Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Clientes brigam contra reajustes

 

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) tentam na Justiça anular um acordo firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a SulAmérica Saúde, depois que um processo, no qual os consumidores saíram vitoriosos, já havia transitado em julgado. A briga gira em torno de aumentos considerados abusivos nos planos de saúde firmados antes da Lei 9.956/98 regulamentar o setor.
Em 2004, o Ministério Público de São Paulo conseguiu, na Justiça, anular uma cláusula do contrato da SulAmérica que obrigava os clientes antigos (anteriores a 2 janeiro de 1999) a pagarem um reajuste de 26,10%. A ação civil pública (clique aqui para ler) afirmava que o aumento era abusivo e feria o Código de Defesa do Consumidor. Também violaria a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.956/98), que definiu regras mais claras sobre os direitos e deveres entre empresas e clientes na assinatura dos novos contratos de planos de saúde no país. Na ocasião, como ficou definido que a nova lei só alcançaria os contratos fechados sob sua vigência, a Agência Nacional de Saúde (ANS) baixou um resolução indicando que o índice de reajuste para os planos antigos não poderia passar de 11,75%. 
Em novembro de 2006, transitou em julgado a sentença do juiz Eduardo Almeida Prado da Rocha Siqueira, da 28ª Vara Cível de São Paulo, que limitou o reajuste nos planos de saúde em 11,75%, conforme norma da ANS. A empresa também foi condenada a reembolsar os consumidores que já tinham feito o pagamento com o reajuste ilegal. Não foram acatados os argumentos da SulAmérica, que alegou que os índices propostos pela ANS não refletiam os custos médicos do setor.
O caso parecia encerrado até que, em 2007, os clientes da SulAmérica foram surpreendidos. “Recebi uma carta dizendo que precisava pagar valores retroativos”, conta o advogado Sérgio Niemeyer, cliente da empresa. “Fui consultar o processo e soube do acordo.”
O acordo a que Niemeyer se refere foi proposto pela empresa, aceito pelo então promotor de Justiça do Consumidor Marcos Desteffenni e homologado pelo juiz Siqueira. Desteffenni só pôde assinar o acordo porque, na ocasião, a promotora responsável pela ação, Deborah Pierri, havia saído de férias e ele estava ocupando o seu lugar temporariamente.
Segundo o acordo (clique aqui para ler), a empresa poderia cobrar o reajuste de 26,10% entre julho de 2005 e junho de 2006, já que, nesse período, estava autorizada por uma liminar judicial. Assim, os consumidores que deixaram de pagar o reajuste integral proposto pela SulAmérica nesse período teriam de pagar o valor total a partir do final de 2007, dividido em 12 parcelas mensais.
No texto do acordo, o MP-SP explica que a proposta aceita cumpria os anseios da sociedade, principalmente dos consumidores da SulAmérica. Procurado pela Consultor Jurídico, o promotor Desteffenni disse que o processo não lhe pertence mais e não tem designação para falar do assunto. Na época, o juiz Eduardo Siqueira, hoje desembargador, teria explicado para alguns jornalistas que cabia a ele apenas homologar acordo em que as duas partes concordavam. 

Acordo de grego

“Este acordo foi extremamente desvantajoso para o consumidor”, afirma a advogada do Idec, Maria Elisa César Novais. Com o objetivo de anular a decisão, o Idec e o Procon-SP entraram com uma ação para tentar restabelecer a sentença que transitou em julgado. Julgada no início de fevereiro deste ano, a ação anulatória foi considerada improcedente. No processo, o juiz alega que o índice de reajuste não foi unilateral, já que estaria em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde. O Idec informa que vai entrar com uma apelação no início de abril.
A SulAmérica Saúde, por meio de sua assessoria de imprensa, alega que os índices de reajustes executados pela empresa foram autorizados pela ANS e a cobrança retroativa foi autorizada pela Justiça Estadual. Segundo a empresa, o acordo com o Ministério Público reconheceu a cobrança e minimizou o impacto do aumento no planejamento financeiro dos segurados.
Apesar de entrar com uma ação coletiva, o Idec orienta os clientes da SulAmérica a ajuizarem ações individuais. “O próprio consumidor deve ter a iniciativa de buscar a garantia do seu direito na Justiça”, afirma a advogada Maria Elisa.
Foi exatamente o que fez o advogado Sérgio Niemeyer. Ele entrou com uma ação para anular o reajuste proposto no acordo e obteve uma liminar (clique aqui para ler). Esta foi confirmada, no início deste ano, pelo Tribunal de Justiça paulista. Segundo o tribunal, como o caso trata de serviços de saúde, considerou-se prudente manter a liminar em benefício do consumidor. A decisão vale, no entanto, apenas para o caso de Sérgio Niemeyer. “É preciso que haja uma mudança para as pessoas se mexerem. Parem de esperar por ajuda", orienta o advogado. "Hoje as pessoas ainda vivem alheias aos seus próprios direitos".

