Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Esquenta disputa por controle da internet

 
VALOR ECONÔMICO - EMPRESAS

Esquenta disputa pelo controle da internet
Se você nunca ouviu falar em neutralidade de rede, é bom prestar atenção ao assunto. O tema envolve um debate sobre quem controla o tráfego na web, e tem como pano de fundo uma disputa comercial entre operadoras de telecomunicações e grandes grupos de internet, que ameaça explodir nos próximos meses. Isso tudo pode parecer distante do dia a dia das pessoas comuns, mas dessa discussão depende a maneira como todos nós vamos acessar a internet no futuro - e quanto vamos pagar para fazer isso.

O problema básico é a explosão do tráfego de dados nas redes de comunicação - principalmente fotos e vídeos -, que passaram a sobrecarregar a infraestrutura existente, causando lentidão no acesso à internet. É um problema que só tende a se agravar. A previsão da Cisco, fabricante americana de equipamentos para redes, é que em 2016 circularão mensalmente 1,3 zetabyte de dados por meio de redes fixas e móveis em todo o mundo, quatro vezes mais que os 369 exabytes atuais. No Brasil, o caso é ainda mais grave: a expectativa é de um aumento de oito vezes, para 3,5 exabytes mensais em 2016. Para comparação, 1 exabyte equivale a 250 milhões de DVDs. Já 1 zetabyte tem 1.000 exabytes, que comportam 250 bilhões de DVDs.

Para dar conta desse movimento, a previsão da União Internacional de Telecomunicações (UIT) é que serão necessários investimentos em rede da ordem de US$ 800 bilhões nos próximos cinco anos, sem os quais a internet pode parar.


As operadoras de telecomunicações dizem que essa conta deve ser repartida com as empresas de internet, como Google, Yahoo e Facebook. O argumento é que boa parte do tráfego é gerado por serviços como o YouTube, do Google, e o Skype, da Microsoft, e que seria justo que essas companhias respondessem por parte do aumento da infraestrutura.

"Ou revemos esse modelo, ou os investimentos [em rede] serão travados", disse ao Valor o executivo de uma operadora brasileira, que prefere não se identificar. "Nenhuma operadora no mundo imaginou que haveria tamanha explosão no consumo de dados".

Para muitos, o argumento não se justifica. No 9º Congresso Brasileiro de Jornais, realizado no início da semana, em São Paulo, Carol Conway, diretora de assuntos regulatórios do grupo Folha, disse que as empresas de telecomunicação detêm mais de 66% das receitas dos serviços de banda larga, com margens operacionais em torno de 30%, o suficiente para investir mais na infraestrutura.

A questão do investimento é apenas parte da história. Desde os anos 90, quando a internet ganhou escala global, prevalece a premissa de que todos os dados devem receber o mesmo tratamento em termos de tráfego - não importa a natureza deles, ou se o usuário paga mais ou menos à tele para obter o serviço. Esse é o princípio da neutralidade.

As teles querem mudar as regras. Um usuário que passa a noite fazendo o download de filmes e músicas, segundo as empresas, deveria pagar mais que aquele que só usa a rede para acessar e-mail. As operadoras defendem um modelo pelo qual poderiam cobrar por pacotes diferentes, dependendo do que o usuário acessa, e privilegiando um ou outro acordo com seu perfil de uso, o que já acontece na prática, mas não consideram quebra de neutralidade.

"É errado os Correios terem o serviço de Sedex, que é mais caro, para quem quer que sua carta chegue antes? Mas nem por isso a carta simples, mais barata, vai deixar de chegar", comparou Eduardo Levy, diretor do Sinditelebrasil, que reúne as operadoras de telecomunicações.

Para os opositores, essa redefinição marcaria o fim da neutralidade da rede e transferiria para as teles o poder de definir o que é prioritário.


No Congresso de Jornais, David Hyman, advogado-chefe da locadora virtual americana Netflix, disse que as operadoras não podem ser contrárias à expansão de serviços on-line gratuitos ou mais baratos. "São esses serviços que vão aumentar a procura pelo usuário por mais banda larga e, portanto, darão mais receitas a elas", afirmou.

Carol, da Folha, disse que a internet é de todos os que colocam conteúdo na rede - e não de quem constrói a infraestrutura. Deixar que as teles tenham esse poder, comparou, é o mesmo que permitir que a fábrica de papel defina o que será escrito nas páginas produzidas com essa matéria-prima.

A discussão é longa. As operadoras não querem "comandar a internet", disse ao Valor André Borges, diretor de regulamentação e estratégias da Oi. "O que pedimos é uma gestão de nossa infraestrutura, pela qual o usuário que precisa de mais velocidade pague mais por ela."

Um fator decisivo no debate está marcado 19 de setembro, quando está prevista a votação, pelo Congresso Nacional, da redação final do Marco Civil da Internet. O documento, que teve sua votação adiada duas vezes, foi elaborado em 2011 pela Casa Civil, com os Ministérios das Comunicações e da Justiça. Até agora, só a Holanda e o Chile têm legislações semelhantes.

