Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sábado, 26 de janeiro de 2013

Laboratório fecha acordo para indenizar pacientes

 

Bristol reaches $80 million deal to settle Hepatitis C claims


Bristol-Myers Squibb Co. agreed to pay $80 million to settle cases involving 15 patients killed or hurt during company-sponsored testing of an experimental drug for hepatitis C.

Now the patients and families must sign onto the tentative settlement and submit to binding arbitration to determine how much money each will receive, according to a letter, reviewed by The Wall Street Journal, outlining the terms of the deal.

The letter, which was sent to a trial subject in Texas by the two lead plaintiffs' lawyers, described the $80 million figure as better than the lawyers expected.

"We are especially pleased," wrote the lawyers, Robert Hilliard and Stephen Sheller, who noted that they expected a $40 million to $50 million deal. Signing off on the agreement "avoids protracted and lengthy litigation and also the very real likelihood Bristol-Myers would have spent years appealing any large jury verdict."

Messrs. Hilliard and Sheller declined to comment.

A spokeswoman for Bristol said the sides "have an agreement in principle to settle the matters that were in mediation. The terms of the settlement are confidential."

The settlement, reached during two days of talks last week, would resolve the legal cloud that has hung over Bristol since it abruptly scuttled development of its hepatitis C pill and took a $1.8 billion charge last August, after one patient died during testing and several others were hospitalized.

The company has said the hearts or kidneys of trial subjects were damaged, though Bristol hasn't identified a cause. Bristol said it had halted the trial in the "best interest of patients."
New York-based Bristol could have faced costlier jury verdicts. The company had received requests for medical costs and damages totaling more than $500 million from the injured patients.

The company must still overcome the setback to its efforts to enter the rapidly growing $5 billion market for treating hepatitis C. Infection with the virus is a leading cause of liver transplants and often fatal. Some 3.2 million people in the U.S. and 150 million world-wide have chronic infections.

Bristol was testing the drug, known informally as 094, to see if it could be part of a new regimen of pills that would be stronger and easier to take than current treatments. The drug was the crown jewel of Bristol's $2.5 billion acquisition last year of Inhibitex, which initially developed the pill.

Now, without it, Bristol lags in the competition with Gilead Sciences Inc., GILD +2.03%AbbVie Inc. ABBV -0.90%and other companies racing to develop the next generation of hepatitis C treatments, and Bristol might need to find a partner with a pill belonging to the same class as the one Bristol shelved, analysts say.

"We continue to advance our portfolio" of hepatitis C drugs in development, Bristol CEO Lamberto Andreotti told analysts and investors during a call Wednesday reporting the company's fourth-quarter earnings.

In the quarter, Bristol sales dropped 23% to $4.19 billion from a year earlier because of generic competition for blood thinner Plavix, which had been the company's top-selling product before losing patent protection last year. The drug maker's profit rose 8.6% to $925 million, or 56 cents a share, on a tax benefit from the Inhibitex acquisition.
(Published by WSJ - January 25, 2013)



sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Quimioterapia hormonal deve ser fornecido por plano de saúde

 

Saúde

Plano de saúde deve fornecer tratamento de quimioterapia hormonal a paciente

O juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina, da 9ª vara cível de SP, concedeu liminar e determinou que a Sul América Saúde forneça tratamento de quimioterapia hormonal a mulher com câncer de mama. A administração do tratamento é domiciliar.

A seguradora negava oferecer o tratamento alegando que a dosagem prescrita (500mg) a paciente ainda não possuía respaldo da ANS, o que configuraria a hipótese de "tratamento experimental" vedado pelo contrato.
Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO que a ré forneça ‘(...) guias para imediata administração de FASLODEX, enquanto houver indicação médica, nos exatos moldes conforme prescrito na inclusa receita médica, no prazo de 5 dias’. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00”.
O advogado Eliezer Rodrigues F. Neto, da banca Rodrigues de França Neto Advogados, representa a paciente no caso.
Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas


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quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Planos de saúde devem seguir método mais eficiente ao paciente

 



O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento garantido. Abaixo, alguns precedentes judiciais:

