terça-feira, 19 de março de 2013

Estado e Município deverão custear medicamento para tratamento

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Dados Gerais
Processo:
AI 2714824420118260000 SP 0271482-44.2011.8.26.0000
Relator(a):
Alexandre Lazzarini
Julgamento:
02/02/2012
Órgão Julgador:
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação:
03/02/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Foi deferida antecipação de tutela para determinar que à ré garanta o fornecimento do produto Zytiga.
2. Diante dos documentos anexados aos autos verifica-se a necessidade do tratamento de câncer ao agravado, diante da gravidade da enfermidade e possibilidade de piora no seu quadro clínico, agravando sua saúde, fato justificável para manter-se a tutela concedida.4. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil preenchidos. 5. Agravo de instrumento não provido.

Mais informações. 

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Sentença


Processo 0017358-96.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Orion Trallero Miron Fauqued - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. ORION TRALLERO MIRON FAUQUED, qualificado nos autos, ajuizou ação judicial, objetivando fornecimento de medicamentos, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma em que é(são) representado(s), argumentando ser portador(a) de NEOPLASIA DE PRÓSTATA METÁSTICA e necessita dos medicamentos ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA) 1000 mg/dia descritos na inicial (fls. 14 e 36), os quais têm sido negado pela administração. Pediu antecipação de tutela e, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial (fls. 16/27, 33/36 e 37). A antecipação de tutela foi deferida (fls. 38). Citada (fls. 38), a ré apresentou contestação e documentos de fls. 54/60, alegando, em síntese, que não interesse processual, uma vez que o autor pleiteia tratamento contra câncer, doença já atendida pelo SUS com tratamento completo, não havendo, portanto, recusa do Poder Público no fornecimento de tratamento. Ademais, afirma que o medicamento pleiteado não é padronizado, havendo alternativas terapêuticas a este. Argumenta que o fornecimento de medicamento fora do protocolo da doença é contrário à Lei 8.080/90. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a ré defende, no mérito, a impossibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado judicialmente, o que indica a litigiosidade da questão. No mérito, a ação é procedente. Estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: ?Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;? Depreende-se de referida norma constitucional que a obrigação de zelar pela saúde da população é solidária entre os entes federados União, Estado e Município, que possuem responsabilidade compartilhada pela prestação dos serviços de saúde. Assim, pode o cidadão pode optar por promover a ação visando o fornecimento de medicamento e/ou tratamento necessário à recomposição de sua saúde em face a quaisquer dos entes federados com os quais possua vínculo, ainda que mínimo ou recente. Nesse sentido, a Súmula nº 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: ?Súmula 37: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno?. O comando previsto no art. 26, II, da Constituição Federal é ainda norma de aplicação imediata, pois se refere a direito fundamental do cidadão e, portanto, não se trata de ingerência de um poder em outro, mas de fazer cumprir a Constituição. Assim, o(a) autor tem direito ao medicamento prescrito pelo médico. Essa situação está comprovada nos autos pela receita médica de fls. 36, restando assim demonstrada sua imprescindibilidade. A alegação da(o)(s) ré(u)(s) de que o medicamento não consta de lista e/ou portaria, ou por não ser padronizado, também não pode prevalecer sob pretexto de razões orçamentárias a indisponibilidade do medicamento. Ressalta-se, ainda, que o atendimento do cidadão não fere o princípio da isonomia, pois a realização desse princípio constitucional se opera justamente com o atendimento a todo cidadão em situação igual, nivelando-se a situação pela prestação do serviço de saúde a todos e não pela sua negativa. Assim, à procedência é de rigor. Sobre o tema: ?APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem que determinou o fornecimento de medicamento ao tratamento de pancreatite crônica - Reexame necessário e recurso voluntário do Município - Aplicação da Súmula n. 37 do TJSP - Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal, o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado, destinado ao tratamento de pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Recursosdesprovidos? (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação 0201974-16.2008.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 30.01.2012, v.u.). ?MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar - Medicamentos - Cabimento do mandado de segurança - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de fármaco não padronizado pelo SUS cuja eficácia não restou comprovada - Art. 196 da Constituição Federal - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos? (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame necessário 9000005-65.2011.8.26.0103, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 30.01.2012, v.u.). ?PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Tratamento de hepatite ?C? crônica. Apelante que não nega a necessidade do uso do medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Receita médica que comprova a patologia e a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente. Tratamento médico que deve ser individualizado, segundo as necessidades do paciente, não se podendo negar medicamento sob o argumento de não pertencer à lista padronizada. Juiz que não está atuando como administrador ao reconhecer o direito do impetrante e a obrigação do Estado, pois está cumprindo sua obrigação ao fazer valer a lei e a Constituição, no exercício da jurisdição. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Recursos desprovidos?. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação 9284272-09.2008.8.26.0000, Rel. Des. Carvalho Viana, j. 01.02.2012, v.u.). Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que a ré forneça o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA) 100 mg/dia (fls. 14 e 36), na posologia indicada pelo médico do(a) autor(a), pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receituário médico junto à Secretaria de Saúde, confirmando-se assim a antecipação de tutela concedida. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, ao reexame necessário.

1 comentários:

  1. Se fosse seu filho que estivesse dependendo do remédio e se não fosse um juiz que ganha um salário alto (que não acho que seja injusto) seu pensamento seria diferente.
    Se voce fosse um assalariado com o pai na UTI e tivesse todos os dias entrando na internet para ver se esse remedio vai vir para salvar seu pai ou seu filho, pois ele está morrendo, voce pensaria diferente. Então pare de trar a questão como se fosse uma simples peça importada para um automovel pelo amor de Deus. Seja menos razão e mais coração nesta hora. Nao deixe a frieza que a sua profissão exige lhe tire a emoção de ser um Ser Humano e não uma maquina. Pense nos seus filhos.

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