A Holanda proíbe qualquer tipo de gestão de rede por parte dos provedores de infraestrutura. Todo e qualquer questionamento sobre a quebra de neutralidade deverá ser decidido via Judiciário. O Chile aprovou uma solução híbrida, que permite algum gerenciamento, de caráter técnico, pelas operadoras.

O Ministério das Comunicações informou que ainda estuda as questões sobre a divisão de custos entre teles e empresas de internet e a possibilidade de operadoras cobrarem preços diferentes pelo uso da rede.

A previsão é que, como ocorre no Chile, seja permitido algum tipo de controle pelas teles, mas restrito a critérios técnicos. Barrar um spam (publicidade não desejada) é um modo legítimo de gerir a rede, disse ao Valor o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto do Marco Civil. "O que não pode é privilegiar conteúdos de parceiros de um mesmo grupo econômico em detrimento de outra empresa. E sabemos que isso acontece", afirmou.

A mesma posição é adotada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "Um usuário de Skype [serviço de telefonia via internet] não pode ter uma conexão lenta, mas um e-mail pode levar alguns minutos para chegar, sem prejudicar o consumidor", disse o ministro.

Procurados pelo Valor, representantes do Google e do Facebook no Brasil não se pronunciaram.


Fiscalização é ponto polêmico no Marco Civil

Não bastassem os pontos polêmicos ao redor da neutralidade da rede, outra questão difícil aguarda por uma definição no Brasil: quem, afinal, vai fiscalizar a administração da internet, depois de aprovado o Marco Civil? Na maioria dos países, essa incumbência é das agências que controlam o setor. No Brasil, o texto final dessa espécie de Constituição da internet atribui ao Comitê Gestor de Internet (CGI) a tarefa de recomendar o que deve ser feito pelas teles.

O CGI foi criado em 1995 por meio de uma portaria. O colegiado é formado por 21 representantes de diversos segmentos, incluindo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até operadoras, provedores de serviços, terceiro setor e governo federal.

A prerrogativa do comitê é recomendar à sociedade, por exemplo, o que fazer no caso do surgimento de um novo vírus, ou como proteger grandes servidores de empresas de ataques virtuais. No caso do Marco Civil, o comitê vai recomendar à Casa Civil o que julgar relevante e a presidência da República, por meio de decreto, dará o veredito.

A escolha do CGI provocou desconforto na Anatel e no próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "Tenho certeza de que a [presidente] Dilma [Rousseff] não aceitará esse tipo de ingerência", afirmou o ministro ao Valor.

A posição da Anatel ainda é cautelosa. "Qualquer assunto sobre redes de telecomunicação é com a Anatel, mas aguardaremos a posição do Ministério das Comunicações", disse João Rezende, presidente da agência.

O Ministério tem recebido diariamente representantes das teles com estudos sobre neutralidade. "O que já sabemos é que não concordamos com esse poder dado ao CGI. Mas ainda estamos estudando se é viável alguma mudança no modelo atual, com a possibilidade de repartição de receitas entre teles e outros grupos de internet", disse Paulo Bernardo.

Segundo o Valor apurou, há um trabalho bastante forte nos bastidores para o fortalecimento do CGI, de modo a diminuir o poder das teles. Representantes de grandes empresas de internet e jornalísticas estariam dispostas a defender a existência de conteúdos totalmente livres e outros que sejam cobrados pelo acesso, mas que, de forma alguma haja qualquer divisão com quem é dono da infraestrutura.

Para um representante de uma tele, que prefere não se identificar, o Brasil está indo na contramão do mundo. "No CGI, cada integrante vai lutar pelo grupo que representa, e não pela liberdade da internet como um todo, que é o discurso usado. É um absurdo cogitar isso", afirmou o executivo.

Para o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é justamente pelo fato de o CGI reunir representantes de diversos grupos que as decisões serão menos parciais. "O consenso de um grupo preparado para tratar a questão é que vai prevalecer, caso haja algum problema de neutralidade", afirmou.

Segundo Demi Getschko, diretor-presidente do CGI, o comitê não vai interferir na maneira como as teles administram suas redes, nem no trabalho da Anatel. "A rede física, de cabos, sempre será de responsabilidade das operadoras e da agência. O que o comitê vai recomendar é sobre o que passa em cima dessa rede, que é o conteúdo, e isso a Anatel não regula", disse. Segundo ele, o CGI fará recomendações estritamente técnicas, feitas após amplo debate interno, e o governo federal poderá ou não segui-las.

Mas para o professor Arthur Barrionuevo, da Fundação Getúlio Vargas e ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a discussão vai além. Para ele, a redação do Marco Civil tal como está diz que o CGI recomenda e a presidente [Dilma Rousseff], por decreto, decide.

