segunda-feira, 20 de maio de 2013

Hospital pode cobrar por atendimento de emergência

 

DECISÃO

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao hospital.

A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que não conhecia São Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsão. Procurou socorro no posto de gasolina mais próximo, quando policiais militares perceberam a situação e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergência e permaneceu em observação até o dia seguinte.

Depois de conceder alta médica, o Hospital e Maternidade Assunção S/A emitiu carta de cobrança pelos serviços prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigência, o pai alega que não assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular.

O hospital entrou com ação de cobrança na Justiça. Na primeira instância, o pedido foi negado. O entendimento foi de que, por envolver relação de consumo, caberia inversão do ônus da prova no caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos serviços hospitalares.

Foi considerado ainda que, se o pai realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilização, conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de ocorrência na mesma ocasião. Contudo, esse procedimento não foi adotado e o hospital só apresentou a ação de cobrança mais de dois anos depois dos acontecimentos.

A sentença afirmou ainda que caberia ao hospital comprovar que os serviços descritos na ação foram efetivamente prestados. O hospital interpôs recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão da primeira instância.

Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital “em posição de indevida desvantagem”, pois “não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro”.

“O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”, afirmou Salomão. O ministro acrescentou ainda que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, “acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde”.

No entendimento do relator, é inequívoca também a existência de acordo implícito entre o hospital e o responsável pela menina: “O instrumento contratual visa documentar o negócio jurídico, não sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar não haver contratação apenas por não existir documentação formalizando o pacto.”

Ônus da prova

Salomão destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o ônus da prova. O relator afirmou que é jurisprudência pacífica do STJ que a regra sobre o ônus da prova prevista no Código de Processo Civil – segundo a qual cabe ao autor da ação a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor – “pode ser alterada quando a demanda envolve direitos consumeristas.”

Nessas situações, o caso ganha novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. “Somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”, afirmou o ministro.

“A inversão o ônus da prova é instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes da relação de consumo, sendo certo que o instituto não tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa”, concluiu.

Em decisão unânime, a Quarta Turma anulou a sentença e o acórdão do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliação da necessidade de produção de provas, “superado o entendimento de que, no caso, não cabe retribuição pecuniária pelos serviços prestados diante da falta de orçamento prévio e pactuação documentada”. 


Mais informações.

3 comentários:

  1. Bom Dia,

    Realizei a cirurgia de LCA com o Dr. Cohen no dia 01/07 e tive alta no dia 03/07 pela manha. Todos os procedimentos médicos foram cobertos pelo meu plano One Health T2, entretanto o Hospital Albert Einstein esta me cobrando sessões de fisioterapia, nas quais não tive conhecimento e sequer assinei qualquer documento condizente, relatando que esta pratica seria cobrada a parte.

    Entrei primeiramente em contato com meu plano de saúde, o plano me informou que o Hospital tem ciência de que este tipo de procedimento não é coberto pela One Health, mas mesmo assim sem a ciência do paciente realizando as sessões de fisioterapia.

    Ao entrar em contato com o SAC do hospital me foi informado de que realmente a One Health não cobre a fisioterapia feita no hospital mas que mesmo assim o Hospital "oferece" a fisioterapia. O que é uma mentira, o hospital não oferece a fisioterapia, simplesmente chega um fisioterapeuta para realizar as sessões sem se quer o paciente assinar qualquer documento condizente com o valor de cada sessão e que este procedimento é o paciente que deve arcar.

    Preciso de um advogado para não ter de pagar esse absurdo.