323.01.2010.003325-3/000000-000 - nº ordem 658/2010 - Procedimento Ordinário - VERA LUCIA CANETTIERI DE ALMEIDA X UNIMED DE LORENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Autos n° 625/12 Vistos.998 1) Primeiramente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, não bastando a tanto a mera declaração de pobreza, quando há evidentes sinais de riqueza. Nesse sentido: 0491790-54.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil Relator(a): Antonio Rigolin Comarca: São Paulo Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/11/2010 Data de registro: 25/11/2010 Outros números: 990.10.491790-5 Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. A impetrante é fonoaudióloga, auferindo renda mais do que suficiente para arcar com as custas processuais, de modo que inexiste o risco de prejuízo da própria subsistência. Além disso, como afirmado na inicial, há mais de 10 (dez) anos paga plano de saúde, o que demonstra, em princípio, possuir totais condições de arcar com as módicas custas processuais neste Estado da Federação. Por tais motivos, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela antecipada, ajuizada por MARIA DE LOURDES RANGEL MONTEIRO DOS SANTOS em face de UNIMED DE LORENA. Aduz que contratou com a parte requerida plano de saúde há mais de 10 (dez) anos e que, por estar com câncer, precisa se submeter a tratamento medicamentoso. Contudo, a parte requerida se nega a tanto. No presente caso, entendo presentes os requisitos legais do artigo 273 do CPC, motivo pelo qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, a parte autora é consumidora e possui plano de saúde com a parte requerida, inexistindo qualquer informação de que esteja inadimplente com o respectivo contrato. Ora, a não ser nos casos expressamente previstos, não pode a operadora de plano de saúde limitar a cobertura contratual. Isso porque, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diploma legislativo aplicável à espécie, são consideradas nulas de pleno direito cláusulas contratuais abusivas e que coloquem em desvantagem exagerada o consumidor e restringem os direitos da parte hipossuficiente (artigo 51 do CDC). No caso dos autos, a recusa da operadora de plano de saúde em providenciar o medicamento pleiteado para o tratamento médico é manifesta, consoante os documentos juntados. Contudo, essa recusa não encontra amparo legal, pois absolutamente em afronta às normas acima mencionadas. Além disso, se o plano de saúde está obrigado por contrato a cobrir o evento cancerígeno, evidentemente que o respectivo tratamento também está coberto. No mais, patente o risco da demora, uma vez que a doença que aflige a parte é grave (câncer) e somente com a medicação indicada pelo médico é que poderá ocorrer o adequado tratamento. A demora no fornecimento do adequado tratamento, com o fornecimento do medicamento, poderá implicar o risco de morte para a parte autora. Nesse sentido, pacífica jurisprudência do TJSP: 0329390-30.2009.8.26.0000 Apelação Relator(a): Jesus Lofrano Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/05/2012 Data de registro: 10/05/2012 Outros números: 6627814600


