terça-feira, 9 de abril de 2013

Operadora condenada por negar cirurgia de Menor

 


        A 2ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
decisão de primeira instância que condenou
uma operadora de planos de saúde a
indenizar os pais de uma criança
recém-nascida que necessitou de uma
cirurgia de emergência. A controvérsia
que originou a ação indenizatória foi o
fato de a seguradora não ter custeado os procedimentos hospitalares,
o que forçou os autores a arcarem com os honorários médicos.


       O Juízo de primeiro grau havia determinado o pagamento de R$ 25 mil por
danos materiais e de R$ 10 mil, por danos morais, a cada um dos pais do
bebê. Ambas as partes apelaram da sentença. A operadora, entre outros
argumentos, alegou que cumpriu o contrato firmado, ao contrário dos clientes,
que não observaram o prazo de carência previsto em norma específica que
regula o setor. Já os pais requereram o pagamento de indenização por danos
morais também para a criança, a elevação do valor da indenização e a
apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.


        O relator dos recursos, desembargador Álvaro Passos, negou provimento
à apelação da empresa e deu provimento em parte ao apelo dos autores, para
indeferir o pedido de aplicação da multa e condenar a ré ao pagamento de
R$ 5 mil, a título de danos morais, a favor do menor. “A limitação de cobertura,
em tais casos, configura abusividade à luz do que dispõe a legislação
consumerista, a qual, ao contrário do alegado no apelo da requerida, é, sim,
aplicável totalmente, tendo em vista que envolve relação de consumo advinda de
contrato de adesão de plano de saúde” , afirmou em seu voto. 

        
O julgamento foi por maioria de votos. Compuseram, também, a turma julgadora
os desembargadores José Carlos Ferreira Alves e Giffoni Ferreira.



        Apelação nº 0161452-64.2010.8.26.0100



        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)



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