Para ele, isso indicaria um retrocesso sobre o papel do Estado, e delegaria uma decisão a quem não tem conhecimento técnico para isso. "Se uma estrada está engarrafada por conta de um feriado, a concessionária gere essa estrada, colocando à disposição outras pistas, administrando pedágios. Não precisa consultar a presidência para solucionar um problema que é de sua responsabilidade", comparou.

Juliana Colombo - De São Paulo

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Trio oficializa união estável

 
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Duas mulheres e um homem oficializam união estável em SP

Um trio formado por duas mulheres e um homem oficializou em um cartório de Tupã, no interior de São Paulo, uma união estável que já dura três anos. Eles fizeram uma escritura declaratória de união poliafetiva.

Os três procuraram o cartório há três meses, mas o caso só se tornou público agora. Segundo o tabelião substituto Luís Henrique Parussolo, a escritura foi apresentada num congresso realizado no Rio Grande do Sul. O documento estabelece regime de comunhão parcial de bens e registra que um deles vai administrar os bens. A escritura não garante os mesmos direitos de uma família, como pensão por morte. Mas, com o documento, o trio poderá recorrer à Justiça para conseguir benefícios típicos de um casal. O cartório não divulgou os nomes dos três.

Para Maria Dias, vice-presidente do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), "essa é uma realidade que todo mundo sabe que existe".

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA,
DE BAURU (SP)

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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Cresce o número de reclamações sobre os planos.

 

O músico Clóvis de Figueiredo Leite, 61 anos, mudou-se de casa e acabou esquecendo de pagar uma mensalidade do plano de saúde. Quitou em dia a fatura do mês seguinte, mas foi surpreendido com o cancelamento do contrato. Ao procurar a operadora, foi informado que estava em atraso há mais de 60 dias, o que autorizava a suspensão do contrato. Só conseguiu reverter a situação na Justiça.
“Meu plano é de 1997 e pagava R$ 814. Se tivesse de fazer contrato novo, a mensalidade passaria para R$ 2,4 mil. Sou diabético, tive hepatite C, preciso de acompanhamento constante. Acho que eles forçam a situação para o cancelamento”, acredita o músico.
A rescisão unilateral do contrato individual é o sexto motivo de queixa dos clientes de planos de saúde, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
A prática é proibida pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos, a não ser em caso de fraude ou atraso no pagamento superior a 60 dias, consecutivos ou não.
Mesmo que haja atraso, a operadora só pode cancelar o contrato se informar previamente o segurado. Nem sempre é o que acontece.
“Nunca fui avisado. Tive de fazer exames e precisei pagar do meu bolso”, disse Leite, que foi ressarcido e readmitido no plano por ordem judicial.
O advogado Rodrigues de França, especialista em saúde, explica que o consumidor não precisa atrasar duas prestações consecutivas. Muitas vezes, a operadora contabiliza os pequenos atrasos.
“Ocorre muito quando a pessoa muda, viaja. Geralmente o plano é antigo e a empresa usa como desculpa para cancelar. Temos conseguido reverter essas situações na Justiça”, afirma. A operadora tem de comprovar, com apresentação do aviso de recebimento assinado, que a comunicação do cancelamento foi feita.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz que o beneficiário do plano deve notificar o órgão da rescisão irregular. A queixa pode ser feita pelo site (www.ans.gov.br) ou telefone (0800 701 9656).

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Reclamações contra construtoras crescem 31%, diz associação

 
20/08/2012 - 19h22

DE SÃO PAULO


A Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências) aponta que o número de reclamações referentes a imóveis comprados na planta aumentou 31% na cidade de São Paulo no primeiro semestre deste ano ante o mesmo período em 2011.

No período, 1.163 compradores de imóveis procuraram a entidade em razão de queixas contra as construtoras, segundo dados divulgados hoje (20). As principais reclamações foram por atraso na entrega da obra, vícios ou defeitos de construção e taxas abusivas.

No mesmo período, as reclamações contra os bancos atingiram 526 casos. As queixas por desacordo no financiamento atingiram apresentaram uma elevação de 35%.

Segundo a associação, 46,4% reclamações resultaram na abertura de ação na Justiça.

DESACELERAÇÃO

O aumento no número de reclamações aconteceu num momento de queda no número de lançamentos. Segundo dados da Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio) divulgados no último dia 8/8, o volume de lançamentos residenciais na cidade de São Paulo foi 37,2% menor no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

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Em São Paulo, Amil lidera ranking de reclamações

 
23/07/2012 - 05h30

CLÁUDIA COLLUCCI

TALITA BEDINELLI
DE SÃO PAULO


Gemendo de dor por conta de uma grave infecção no olho direito, Rita Coutinho Nigro, 79, esperou quase cinco horas no PS do Hospital Cema, na zona leste, para fazer uma tomografia na última segunda-feira.

Segundo Luiz Carlos Nigro, filho dela, o plano, Prevent Senior, havia negado o procedimento alegando que o contrato dava direito só à consulta no pronto-socorro, e não a exames complementares a ela.

