sábado, 12 de janeiro de 2013

STJ: Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal

 
Advogado - Eliezer Rodrigues de França Neto - São Paulo
Você não precisa pagar a taxa de condomínio antes da entrega das chaves. Entenda por quê.
Compradores de imóveis na planta são obrigados a pagar eventual taxa de condomínio somente após o recebimento das chaves. É o que decidiu, em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo em que a construtora e a administração do condomínio empurraram a despesa para o comprador antes do recebimento do apartamento. A decisão, embora válida somente para esse caso julgado, é importante porque sinaliza aos demais juízes e aos Procons como deve ser aplicada a regra de cobrança do condomínio em caso de imóvel recém-construído.
É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do “habite-se” (documento emitido pelas prefeituras ou administração atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação.
Em casos de prédios, por exemplo, a lei exige desmembramento da matrícula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imóvel, o que leva, em média, dois meses.
Sem contar a própria demora na entrega das chaves quando envolve financiamento bancário para quitar o saldo devedor com a construtora.
No caso julgado pelo STJ, a administração do condomínio, que já estava constituído quando o imóvel ficou pronto, promoveu uma ação de cobrança contra o proprietário para receber despesas condominiais relativas a dois meses antes da data em que o comprador recebeu as chaves.
Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento do condomínio.
Antes disso, eventual despesa é de responsabilidade de quem tem a posse do imóvel, ou seja, da construtora.
Portanto, é dela que o condomínio deve cobrar as taxas.
O consumidor tem duas opções. Ele pode recusar o pagamento e reclamar no Procon ou pagar a cobrança indevida e exigir na Justiça a devolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária.


13 comentários:

  1. Boa noite,
    Sou de Carapicuíba/SP e adquiri um imóvel na planta da Tecnisa. Cobraram a taxa SATI e corretagem, sem dizer o que era realmente, mas só agora descobrimos a ilegalidade! E ao ver nossa ficha financeira notamos que a “entrada” foi praticamente zero, ficou tudo para comissões.
    Gosaria de esclarecer se para abrir essa ação pode ser no juízado de pequenas causas, se não for possível, vocês tem um advogado em SP para indicar?

    Obrigada!

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  2. Hoje com muita alegria dei entrada no processo contra a Mudar,depois de muita luta de dois dias seguidos ligando para a central de atendimento da mudar em sp consegui meu extrato das parcelas pagas....é vc mesmo que está ai e precisando saber quantos vc já pagou,ou se perdeu os boletos pagos,saiba que ligando pra central de atendimento vc pode solicitar o extrato das suas parcelas pagas,tenho até o email do Flaviano,responsavel na area de finanças,se caso alguem precise do telefone tenho vários que dá direto a eles e principalmente o email desse Flaviano!Acho justo todos aqui estarem em cima do que é nosso direito, depois de anos de espera temos direito de reaver nosso dinheiro investido num pesadelo.Se ainda não deu entrada com um advogado,nao espere,pois vai ter que esperar sentado,pois a Mudar nao entrou em contato com nenhum de nós para nos informar o que está acontecendo com as obras paradas,entao corra atras,antes que seja tarde!Estamos no mesmo barco e espero logo poder compartilhar novas noticias com vcs!!!

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  3. Outra questão, o valor do imóvel. O corretor fez propaganda de, suponha, R$ 350.000, mas contratualmente, veio somente R$ 340.000 (pois os outros R$ 10.000 são corretagem). Novamente, trouxe um grande prejuízo ao consumidor, pois informou um valor diferente. Isto também lesa o consumidor.

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  4. Olá, sou washington luiz, minha tia adquiriu um imóvel, da cooperbrapa, so que elegou, que ela não tinha idade o suficiente para o negócio, pois vendeu para caixa, de certo, a minha tia repassa o imóvel a meu cunhado, mais acordadndo com ele, que o imóvel seria dela, ate ai tudo bem. de posse do imóvel, a atual costrutura sigla, esta cobrando as taxas condominais, desde a compra do imovel, o que fasço nesses casos?

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  5. Parabéns pelo site, sucesso!

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  6. amigo estou passando pela mesma situação na hora de fechar um contrato e uma coisa agora na hora de fazer o distrato e totalmente diferente paguei mais de 25 mil reais eles vão me reembolsar somente 3.5 R$ porque a taxa do corretor foi desmembrada conforme estes malandros fazem para não ter que devolver o que e de direito do consumidor.

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  7. Comprei um imovel na planta pela EZTEC e estou sendo cobrado, como devo proceder?

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  8. Estou a pagar condominio e as obras ainda estão em andamento. Bom saber que isso não está correto, vou buscar meus direitos.

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  9. Na venda de uma casa, quem paga a comissão do corretor?

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  10. Não recebi a chave, porque estou em litígio com a construtora. Porém o apto já está escriturado no meu nome e pago o condomínio desde o habite-se.Diante disso ocupei o apto, pois ele é meu. Vou responder criminalmente por isso?

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  11. Gostaria do contato deste advogado para devolução da corretagem, pode me passar? Sou morador do SP também. Grato.

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    1. Bom dia prezado,

      Há uma discussão no STJ sobre a legalidade da CORRETAGEM. Grande parte da Doutrina entende ser indevida tal cobrança, razão pela qual, as construtoras têm sido condenadas a realizar a devolução de forma simples

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  12. E quem adquire imoveis, pronto, precisa pagar as taxas e condominio ante das chave?
    Comprei uma apartamento e demoram 3 meses para entregar as chaves agora estão me cobrando

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