Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Leilões de móveis dão descontos de até 90%

 


Ideal para quem não quer gastar muito na decoração; mas é preciso avaliar o item pessoalmente para garantir uma boa compra
Por Gladys Ferraz Magalhães  
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SÃO PAULO - Quem precisa mobiliar, decorar e equipar uma casa de campo ou de praia sem gastar muito pode ter nos leilões de bens de apartamentos decorados uma ótima opção. De acordo com a empresa de leilões Lance Total, os compradores podem economizar até 90%, em relação aos valores encontrados em lojas.
Para ter uma ideia sobre a diferença de preço, está disponível, até 24 de junho, em um leilão no bairro paulistano do Brooklin, por exemplo, um sofá de alto padrão com lance inicial de R$ 300. No mesmo leilão, há também uma mesa de jantar, R$ 400; uma pedra de banheiro com duas cubas e torneiras, R$ 100; além de três portas basculantes, com lande inicial de R$ 400.
Na opinião da leiloeira do Lance Total, Carla Umino, os leilões de bens de apartamentos decorados é uma tendência e continuará crescendo nos próximos anos.
“As pessoas estão descobrindo que os itens disponíveis em leilões online são de ótima qualidade e a economia pode ser de até 90%”, diz.
CuidadosAinda que, no geral, a qualidade dos itens seja boa, o comprador precisa tomar alguns cuidados para não passar por transtornos depois da compra. Dessa forma, faça uma visita ao local para avaliar o estado de conservação dos móveis e itens, pois não existe garantia para os objetos que estiverem quebrados ou com defeitos. Também não se esqueça de ler bem o regulamento, pois a retirada e transporte dos bens são por conta do arrematante.
O leilão, feito pela internet, pode receber lances de qualquer pessoa, desde que ela tenha o CPF em situação regular.


quarta-feira, 19 de junho de 2013

Terceira Turma reconhece arrematação de imóvel de indústria em leilão judicial

 


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu em um recurso da massa falida da Indústria de Laticínios Pauliminas a validade da arrematação de um imóvel da empresa em leilãojudicial.

No caso, a massa falida da Pauliminas moveu ação para desfazer a transferência de um imóvel de três hectares, com base na antiga Lei de Falências, a qual proibia que os bens fossem vendidos a partir do termo legal da falência. O bem foi arrematado em junho de 2005, no curso de processo de execução, antes da decretação da falência, mas depois da data do termo legal, fixado retroativamente em outubro de 2002.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que a arrematação não precisa da participação do devedor, e pode ser feita mesmo contra a sua vontade. Diante disso, a massa falida recorreu ao STJ tentando mudar esse entendimento.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a regra da antiga Lei de Falências se deve à possibilidade de fraude em relação ao patrimônio da massa falida, em prejuízo dos credores.

Contudo, ele explicou que a arrematação, realizada no curso de processo de execução, não está inserida na restrição legal porque se trata de uma venda forçada que conta com a participação direta do Poder Judiciário.

Para o ministro, o acórdão da Justiça Mineira que reconheceu a eficácia da venda judicial, está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, uma vez que garante a segurança jurídica e a efetividade do processo. 



Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ



terça-feira, 11 de junho de 2013

Processos contra a Globo evocam direito ao esquecimento

 

DIREITO AO ESQUECIMENTO NO STJ

Fonte: Migalhas.

Direito ao esquecimento x direito de informar

Sexta-feira, 7/6/2013

Autor do conceito de modernidade líquida, o pensador polonês Zigmunt Bauman, professor emérito e chefe do departamento de Sociologia da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha, tem atraído a atenção de humanistas do mundo todo por suas considerações acerca da superexposição individual proporcionada pela internet.

Na última semana, a comunidade jurídica brasileira viu chegar ao STJ reflexos dos novos valores trazidos pela tecnologia. Migalhas noticiou dois diferentes julgamentos na Corte Superior (REsp 1.335.153/RJ e REsp 1.334.097/RJ) que abordaram o chamado direito ao esquecimento. 

Novidade nos tribunais, o instituto foi discutido na VI Jornada de Direito Civil, realizada em março deste ano pelo CJE/CJF - Centro de Estudos do Judiciário do Conselho da Justiça Federal, tendo dado origem ao enunciado 531, segundo o qual "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".