David Prado é repórter da Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2009


quarta-feira, 24 de abril de 2013

Plano de saúde que negar cobertura poderá ter venda suspensa, diz ANS

 
24/04/2013 - 12h19 - DE SÃO PAULO - DA AGÊNCIA BRASIL
Atualizado às 12h34.
A ANS (Agência Nacional de Saúde) informou nesta quarta-feira (24) os novos critérios para a suspensão da venda de planos de saúde. O plano de saúde que negar a cobertura aos clientes poderá ter a venda de novos planos suspensa pela agência.

Antes, a agência considerava descumprimentos de prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias. Agora, passaram a ser consideradas reclamações de todos os itens relacionados à negativa de cobertura, como o rol de procedimentos, o período de carência, a rede de atendimento, o reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos.

Os planos de saúde recebem notas de 0 a 4, em que 0 significa que o serviço atendeu às normas e 4 é a pior avaliação possível. Segundo a ANS, os planos com pior avaliação durante dois períodos consecutivos estão sujeitos à suspensão temporária da comercialização.

Quando isso ocorre, quem já tinha contratado o serviço pode usá-lo, mas a operadora não pode aceitar novos clientes nestes planos.

RECLAMAÇÕES

Um levantamento da ANS divulgado hoje apontou reclamações, nos primeiros três meses deste ano, relacionadas ao não cumprimento de prazos máximos para atendimento e negativa de cobertura por parte de 509 operadoras de planos de saúde.

Dessas, 480 são operadoras médico-hospitalares e 29 oferecem assistência exclusivamente odontológica.

Durante audiência pública no Senado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que nenhuma das operadoras será suspensa agora, já que as regras preveem que haja reincidência. Dessa forma, as suspensões só devem ser anunciadas pela pasta em julho.

Das 29 operadoras suspensas no último monitoramento (referente aos meses de setembro a dezembro do ano passado), 12 recuperaram sua situação assistencial. Das 17 restantes, oito vão sair do mercado (duas em liquidação extrajudicial e seis em portabilidade especial), duas estão em direção técnica e sete estão sendo conduzidas para esse regime especial (direção técnica).

O monitoramento é feito pelo governo federal desde 2011. Ao todo, 396 planos e 56 operadoras tiveram sua comercialização suspensa temporariamente. "Esse ciclo de monitoramento tem caráter pedagógico", avaliou Padilha. "Mexe diretamente com a rentabilidade financeira das operadoras", completou.


terça-feira, 23 de abril de 2013

Fiel depositário é impedido de arrematar

 
Data/Hora:23/4/2013 - 16:09:50
STJ - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrematação.

No caso em questão, o TRF5 entendeu que o depositário dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil (CPC), pois, embora haja autonomia patrimonial entre as empresas, as condutas adotadas levam ao entendimento de fraude à arrematação, para que o bem não fosse retirado do patrimônio do grupo empresarial.

A defesa da B. B. Inoxidáveis S/A recorreu ao STJ alegando que o acórdão regional contrariou o artigo 690-A, que nada dispõe sobre a vedação a que o depositário, na condição de representante de outra pessoa jurídica, faça lances no leilão do bem.

Sustentou que o referido dispositivo admite o lance a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; e do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Convencimento do juiz

Para o ministro Humberto Martins, nos termos do artigo 131 do CPC, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, para evitar fraude à arrematação. “Como ocorreu no caso em questão”, enfatizou em seu voto.

Citando doutrina e jurisprudência, o relator concluiu que, apesar da aparente clareza do dispositivo, o rol de impedimentos estampado nos incisos I a III do artigo 690-A do CPC permite interpretação e adequação pelo aplicador do direito em homenagem à intenção do legislador, o que afasta a sua taxatividade. Assim, de forma unânime, a Turma rejeitou o recurso especial.