A tomografia acabou sendo feita à revelia do plano, segundo o hospital. A Prevent Senior diz que não negou.

No dia seguinte, Sueli Gonçalves Jacob enfrentava drama parecido ao tentar a internação do irmão, Walter Jacob, doente terminal de câncer.

Cliente da Greenline, ele passou mal na segunda e a família tentou interná-lo. Mas, segundo Sueli, o plano disse que o contrato não previa ambulância e orientou a família a ligar para o Samu, que o transportou até um hospital mais próximo.
Editoria de Arte/Folhapress
Doze horas depois, a família ainda esperava que o plano o transferisse para um hospital oncológico. A Greenline diz que não houve recusa.

Problemas com os contratos, como ocorreu com Rita e Walter, são os campeões em atendimentos no Procon-SP.

O órgão registrou, apenas no primeiro semestre de 2012, 6.120 atendimentos - entre dúvidas e reclamações - sobre planos de saúde. O número é maior do que os feitos no 2º semestre de 2009 (5.440) e no 1º semestre de 2010 (6.085).

O Procon-SP fez um ranking, exclusivo para a Folha, com as operadoras que receberam mais queixas neste ano. O Grupo Amil (que possui as operadoras Amil, Amico, Dix e Medial) lidera.

Ele aparece com quase o dobro do segundo colocado, a operadora Greenline.

Neste mês, o Procon convocou as duas empresas para firmar um plano de metas. A Greenline se comprometeu a reduzir as reclamações em 15%; já o Grupo Amil, em 5%.
Para o assessor chefe do Procon-SP, Renan Ferraciolli, quando a empresa assume um compromisso agressivo significa que ela "confia no seu serviço de atendimento ao consumidor". "Por outro lado, compromissos pífios demonstram verdadeiro descaso."

RESOLUÇÃO

Na média, as operadoras resolvem 77% das queixas que chegam ao Procon-SP.
Para o assessor do órgão, isso demonstra que, se as empresas tivessem um atendimento ao consumidor mais eficaz, a maioria das reclamações nem chegaria ao órgão.

"Em 99% dos casos, as reclamações chegam ao Procon-SP após exaustivas tentativas de resolução no serviço de atendimento. Quando o órgão cobra um resultado da empresa, as queixas são resolvidas."

OUTRO LADO

Primeira colocada na lista do Procon-SP, a Amil afirma que tem a maior rede do país, que o levantamento do órgão é sobre o total de reclamações, independente do número de beneficiários, e que cumpre a legislação.

A Greenline diz que, no último ano, ampliou a rede em cerca de 60%, enquanto a alta nos beneficiários foi de 30%.

A Intermédica diz que até 2011 teve o menor número de queixas entre as cinco maiores. A Unimed Paulistana diz que atende a todas as reclamações. Já a Golden Cross, afirma que é bem avaliada pela ANS em tempo de atendimento.

A Bradesco diz que as queixas correspondem a um percentual mínimo em relação ao número de clientes e que cumpre os critérios da ANS.

A Prevent Senior afirma que a maioria dos casos é solucionada, e a SulAmérica diz que está abaixo da média de reclamações.

Todas as operadoras afirmam ter uma rede adequada e em constante ampliação. Itálica, Universal e Trasmontano não se pronunciaram.

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Leitor diz que Unimed não autoriza atendimento de emergência

 
02/08/2012 - 08h56

Leitor diz que Unimed não autoriza atendimento de emergência

DE SÃO PAULO


O engenheiro Marcos Prado Vilela reclama de dificuldades para conseguir atendimento de emergência em hospitais credenciados pela Unimed.

O leitor conta que tentou dar entrada em dois hospitais, mas que a Unimed não autorizou o atendimento.

Ele relata que teve de pagar para passar por consulta em um terceiro hospital, que também havia se recusado a atendê-lo via plano de saúde.

"Pago R$ 2.740 por mês por um plano nacional e, quando necessito, sou obrigado a ser atendido em consulta particular." Vilela diz, ainda, que essa não foi a primeira vez que o plano não autorizou atendimento.

RESPOSTA

A Unimed informa que, segundo o hospital em que o leitor foi atendido, não houve sucesso na liberação ao acessar o cartão de identificação. Diz também que solicitou o recibo do pagamento ao leitor, para tomar as providências necessárias.