Trata-se, portanto, de desdobramento do direito constitucional à intimidade e à proteção da imagem, e embora os dois casos recentes refiram-se a matérias jornalísticas televisivas, o instituto vem ganhando contornos em razão da facilidade de circulação e de manutenção de informação pela internet, capaz de proporcionar superexposição de boatos, fatos e notícias a qualquer momento, mesmo que decorrido extenso lapso temporal dos atos que lhes deram origem.

Conforme amplamente discutido pelos magistrados Federais por ocasião da VI Jornada, pelo ordenamento jurídico brasileiro até mesmo o condenado criminal faz jus ao esquecimento – o art. 93 do CP prevê o direito à reabilitação do condenado dois anos após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, desde que preenchidas algumas condições, e o art. 748 do CPP assenta que depois de quatro ou cinco anos o registro da condenação será visível apenas quando solicitada por juízo criminal, para efeitos de reincidência.

E mais: se a pena criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, o que dizer da perpetuação dos reflexos de um crime sobre a vítima e seus familiares? A cada reportagem, alegam, suas feridas se abrem e as dores e angústias são revividas.

Sob esse prisma à imprensa não caberia o direito de voltar a conferir publicidade a casos antigos, já cobertos pelo tempo.

Conteúdo ofensivo em provedores de internet

Se até mesmo condenações criminais podem ser "esquecidas", atos da vida privada, fotos indiscretas, comentários infelizes, pequenos erros, gafes ou similares, não devem seguir perseguindo os autores eternamente. Assentados no art. 5°, incisos V e X, da CF/88 e no art. 12 do CC/02, diversos acórdãos de tribunais estaduais e do próprio STJ têm determinado a provedores de internet a retirada de conteúdo ofensivo de seus acervos, que poderiam ser acessados a qualquer momento, reproduzindo eternamente os danos e ofensas.

Liberdade de informação

Igualmente ancoradas na CF/88, no mesmo art. 5°, incisos IV, IX e XIV, as liberdades de pensamento, de expressão e de informação não podem ser eclipsadas sob o pretexto de ofensa à vida privada.

Trata-se, sem dúvida, de hipótese de colisão de direitos fundamentais, princípios de mesma hierarquia, para cuja solução será necessário empreender uma ponderação de valores caso a caso, pelos tribunais, "de modo a preservar o máximo de cada um dos valores em conflito, realizando escolhas acerca de qual interesse deverá circunstancialmente prevalecer", na lição de Luís Roberto Barroso em artigo neste informativo. E por tratar-se de decisões casuísticas, continua o professor, deverão ser exaustivamente fundamentadas, a fim de que sejam afastadas quaisquer possibilidades de arbitrariedades.

Censura, o fantasma sempre à espreita

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recentes acórdãos em destaque, o acolhimento do direito ao esquecimento não pode significar "desproporcional corte à liberdade de imprensa", sob pena de tornar impraticável a atividade jornalística, em prejuízo de toda a sociedade.

Privilegiar o direito ao esquecimento sem o exame cuidadoso das circunstâncias (veracidade do fato, meios usados para obter a informação, personalidade pública ou privada das pessoas envolvidas, natureza do fato, interesse público) é atitude temerária, que pode abrir brechas à censura. Em matéria de liberdade de imprensa, aliás, em razão de sua dimensão de liberdade pública, da qual decorrem outras tantas liberdades, recomenda-se evitar a proibição prévia de qualquer divulgação, com a adoção da sanção aposteriori em casos de eventuais abusos.


quarta-feira, 5 de junho de 2013

GUERRA NO MERCADO DE FÁRMACOS

 

O COMEÇO DA GUERRA PELO MERCADO DE MEDICAMENTOS DA HEPATITE C

Carlos Varaldo
Uma luta de pesos pesados está começando no mercado de medicamentos para tratamento da hepatite C. Com a aprovação pelo FDA dos inibidores de proteases Incivek (telaprevir) e Victrelis (boceprevir) os fabricantes, tal qual no jogo de Xadrez, estão movimentando suas peças no tabuleiro do marketing para ganhar posições e tentar vencer o jogo do mercado.