    ResponderExcluir
  2. Dia 01/11/2014 realizei no referido Hospital um exame de Colonoscopia com Mucosectomia utilizando meu Plano de Saude Bradesco Top Nacional, durante o atendimento na recepção me foi solicitada a carteirinha do Plano e assinei a ordem de serviço do Plano e do Hospital e a informação prestada pela recepção era de que o procedimento era coberto pelo plano. Vale salientar que esta informação também me foi passada quando fiz o agendamento do exame e tambem consultando o site da ANS - Agência Nacional de Saude o exame consta como de cobertura obrigatória. O exame transcorreu normalmente e ao final me foi fornecido um protocolo para retirada do exame e fui informada que o exame da biopsia do polipo retirado seria enviado para a minha residência.
    Estranhamente no dia 13/11/2014 recebi na minha residência um boleto bancário de nª 31206 com vencimento para 24/11/2014 do Hospital no valor de R$ 1.167,00 com a informação que existia este débito em aberto com a simples informação de que se existisse duvida que entrasse em contato com o Hospital. Liguei imediatamente para o SAC protocolo 237332 e questionei o porque do débito se nada me foi informada e o plano cobria o exame. A informação do SAC foi simplesmente que existia o débito a ser pago e que o plano não cobria a Mucosectomia, diferentemente o que consta na ANS e da informação da Bradesco Saúde.Liguei novamente para a Bradesco Saude que confirmou a informação da ANS de que o exame está coberto pelo plano. Tornei a ligar para o SAC solicitando o envio de cópia da documentação que assinei para verificar as formas legais de acionamento ou seja Procon, ANS ou juridicamente o Hospital. Estranhamente o Hospital alegou que não fornece ao cliente cópia de documentação e o máximo que poderia fazer era fazer um levantamento e que se posicionariam futuramente. Até hoje 18/11/2014 não recebi nenhum contato do Hospital e o que exijo como consumidora é a documentação completa dos serviços prestados, ou seja, contrato, documentação de ressarcimento do hospital junto ao Bradesco, documentação comprobatória do Bradesco negando o atendimento para tomar as medidas judiciais cabíveis para este caso, seja contra o Hospital pela [editado pelo Reclame Aqui] de cobrar do Plano de Saude e do paciente ou junto a ANS pela recusa de atendimento da Bradesco Saúde, Ressalto que o vencimento do boleto é 24/11/2014 e não será pago, primeiro pela falta total de comprovação do Hospital e segundo que não tenho condições financeiras para arcar com referida despesas, tenho plano de saude para que?, ressaltando que a considero indevida a cobrança.

    ResponderExcluir
  3. Para resumir toda a história, no começo do mês passado, estava me sentindo muito mal e como alguns sintomas lembravam a dengue, fui ao hospital pensando que, no pior dos casos, ficaria umas 3h por lá.
    Mas, passados 3h de espera pelos resultados dos exames (fora as 2h de espera para ser atendida), fui perguntar se esta demora era normal e atendente "surpresa" foi verificar se algo estava errado. Perguntei se poderia fazer o teste da dengue, mas ela não soube me informar se eu iria fazer este exame. Passado mais 1h, meus exames chegaram, mas o médico que me atendeu não estava mais por lá e tive que entrar na fila de outra médica. Felizmente, o médico voltou.
    No total fiquei 6h no hospital para receber um diagnostico digno do atendimento do hospital: "Não sabemos o que a senhora tem. Caso sinta mais sintomas, volta daqui a dois dias."
    Eu acreditava que o dia desagradável que tinha tido no Hospital 9 de Julho já tinha atingido o seu ápice e que pior não poderia ficar. Mas, quase 1 mês depois, fui surpreendida por uma cartinha da tesouraria do hospital.
    A carta refere-se a uma dívida que possuo com o hospital. Descobrir que o teste da dengue, o dito cujo que não sabiam se eu iria fazer ou não, tinha sido feito e que eu deveria pagar.
    Não discordo em pagar por um serviço que o meu plano não cubra, mas discordo completamente que realizem o exame e não me informem que eu era a responsável pelo pagamento do mesmo. Nenhum momento que estive nas minhas longas 6h de mal estar no hospital, vieram me informar deste procedimento. E mais absurdo ainda é que só fiquei sabendo que o exame foi realizado atrás da cobrança desta carta.
    Sendo assim, venho aqui mostrar a minha indignação e o quanto me sinto [editado pelo Reclame Aqui] por ter sido feita de besta.
    Em relação a cobrança, quero que me provem que concordei em realizar e a pagar pelo exame. Caso contrário, não irei pagar e irei atrás dos meus direitos.

    ResponderExcluir