quinta-feira, 19 de julho de 2012

Reajuste após faixa etária 60 anos

 




PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da    ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo.


– (PROCESSO Nº 000.04.131530-8,  19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL)  

“Quando completei 66 anos veio um reajuste de aproximadamente 85%, o que tornou impossível o pagamento da mensalidade.
A solução foi passar do plano ‘Especial’ para o plano básico.
Hoje a história se repete, mas infelizmente não existe um plano inferior que me permita continuar na Sul América Saúde.” [1]


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com amparo no art. 129, inc. III, da Constituição Federal; nos arts. 81, p. único, incisos I e II, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, a ser processada pelo rito ordinário, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56, com sede nesta cidade de São Paulo, na Rua Pedro Avancine nº 73, Jd. Panorama, CEP 05679-160, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA


Esta ação civil pública tem por objetivo a tutela jurisdicional de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Ensina Nelson Nery Júnior que:

“observa-se, com freqüência, o erro de metodologia utilizado por doutrina e jurisprudência para classificar determinado tipo de direito ou interesse. Vê-se, por exemplo, a afirmação de que o direito ao meio ambiente é difuso, o do consumidor seria coletivo e que o de indenização por prejuízos particulares sofridos seria individual.
A afirmação não está correta nem errada. Apenas há engano na utilização do método para a definição qualificadora do direito ou interesse posto em jogo. A pedra de toque do método classificatório é o tipo de pretensão material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial.
Da ocorrência de um mesmo fato podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais. O acidente com o “Bateau Mouche IV”, que teve lugar no Rio de Janeiro, pode ensejar ação de indenização individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu (direito individual), ação de obrigação de fazer movida por associação das empresas de turismo que têm interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia (direito coletivo), bem como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que seja interditada a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso).
Em suma, o tipo de pretensão é que classifica um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual.” [2]
O autor pretende que a ré se abstenha de oferecer ao público em geral contratos de adesão contendo cláusulas abusivas. Este público é constituído por pessoas indeterminadas, daí afirmar-se que um dos objetivos desta ação é a defesa de direitos difusos. 

O autor também pretende que a ré corrija algumas cláusulas abusivas de contratos firmados com seus segurados. Estes segurados compõem um grupo determinável de consumidores, os quais mantém uma relação jurídica com a Sul América; portanto, outro objetivo desta ação é a defesa de interesses coletivos.

Por fim, o autor também postula a condenação genérica da ré a restituir valores indevidamente cobrados de vários de seus segurados. Assim, também ser possível afirmar que outro objetivo desta ação é a defesa de direitos individuais homogêneos.

A Constituição Federal, no art. 129, inciso III, diz que é função do Ministério Público: “promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (grifos nossos).

Na esteira deste dispositivo da Lei Magna, o art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), estatui:

"são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis".

A Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública para a prevenção ou reparação dos danos causados ao consumidor, em decorrência de violação de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (artigos 1º, 3º, 5º, caput, e 21).

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) atribui ao Ministério Público legitimação para a defesa coletiva dos interesses ou direitos coletivos do consumidor (art. 82, inciso I, c.c. o art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III).

Diante do exposto, fica demonstrada a legitimidade ativa do Ministério Público.


II - DOS FATOS



A ré celebrou com milhares de consumidores contratos de Seguro de Assistência à Saúde, os quais podem ser classificados como contratos de adesão, pois, suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo prestador de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54, caput, Código de Defesa do Consumidor).
Destaca-se que o autor pretende a revisão de todos contratos celebrados pela ré, pois, eles contém cláusulas que são semelhantes em sua essência, embora variando a forma de redação, número da cláusula ou item de cada modelo de contrato ou, como denomina a ré, Produto (dentre outros os Produtos 101, 102, 103, 301, 302, 303, 313, 314, 318, 612 e 613).

Isto porque as cláusulas em discussão neste processo tratam da forma abusiva de fixação e reajuste dos prêmios mensais, bem como estabelecem discriminação em relação aos idosos que mantém contratos com a ré.

Em decorrência da gravidade dos fatos e necessidade de providências mais urgentes pelo Ministério Público não foi possível durante o trâmite do inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça do Consumidor trazer aos autos cópia de cada modelo de contrato dos diversos Produtos oferecidos pela ré aos consumidores.

Porém, a natureza das cláusulas que se pretende declarar abusivas (que tratam de fixação/reajuste de preços e separação dos segurados por faixa etária) permitem afirmar que todos contratos firmados pela ré contém as mesmas cláusulas abusivas.

Destarte, serão utilizadas como referência dos abusos praticados pela ré, a título exemplificativo, as cláusulas contidas nos contratos modelos dos Produtos 313 e 303.
O primeiro Produto é (ou foi) utilizado pelo consumidor que representou pedindo providências ao Ministério Público (fls. 08); o segundo Produto foi mencionado pela ré quando prestou esclarecimentos ao Ministério Público.

Os contratos elaborados pela ré contém tabelas indicando os prêmios pagos mensalmente pelos consumidores que correspondem aos valores pagos pelo serviço/produto oferecido pela ré.