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sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Direito de fugir do local do crime

 

10/08/2012 - JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIA E NEGA LIBERDADE A MOTORISTA QUE ATROPELOU E TENTOU FUGIR



        O juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri da Capital recebeu, nesta quinta-feira (9), denúncia contra David Adjar Pepe, preso após atropelar policial militar no bairro da Vila Madalena. O crime aconteceu no último dia 28.
        De acordo com a denúncia, o motorista dirigia seu veículo na contramão quando atropelou a vítima. Visivelmente embriagado, tentou fugir do local sem prestar socorro, mas perdeu o controle do carro e invadiu uma feira livre, só parando quando atingiu um caminhão que estava estacionado.
        Na decisão, o magistrado indeferiu ainda pedido de liberdade formulado em favor do acusado e determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação durante o curso do processo.
        “A prisão ante tempus do acusado se faz imprescindível na espécie não só a bem da ordem pública, como também para que a eventual instrução da causa não possa vir a ser prejudicada por casual não comparecimento em juízo (com evidente comprometimento da possibilidade de reconhecimento pessoal) e, nesse passo, em última análise, também para assegurar a efetiva aplicação da lei penal, de modo que, nesse contexto, nem mesmo primariedade, residência fixa e ocupação lícita podem amparar a liberdade”, sentenciou.

        Processo nº 583.52.2012.004733-3

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / LV (foto ilustrativa)

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Judicialização no Interior

 

15/08/2012 - JUSTIÇA DE ITATIBA GARANTE MEDICAMENTO GRATUITO


        O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira julgou procedente, no último dia 31, ação movida por uma senhora que corria o risco de perder definitivamente a visão caso não utilizasse medicamento especifico que foi recomendado pelo médico.
        A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itatiba, em exatos 19 dias, recebeu petição inicial em cartório, autuou o processo, concedeu liminar favorável a autora, expediu e cumpriu o mandado de citação, juntou contestação e, finalmente, julgou o mérito da ação.
        O magistrado explicou em sua decisão: ”como se percebe, não há qualquer restrição constitucional ao fornecimento deste ou aquele medicamento por certas e determinadas pessoas jurídicas de direito público. E nem poderia ser diferente, pois o contato imediato do cidadão, até mesmo em virtude da estrutura federativa de nosso Estado, se dá com o município. Exigir-lhe o contato direto e imediato com o abstrato Estado Membro equivaleria a negar-lhe o acesso à saúde. Não por outra razão é tranquilo o entendimento acerca da responsabilidade direta, concorrente e solidária do município em casos idênticos ao dos autos, o que, consequentemente, lhe confere plena legitimidade para figurar, sozinho ou não, no polo passivo da demanda”.
        O magistrado argumentou que a patologia da qual a autora é portadora não foi diagnosticada na rede pública de saúde, pois consta no processo documento subscrito pelo secretário Municipal de Saúde, que confirma a indispensabilidade do medicamento ao atestar a inexistência de outros tratamentos eficazes contra a doença.
        Em sua decisão, o juiz reconheceu o direito da autora a receber o medicamento e destaca a possibilidade de fornecimento de outros medicamentos que possuam exatamente o mesmo principio ativo daquele indicado.
        O magistrado julgou procedente o pedido para tornar definitiva a liminar e condenar a prefeitura a fornecer à autora três unidades do medicamento destinado ao tratamento médico especifico.

        Processo nº 281.01.2012.005924-8
        Comunicação Social TJSP – SO (texto) / AC (foto Ilustrativa)
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Gurgel vê 'grosserias inaceitáveis' em falas de advogados no mensalão

 

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

Indagado se concordava com a decisão do ex-procurador-geral Antonio Fernando de Souza de não incluir Lula como réu no processo, Gurgel afirmou: "Não me coube o exame disso, mas tenho absoluta e plena confiança do juizo feito pelo Antonio Fernando de Souza."




O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, 
durante defesa oral de advogados no julgamento 
do mensalão (Foto: Nelson Jr./SCO/STF) 


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou na noite desta terça-feira (14) que considera "inaceitáveis" o que chamou de "grosserias" ditas pelos advogados dos réus do processo do mensalão nas sustentações orais. Ele também se queixou da "brincadeira sem graça" de um advogado, que o comparou ao apresentador Jô Soares.

É a primeira vez que Gurgel se pronuncia publicamente após a leitura da peça de acusação, na última quinta-feira (2), primeiro dia do julgamento.

"Do mesmo modo que os advogados ficaram calados na apresentação das minhas alegações, eu optei por ficar calado. Os ânimos se exaltam mais no momento da sustentação. Grosserias são sempre inaceitáveis. Ontem foi um dia em que elas se concentraram". A declaração foi dada após sessão no Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça.

Nesta segunda (13), a crítica mais contundente ao trabalho de Gurgel partiu do advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que defende o delator do mensalão, Roberto Jefferson. Em sua sustentação oral, ele disse que o procurador-geral foi "omisso" por não ter denunciado também o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse que Gurgel agiu com "lesmice" e que "sentou em cima da denúncia" do caso.


Barbosa chegou a acusar Gurgel de querer "jogar o povo contra o tribunal [STF]" ao pedir a condenação de réus sem provas, segundo ele. "Por que quer fazer isso? Porque não cumpriu o seu trabalho e se omitiu".

Questionado se se referia especificamente a Barbosa, Gurgel assentiu com a cabeça, mas ressalvou: "Houve outras também".