Processo: REsp 1368249

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Taxas de evolução de obra após prazo

 

Atraso na entrega de apartamento gera indenização

Decisão | 06.02.2013
Marcelo Albert

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a empresa Asacorp Empreendimentos e Participação indenize em quase R$ 20 mil, A.S.J., por danos morais e materiais. O pedido foi feito devido ao atraso na entrega de imóvel residencial.

PrédiosO autor alegou que, em julho de 2009, celebrou com a Asacorp contrato no qual estava prevista a entrega do apartamento em janeiro de 2011, o que não aconteceu. Afirma ainda que procurou a empresa diversas vezes para ter uma definição sobre a entrega e receber a composição dos danos morais e materiais, o que não surtiu nenhum efeito. Pediu então indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 29 mil e outros R$ 18 mil por danos morais, além da aplicação de multa. 

A empresa, por sua vez, alegou que o atraso da entrega se deu em decorrência de fortes chuvas e, por isso, não há dolo ou culpa. Relata ainda que houve atraso na fiscalização da prefeitura, dificultando ainda mais o andamento das obras. Pediu então a desconsideração dos pedidos feitos pelo consumidor.

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino decidiu que pouco mais de R$ 9 mil reais fossem pagos ao comprador do imóvel referente à taxa de evolução de obra, já que deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado afirma que ficou comprovado que o atraso das obras se deu exclusivamente por culpa da construtora, restando a ela indenizar o autor em R$ 10 mil.

Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Fórum Lafayette

ascomfor@tjmg.jus.br



sábado, 20 de abril de 2013

Atraso injustificado na outorga de escritura

 

2007.001.69648 - APELAÇÃO CÍVEL 

DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 25/03/2008 - DÉCIMA SEXTA 
CÂMARA CÍVEL 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA. POSSIBILIDADE DE NEGÓCIO FRUSTRADA. PERDA DE UMA CHANCE. 
1. O documento constante de proposta escrita de compra e venda, com especificação detalhada de suas condições, e devidamente datado e assinado por  corretor de imóveis com a respectiva inscrição no Conselho profissional, se afigura  como prova suficiente da existência da oportunidade real de negócio. 2. Se, em  razão da demora dos devedores na outorga da escritura definitiva do imóvel recém quitado, deixa o credor de finalizar o negócio, tendo de aceitar em seguida proposta menos vantajosa, é de se condenar aqueles, eis que reconhecida a sua culpa, ao pagamento de indenização pelo correspondente à diferença, com base no que a  doutrina convencionou chamar perda de uma chance. Provimento parcial do recurso. 

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/03/2008




Oferta de compra de bem penhorado por petição

 

TJSP -  Agravo de Instrumento AI 815780520118260000 SP

Data de Publicação: 06/09/2011
Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Oferta de compra do bem penhorado por petição nos autos - Indeferimento em primeiro grau - Inexistência de previsão legal de alienação por proposta escrita - Hastas públicas anteriores negativas - Demonstração da ausência de interesse de terceiros na aquisição do imóvel - Princípios da economicidade, efetividade e celeridade processual - Observância também ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Agravo parcialmente provido - Decisão reformada.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Oferta de compra do bem penhorado por petição nos autos - Indeferimento em primeiro grau - Inexistência de previsão legal de alienação por proposta escrita - Hastas públicas anteriores negativas.


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terça-feira, 16 de abril de 2013

Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados

 
ORIENTAÇÃO PARA A JUSTIÇA


No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; 7 sobre coisas; e 6 sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil (clique aqui para ler os enunciados aprovados, com as justificativas).

Veja abaixo os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil:
Parte Geral

Enunciado 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Artigo: 11 do Código Civil

Enunciado 532 – É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.

Artigos: 11 e 13 do Código Civil

Enunciado 533 – O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.

Artigo: 15 do Código Civil

Enunciado 534 – As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Artigo: 53 do Código Civil

Enunciado 535 – Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.

Artigo: 93 do Código Civil

Enunciado 536 – Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

Artigo: 169 do Código Civil

Enunciado 537 – A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.

