quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Políticas sociais e econômicas

 


DECISÃO MONOCRATICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - Paciente acometido de mal, necessitando de fornecimento pelo Estado de meios para seu tratamento - Sentença de concessão da segurança - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucional mente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal), a quem incumbe formular - e implementar - Políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art 196 da Constituição da República.

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