quarta-feira, 8 de maio de 2013

Súmulas 449 a 452 do Superior Tribunal de Justiça

 



O STJ aprovou quatro novas súmulas. Os textos tratam dos seguintes temas: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada, atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH, cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor e é legítima penhora do imóvel-sede de atividade comercial.

  • Confira abaixo o enunciado das respectivas Súmulas.
  • Súm  "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".
  • Súmu"Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".
  • Súmul"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial".
  • Súmul"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
Súmula 449
Vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
A corte especial do STJ aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449.
O novo verbete tem como referência as leis 8.009, de 29/3/1990 (clique aqui), e 4.591, de 16/12/1964 (clique aqui). A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
A súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".
Precedentes tanto das turmas da 1ª seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da 2ª seção, que julga as questões relativas a direito privado, embasam a súmula. O mais antigo deles data de 1994 e teve como relator o ministro Milton Luiz Pereira.
No recurso (REsp 23.420), apresentado pelo estado do RS contra um casal, a 1ª turma decidiu que o box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino, saindo da propriedade de um para o outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio da comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. O julgamento foi unânime.
Processos Relacionados :
EResp 595099 - clique aqui.
REsp 23420 - clique aqui.
Resp 869497 - clique aqui.
Resp 32284 - clique aqui.
Resp 977004 -clique aqui.
Resp 1057511 - clique aqui.
AG 377010 - clique aqui.
AG 453085 - clique aqui.
Resp 182451 - clique aqui.
Resp 541696 - clique aqui.
Resp 582044 - clique aqui.
Resp 876011 - clique aqui.

Súmula 450
Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula
A corte especial do STJ aprovou súmula que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula 450, como, por exemplo, o recurso especial 990.331, do Rio Grande do Sul.
Nesse caso, o relator, ministro Castro Meira, afirmou que, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC (clique aqui), se conflitantes as regras jurídicas.
No julgamento do agravo regimental no agravo 696.606, do Distrito Federal, o desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro destacou o entendimento do Tribunal de que não há ilegalidades no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional.
A redação da Súmula 450 foi aprovada nos seguintes termos: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".
Processos Relacionados :
Resp 825954 - clique aqui.
Resp 933393 - clique aqui.
Resp 990331 - clique aqui.
Resp 976272 - clique aqui.
Resp 1064558 - clique aqui.
Ag 923936 - clique aqui.
Resp 1036303 - clique aqui.
Resp 1097229 - clique aqui.
Ag 875531 - clique aqui.
Resp 873279 - clique aqui.
Resp 933337 - clique aqui.
Ag 696606 - clique aqui.

Súmula 451
Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial
A corte especial do STJ aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que "a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família".
Em outro recurso especial, o 857.327, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que: "consoante precedente da 3ª turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão".
A redação da súmula 451 ficou definida nos seguintes termos: "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". A súmula resume um entendimento fixado repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação vão ser analisados de acordo como estabelecido na súmula.
Processos Relacionados :
REsp 1114767 - clique aqui.
REsp 354622 - clique aqui.
Ag 723984 - clique aqui.
REsp 994218 - clique aqui.
REsp 857327 - clique aqui.
Ag 746461 - clique aqui.

Súmula 452
Cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor
A corte especial do STJ aprovou a súmula de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal.
No recurso especial 1.100.501, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou a não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Assim, ele concluiu que: "não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução (no caso específico, de honorários advocatícios), por considerar tal valor ínfimo. Não se trata, ademais, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal".
Em outro precedente utilizado para embasar a nova súmula, o ministro Arnaldo Esteves Lima, ao analisar o agravo de instrumento 1.156.347, corrobora que: "a previsão contida no art. 1º da lei 9.469/97 (clique aqui), que possibilita ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração Indireta desistirem ou não de proporem execução de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00, é uma faculdade, e não uma imposição que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores a tal limite".
A maioria dos ministros aprovou a nova súmula com a seguinte redação: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". A súmula sintetiza um entendimento tomado reiteradamente pelos órgãos julgadores do Tribunal e, depois de publicada, passa a ser usada como parâmetro na análise de outros casos semelhantes.

  • 2/5/10 - STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil - clique aqui.
  • 14/4/10 - Súmula desloca competência do STJ para os TRFs - clique aqui.
  • 26/3/10 - 1ª seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários - clique aqui.
  • 24/3/10 - Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis - clique aqui.
  • 8/3/10 - Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados - clique aqui.
  • 19/12/09 - Súmulas do STJ publicadas em 2009 - clique aqui.
  • 27/11/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
  • 27/11/09 - 2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323 - clique aqui.
  • 27/11/09 - Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor - clique aqui.
  • 7/11/09 - Últimas súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.
  • 4/11/09 - 1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas - clique aqui.
  • 29/10/09 - 2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
  • 29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
  • 25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas -clique aqui.
  • 2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas -clique aqui.
  • 30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano –clique aqui.
  • 2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função -clique aqui.
  • 29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas -clique aqui.
  • 28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente -clique aqui.
  • 25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ -clique aqui.
  • 13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas –clique aqui.
  • 16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas –clique aqui.
  • 23/12/09 - STF tem 27 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
  • 17/12/09 - Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes - clique aqui.
  • 3/12/09 - STF aprova três novas Súmulas Vinculantes - clique aqui.
  • 10/11/09 - STF tem 21 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
  • 30/10/09 - STF aprova cinco novas súmulas vinculantes - clique aqui.
  • 27/6/09 - STF tem 16 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
  • 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos -clique aqui.
  • 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes –clique aqui.
  • 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV –clique aqui.
  • 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos –clique aqui.
  • 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso –clique aqui.
  • 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 –clique aqui.
  • 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas –clique aqui.
  • 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos –clique aqui.
  • 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins –clique aqui.
  • 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
  • 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais –clique aqui.

    STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame - clique aqui.



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    3/2/10 - STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária - clique aqui.

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