Artigo: 169 do Código Civil

Enunciado 538 – No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Artigo: 179 do Código Civil

Enunciado 539 – O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

Artigo: 187 do Código Civil

Obrigações e Contratos

Enunciado 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Artigo: 263 do Código Civil

Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Artigo: 594 do Código Civil

Enunciado 542 – A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Artigos: 765 e 796 do Código Civil

Enunciado 543 – Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Artigo:765 do Código Civil

Enunciado 544 – O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.

Artigo: 787 do Código Civil

Enunciado 545 – O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Artigos: 179 e 496 do Código Civil

Enunciado 546 – O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso.

Artigos: 787, § 2º, e 422

Enunciado 547 – Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e dias) dias no caso de fiança locatícia.

Artigos: 366 e 835 do Código Civil e art. 40, X, da Lei n. 8.245/1991

Enunciado 548 – Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

Artigo: 389 e 475 do Código Civil

Enunciado 549 – A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.

Artigo: 538 do Código Civil

Responsabilidade Civil

Enunciado 550 – A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Artigos: 186 e 944 do Código Civil

Enunciado 551 – Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Artigos: 186, 884, 927 e 944 do Código Civil

Enunciado 552 – Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

Artigo: 786, caput, do Código Civil

Enunciado 553 – Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.

Artigo: 927 do Código Civil

Enunciado 554 – Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.

Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 555 – “Os direitos de outrem” mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Artigo: 927, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 556 – A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.

Artigo: 937 do Código Civil

Enunciado 557 – Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

Artigo: 938 do Código Civil

Enunciado 558 – São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.

Artigos: 942, caput e parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.429, de 2/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Enunciado 559 – Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Artigos: 732 e 736 do Código Civil, 256, § 2º, b, da Lei n. 7.565/1986 e 1º do Decreto n. 5.910/2006

Enunciado 560 – No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.

Artigo: 948 do Código Civil

Enunciado 561 – No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.

Artigo: 952 do Código Civil

Enunciado 562 – Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva.

Artigo: 931 do Código Civil

Direito das Coisas

Enunciado 563 – O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.

Artigo: 1.196 do Código Civil

Enunciado 564 – As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil.

Artigo: 1.238 do Código Civil

Enunciado 565 – Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.

Artigo: 1.275, III, do Código Civil

Enunciado 566 – A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.

Referência legislativa: Código Civil, art. 1.335, I, e Lei n. 4.591/1964, art. 19

Enunciado 567 – A avaliação do imóvel para efeito do leilão previsto no § 1º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 deve contemplar o maior valor entre a avaliação efetuada pelo município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e o critério fixado contratualmente.

Referência Legislativa: Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 1º

Enunciado 568 – O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.

Referência legislativa: Código Civil, art. 1.369, e Estatuto da Cidade, art. 21

Enunciado 569 – No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.

Artigo: 1.242, parágrafo único, do Código Civil

Família e Sucessões

Enunciado 570 – O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidadefiliação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

Artigos: 1.607 e 1.609 do Código Civil

Enunciado 571 – Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.

Artigos: 1.571 ao 1.582 do Código Civil, combinados com a Lei n. 11.441⁄2007

Enunciado 572 – Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.

Artigos: 1.695 e 1.701, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado 573 – Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.

Artigo: 1.694, § 1º, do Código Civil

Enunciado 574 – A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Artigo: 1.772 do Código Civil

Enunciado 575 – Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Artigo: 1.810 do Código Civil

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.


terça-feira, 9 de abril de 2013

Operadora condenada por negar cirurgia de Menor

 


        A 2ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
decisão de primeira instância que condenou
uma operadora de planos de saúde a
indenizar os pais de uma criança
recém-nascida que necessitou de uma
cirurgia de emergência. A controvérsia
que originou a ação indenizatória foi o
fato de a seguradora não ter custeado os procedimentos hospitalares,
o que forçou os autores a arcarem com os honorários médicos.


       O Juízo de primeiro grau havia determinado o pagamento de R$ 25 mil por
danos materiais e de R$ 10 mil, por danos morais, a cada um dos pais do
bebê. Ambas as partes apelaram da sentença. A operadora, entre outros
argumentos, alegou que cumpriu o contrato firmado, ao contrário dos clientes,
que não observaram o prazo de carência previsto em norma específica que
regula o setor. Já os pais requereram o pagamento de indenização por danos
morais também para a criança, a elevação do valor da indenização e a
apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.


