quarta-feira, 19 de junho de 2013

Terceira Turma reconhece arrematação de imóvel de indústria em leilão judicial

 


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu em um recurso da massa falida da Indústria de Laticínios Pauliminas a validade da arrematação de um imóvel da empresa em leilãojudicial.

No caso, a massa falida da Pauliminas moveu ação para desfazer a transferência de um imóvel de três hectares, com base na antiga Lei de Falências, a qual proibia que os bens fossem vendidos a partir do termo legal da falência. O bem foi arrematado em junho de 2005, no curso de processo de execução, antes da decretação da falência, mas depois da data do termo legal, fixado retroativamente em outubro de 2002.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que a arrematação não precisa da participação do devedor, e pode ser feita mesmo contra a sua vontade. Diante disso, a massa falida recorreu ao STJ tentando mudar esse entendimento.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a regra da antiga Lei de Falências se deve à possibilidade de fraude em relação ao patrimônio da massa falida, em prejuízo dos credores.

Contudo, ele explicou que a arrematação, realizada no curso de processo de execução, não está inserida na restrição legal porque se trata de uma venda forçada que conta com a participação direta do Poder Judiciário.

Para o ministro, o acórdão da Justiça Mineira que reconheceu a eficácia da venda judicial, está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, uma vez que garante a segurança jurídica e a efetividade do processo. 



Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ



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