Estes prêmios (ou parcelas mensais) estão expressos em Unidades de Serviço e são divididos em faixas etárias, conforme se verifica na tabela copiada do contrato do Produto 313, transcrita a seguir (fls. 21 verso e 48):

PRÊMIOS MENSAIS EM US
FAIXA ETÁRIA
BÁSICO
ESPECIAL
EXECUTIVO
MÁXIMO
Até 17 anos
71,46
118,75
163,51
439,48
De 18 a 45 anos
90,52
169,59
228,13
636,04
De 46 a 55 anos
183,88
328,28
470,29
1.367,26
De 56 a 60 anos
234,05
458,78
749,59
2.207,40
De 61 a 65 anos
293,80
634,50
1.353,03
3.027,66
De 66 a 70 anos
466,46
1.018,89
1.812,84
4.062,05
71 anos
866,32
1.464,67
2.537,26
5.691.73


Os prêmios estão expressos em Unidades de Serviço e seu valor é fixado ou obtido nos termos das cláusulas 16 e 17 do contrato modelo do Produto 313, redigidas da seguinte forma no contrato padrão apresentado pela ré (fls. 48/49):

16 - CÁLCULO DO PRÊMIO MENSAL

16.1 - O prêmio mensal de cada segurado será calculado em quantidade de US, conforme a tabela indicada no item 15, considerando-se o plano escolhido e a respectiva idade do segurado no mês a que se refere a cobertura. Esta quantidade de US será convertida para reais, multiplicando-se a quantidade de US pelo seu valor respectivo, em reais, vigente para o mês da cobertura.

16.2 – As faixas etárias de que trata este seguro estão demonstradas na tabela do item 15 e, sempre que ocorrer alteração na idade do segurado que signifique deslocamento para outra faixa etária, a quantidade de US, para efeito do cálculo do prêmio mensal, será aquela correspondente à nova faixa etária, a partir do mês em que o segurado fizer aniversário de nascimento.

16.3 - A partir do mês em que o segurado venha a completar 72 (setenta e dois) anos de idade, inclusive, seu prêmio mensal passará a ter aumentos anuais cumulativos de 5% (cinco por cento), calculados sobre a quantidade de US, aumentos estes que serão sempre efetivados nos respectivos meses de aniversário de nascimento do segurado.

16.4 - Periodicamente, a Tabela de Prêmios será recalculada dentro de critérios técnico-atuariais de análise do risco, e sempre que houver necessidade de reajuste, estes só serão efetivados depois de aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e serão aplicados às apólices em vigor nos meses dos seus respectivos aniversários.
17 - REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE DE SERVIÇO

O valor inicial da US, válido na data da assinatura da Proposta de Seguro, será reajustado de acordo com a variação dos custos médico-hospitalares, a ser apurada mediante a aplicação da seguinte fórmula (equação adotada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a apuração do Índice Setorial, durante a vigência da Portaria n° 110, de O 1 de agosto de 1991), ou outra que venha substituí-Ia, observando-se ainda a legislação vigente à época e a aprovação prévia da SUSEP.

IS = ( REFMED x 0,4905 ) + ( S x 0,0361 ) + ( DT x 0,1846 ) + ( DG x 0,0721 ) + ( MM x 0,2167 ), onde:

IS = índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor da US.

REFMED = variação dos custos dos procedimentos médicos, divulgada pela Associação Médica Brasileira.

S = variação dos salários pagos pela empresa, comprovados através de acordos, convenções, dissídios coletivos ou resultantes da política salarial oficial.

DT = variação dos custos das diárias, taxas e demais serviços hospitalares, anunciados pelos hospitais constantes da Lista Referencial de Prestadores.

DG = variação dos custos das despesas gerais, de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na falta deste, por outro índice oficial que o substitua.

MM = variação dos custos de materiais e medicamentos, de acordo com a variação do custo desses produtos, calculada pela Seguradora, na forma deste item.”

O Produto 303, também contém regras semelhantes, conforme cláusulas 13 e 14, do contrato padrão apresentado pela ré a fls. 104.

Outrossim, todos contratos firmados pela ré contém cláusulas estabelecendo o prêmio pago pelos segurados-consumidores e forma de reajuste, conforme sua faixa etária.

No curso do procedimento que instrui a presente ação revelou-se infrutífera a tentativa do autor convencer a ré a proceder a modificação das cláusulas em decorrência de abusividade.

A respeito o teor da audiência realizada a fls. 117 na qual a ré expressamente afirmou o desinteresse em ajustar seus contratos, daí a necessidade de iniciar esta ação civil pública.


III – DAS ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DIREITO APLICÁVEL



Antecipa-se que as abusividades das cláusulas dos contratos da ré consistem em: a) impor aos consumidores mais idosos discriminação pela idade; b) atribuir aos consumidores das faixas etárias mais elevadas (idosos) valores de prêmios que os impedem de honrar o pagamento, obrigando-os a cancelar/abandonar/romper os contratos com a ré; e c) além disto, a ré impõe aos consumidores cláusulas incompreensíveis que lhe permitem fixar e alterar os preços dos prêmios mensais unilateralmente.
III.I – O Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer margem de dúvidas, tem aplicação efetiva aos contratos firmados pela ré, pois trata-se de uma relação de consumo estabelecida entre ela e os consumidores-segurados.