Para defender seus clientes, advogados do caso carregaram no tom ao longo de várias sustentações para criticar o trabalho do Ministério Público. Disseram que a denúncia continha "armadilhas processuais", chamaram a peça de "fantasmagórica", de "areia movediça", "ilusionismo jurídico", entre outros termos pejorativos. 

Jô Soares

Gurgel afirmou ainda que não achou "engraçada" a comparação que um advogado fez dele com o apresentador Jô Soares. "Eu sempre acho engraçado o Jô, mas depois daquela sustentação achei que era uma brincadeira sem graça. Não tenho nenhum problema nessa semelhança, pelo contrário, o Jô é uma figura que merece nossa simpatia. Mas no contexto ali achei inadequado. Alguns ministros também fizeram um certo ar [de contrariedade com a brincadeira]", afirmou.

Durante sua sustentação oral nesta segunda (13), o advogado Itapuã Prestes de Messias, que defende o ex-dirigente do PTB Emerson Palmieri, afirmou que o procurador-geral tem um"jeito agradável" que lembra Jô Soares. "Vossa Excelência lembra até um jeito do Jô Soares, um jeito agradável de ser e, ao analisar os fatos, verá que não há provas para condenar Emerson Palmieri", afirmou.

Provas

O procurador rebateu o argumento reiterado por grande parte dos advogados de que o MP não foi capaz de reunir provas suficientes para comprovar a existência do mensalão. "O que resta dizer? Que não há prova suficiente, que a denúncia é mal elaborada. É a técnica de defesa, é a ladainha esperada das defesas", disse.

Gurgel destacou que não é preciso comprovar que os pagamentos a partidos aliados se converteram, de fato, em votos a favor do governo. O importante, segundo ele, é comprovar que o pagamento visava comprar apoio no Congresso. "Se isso se operou efetivamente, se aconteceu ou não isso é irrelevante para configurar o crime. Se isso foi bem sucedido não é bem sucedido. O ato não precisa se consumar. O que importa é o nexo de causalidade entre o ato de pagamento e o fato pretendido", afirmou. 

Gurgel também comentou estratégias apresentadas pela defesa de culpar denunciados no processo do mensalão que já morreram. "Quando em algum processo alguém morre, coincidentemente as culpas recaem, são transferidas para quem morreu e não pode se defender".

Caixa 2 

Ele também ironizou a técnica dos advogados de dizer que só houve caixa dois de campanha, crime eleitoral que já prescreveu. "Desde o primeiro momento esta foi a tese básica da defesa. Primeiro se afirma que não houve nada, que foi um delírio. Seria o delírio mais bem fundamentado da história. Mas se houve [crime], se afirma que foi caixa dois de campanha." 

Para o procurador, nenhuma sustentação oral conseguiu desarticular a acusação do Ministério Público. "Não houve nenhuma novidade. Nenhum momento em que eu disse: 'ih'", afirmou.

O procurador afirmou acreditar que o Supremo fará "justiça" e condenará os réus do mensalão. "Tenho a mais plena confiança no STF e estou certo de que fará justiça e justiça nesse caso é a condenação dos réus", disse. 

Lula

O procurador disse ainda que é "assunto vencido" a inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como réu no processo do mensalão. O advogado de Roberto Jefferson pediu, na sustentação oral, que os ministros do Supremo convertessem o julgamento em diligência ou que Lula fosse processado separadamente pela participação no esquema.

"A denúncia é do meu antecessor, o Antonio Fernando de Souza, que entendeu que não havia elementos mínimos que autorizassem denúncia em relação ao presidente Lula. Essa questão acabou sendo suscitada ao longo do processo e o Supremo já apreciou duas vezes. Então, é um assunto absolutamente vencido", disse.

Para Gurgel, Luiz Francisco Barbosa "jogou para a plateia" ao pedir que Lula fosse processado e dizer que o ex-presidente foi o mandante do mensalão. "Naquele momento ele estava jogando para a galera, para a plateia."


quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Justiça condena empresa a pagar R$ 1 mi a mulher que teve reação a Novalgina

 

Por entender que uma mulher de 35 anos teve uma grave síndrome decorrente do uso da Novalgina (dipirona sódica), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o fabricante do remédio a pagar indenização de R$ 1 milhão.

A decisão amplia o valor da indenização fixado na 1ª instância e mantém a determinação de que o fabricante pague pensão mensal --um salário mínimo até que a paciente complete 60 anos-- e o tratamento futuro de Magnólia Almeida. A empresa, Sanofi-Aventis, afirma que não é possível relacionar o uso do remédio ao caso e diz que vai recorrer.

Em 2007, Magnólia teve a síndrome de Stevens-Johnson, que ataca pele e mucosas, boca, olhos e genitais, formando muitas bolhas e uma espécie de queimadura.

Em grande parte dos casos, a doença se inicia após uso de medicamentos (mais frequentemente anticonvulsivantes e anti-inflamatórios não hormonais) ou infecções. A incidência é baixa: 7,1 casos por milhão de pessoas.