Ementa: Plano de Saúde Paciente portadora de câncer de cólon, metastático para fígado - Prescrição médica recomendado tratamento com medicamento importado Negativa de cobertura Descabimento - Contrato que prevê expressamente a cobertura de quimioterapia Método mais eficiente que deve ser aplicado Dano moral configurado - Decisão reformada Recurso provido. A negativa é abusiva, pois há previsão contratual para tratamento quimioterápico, não podendo a ré excluir o medicamento, ainda que importado, sob pena de infringir o disposto no artigo 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, porque coloca o paciente em desvantagem exagerada. Também fere a função social do contrato que é preservar a vida do paciente. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 0025026-21.2010.8.26.0011 Apelação Relator(a): Ramon Mateo Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/05/2012 Data de registro: 16/05/2012 Outros números: 250262120108260011 Ementa: PLANO DE SAÚDE ? Autora portadora de câncer, com metástase ? Prescrição médica para utilização dos medicamentos Evotabina/Navelbine e Faslodex ? Recusa da ré, ao fundamento de possuírem as drogas caráter experimental ? Descabimento ? Remédios que integram o próprio tratamento quimioterápico da autora ? Caracterização de danos morais ? Redução do quantum que se impõe ? Apelo parcialmente provido. 0037072-75.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Planos de Saúde Relator(a): Octavio Helene Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/05/2010 Data de registro: 14/06/2010 Outros números: 990.10.037072-3 Ementa: PLANO DE SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - Determinação de fornecimento dos medicamentos FASLODEX e ZOMETA e custeio do tratamento - DECISÃO MANTIDA - Autora portadora de câncer de mama com metástase - Prova inequívoca e verossimilhança da alegação a par do fundado receio de dano irreparável - RECURSO 1MPROVIDO. SEGURO SAÚDE - Alegação da ré de que o plano de saúde da autora não cobre as despesas com o medicamento Faslodex, ante cláusula expressa que exclui cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar - Tutela específica concedida para o fim de que a ré mantenha a cobertura secuntâna ate sentença - Presença dos requisitos para a concessão da tutela específica defenda liminarmente pelo Juízo - Multa diária -Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Al n° 517.628.4/5-00). . . Assim, por tais motivos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte requerida forneça o tratamento adequado, aplique o medicamento necessário (Faslodex - 500mg) e arque com os respectivos custos, consoante orientação médica da parte autora (fls. 19/24 e 30/31), enquanto durar a necessidade do tratamento ou até ulterior determinação deste juízo. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação da presente decisão, para que a parte requerida cumpra o quanto aqui determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe, salientando-se que a tutela antecipada e os atos de comunicação processual somente deverão ser cumpridos após a parte autora recolher as custas devidas. Int. Lorena, 22 de maio de 2012. Evaristo Souza da Silva Juiz Substituto - ADV CARLOS AUGUSTO GUIMARAES OAB/SP 64204 - ADV ROBERIO DE SOUSA MEDEIROS OAB/SP 58468