Neste sentido, o acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, no Resp nº 519.940-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 17/06/2003:

“Plano de saúde – Assinatura do contrato anteriormente à vigência da lei nº 8.078/90 – Aplicabilidade do CDC – Contrato eminentemente de função social que permite a retroatividade ´mitigada´ para proteção da defesa do consumidor, sistema este criado pela ordem constitucional de 1988”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, se posicionam da mesma maneira ao afirmarem que “os dispositivos legais do Código se aplicam aos contratos de execução continuada ou diferida, celebrados antes da entrada em vigor do CDC”.[3]

São contratos de trato sucessivo, ou seja, a prestação de serviço têm longa duração, que se prolonga no tempo, daí a moderna doutrina contratual classificar os contratos de seguro-saúde como "contratos cativos de longa duração"; neste sentido Cláudia Lima Marques[4].

Conclui-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre a ré e os consumidores.

III.II - Inicialmente será tratada a questão das cláusulas que permitem à ré a cobrança de prêmios conforme a faixa etária, utilizadas para impor valores inaceitáveis aos consumidores mais idosos.


A ré estipula diferenças entre as faixas etárias que representam aumentos superiores a 1.000% entre a menor e a maior faixa etária.

O artigo 39, caput inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor determina:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentro outras práticas abusivas: (...) IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos e seus serviços”.

A ré impõe preços extremamente elevados aos consumidores idosos se comparados aos preços pagos pelos demais usuários, aproveitando-se da idade daqueles ser impedimento para assinarem contratos com outras empresas.

Não bastasse isto, estes segurados pagam por vários anos os prêmios (parcelas mensais) sem usar de forma proporcional ao investimento feito pelo tempo de permanência e contribuição para a carteira (ou grupo).
Quando os mais idosos acreditam ter segurança e tranqüilidade com a assistência médica descobrem que não terão mais condições de pagar os prêmios mensais por força dos valores absurdos.

Os consumidores mais idosos temem pela sua saúde e necessitam do serviço prestado pela ré para evitar socorrer-se do serviço prestado pela rede de saúde pública, a qual, na maior parte das vezes, está em situação precária.

Sabendo desta aflição dos consumidores idosos, a ré, sem hesitar, lhes reserva faixas de preço inaceitáveis.

Este fato é facilmente verificado ao se comparar o valor do prêmio mensal pago por um consumidor de até 17 anos e um consumidor com 71 anos: o último paga, na média, aproximadamente 12 vezes mais do que paga o primeiro.

Para exemplificar citaremos a título ilustrativo a tabela do Produto 313 da ré, da qual utilizaremos as faixas de idade que nos interessam (fls. 21 verso e 48):

FAIXA ETÁRIA
BÁSICO
ESPECIAL
EXECUTIVO
MÁXIMO
Até 17 anos
71,46
118,75
163,51
439,48
De 61 a 65 anos
293,80
634,50
1.353,03
3.027,66
De 66 a 70 anos
466,46
1.018,89
1.812,84
4.062,05
71 anos
866,32
1.464,67
2.537,26
5.691.73
Alguns exemplos do abuso:

a) no plano básico a diferença entre a primeira faixa e a última é superior a 1.200% (ou doze vezes), entre a primeira e a penúltima faixa é superior a 600% (ou seis vezes);

b) no plano especial a diferença entre a primeira faixa e a última é superior a 1.200% (ou doze vezes), entre a primeira e a penúltima faixa etária é de quase 900% (ou nove vezes);

c) no plano executivo a diferença entre a primeira faixa e a última é superior a 1.600% (ou dezesseis vezes), entre a primeira e a penúltima faixa etária é de quase 1.200% (ou doze vezes);

d) no plano máximo a diferença entre a primeira faixa e a última é de quase 1.300% (ou treze vezes), entre a primeira e a penúltima faixa etária é superior a 900% (ou nove vezes).

Não se pode esquecer que a partir de 72 anos há aumento anual de 5% por força da regra contida nas cláusulas 16.3 (produto 313 – fls. 49) e 13.2.2 (produto 303 – fls. 104).

Viola-se a regra do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, porque os valores de prêmios pagos pelos mais idosos é abusivo por ausência de motivo fático justificando estas diferenças absurdas.
A ré, além disto, exige do consumidor idoso vantagem manifestamente excessiva violando, também, a regra contida no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o direito vigente a variação de preços nestes percentuais para os consumidores entre 60 e 71 anos não tem justa causa, pois se assim o fosse o fornecedor estaria transferindo o risco de suas atividades ao consumidor.

Dispensam comentários o artigo 51, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ou, ainda, incompatíveis com a boa-fé.

Todas estas regras são aplicáveis ao caso ora analisado porque ao estabelecer que os consumidores-segurados entre 60 e 71 anos de idade paguem prêmios diferenciados em razão de sua idade, aumentando os custos de manutenção do contrato para eles, a ré lhes impôs cláusula abusiva e, desta forma, nula de pleno de direito.