Magnólia afirma que os sintomas começaram após ter tomado dois comprimidos de Novalgina (remédio que tinha hábito de usar), espaçados em oito horas, para combater dor de cabeça e febre.

Logo, continua, os olhos ficaram irritados e surgiram pequenas bolhas pelo corpo, que a levaram ao hospital.

A decisão judicial, tomada em maio e divulgada agora, "é um sucesso que ninguém gostaria de ter", disse Magnólia em entrevista à Folha.

Lula Marques/Folhapress
A técnica em enfermagem Magnólia Almeida, 35, em sua casa em Taguatinga (DF)
A técnica em enfermagem Magnólia Almeida, 35, em sua casa em Taguatinga (DF)
Ela conta ter tido 90% do corpo queimado, insuficiência renal e infecção generalizada. Cinco anos depois, Magnólia afirma ter passado por 35 cirurgias nos olhos e seis transplantes de córnea.

"Preciso de mais dois transplantes [um em cada olho], eu enxergo vultos. Eu não saio só, porque não vejo buracos", conta.

Na decisão, os desembargadores citam pareceres médicos e técnicos para relacionar o início da síndrome ao uso do medicamento.

Para eles, apesar de essa síndrome estar listada na bula do remédio como reação possível, "não é razoável o afastamento da responsabilidade [da Sanofi], porque a insegurança do produto extrapolou o padrão de previsibilidade do cidadão médio".

Paulo Criado, dermatologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, faz ressalvas à decisão.

"Esse diagnóstico é sempre de suspeição. A gente não tem, laboratorialmente, como determinar se a droga é a causadora. Uma vez que você decide se tratar com a medicina, você assume correr riscos", completa ele.

"ENTREI EM COMA", DIZ PACIENTE

Magnólia Almeida recebeu a Folha em sua casa usando óculos de proteção semelhantes aos usados em fábricas."Deixa eu colocar o outro, porque essa luz me incomoda", disse, trocando o par por outro de lentes amarelas.

Técnica em enfermagem e mãe de um menino, Magnólia está aposentada pelo INSS. Mora nos fundos de um terreno dos pais em Taguatinga (DF). Além da dificuldade na visão, enfrenta problemas ginecológicos.

"Os médicos não sabem como estão meus órgãos. Meu canal vaginal fechou, os médicos não têm como examinar meu útero, os ovários." Todo o tratamento oftalmológico, diz ela, foi privado e feito em São Paulo. Por isso, comemora a decisão do Tribunal de Justiça, que manteve a determinação de que a empresa pague pelos tratamentos futuros da doença.

"O que a gente vai ganhar não compensa muito [os gastos e o desgaste]. Mas, se eles pagarem a continuidade do tratamento, vai valer a pena." O frasco do lubrificante manipulado que usa nos olhos, diz, custa R$ 20. Entre 15 e 20 são usados por mês.

Segundo ela, a renda mensal familiar é de R$ 2.700, e os médicos alertaram que, na rede pública, ela não teria a atenção adequada para um caso tão grave como esse. Ela cita Deus quando fala do que passou. "Entrei em coma três vezes. Na primeira me deram duas horas de vida. Tudo parou de funcionar. Só Deus mesmo."

OUTRO LADO

Na ação, a Sanofi-Aventis afirma que Magnólia já apresentava irritação nos olhos antes de tomar a Novalgina e que a ficha hospitalar da paciente apontava uso de outro medicamento (paracetamol).

À Folha, a empresa afirmou que a síndrome é rara e ocorre de forma espontânea, sem estar relacionada ao uso de remédios ou outra causa conhecida, em entre 25% e 50% dos casos. A empresa reforçou que cerca de cem medicamentos foram relacionados à síndrome e que a doença está listada como reação adversa possível na bula, como determina a Anvisa.

Editoria de arte/folhapress

16/08/2012 - 05h16

JOHANNA NUBLAT

DE BRASÍLIA

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Como vender ou alugar um imóvel sem imobiliária

 


Por Juliana Américo Lourenço da Silva 
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chaves - casa própria - imóveis