Número 158409-2
Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator ANTÔNIO FERNANDO DE ARAÚJO MARTINS
Data 21/09/2007 13:25
Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
Texto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0158409-2 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPAHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: ZORILDA DA COSTA MAIA E SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo em face de decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela interposta pela agravada, concedera a antecipação pretendida para determinar à seguradora ora recorrente o fornecimento ao agravado do medicamento FASLODEX, em regime domiciliar, para tratamento de Câncer. Alega a seguradora que a agravada é beneficiária de contrato de prestação de assistência médico-hospitalar, contudo, o medicamento pleiteado seria administrado fora da internação hospitalar, o que estaria expressamente excluído do contrato firmado entre as partes. Afirma, portanto, que a decisão a quo mereceria ser reformada posto que a negativa da seguradora agravante teria se dado com base em cláusula contratual de exclusão para o tratamento em questão. Requer, portanto, seja concedido, liminarmente, o efeito suspensivo. Feito o juízo positivo de admissibilidade, passo a analisar o pedido liminar. Verifica-se dos presentes autos que a recorrida é portadora de um tumor maligno da mama, havendo sido submetida a uma cirurgia em 17/02/2005, sendo reoperada em 14/03/2005. Foi tratada com tamoxifeno e se submeteu a Radioterapia, contudo, em abril de 2007 foi constatado, através de ultrassonografia, progressão da doença com lesões hepáticas, havendo sido indicado pelo profissional médico assistente, Dr. Marcelo Padilha, tratamento hormonal antineoplástico, com o medicamento FASLODEX, 01 ampola mensal intramuscular (Laudo de fls. 28 dos autos). Verifica-se, portanto, que embora pretenda justificar a seguradora a licitude da negativa sob o argumento de que inexiste previsão contratual para medicamento aplicado em caráter domiciliar, há que se frisar que a paciente/agravada é portadora de câncer, patologia, inclusive, coberta (como não poderia deixar de ser) pelo contato em comento. Assim, não pode a segurada, a qual paga regularmente sua contra-prestação mensal no valor de R$ 512,53 (quinhentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), (conforme boleto de fls. 25), vê-se desamparada, no momento em que mais precisa de atendimento à saúde, pelo simples fato de que, em que pese a gravidade da patologia sofrida, o tratamento ora indicado deve ser ministrado mensalmente, intramuscular, sem necessidade de internamento para tanto. Acerca da matéria verifique-se os seguintes julgados deste E. Tribunal: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSPLANTE - NÃO COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO.1 - O transplante, para o aderente do plano de seguro saúde, é uma garantia do tratamento previsto e ajustado no contrato, uma vez que o paciente não objetiva o procedimento de transplante como resultado. 2 - Não excluindo o plano de saúde a cobertura de câncer, e sendo o transplante autólogo decorrência da doença, deve o judiciário reconhecer que o plano de saúde ofertado representa um plano de insegurança e não de compromisso com o escopo da contratação.(grife) 3 - Está caracterizado o dano moral sofrido pelo apelado, posto que, tratando-se de contrato de seguro-saúde, sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em situação desfavorável de saúde física e psicológica. Por maioria de votos, negou-se provimento a apelação interposta. (Apelação Cível; Número do Acórdão: 100526-1; Comarca: Recife; Número de Origem: 0200358777; Relator: Leopoldo de Arruda Raposo; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 19/5/2006 14:00:00; Publicação; 125) "CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUI O TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. EXCLUSÕES DEMASIADAS QUE IMPLICAM NA PRÓPRIA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ART. 51 §1º, INCISOS I E II CDC. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DAS EXCLUSÕES MAIS RELEVANTES DO CONTRATO. ART. 54 §4º DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A exclusão, pelo Plano de Saúde, da cobertura para câncer constitui cláusula de tal magnitude gravosa que compromete o próprio objeto contratado, deformando o fim ao qual o mesmo se destina, caracterizando cláusula abusiva e nula de pleno direito, a teor do inscrito no art. 51 §1º do Código de Defesa do Consumidor.(grifei)- Atingido o cerne do contrato, não será acolhido o argumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da repreensível postura adotada pela seguradora no momento em que, por via oblíqua, quer manter os seus lucros às custas do segurado.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo interposto. (Agravo de Instrumento; Número do Acórdão: 36054-1; Comarca: Recife; Número de Origem: 9700236361; Relator:Jones Figueiredo: Jones Figueiredo; Órgão Julgador:4ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 11/11/2004 14:00:00; Publicação: 234)" Assim sendo, não obstante as argumentações da agravante, verifica-se, no caso sub judice, que negar à agravada o direito de se submeter ao tratamento indicado seria muito mais gravoso que os prejuízos pecuniários que a agravante tenta evitar, pois estaria pondo em risco a saúde e a própria vida da segurada/agravada, portadora de moléstia grave (câncer), ainda mais por contar a mesma com 82 anos de idade. Desta feita, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 558, do CPC, quais sejam, fumus boni júris e o periculum in mora. Configurando-se, a contrário senso, o periculum in mora inverso, ante o grave estado de saúde da recorrida. Com tais considerações, indefiro o efeito suspensivo perseguido, mantendo-se, portanto, integralmente a decisão guerreada. Dê-se ciência ao juízo a quo, remetendo-lhe cópia desse decisum. Dispenso as informações. Intime-se a agravada para contra-razões, no prazo legal. PRI. Recife, 20 de setembro de 2007. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR




TJSP - Plano de saúde deve fornecer medicamento de alto custo

 
Data/Hora:24/1/2013 - 08:27:15
TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo
O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento garantido.

Foi o caso de R.M.D.F. portador de Hepatite Viral Tipo C e que teve negado pela Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco Brasil, o acesso ao medicamento Pegasys – Interferon Peguilado Alfa 2ª, 40 KDA prescrito por seu médico. Teve seu direito assegurado em 1ª Instância e a empresa de saúde apelou da decisão.

O Tribunal de Justiça, através do relator do recurso, desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão de primeiro grau. “O recurso não merece provimento”, afirmou. “Anoto, primeiramente que, por óbvio, que quem contrata plano de saúde, não quer e, muitas vezes, não pode aguardar o tempo que o Estado demora no fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos.” Destacou, ainda, que, “por outro lado, a ré tem obrigação de fornecer o serviço que é paga para fornecer, não sendo crível que, mesmo auferindo quantia mensal certamente satisfatória, atribua ao Estado uma obrigação que pertence unicamente a ela”.

O relator conclui: “não se olvide, ainda, que se trata de contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente”.

A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada também pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani.