Não bastasse isto, a divisão realizada na tabela de faixas etárias da ré fere os princípios da Política Nacional do Idoso, os quais estão definidos no art. 3º, inc. III, da Lei nº 8.842/94:

“A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza”.

A variação dos valores dos prêmios entre as faixas etárias acima dos 60 anos e a desproporção entre o preço cobrado de um consumidor de até 17 anos em relação ao consumidor com mais de 60 anos é discriminatória e desobedece ao princípio estabelecido na norma acima transcrita.

Com efeito, pois, para atender ao princípio de proteção ao idoso previsto no artigo 230, da Constituição Federal, foi editado o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

O artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, estabelece:

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

(...)

§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”



Ora, trata-se de legislação federal caracterizada por estabelecer normas de ordem pública e, portanto, aplicável aos atos e fatos que nela estejam previstos e regulados, sem que isto acarrete ofensa ao ato jurídico perfeito.

Maria Helena Diniz elucida de forma muito clara essa afirmação utilizando lição do mestre Serpa Lopes[5]:

Teoricamente, como dissemos alhures, a lei nova não poderá alcançar o contrato efetivado sob o comando da norma anterior, mas nossos juízes e tribunais têm admitido que se deve aplicar a lei nova se esta for de ordem pública, como, p.ex., a lei sobre reajustamento do valor locativo ou sobre a atualização de contribuições e dos benefícios da previdência privada etc. Já se decidiu que ´as leis tidas como de ordem pública são aplicáveis aos atos e fatos que encontram, sem ofensa ao ato jurídico perfeito´, RSTJ, v. 17, 1991” (foi sublinhado)


Reforçando a lição da eminente doutrinadora, a Suprema Corte assim decidiu:

Não pode prevalecer o direito adquirido contra a ordem pública (RTJ 121/776). Como as normas do CDC são de ordem pública (CDC 1º), sobrepõem-se sobre o direito adquirido que lhe for antagônico. No mesmo sentido: Miguel Reale, Parecer, acolhido pelo STF (RTJ 121/776)”.[6]

O Estatuto do Idoso regulamentou os direitos de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se observa no artigo 1º deste diploma legal.

Assim, as cláusulas que diferenciam (discriminam) idosos com idade igual ou superior a 60 anos afrontam o diploma legal referido e não cumprem a norma contida no artigo 230, da Constituição Federal.

Também preconiza o artigo 2º, do Estatuto do Idoso, que os direitos dos idosos são regidos pelo princípio da proteção integral, pois estas pessoas se encontram em uma fase da vida em que estão mais vulneráveis às ofensas aos seus direitos.

Esse dispositivo não se limita a ditar a aplicabilidade do princípio da proteção integral, vai além, assegurando aos idosos, “por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (art. 2º, do Estatuto do Idoso).

Ao estabelecer faixas de idade discriminando os consumidores-idosos com idade igual ou superior a 60 anos impondo-lhes valores e aumentos abusivos em relação aos demais consumidores a ré não oferece facilidades e oportunidades para garantir-lhes atendimento digno à sua saúde.

Bem ao contrário, a ré dificulta o atendimento dos idosos, pois, indiretamente, expurga dos planos os idosos mediante arbitramento de mensalidades com valores inaceitáveis e injustamente superiores às demais faixas etárias.

Obviamente não se espera que a ré substitua o Poder Público no serviço de saúde, mas também não se pode admitir que ela se aproveite da permissão para atuar neste setor e explore os mais idosos, cobrando-lhes quantias absurdas e ofensivas à dignidade da pessoa.

É interessante mencionar que a Câmara dos Deputados investigou as operadoras de saúde e concluiu suas investigações constatando algumas irregularidades na prestação de serviços por empresas de planos de saúde.

A Comissão Parlamentar de Inquérito consignou em seu relatório (fls. 114):

A aprovação do Estatuto e os problemas relatados à CPI demonstram que o reajuste não pode ser concentrado em determinada faixa, de modo que inviabilize o acesso ou mesmo a permanência do idoso. Também não faz sentido que a pessoa pague a vida inteira e, quando mais necessita, não possa permanecer no plano ao qual aderiu há muitos anos. Diante desse novo imperativo legal, a normatização e a regulação dos planos de saúde (em especial a resolução CONSU nº 06) deve passar por uma readequação, que leve em conta o tempo de adesão, a redistribuição eqüitativa dos ônus e, sobretudo, um maior cuidado para que subterfúgios não inviabilizem a regra futura” (g. n.).

Assim, a existência de faixas etárias diferenciadas para consumidores com idade igual ou superior a 60 anos, bem como o estabelecimento de valores abusivos aos mais idosos caracterizam práticas abusivas, afrontando normas contidas na Constituição Federal, preceitos do Estatuto do Idoso, regras estabelecidas no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.842/94, bem como regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como já foi visto, todas estas regras legais devem ser aplicadas às relações de consumo existente entre a ré e seus segurados, pois, o direito não pode admitir de modo absoluto o dogma do ato jurídico perfeito, quando há ofensa clara e direta à ordem pública.