Conforme o andamento dos ensaios clínicos para aprovação do Incivek (telaprevir) todo indicava que a Roche seria o canal de comercialização, mas a Johnson & Johnson que possui os direitos do Incivek (telaprevir|) na Europa, tomou a decisão de comercializar diretamente. Imediatamente a MSD, fabricante do Victrelis (boceprevir), realizou um acordo com a extraordinária força de vendas da Roche e juntas estarão comercializando o Victrelis.


O mercado total para os inibidores de proteases é estimado em até 10 bilhões de dólares. É impossível neste momento qualquer previsão sobre quais dos dois medicamentos estará à frente do mercado. MSD e Roche juntas serão a maior força de venda já imaginada na indústria farmacêutica, com a vantagem que os interferons peguilados existentes atualmente são da fabricação desses dois gigantes. Johnson & Johnson deverá pensar em estratégias eficazes já que não dispõe de um interferon peguilado próprio.

Se analisarmos os resultados dos ensaios clínicos podemos pensar que como eles selecionaram grupos diferentes de pacientes muito provavelmente cada medicamento terá supremacia nesses grupos já comprovados. O Incivek (telaprevir|) focou a maioria dos ensaios clínicos em pacientes nunca antes tratados, já o Victrelis (boceprevir) foi direcionado ao retratamento dos não respondedores.

Acredito pessoalmente que esses dois mercados já estarão praticamente definidos, podendo até prever (com grande margem de erro) que cada um será líder nesses grupos específicos de pacientes.


Ainda, os dois medicamentos possuem formas de administração totalmente diferentes. O Incivek (telaprevir) é utilizado nas primeiras 12 semanas do tratamento e o Victrelis (boceprevir) é administrado a partir da semana 4 e até o final do tratamento. Isso certamente influenciara na decisão da indicação médica. Qual será a preferência dos médicos ainda permanece uma incógnita.

Mas o maior problema será o preço. Foi divulgado está semana que o preço de referência nos Estados Unidos será de 49.200.- dólares para o tratamento com o Incivek (telaprevir) e de 48.400.- dólares para o tratamento com o Victrelis (boceprevir). A esse custo devemos ainda somar os custos com o interferon peguilado e a ribavirina, já que ambos os medicamentos devem ser utilizados conjuntamente, assim, o custo final do tratamento mais que dobra em relação ao custo atual.

O preço referência não, necessariamente, será o verdadeiro preço de venda ao público, aos planos de saúde ou aos governos, devendo ainda se considerar que em outros países os preços de referencia poderão ser diferentes. Muitas negociações serão abertas e a luta pela supremacia do mercado certamente estará reduzindo os preços de venda em curto prazo.
Confesso que fiquei decepcionado com os preços fixados, mas devemos considerar que o prazo para que as empresas recuperem os bilhões de dólares gastos com o desenvolvimento dos medicamentos será muito curto, de no máximo três ou quatro anos, período em que estarão chegando novos medicamentos que já se encontram em fases avançadas de desenvolvimento, com o que vai aumentar a concorrência ou até conseguir que alguns medicamentos sejam retirados do mercado. Pelo andamento das pesquisas a Bristol-Myers Squibb deverá ser a próxima a chegar ao mercado. Mas ainda fico me perguntando se os que chegarem no futuro terão preços iguais ou superiores aos fixados para o Victrelis e o Incivek.

Nos Estados Unidos, acredito que isso também vai acontecer em outros países, tanto a MSD como a Vertex se comprometeram a auxiliar pacientes de menores recursos com programas de assistência pelos quais poderão conseguir um preço reduzido. Mas cada país possui um sistema público de saúde diferente, assim, a estratégia comercial não será única e sim adaptada a cada país. Devemos aguardar pelo menos até o primeiro semestre de 2012 para sabermos como os medicamentos poderão chegar aos pacientes.

A guerra pela supremacia do mercado não é um problema dos pacientes. O preço dos novos medicamentos pode ser caro, mas o benefício imediato que a hepatite C estará conseguindo é que os fabricantes estarão aumentando os esforços para lograr uma maior conscientização sobre a hepatite C. Como resultado, estaremos não somente salvando milhares de vidas, também, conseguiremos diminuir a discriminação e o estigma que ainda carrega a doença.

Quando esses novos medicamentos estarão disponíveis no Brasil para tratamento gratuito no SUS é a pergunta que por enquanto não encontra resposta.
Carlos Varaldo é Presidente do Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite.
E-mail: hepato@hepato.com
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