terça-feira, 11 de junho de 2013

Processos contra a Globo evocam direito ao esquecimento

 

DIREITO AO ESQUECIMENTO NO STJ

Fonte: Migalhas.

Direito ao esquecimento x direito de informar

Sexta-feira, 7/6/2013

Autor do conceito de modernidade líquida, o pensador polonês Zigmunt Bauman, professor emérito e chefe do departamento de Sociologia da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha, tem atraído a atenção de humanistas do mundo todo por suas considerações acerca da superexposição individual proporcionada pela internet.

Na última semana, a comunidade jurídica brasileira viu chegar ao STJ reflexos dos novos valores trazidos pela tecnologia. Migalhas noticiou dois diferentes julgamentos na Corte Superior (REsp 1.335.153/RJ e REsp 1.334.097/RJ) que abordaram o chamado direito ao esquecimento. 

Novidade nos tribunais, o instituto foi discutido na VI Jornada de Direito Civil, realizada em março deste ano pelo CJE/CJF - Centro de Estudos do Judiciário do Conselho da Justiça Federal, tendo dado origem ao enunciado 531, segundo o qual "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".

Trata-se, portanto, de desdobramento do direito constitucional à intimidade e à proteção da imagem, e embora os dois casos recentes refiram-se a matérias jornalísticas televisivas, o instituto vem ganhando contornos em razão da facilidade de circulação e de manutenção de informação pela internet, capaz de proporcionar superexposição de boatos, fatos e notícias a qualquer momento, mesmo que decorrido extenso lapso temporal dos atos que lhes deram origem.

Conforme amplamente discutido pelos magistrados Federais por ocasião da VI Jornada, pelo ordenamento jurídico brasileiro até mesmo o condenado criminal faz jus ao esquecimento – o art. 93 do CP prevê o direito à reabilitação do condenado dois anos após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, desde que preenchidas algumas condições, e o art. 748 do CPP assenta que depois de quatro ou cinco anos o registro da condenação será visível apenas quando solicitada por juízo criminal, para efeitos de reincidência.

E mais: se a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, o que dizer da perpetuação dos reflexos de um crime sobre a vítima e seus familiares? A cada reportagem, alegam, suas feridas se abrem e as dores e angústias são revividas.

Sob esse prisma à imprensa não caberia o direito de voltar a conferir publicidade a casos antigos, já cobertos pelo tempo.

Conteúdo ofensivo em provedores de internet

Se até mesmo condenações criminais podem ser "esquecidas", atos da vida privada, fotos indiscretas, comentários infelizes, pequenos erros, gafes ou similares, não devem seguir perseguindo os autores eternamente. Assentados no art. 5°, incisos V e X, da CF/88 e no art. 12 do CC/02, diversos acórdãos de tribunais estaduais e do próprio STJ têm determinado a provedores de internet a retirada de conteúdo ofensivo de seus acervos, que poderiam ser acessados a qualquer momento, reproduzindo eternamente os danos e ofensas.

Liberdade de informação

Igualmente ancoradas na CF/88, no mesmo art. 5°, incisos IV, IX e XIV, as liberdades de pensamento, de expressão e de informação não podem ser eclipsadas sob o pretexto de ofensa à vida privada.

Trata-se, sem dúvida, de hipótese de colisão de direitos fundamentais, princípios de mesma hierarquia, para cuja solução será necessário empreender uma ponderação de valores caso a caso, pelos tribunais, "de modo a preservar o máximo de cada um dos valores em conflito, realizando escolhas acerca de qual interesse deverá circunstancialmente prevalecer", na lição de Luís Roberto Barroso em artigo neste informativo. E por tratar-se de decisões casuísticas, continua o professor, deverão ser exaustivamente fundamentadas, a fim de que sejam afastadas quaisquer possibilidades de arbitrariedades.

Censura, o fantasma sempre à espreita

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recentes acórdãos em destaque, o acolhimento do direito ao esquecimento não pode significar "desproporcional corte à liberdade de imprensa", sob pena de tornar impraticável a atividade jornalística, em prejuízo de toda a sociedade.

Privilegiar o direito ao esquecimento sem o exame cuidadoso das circunstâncias (veracidade do fato, meios usados para obter a informação, personalidade pública ou privada das pessoas envolvidas, natureza do fato, interesse público) é atitude temerária, que pode abrir brechas à censura. Em matéria de liberdade de imprensa, aliás, em razão de sua dimensão de liberdade pública, da qual decorrem outras tantas liberdades, recomenda-se evitar a proibição prévia de qualquer divulgação, com a adoção da sanção aposteriori em casos de eventuais abusos.


1 comentários:


  1. Data/Hora: 18/7/2014 - 08:35:15 Aumentar o texto Diminuir o texto
    TJRS - Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos
    As empresas M. L. S/A e L. foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1° grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

    Caso

    O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra I. U. Holding, M. L., L., G. Utilidades, H. Banco M. e T. Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no M. L., mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

    Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

    A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no P. F. e no T.. As empresas fazem parte do grupo I. U. Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

    Em 1° grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

    Recurso

    Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

    Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.
    O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus I. U. Holding S/A, G. Utilidades S/A, H. Banco M. S/A e T., Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

    Já em relação ao M. L. S/A e L. S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

    A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de "nome limpo" do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

    Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.

    Apelação Cível n° 70054612916

    Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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