Aliás, em relação aos contratos firmados pela ré, sequer se pode falar em ato jurídico perfeito.

Conforme os ensinamentos dos Profs. José Afonso da Silva[7] e Manoel Gonçalves Ferreira Filho[8] ato jurídico perfeito é aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”

O Prof. José Afonso da Silva ensina que a segurança jurídica é ‘o conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida[9].
Ora, como falar em respeito ao ato jurídico perfeito, se este exige estrita obediência aos princípios jurídicos vigentes para assim ser considerado.

A ré estabeleceu em seus contratos faixas etárias fixando valores abusivos aos mais idosos, impondo-lhes situação que os obriga a abandonarem o contrato por não conseguirem honrar o pagamento dos prêmios.

Ao agir assim a ré não respeitou normas constitucionais, não observou os princípios e regras contidos no Código de Defesa do Consumidor e nem da legislação federal que impunha respeitar os mais idosos (Lei nº 8.842/94).

Portanto, não é possível falar em ato jurídico perfeito, pois, os contratos elaborados pela ré e firmados com milhares de consumidores não observaram a lei vigente.

Voltando a comentar o interesse da ré em excluir consumidores mais idosos pode ser mencionado trecho da representação que motivou a instauração de inquérito civil que está lastreando a propositura desta ação (fls. 08):

“Quando completei 66 anos veio um reajuste de aproximadamente 85%, o que tornou impossível o pagamento da mensalidade.
A solução foi passar do plano ‘Especial’ para o plano básico.
Hoje a história se repete, mas infelizmente não existe um plano inferior que me permita continuar na Sul América Saúde.”

Algumas informações prestadas pela ré também permitem confirmar que ela acaba impondo aos mais idosos o abandono do contrato.

A fls. 126/127 a ré apresentou quadro demonstrando o número de contratos mantidos ao longo de um período de tempo, nele se observa a considerável redução do número de contratos nas faixas de idosos.

Entre março e julho de 2004 os segurados acima de 71 anos foram reduzidos de 204 para 192, no produto 303, o que resulta numa diminuição de quase 6%; no Produto 313 foram reduzidos de 457 para 418, o que indica uma redução de quase 8% dos contratos.

Estes índices são muito altos, pois no mesmo período a faixa de até 17 anos teve a seguinte evolução: Produto 303 passou de 364 consumidores para 357, representando uma diminuição inferior a 2%; enquanto no Produto 313 passou de 1.080 consumidores para 1041, o que implica numa redução pouco acima de 3%.

O Produto 303 foi reduzido de 3.311 para 3.201 vidas seguradas entre março e julho de 2004, isto implica numa redução de quase 3%; enquanto o Produto 313 foi reduzido de 7.472 para 7.157 vidas seguradas entre março e julho de 2004, indicando uma redução de quase 4% de vidas seguradas.
Assim, considerando-se a média da carteira os mais idosos acabam sendo realmente excluídos e, certamente, por grande influência dos valores cobrados que são inaceitáveis.

Para deixar bem evidenciado o abuso cometido pela ré basta mencionar que a regulamentação atual a respeito desta questão, por força das Leis nº 9.656/98 e 10.741/03, estabelece que não pode ser superior a seis vezes a diferença de preços entre a primeira e última faixa etária (artigo 3º, da Resolução Normativa – RN nº 63, de 22/12/03 – fls. 89/90).

Ainda que se argumente a respeito da inaplicabilidade desta Resolução aos contratos ora analisados, é forçoso concluir que o preceito ali estabelecido sobre as diferenças entre as faixas etárias deve ser recebido como a forma mais justa de estabelecer divisão de preço entre as diferentes faixas etárias.

É evidente o abuso praticado pela ré ao estabelecer diferenças de quase 1.600% entre as faixas etárias.

Trata-se de intenção deliberada da ré excluir os consumidores com mais idade dos contratos por impossibilidade de suportarem o pagamento dos prêmios mensais.


É relevante analisar outras conclusões contidas no relatório da CPI instaurada para investigar irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de plano de saúde (fls. 110/114):

“5.1.1 – A EXCLUSÃO DOS IDOSOS
Os planos de saúde excluem muitos dos usuários idosos, especialmente pela imposição de elevados reajustes por alteração de faixa etária, reservando os maiores percentuais aos cidadãos acima dos 60 anos.

Para os planos de saúde antigos (firmados até 31/12/98) que, em sua maioria, continuam em vigor até hoje, os abusos ainda são constantemente praticados em razão de nos contratos não constarem as idades que ensejarão o aumento, nem tampouco os respectivos percentuais.
...
Os planos de saúde continuam a aplicar reiteradamente os reajustes por alteração de faixa etária, fazendo com que os cidadãos lesados tenham que recorrer, quando têm acesso e informações sobre seus direitos, aos Órgãos de Defesa do Consumidor e ao Poder Judiciário.

Dentre os principais problemas analisados pela CPI em relação aos aumentos por faixa etária, destacam-se:

a) Contratos que prevêem o reajuste mas não apresentam informações completas, sendo omissos com relação às faixas etárias e/ou aos percentuais de reajustes.

b) Contratos que fixam os percentuais mais elevados para as últimas faixas etárias, penalizando os idosos e praticamente inviabilizando sua permanência ou ingresso no plano de saúde.