        O relator dos recursos, desembargador Álvaro Passos, negou provimento
à apelação da empresa e deu provimento em parte ao apelo dos autores, para
indeferir o pedido de aplicação da multa e condenar a ré ao pagamento de
R$ 5 mil, a título de danos morais, a favor do menor. “A limitação de cobertura,
em tais casos, configura abusividade à luz do que dispõe a legislação
consumerista, a qual, ao contrário do alegado no apelo da requerida, é, sim,
aplicável totalmente, tendo em vista que envolve relação de consumo advinda de
contrato de adesão de plano de saúde” , afirmou em seu voto. 

        
O julgamento foi por maioria de votos. Compuseram, também, a turma julgadora
os desembargadores José Carlos Ferreira Alves e Giffoni Ferreira.



        Apelação nº 0161452-64.2010.8.26.0100



        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)



TJ-SP aposenta juiz que arrematou imóveis em leilões

 
ATIVIDADE EMPRESARIAL


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu afastar um juiz da judicatura nesta quarta-feira (3/4). Ele foi condenado à aposentadoria compulsória por ter arrematado, entre 2008 e 2009, 20 imóveis em leilões judiciais. A acusação é de que ele os arrematava para revender, o que foi entendido como atividade empresarial, e juízes
não podem exercer outra profissão.
O caso dos leilões chegou a gerar discussão na sessão desta quarta do
Órgão Especial. O relator, desembargador Samuel Alves de Melo
Júnior, votou pela absolvição do juiz. Entendeu que não há impedimento
legal para que juízes participem de leilões judiciais, a não ser que
a compra seja nas comarcas de atuação do juiz ou o negócio
se relacione aos seus trabalhos.
No caso específico do juiz julgado nesta quarta, dos 20 imóveis
arrematados, 19 foram em leilões promovidos pelo Tribunal Regional
do Trabalho de São Paulo. O outro foi promovido pela Justiça estadual,
mas pelo foro de Santo Amaro, que não era o do juiz.
Mas o voto foi rejeitado pela maioria dos membros do Órgão Especial.
Por 16 votos a oito, o colegiado de cúpula do TJ entendeu que o
arremate dos imóveis fazia parte de uma estratégia empresarial do
juiz, e a Constituição Federal só admite a magistrados ter duas
profissões: a magistratura e o magistério.
Carteirada

De acordo com o voto que abriu a divergência, do desembargador
Kiotsi Chicuta, a participação do juiz nos leilões não pode ser aceita
como algo normal. Isso porque, se ele arrematou 20 imóveis, era para
fazer negócio. O voto de Chicuta foi complementado pelo
desembargador Enio Zuliani. Ele argumentou que “quem arremata
imóveis em leilões judiciais sãos os corvos, os urubus”, já que
conseguem fechar negócio por “preços ínfimos”.
“Não condiz com a postura ética de um juiz, mesmo na esfera privada.”

Como agravantes, Zuliani citou o fato de o juiz ter participado de
diligência para desocupação de um imóvel arrematado. 

Segundo o voto do desembargador, o juiz fez questão de acompanhar
os oficiais de Justiça na diligência para imissão de posse e, no prédio
onde fica o apartamento arrematado, se identificou como juiz.
No entendimento de Zuliani, o fato de o réu se apresentar como juiz sem
que isso fosse necessário mostrou que ele quis pressionar o processo de
desocupação do apartamento. Foi uma espécie de “carteirada”,
explicou o desembargador.
Sem ilegalidade

O desembargador Paulo Dimas Mascaretti acompanhou o relator.
Para ele, o caso do juiz “parece um paradoxo”: “Não se falou em
impedimento legal ao juiz de arrematar imóvel em leilão judicial, desde
que não afete na jurisdição, e nem se demonstrou que ele tenha
interferido nos arremates”. 

Paulo Dimas lembrou que o procedimento dos leilões judiciais é
completamente anônimo, e as profissões dos participantes também
são omitidas. Afirmou ainda que sua presença na diligência para
a imissão na posse do apartamento foi solicitada, e ele só disse que
era juiz quando o porteiro do prédio em questão pediu a identificação.

Na opinião de Paulo Dimas, também houve exagero ao dizer que a
participação do juiz em leilões se constitui em atividade empresarial.
“Participar de leilões não é desempenhar atividade empresarial.
Não existe tal atividade. O interesse no leilão é o que garante o
sucesso da execução, e se o arremate foi feito por um preço vil,
é anulado pelo Código Civil”, explicou o desembargador.


Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013