Processo nº: 0144704-88.2009.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Usucapião - Documentos Necessários

 
A Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades possui ações de apoio direto a regularização fundiária, através de destinação de recursos do OGU, as quais se somam às ações em prol da disponibilização de terras públicas federais para projetos de interesse social, ações de sensibilização, mobilização e capacitação de técnicos, gestores e operadores do direito.

Algumas das ações de regularização fundiária, em particular as ações de usucapião especial urbano, exigem prova de que os moradores ocupam o lote há mais de cinco (5) anos. O acompanhamento dos processos implementados por nossos parceiros no país todo, envolvendo prefeituras, governos estaduais, defensorias públicas e ONGs mostra que a documentação necessária para instruir processos de usucapião pode variar de acordo com o entendimento de cada juiz. Deste modo, é recomendável anexar ao processo quaisquer documentos que possam vir a ser constituir em prova, tais como:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (se houver);
- Contas de água ou energia elétrica;
- Registro dos moradores no posto de saúde;
- Comprovante de carteira de vacinação;
- Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro);
- Registro das crianças da família na escola;- Existência de equipamentos públicos ou comunitários na área pública ocupada (escolas, creches, posto de saúde e centros comunitários);- Prestação de serviços de coleta de lixo;- Existência de transporte público na área ocupada;- Existência de iluminação pública;- Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica;- Prestação de serviços de abastecimento de água;- Mapas que demonstram a existência da ocupação;- Fotos aéreas que demonstram a existência da ocupação;- Carnês de compras (por exemplo, carnês de crediários);- Recibos com endereço para entrega;- Declarações de instituições privadas confirmando a existência do núcleo por mais de cinco anos (exemplos: hospitais, escolas, universidades, Rotary Club, etc.);- E, ainda, correspondências particulares.


ATENÇÃO: Todos esses documentos devem ter registro de data anterior a cinco (5) anos.

Além da documentação (indicada acima) para comprovar o tempo de posse, será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos dos moradores, comprovante do local de moradia (cadastro social ou comprovante de residência), a matrícula do imóvel objeto do usucapião, planta e memorial descritivo do imóvel. Anexar ainda, se possível, a declaração dos confrontantes, inclusive do proprietário, dizendo que nada tem a opor quanto ao pedido de usucapião e que reconhece a ocupação há mais de cinco (5) anos.

Por fim, em alguns casos, o juiz pode exigir "prova" de que os moradores não são proprietários de outro imóvel, devendo se avaliar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão, tendo em vista que para o sistema jurídico brasileiro não se faz prova de fato negativo (por exemplo, não pagou, não casou de novo, não tem outro imóvel). De qualquer modo, a pesquisa de outras ações de usucapião na região e/ou uma conversa com o juiz – para verificação dos procedimentos a serem adotados - podem otimizar o andamento do trâmite legal da regularização fundiária.

Fonte: Ministério das Cidades

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terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Dicas para arrematar um leilão online

 

09 de maio de 2011
Ao lado das compras coletivas, outro modelo de comércio atualmente muito popular na internet é o de leilões online. Em geral, o interessado compra um pacote de lances por um preço pré-determinado e utilizá-los para participar do pregão.


A cada lance, o produto tem um pequeno acréscimo no valor (entre 5 e 20 centavos, normalmente) e o cronômetro volta ao zero. Quando um competidor der um lance e o contador de tempo zerar sem que outro cubra a oferta, o produto é arrematado.
Confira abaixo 10 dicas do site de leilões Lance Barato - que valem para qualquer página - para ter mais chances de efetuar uma compra:
01 - Reúna informações sobre o produto que deseja comprar, como concorrência, média de duração do leilão, valor de arremate, número de lances usados pelo vencedor
02 - Indique amigos, envie depoimentos e uso as promoções dos sites para acumular lances grátis
03 - Participe de leilões de pacotes de lances para comprá-los por preços reduzidos e aumentar sua participação
04 - Não é recomendado fazer cadastros duplos para ganhar lances grátis porque o arremate, em geral, é vinculado a um número de CPF. Se fornecer o de outra pessoa, pode ter problemas na hora de efetuar a compra de um produto arrematado
05 - Monte uma estratégia e siga-a até o final, sem perder o foco
06 - Conte os lances dos adversários para saber quando estão acabando e então entre na disputa
07 - Avalie o tipo de lance e uso os lances automáticos (programados para serem feitos mesmo que o usuário se afaste do computador) quando achar conveniente
08 - Conheça o perfil dos adversários que disputam o leilão e uso isso ao seu favor
09 - Fuja de leilões com muitos competidores, o ideal é uma concorrência entre dois ou três compradores