...

Na prática, os dados revelam que os aumentos nas faixas de 50, 60 e 70 anos podem "expulsar" os idosos pela inviabilidade de pagamento, na medida em que seus proventos t geralmente oriundos de aposentadorias, são reduzidos.

A CPI colheu diversos exemplos desse problema. Um deles foi denunciado pela Sra. M.A.S.S, de Itinga, Maranhão. Afirma que pagava o plano de saúde Sulamérica para sua mãe até janeiro de 2003, quando ela completou 60 anos, quando houve o aumento por faixa etária. A mensalidade saltou de R$ 390,50 para 781,01, ou seja, 100% de aumento. Como não houve condições financeiras de continuar o pagamento, o contrato foi cancelado.

Já a Sra. E.S, de São Paulo, capital, reclamou que ela e seu pai são segurados da Sulamérica e pagavam, até junho de 2003, a quantia de R$ 804,20. Após a mudança de faixa etária dele (ao completar 71 anos) o valor subiu para R$ 1.056,97. "O valor é exorbitante e terei dificuldades para arcar com as demais despesas básicas (água, luz, alimentação, gás e transporte)".”

Por fim, também é importante mencionar que o aspecto econômico não pode ser fator impeditivo para afastar a alegação de abusividade, mesmo diante do princípio da mutualidade destacado na manifestação da ré (fls. 123).

Ora, a ré se lembra do princípio da mutualidade para sacrificar os mais idosos, mas se esquece dele quando seria possível beneficiá-los ao lhes impor diferença, na média, de 1.000% acima dos segurados de menor idade.

Deste modo, os segurados mais idosos que mantém contratos com a ré são penalizados com pagamento de prestações discriminatórias que lhes impedem de pagar suas parcelas mensais.

Destarte, as duas situações abusivas inseridas nos contratos da ré, quais sejam: a) separação discriminatória dos consumidores com idade igual ou superior a 60 anos em diversas faixas etárias e b) aplicação de valores abusivos para os consumidores com mais de 60 anos de idade estão a exigir anulação das cláusulas dos contratos da ré no tocante à fixação de divisões discriminatórias dos consumidores com idade igual ou superior a 60 anos.

Isto por força da regra contida no artigo 6º, inciso V, que estabelece o direito do consumidor em obter modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;

Além disto, as regras legais contidas no artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, também estão a permitir anulação desta discriminação.

III.III Agora será analisada a abusividade das cláusulas que tratam da fixação e reajuste dos prêmios mensais, as denominadas ‘unidades de serviço’.


A título exemplificativo, voltaremos a analisar as cláusulas 16 e 17 do contrato padrão do Produto 313 – fls. 22 e 49, correspondentes às cláusulas 13 e 14, do contrato padrão do Produto 303 – fls. 104[10].

Estas cláusulas dispõem:

“16 - CÁLCULO DO PRÊMIO MENSAL

16.1 - O prêmio mensal de cada segurado será calculado em quantidade de US, conforme a tabela indicada no item 15, considerando-se o plano escolhido e a respectiva idade do segurado no mês a que se refere a cobertura. Esta quantidade de US será convertida para reais, multiplicando-se a quantidade de US pelo seu valor respectivo, em reais, vigente para o mês da cobertura.

16.2 – As faixas etárias de que trata este seguro estão demonstradas na tabela do item 15 e, sempre que ocorrer alteração na idade do segurado que signifique deslocamento para outra faixa etária, a quantidade de US, para efeito do cálculo do prêmio mensal, será aquela correspondente à nova faixa etária, a partir do mês em que o segurado fizer aniversário de nascimento.

16.3 - A partir do mês em que o segurado venha a completar 72 (setenta e dois) anos de idade, inclusive, seu prêmio mensal passará a ter aumentos anuais cumulativos de 5% (cinco por cento), calculados sobre a quantidade de US, aumentos estes que serão sempre efetivados nos respectivos meses de aniversário de nascimento do segurado.

16.4 - Periodicamente, a Tabela de Prêmios será recalculada dentro de critérios técnico-atuariais de análise do risco, e sempre que houver necessidade de reajuste, estes só serão efetivados depois de aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e serão aplicados às apólices em vigor nos meses dos seus respectivos aniversários.

17 - REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE DE SERVIÇO

O valor inicial da US, válido na data da assinatura da Proposta de Seguro, será reajustado de acordo com a variação dos custos médico-hospitalares, a ser apurada mediante a aplicação da seguinte fórmula (equação adotada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a apuração do Índice Setorial, durante a vigência da Portaria n° 110, de O 1 de agosto de 1991), ou outra que venha substituí-Ia, observando-se ainda a legislação vigente à época e a aprovação prévia da SUSEP.

IS = (REFMED x 0,4905) + (S x 0,0361) + (DT x 0,1846) + (DG x 0,0721) + (MM x 0,2167), onde:

IS = índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor da US.

REFMED = variação dos custos dos procedimentos médicos, divulgada pela Associação Médica Brasileira.

S = variação dos salários pagos pela empresa, comprovados através de acordos, convenções, dissídios coletivos ou resultantes da política salarial oficial.

DT = variação dos custos das diárias, taxas e demais serviços hospitalares, anunciados pelos hospitais constantes da Lista Referencial de Prestadores.
DG = variação dos custos das despesas gerais, de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na falta deste, por outro índice oficial que o substitua.

MM = variação dos custos de materiais e medicamentos, de acordo com a variação do custo desses produtos, calculada pela Seguradora, na forma deste item.

Inicialmente, ficam reiteradas as mesmas considerações feitas anteriormente, no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos em questão.

As cláusulas analisadas (assim como todas semelhantes – estabelecendo como valor do prêmio Unidade de Serviço) são abusivas porque contrariam as regras estabelecidas no artigo 51, caput, inciso X, e artigo 54, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, veda a possibilidade do fornecedor (a ré), direta ou indiretamente, variar unilateralmente o preço do prêmio (parcela mensal e forma de seu reajuste).

A US é definida pela ré (o que acontece com base na cláusula 16) e caso os consumidores tenham interesse em saber como chegar ao seu valor, terão que realizar a operação matemática da equação apresentada a fls. 49 (cláusula 17).

Contudo, dificilmente isto seria possível, pois, todos os fatores que devem ser convertidos em valor são desconhecidos pelos consumidores de instrução mediana.

Para demonstrar esta afirmativa basta tentar responder às seguintes indagações:

a) qual é o índice da variação dos custos dos procedimentos médicos (fls. 49)?

b) qual o valor ou índice da variação dos salários pagos pela empresa (fls. 49)?

c) qual a variação dos custos de diárias, taxas e demais serviços hospitalares, anunciados pelos hospitais constantes da Lista Referencial de Prestadores (fls. 49)?

d) qual a variação dos custos de materiais e medicamentos, calculada pela Seguradora-ré (fls. 49)?

Além disto, há que se aplicar sobre estes fatores a variação do IGPM (fls. 49).

Verifica-se que nenhum destes índices é do conhecimento do consumidor de instrução mediana.

Não bastasse isto, alguns dos fatores se referem a custos que deveriam ser suportados pela ré, pois, dizem respeito à sua atividade empresarial (variação dos custos de despesas gerais e custos dos salários pagos pela ré – fatores ‘S’ e ‘DG’ – fls. 49).

Pior ainda, cláusulas deste teor não obedecem à determinação do artigo 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor:

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”

A redação de cláusulas incompreensíveis aos consumidores acaba permitindo à ré fixar e alterar de forma unilateral os valores correspondentes ao número de Unidade de Serviço prevista para cada faixa etária.

Ora, essas cláusulas são das mais relevantes dos contratos da ré porque estabelecem como se obtém e a forma de reajuste do valor dos prêmios mensais que deverão ser pagos pelos consumidores.

É óbvio ser de suma importância os consumidores conhecerem como ocorrerão os aumentos futuros de um contrato que representa um compromisso duradouro (contrato cativo de longa duração – nota 4).

Contudo, eles (consumidores) jamais poderiam compreender a forma de obtenção do valor da US ou mesmo como será obtido o índice ou valor de aumento de sua parcela mensal (prêmios) nas situações de mudança de faixa etária.

Vale lembrar a lição de Nelson Nery Júnior[11], ao definir uma das hipóteses de cláusula abusiva em contratos:

“A cláusula que permita ao fornecedor alterar unilateralmente as taxas de juros e outros encargos, ou aquela que lhe possibilite a modificação unilateral do fator de indexação dos reajustes das prestações financeiras contratuais, são consideradas abusivas pelo Código”(g.n.).

Destarte, a redação das referidas cláusulas (semelhantes em todos contratos da ré, como se verifica na cláusula 14, do contrato padrão do Produto 303 – fls. 104 – nota 10) não atende à determinação contida no artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, porque permite a ré fazer mudanças nos valores do preços sem que o consumidor tenha qualquer participação ou conhecimento de como isto aconteceu.

Outrossim, como já foi visto, a fórmula utilizada pela ré para fixação e reajuste da US é de difícil compreensão contrariando também a regra contida no artigo 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor.

Diante da importância das cláusulas que fixam o valor da obrigação financeira assumida pelos consumidores e forma de reajuste desta, em especial em se tratando de contratos estabelecendo (de forma discriminatória) valores diferenciados para eles, seria imperioso que os contratos apresentassem regras extremamente claras e de fácil compreensão.

E isto somente ocorreria mediante fixação de valores em moeda corrente (reais) e forma de reajuste mediante índices oficiais (IGPM, poupança, índice divulgado pelo órgão regulador do setor – SUSEP, ANS - etc).


IV - DO PEDIDO LIMINAR



Como foi mencionado, inúmeros consumidores com idade avançada estão sendo impelidos a abandonar os contratos porque não conseguem suportar os aumentos abusivos impostos pela ré.

