quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Usucapião - Documentos Necessários

 
A Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades possui ações de apoio direto a regularização fundiária, através de destinação de recursos do OGU, as quais se somam às ações em prol da disponibilização de terras públicas federais para projetos de interesse social, ações de sensibilização, mobilização e capacitação de técnicos, gestores e operadores do direito.

Algumas das ações de regularização fundiária, em particular as ações de usucapião especial urbano, exigem prova de que os moradores ocupam o lote há mais de cinco (5) anos. O acompanhamento dos processos implementados por nossos parceiros no país todo, envolvendo prefeituras, governos estaduais, defensorias públicas e ONGs mostra que a documentação necessária para instruir processos de usucapião pode variar de acordo com o entendimento de cada juiz. Deste modo, é recomendável anexar ao processo quaisquer documentos que possam vir a ser constituir em prova, tais como:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (se houver);
- Contas de água ou energia elétrica;
- Registro dos moradores no posto de saúde;
- Comprovante de carteira de vacinação;
- Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro);
- Registro das crianças da família na escola;- Existência de equipamentos públicos ou comunitários na área pública ocupada (escolas, creches, posto de saúde e centros comunitários);- Prestação de serviços de coleta de lixo;- Existência de transporte público na área ocupada;- Existência de iluminação pública;- Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica;- Prestação de serviços de abastecimento de água;- Mapas que demonstram a existência da ocupação;- Fotos aéreas que demonstram a existência da ocupação;- Carnês de compras (por exemplo, carnês de crediários);- Recibos com endereço para entrega;- Declarações de instituições privadas confirmando a existência do núcleo por mais de cinco anos (exemplos: hospitais, escolas, universidades, Rotary Club, etc.);- E, ainda, correspondências particulares.


ATENÇÃO: Todos esses documentos devem ter registro de data anterior a cinco (5) anos.

Além da documentação (indicada acima) para comprovar o tempo de posse, será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos dos moradores, comprovante do local de moradia (cadastro social ou comprovante de residência), a matrícula do imóvel objeto do usucapião, planta e memorial descritivo do imóvel. Anexar ainda, se possível, a declaração dos confrontantes, inclusive do proprietário, dizendo que nada tem a opor quanto ao pedido de usucapião e que reconhece a ocupação há mais de cinco (5) anos.

Por fim, em alguns casos, o juiz pode exigir "prova" de que os moradores não são proprietários de outro imóvel, devendo se avaliar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão, tendo em vista que para o sistema jurídico brasileiro não se faz prova de fato negativo (por exemplo, não pagou, não casou de novo, não tem outro imóvel). De qualquer modo, a pesquisa de outras ações de usucapião na região e/ou uma conversa com o juiz – para verificação dos procedimentos a serem adotados - podem otimizar o andamento do trâmite legal da regularização fundiária.

Fonte: Ministério das Cidades

Mais informações.

0 comentários:

Postar um comentário