Prefeitura quer leiloar imóveis sem herdeiros

 

19/03/2012 as 10:11

Pela primeira vez, a Prefeitura de São Paulo iniciou uma política de destinação para os imóveis de sua propriedade provenientes da herança vacante - aqueles que vão para o poder público após a morte de uma pessoa sem herdeiros. Desde 1990, quando o Município passou a receber a posse desse tipo de herança, a Prefeitura já recebeu mais de 30 imóveis, mas ainda não havia definido a destinação deles. 

Agora, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai levar a leilão pelo menos 13 apartamentos, casas e terrenos recebidos pelo Município, o que deve render cerca de R$ 1,4 milhão, segundo estimativas da Secretaria Municipal de Finanças, com base em valores de janeiro de 2012. A maioria dos imóveis é de uso residencial e está em bairros da região central, como Bela Vista e Bom Retiro. O mais valioso é um terreno de 100 m² em Pinheiros, próximo do Shopping Iguatemi, avaliado em R$ 230 mil. O projeto de lei que prevê a alienação foi enviado à Câmara e aguarda a apreciação dos vereadores. 

Ele vai juntar-se a outro projeto de autoria do Executivo enviado em 2010, que previa a venda de três imóveis - ele já foi aprovado em primeira votação, mas ainda precisa ser apreciado novamente para virar lei. A Procuradoria Geral do Município, porém, considera essa primeira iniciativa algo esporádico, e considera que a nova tentativa de vendas representa a estratégia da Prefeitura para diminuir os custos de manutenção desse patrimônio e aumentar as receitas não-tributárias da administração pública. 

Histórico. As primeiras regulamentações sobre as heranças vacantes datam da década de 1930, quando um decreto-lei do presidente Getúlio Vargas determinou que esses bens fossem destinados para os governos estaduais para a educação. O governo de São Paulo decidiu que eles serviriam principalmente para custear a moradia de estudantes das universidades estaduais. 

Essa situação perdurou até a mudança da legislação, em 1990. Nesse período, a Universidade de São Paulo (USP) acumulou 397 propriedades de heranças vacantes. Grande parte delas é alugada, mas a maioria é usada pela universidade. O caso mais notável é a Casa de Dona Yayá, no Bexiga, que passou para a USP em 1961 e hoje abriga um centro de preservação. / R.B. FONTE:http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,prefeitura-quer-leiloar-imoveis-sem-herdeiros-,848611,0.htm Mais informações.

Banco paga indenização por apreensão indevida de carro

 

COBRANÇA SEM FIM

Banco paga indenização por apreensão indevida de carro

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco General Motors S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil a cliente Zilda Moya. A 9ª Câmara de Direito Privado entendeu que o banco agiu com negligência porque converteu em ação de depósito um processo de busca e apreensão de veículo, mesmo depois de a cliente liquidar o débito.
O banco moveu contra Zilda ação de busca e apreensão. Mesmo com a liquidação da dívida de R$ 3.278,48, a instituição financeira requereu a conversão da busca e apreensão em depósito, o que, segundo o TJ, expôs a cliente a ridículo em seu ambiente de trabalho.
Em vez de requerer a imediata extinção do processo por causa do pagamento da dívida, o banco deixou a ação de depósito prosseguir. No entendimento da turma julgadora é inquestionável a responsabilidade civil da instituição financeira, que por negligência permitiu citação em ação de depósito que devia promover a extinção.
Para os julgadores, também ficou configurado o dano moral indenizável. A ação de depósito visa impor o cumprimento da obrigação pelo devedor, pagamento da dívida ou devolução do bem alienado, sob pena de prisão civil por depósito infiel.
“A cominação legal de prisão é medida que, por si só, gera medo e insegurança, especialmente para a pessoa que já liquidou sua dívida”, afirmou o relator, Ribeiro de Paula.
A juíza de primeira instância fixou na sentença indenização correspondente a 50 salários mínimos vigentes na época (agosto de 2001). O TJ preferiu converter o valor em moeda corrente e arbitrou o valor em R$ 9 mil, com correção monetária a partir do julgamento de primeiro grau, mais juro de mora de 1% ao mês.


Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico


Santander é condenado a indenizar cliente por cobrar dívida paga

 

COBRANÇA INDEVIDA

O Banco Santander foi condenado a indenizar em R$ 9,6 mil um cliente que sofreu constrangimentos por causa de uma dívida que já havia sido paga. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Brasília.
A indenização corresponde a 40 salários mínimo -- valor máximo permitido para as causas nos Juizados Especiais Cíveis. Deve ser considerado o valor do salário vigente na data do ajuizamento da ação.
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Santander a pagar R$ 1 mil ao cliente. Inconformado com a sentença, o autor recorreu. No julgamento do recurso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acatou, por unanimidade, o recurso do cliente e fixou a indenização em R$ 9,6 mil.
Constrangimento
De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Santander ajuizou ação de busca e apreensão contra o cliente. O banco alegou que havia esgotado todos os meios para satisfação do seu crédito, no valor de R$ 26.326,84, conforme apuração feita em 15 de outubro de 2002. Além disso, fez restrição do veículo do cliente junto ao Detran, em 3 de dezembro de 2002.
Entretanto, conforme ficou comprovado por documentos, as prestações em atraso já haviam sido pagas em 21 de outubro de 2002.
A 2ª Turma Recursal considerou os vários constrangimentos sofridos pelo autor da ação: ajuizamento de ação sem justa causa; restrição do veículo do autor junto ao Detran; negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito; impedimento de renovação do seu limite de cheque especial junto ao Banco do Brasil e a presença constrangedora de pessoa credenciada pelo Santander na residência do autor para apreensão do seu veículo.
Segundo o relator do recurso, juiz Sebastião Coelho, qualquer um dos cinco motivos expostos seria suficiente para configurar dano moral indenizável. Na opinião do relator, o mais grave, porém, foi a presença intimidadora na residência do cliente para apreensão do veículo.
"Esta incursão indevida na residência do autor foi totalmente despropositada. Invadiu a sua intimidade pessoal, causando constrangimento a este e aos seus familiares", disse o juiz.
Para a Turma, os constrangimentos sofridos pelo autor chegaram ao grau máximo tolerado. "Esta é a primeira vez que estou diante de um caso e absolutamente convencido de que a condenação deve ser fixada no grau máximo permitido", afirmou Coelho.
O relator ressaltou, ainda, que admitir o valor antes fixado seria como dizer que a moral do autor tem pouca importância, além de não ser educativo para a empresa ré.


Condomínio antes das chaves é abusivo

 

Condomínio antes das chaves é abusivo

Se houver a cobrança, a advogada recomenda uma ação no Judiciário


A analista de sistemas Rita de Cássia Moura Araújo compareceu a uma reunião de condomínio do seu novo apartamento na última quarta-feira e teve uma desagradável surpresa: terá que pagar a taxa de condomínio no valor de R$ 323, mesmo sem ter as chaves do apartamento em mãos. 

Segundo a compradora, a construtora ainda está dentro do prazo para a entrega do imóvel, entretanto, ela acredita que a cobrança e a forma como o pagamento foi decidido não estão corretos. “Eles estipularam a cobrança da primeira fatura para o dia 15 de abril, mas as chaves não foram entregues e grande parte dos futuros moradores não chegou nem a fazer a vistoria”, afirmou.

Ainda de acordo com Rita, durante a reunião, boa parte dos presentes ainda não haviam nem sentado em seus lugares quando foi feita a votação. “Não me deixaram nem falar para comunicar que era contra o que estavam propondo”, disse. “Depois disso fizeram um acordo afirmando que teríamos um desconto até o dia 15, mas isso não foi nos passado por escrito”, acrescentou. 