SÃO PAULO – Quem pretende vender ou alugar um imóvel e não quer contratar uma imobiliária para economizar com a comissão pode publicar anúncios gratuitos em diversos sites brasileiros. O preço de tabela da comissão das imobiliárias para a venda de um imóvel usado é de 6% do valor da propriedade. Caso o imóvel seja vendido por um 1 milhão de reais, portanto, a comissão pode chegar a R$ 60 mil.
É verdade que qualquer pessoa também pode colocar uma placa de "vende-se" na porta do imóvel com o contato do proprietário para fugir da imobiiliária, mas os sites têm como atrativo não apenas a gratuidade como também o oferecimento de alguns serviços. Muitas páginas permitem incluir fotos e alguns até suportam vídeos que mostram melhor a propriedade aos interessados. Confira alguns locais onde é possível divulgar seu imóvel sem gastar nada.
Apontador (http://www.apontador.com.br/): o site disponibiliza ao anunciante ferramentas para marcar estabelecimentos comerciais, hospitais e escolas perto do local do imóvel, além de permitir a publicação de uma quantidade ilimitada de anúncios de propriedades e fotos. É possível incluir a localização em mapa e, nas cidades brasileiras onde o serviço existe, também utilizar o Google Street View para que o interessado possa ter uma ideia melhor das redondezas antes de decidir agenda uma vista. 
Imóvel à Venda (http://imovelavenda.com.br/): o anunciante pode publicar quantos imóveis desejar, inserir até 50 fotos, vídeo do YouTube e link para mapa de localização. O contato pode ser feito diretamente com o interessado sem a intermediação de um corretor ou de uma imobiliária. 
Lugar Certo (http://www.lugarcerto.com.br): o plano grátis cobre somente 60 dias e é anunciado somente na internet. O anunciante tem permissão de incluir 15 fotos e um vídeo. Porém, o anúncio passa por análise de um moderador. 
Portal das Imobiliárias (http://www.portaldasimobiliarias.com.br): o site permite número ilimitado de imóveis e de fotos e acesso para visualização em mapa. O contato com o cliente é direto. 
Site dos Corretores (http://www.sitedoscorretores.com.br): o plano gratuito permite incluir até dois imóveis, com duas fotos para cada, perfil permanente no site e contato direto com o cliente. 
Super Achei (www.superachei.com.br): permite que os anunciantes enviem até 30 fotos, publiquem uma lista de características do imóvel e incluam um link para visualização em mapa. No caso de aluguel de imóveis, o anunciante pode marcar em um calendário os dias em que o imóvel estará ou não disponível para locação. 
Imóveis Virtuais (http://imoveisvirtuais.com.br/): o site permite somente textos e número limitado de dez textos para cada página. O contato do interessado com o anunciante é direto. 
Cuidados
Quem tenta vender um imóvel sem a intermediação da imobiliária deve tomar alguns cuidados. O primeiro deles é com a segurança, já que será necessário permitir que pessoas estranhas entrem em uma residência sem presença de um corretor para acompanhar a visita.
Outro cuidado é com a documentação e a parte burocrática da transação. Grandes imobiliárias sempre possuem um advogado que será responsável pela elaboração do contrato de compra e venda e estará disponível para tirar as dúvidas dos vendedores. Quem contrata a imobiliária só deve pagar a comissão pela transação no final do processo para que haja a garantia de que a empresa o ajudará até o último momento nas eventuais dificuldades que surgirem.
Outras formas de divulgação
A internet é uma ferramenta fundamental na hora de procurar um imóvel. Uma maneira de divulgar sem gastar muito é anunciar em blogs, guias de endereço e redes sociais.
Também é possível utilizar o Google Adwords, que é um serviço do Google onde o usuário paga para aparecer em links patrocinados quando alguém procura por palavras chaves, como imóveis. Porém, esse recurso só é possível para quem já tem um site.


quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo

 


A imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado e seu sigilo diz respeito apenas à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini em processo contra a TV Globo.
Ela pedia indenização de R$ 700 mil por danos morais contra a emissora, que veiculou no Fantástico gravações de investigação que apurava a suspeita de envolvimento de Suzana com a facção criminosa PCC. Ela foi absolvida da acusação.
“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”, afirmou o relator, desembargador Luiz Ambra, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.
Na inicial, a defesa da advogada havia invocado a Lei de Imprensa para justificar o veto à divulgação uma vez que refletiria “diretamente na imagem do Poder Judiciário, instituição da República e um dos pilares do Estado Democrático”.
A argumentação, porém, foi rechaçado pelo relator, que classificou o raciocínio de “esdrúxulo” e capaz de por em risco a divulgação de infrações cometidas por agentes de Estado. “Nem o tristemente célebre juiz Lalau requereu, em tempo algum, providência da ordem da presente, de molde a amordaçar a Imprensa”, ponderou Ambra.
Ele considerou que ao jornalista cabe ater-se à veracidade da origem dos dados. "Tratando-se de dados verdadeiros quanto à sua origem, do jornalista lícito não será exigir mais". O desembargador comparou o caso à divulgação de uma notícia baseada em um boletim de ocorrência. "Havendo entendimento de que, de posse de um Boletim de Ocorrência (aqui, da denúncia oferecida no Crime) efetivamente existente, possa noticiar o fato com o qual guarda relação; independentemente de, no futuro, se verificar ser ele verdadeiro ou não".
Ambra entendeu também que cabe, no jornalismo, a crítica, e que a Justiça deve agir com tolerância e sem rigidez ao julgar casos envolvendo a atividade jornalística. “A partir, aliás, do pressuposto de que o jornalismo pode também ser crítico e não meramente informativo, certa dose de tolerância tem sido admitida no comentar os fatos”, afirmou.
Clique aqui para ler a decisão.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012
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