terça-feira, 23 de julho de 2013

Como proteger patrimônio com "holding"

 
HOLDING PATRIMONIAL

Dentre as vantagens da constituição de uma holding patrimonial destacam-se
 a proteção dos bens, o planejamento sucessório e principalmente a redução da 
carga tributária em um país fiscalmente castigado. No entanto, muitos sócios e diretores 
de sociedades ainda desconhecem o caminho a ser percorrido para auferir esses benefícios.
A constituição de holding patrimonial tem por objetivo principal o controle do patrimônio 
de uma ou mais pessoas físicas — que em vez de possuírem bens em seus próprios 
nomes, passam a possuí-los em nome da sociedade constituída.
Todos ou parte dos bens de propriedade das pessoas físicas podem ser transferidos 
para esta sociedade a ser constituída. Desta forma, elas serão sócias da nova empresa 
e detentoras da totalidade das quotas ou ações representativas do seu capital social, 
permanecendo, assim, no controle sobre os bens incorporados à sociedade. A 
holding patrimonial não prestará nenhum tipo de serviço. As missões serão a 
administração e participação em capitais de outras empresas, aquisição de ativo, 
exceto financeiros, bens móveis e valores imobiliários. Sua única função será a de 
administrar os bens dos sócios incorporados ao capital social da sociedade.
O procedimento de transferência dos bens dos sócios para a sociedade é bastante 
simples. Quando da constituição da sociedade, no contrato social, deverá ser previsto 
que a contribuição dos sócios para o capital social será através da incorporação de 
bens, os quais deverão ser devidamente qualificados, com a indicação dos valores a e
les atribuídos. Em seguida, será efetuado o registro do contrato social na Junta 
Comercial e/ou no cartório de registro de pessoas jurídicas, configurando a certidão 
de registro o documento hábil para efetivação da transferência da propriedade dos 
bens para a sociedade no registro público competente.
É importante destacar que a transferência dos imóveis para a holding, a título de 
integralização do capital social, não acarreta, a princípio, a incidência de Imposto 
de Transmissão Inter Vivos (ITBI) — desde que ela não tenha como atividade 
preponderante a compra e venda e o aluguel de imóveis. Como a holding, nos 
termos propostos, não exercerá tais atividades, a operação em foco não se sujeitará 
à incidência do ITBI.
Em relação à estruturação tributária e fiscal da holding, a empresa não prestará 
nenhum tipo de serviço. Por isso, não emitirá nota fiscal e sequer terá inscrição 
municipal ou estadual. Deve somente ser registrada no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e prestar a declaração anual de Imposto de Renda.
A proteção patrimonial é recomendada para todas as pessoas físicas que exercem 
o papel de sócios e principalmente diretores de sociedades. Os sócios e os 
diretores são suscetíveis a responder, com o seu patrimônio pessoal, por 
eventuais dívidas trabalhistas, tributárias e até mesmo comerciais e bancárias 
das sociedades das quais fazem parte do seu quadro societário ou que participam 
da sua diretoria. No caso de dívidas trabalhistas, o patrimônio do sócio (pessoa física) 
quase sempre responde pelos débitos. Na maior parte das ações reclamatórias
 ajuizadas, o sócio da empresa devedora é, desde a propositura da ação, incluído 
no polo passivo da demanda e o seu patrimônio responde pessoalmente pelas dívidas.
No que diz respeito a eventuais passivos tributários, os diretores das sociedades 
correm um risco considerável de ter seus bens pessoais penhorados em eventuais 
execuções fiscais. Com a proteção patrimonial, os bens da pessoa física serão 
transferidos para uma sociedade a ser por ela constituída, a título de integralização 
de capital social. A pessoa física, por sua vez, em vez de ser detentora de diversos 
imóveis e eventualmente bens móveis, passará a ser detentora somente das quotas
 ou ações da sociedade, ora denominada holding patrimonial. Desta forma, gera-se 
uma segurança maior para o patrimônio da pessoa física.
A probabilidade de penhora de quotas e/ou ações nas demandas trabalhistas e 
execuções fiscais é bem menor do que de eventual penhora sobre bens imóveis e 
móveis de propriedade da pessoa física. Além disso, quando a pessoa física é 
proprietária de todos os seus bens imóveis, para sua transferência/venda para 
terceiros, são exigidas diversas CNDs (Certidões Negativas de Débito) do vendedor, 
que não as terá em virtude das dívidas trabalhistas e tributárias da sociedade da
 qual faz parte. Mas caso os bens sejam de propriedade da holding patrimonial, 
eles poderão ser livremente transferidos a terceiros, mediante apresentação da 
CND somente da sociedade. No caso de sucessão, somente as quotas e/ou 
ações do sucedido são arroladas no inventário, facilitando, inclusive, seu processamento. 
E ainda, a sociedade a ser constituída, para ser detentora de patrimônio, não traz 
maiores despesas. Isto porque a holding patrimonial não desempenhará qualquer 
atividade, não emitirá nota fiscal, não será inscrita no Município e nem no Estado e 
sua contabilidade se restringirá, a princípio, no envio de uma declaração anual de 
inatividade para a Receita Federal. Neste contexto, conclui-se que as vantagens 
são relevantes para diretores e sócios que querem proteger o patrimônio.
Emanuelly Marciano Rodrigues Castro é advogada especialista em Direito Societário,
 sócia do Marcelo Tostes Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013


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