A advogada Rita de Cássia Serra Negra explica que casos como esse não são raros, mesmo assim a cobrança não é correta. “Normalmente, nesses contratos da construtora existe uma cláusula prevendo que a cobrança fica a cargo do adquirente do imóvel a partir da assinatura do contrato. No entanto, ela é abusiva”, alerta.

A especialista explica que a responsabilidade pelo valor do condomínio, até a entrega das chaves, é da própria construtora, uma vez que o comprador ainda não tem a posse do imóvel. Se houver a cobrança, como é o caso da analista de sistemas Rita, a advogada recomenda que o comprador entre com uma ação pedindo a nulidade da cobrança no Judiciário. 

“É uma questão pacífica, nunca vi o juiz ser contra o comprador, mesmo se estiver previsto no contrato”, afirma. 

A advogada explica ainda que a ação deve ser individual. “Cada um tem que questionar a cláusula de seu contrato, individualmente. A discussão é posta diante da construtora, que deverá arcar com o valor cobrado pelo condomínio”, comenta ainda. 

O condomínio

A advogada Rita de Cássia explica que, entretanto, os condôminos devem ter cuidado com o não pagamento da taxa de condomínio, depois que já tiverem a posse do imóvel. “O condomínio é a soma de todas as despesas do prédio, rateadas entre os condôminos”, explica. 

Ainda segundo a especialista, é uma obrigação vinculada ao imóvel. “Essa obrigação vai acompanhar o imóvel, e o proprietário atual pode responder por dívidas anteriores. Da mesma forma que o condomínio pode executar a propriedade para pagamento das despesas. Essa é uma das exceções na qual a lei permite a venda do imóvel”, explica. Ou seja, “é um débito que nunca deve ficar em aberto”, aconselha a advogada.


sábado, 12 de janeiro de 2013

Condomínio começa com o recebimento das chaves

 

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele.

No caso, o condomínio promoveu uma ação de cobrança objetivando receber despesas condominiais relativas aos meses de agosto e setembro de 1998, uma vez que o condômino seria o proprietário de uma unidade autônoma. Ocorre que ele só obteve a posse do imóvel em 4/10/1998, momento em que recebeu as chaves.

Assim, o condômino alegou junto ao STJ que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais é de quem tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, “a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais”.

Ao decidir, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que, tendo em vista a data de entrega das chaves – 4/10/1998 - e que a partir de então o titular do imóvel passou a honrar com a sua cota das despesas do condômino, não há que se falar em cobrança relativa aos meses anteriores à efetiva posse do imóvel.



STJ: Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal

 
Advogado - Eliezer Rodrigues de França Neto - São Paulo
Você não precisa pagar a taxa de condomínio antes da entrega das chaves. Entenda por quê.
Compradores de imóveis na planta são obrigados a pagar eventual taxa de condomínio somente após o recebimento das chaves. É o que decidiu, em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo em que a construtora e a administração do condomínio empurraram a despesa para o comprador antes do recebimento do apartamento. A decisão, embora válida somente para esse caso julgado, é importante porque sinaliza aos demais juízes e aos Procons como deve ser aplicada a regra de cobrança do condomínio em caso de imóvel recém-construído.
É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do “habite-se” (documento emitido pelas prefeituras ou administração atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação.
Em casos de prédios, por exemplo, a lei exige desmembramento da matrícula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imóvel, o que leva, em média, dois meses.
Sem contar a própria demora na entrega das chaves quando envolve financiamento bancário para quitar o saldo devedor com a construtora.
No caso julgado pelo STJ, a administração do condomínio, que já estava constituído quando o imóvel ficou pronto, promoveu uma ação de cobrança contra o proprietário para receber despesas condominiais relativas a dois meses antes da data em que o comprador recebeu as chaves.
Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento do condomínio.
Antes disso, eventual despesa é de responsabilidade de quem tem a posse do imóvel, ou seja, da construtora.
Portanto, é dela que o condomínio deve cobrar as taxas.
O consumidor tem duas opções. Ele pode recusar o pagamento e reclamar no Procon ou pagar a cobrança indevida e exigir na Justiça a devolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária.