentos como o Glivec, que custa cerca de R$ 7.000 e é usado no tratamento de leucemia.
Nesses casos, o tipo de ação judicial mais indicado é um Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar, segundo explicou Melina Servos Damilakos, do departamento jurídico da ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia), durante o 7º Encontro de Pacientes, em São Paulo, no último dia 26 de novembro, que reuniu mais de 50 pacientes. “O processo tende a ser rápido e, em mais ou menos 20 dias, o doente já pode obter o remédio caso a liminar seja concedida.”
“O MS é proposto no caso de ilegalidade praticada pelo poder público ou em caso de abuso de autoridade. E a recusa no fornecimento do medicamento representa uma ilegalidade porque a Constituição prevê o direito à vida. O Estado tem a obrigação de garantir medicamentos e exames necessários para a saúde de todo mundo”, completou o advogado Danilo Joaquim de Lima, do escritório Manhães Moreira, parceiro da ABRALE.
Além de exames comprobatórios, para propor a ação, o paciente deve ter em mãos também uma recusa por escrito do fornecimento do remédio pela rede pública. Esse foi justamente um dos problemas levantados pelos pacientes presentes no encontro: os órgãos públicos se negam a fornecer algo por escrito.
A advogada Fátima Baião, convidada da ABRALE no encontro, explicou como lidar com essas situações: “Normalmente, o funcionário tem medo de se comprometer, mas quem vai responder pela recusa não é ele, é o Estado. Tem que insistir, pressionar e exigir a recusa por escrito.”
Para responder a todas as perguntas da platéia bastante interessada, o tempo dedicado a explicações foi estendido. Uma das questões foi sobre o fornecimento de medicamento pelo convênio médico.
Quem tem convênio e precisa de remédios que são fornecidos pelo SUS precisa solicitar ao convênio e ao SUS. Caso os pedidos sejam negados, as duas recusas por escrito servem de base para uma ação judicial contra o Estado.
O paciente com câncer tem outros direitos assegurados por lei, como:
- Andamento judiciário prioritário: é concedido a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Mesmo que não tenha essa idade, o paciente com câncer pode requerer o benefício por meio de seu advogado, pois tem uma expectativa de vida menor.
- Isenção de impostos: o paciente com câncer tem direito à isenção de Imposto de Renda nos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Além disso, ele pode solicitar a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos quando apresentar deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir.
- Saque de FGTS e PIS/PASEP: o FGTS e o PIS PASEP pode ser sacado na Caixa Econômica Federal pelo paciente com câncer ou por aquele que tiver um dependente portador de câncer, mediante a apresentação dos documentos necessários.
A última liminar obtida pelos esforços da ABRALE foi no último dia 23 de novembro de 2004, em São Paulo, em um caso de paciente com leucemia que precisava do medicamento importado Mylotarg, de R$ 93 mil. Quando a ação foi proposta, a juíza indeferiu a liminar, dizendo que o Estado teria que ter um tempo para comparar preços. Os advogados recorreram e conseguiram a liminar. O paciente deve receber o medicamento nos próximos dias, após esperar três meses.
Em um único caso idêntico anterior, o juiz havia deferido a liminar logo em primeira instância e dado um prazo de dez dias para o fornecimento do remédio.
Desde o início do segundo semestre, a ABRALE propôs 77 ações e obteve 56 liminares (72,7%). Foram quatro processos suspensos e um concluído. Estão em andamento mais 20 ações. A ABRALE mantém um serviço de atendimento jurídico pelo telefone 0800 773 9973 (ligações gratuitas) e pelo portal www.abrale.org.br, onde está disponível uma lista de documentos necessários para uma ação judicial.
Para 2005, o departamento jurídico da ABRALE está selecionando novos temas que farão parte da programação do Encontro de Pacientes. Outra iniciativa é a elaboração de uma cartilha de direitos dos pacientes.
Sobre o Encontro de Pacientes
Organizado mensalmente pela ABRALE, o Encontro de Pacientes tem como objetivo colocar os pacientes de linfoma e leucemia em contato com renomados especialistas, sempre abordando um tema diferente. O tempo é dividido para beneficiar os pacientes. O especialista desenvolve o tema em 40 minutos e mais de uma hora fica à disposição de pacientes e familiares para esclarecimento de dúvidas. O último Encontro de Pacientes do ano já está marcado.
Fonte: ABRALE
A ABRALE é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação nacional, fundada em setembro de 2002 por pacientes e familiares. A missão da associação é oferecer suporte a pacientes e mobilizar parceiros para que o melhor tratamento de linfoma e leucemia esteja disponível no país.

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