sábado, 20 de abril de 2013

Oferta de compra de bem penhorado por petição

 

TJSP -  Agravo de Instrumento AI 815780520118260000 SP

Data de Publicação: 06/09/2011
Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Oferta de compra do bem penhorado por petição nos autos - Indeferimento em primeiro grau - Inexistência de previsão legal de alienação por proposta escrita - Hastas públicas anteriores negativas - Demonstração da ausência de interesse de terceiros na aquisição do imóvel - Princípios da economicidade, efetividade e celeridade processual - Observância também ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Agravo parcialmente provido - Decisão reformada.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Oferta de compra do bem penhorado por petição nos autos - Indeferimento em primeiro grau - Inexistência de previsão legal de alienação por proposta escrita - Hastas públicas anteriores negativas.


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