As informações prestadas pela própria ré demonstram o elevado índice de contratos cancelados por consumidores de idade avançada em relação às demais faixas etárias (fls. 126/127).

Isto confirma a afirmação feita por Loris Turrini (fls. 08) sobre não ser possível passar para categoria inferior de plano para conseguir diminuir o valor da parcela mensal.

Ora, é sabido que ações judiciais, na maior parte das vezes, se prolongam por vários anos até obtenção de decisão final em decorrência da necessidade de várias providências, possibilidade de interposição de recursos, etc.

É inviável aguardar solução final deste processo, com decisão transitada em julgado, para permitir aos consumidores se beneficiarem com o afastamento da discriminação por idade e pagamento de preços absurdos e desproporcionais.

Aliás, para uma grande parcela deles, esta providência seria inútil, pois, a maior parte deles terá falecido ou rompido o contrato com a ré.

Por outro lado, as informações prestadas pela ré demonstram que uma parcela muito pequena de consumidores seria beneficiada com o deferimento de medida liminar e isto não causará impacto econômico considerável à ré (fls. 126/127 e fls. 128).

Por outro lado, a ré teria a certeza de manter em sua carteira maior número de segurados, com o que o princípio da mutualidade lhe beneficiaria, salvo se sua intenção for de excluir os mais idosos de sua carteira.

Destarte, é perfeitamente possível impor à ré, de forma liminar, a obrigação de afastar a discriminação aos idosos que são separados em diversas faixas etárias.

A respeito da necessidade de deferir a medida ora postulada basta mencionar trecho da representação oferecida aoMinistério Público e motivou o início do inquérito civil que culminou com ajuizamento desta ação:

“Quando completei 66 anos veio um reajuste de aproximadamente 85%, o que tornou impossível o pagamento da mensalidade.
A solução foi passar do plano ‘Especial’ para o plano básico.
Hoje a história se repete, mas infelizmente não existe um plano inferior que me permita continuar na Sul América Saúde.” [12]

Não é possível aguardar a definição processual para atender às urgentes necessidades de inúmeros consumidores em situação de grave risco à saúde em decorrência do desejo desenfreado de lucro da ré.

Além disto, a ré oferece aos consumidores contratos contendo cláusulas incompreensíveis ao estabelecer como valor da obrigação e forma de seu reajuste as denominadas “Unidades de Serviço” sendo imprescindível fazer cessar imediatamente esta conduta abusiva.


V - CONCLUSÃO


Em síntese, os contratos firmados pela ré com milhares de segurados contém cláusulas abusivas que afetam o direito à saúde de inúmeros consumidores.

Aos mais idosos há discriminação evidente, pois, foram criadas faixas etárias ilegais, além de fixação de valores absurdos para os que figuram nas mais elevadas.

Os consumidores, na relação com a ré, são hipossuficientes e estão sendo desrespeitados em seu direito à saúde que é o objeto do contrato firmado com a Sul América.

A ré é uma das empresas mais sólidas e respeitadas do setor, porém viola preceitos legais (normas constitucionais, legislação federal e o Código de Defesa do Consumidor) em sua relação com aqueles que buscam obter assistência médica que ela se obrigou a prestar.

Desta forma é imprescindível corrigir esta distorção e, mais que isto, de forma imediata.

Não se pode esquecer que se trata de contrato que tem por objeto o fornecimento de atendimento à saúde dos consumidores.

Eventual demora em reparar abusos poderá acarretar em prejuízos irreparáveis a inúmeros consumidores.


VI – DOS PEDIDOS


Diante do exposto, o autor requer:

a) o deferimento de medida liminar, independentemente de oitiva da ré, para o fim de impor à Sul América obrigação de não fazer, esta consistente em se abster imediatamente e até decisão judicial final de reajustar qualquer prestação mensal (prêmio) dos consumidores com mais de 60 anos de idade em decorrência de mudança para outra faixa etária, sob pena de multa de     R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;

b) o deferimento de medida liminar, independentemente de oitiva da ré, para o fim de impor à Sul América obrigação de fazer, esta consistente em passar a cobrar imediatamente e até decisão final, de todos consumidores com idade superior a 60 anos, parcelas mensais (prêmios) no valor previsto em cada contrato ou Produto para a faixa etária de 60 anos de idade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;

c) o deferimento de medida liminar, independentemente de oitiva da ré, para o fim de impor à Sul América obrigação de fazer, esta consistente em estabelecer imediatamente nos contratos a serem firmados cláusulas de fácil compreensão no tocante ao valor das parcelas mensais (prêmios) que devem ser expressas em moeda corrente (reais); e forma de reajuste mediante índices oficiais divulgados pela ANS ou órgão que a substitua, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;

No mérito:

d) confirmar as liminares deferidas, para o fim de:

d.1) condenar a ré na obrigação de não fazer, esta consistente em se abster definitivamente de reajustar qualquer prestação mensal (prêmio) dos consumidores com mais de 60 anos de idade em decorrência de mudança para outra faixa etária, sob pena de multa de     R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;
d.2) condenar a ré na obrigação de fazer, esta consistente em passar a cobrar definitivamente, de todos consumidores com idade superior a 60 anos, parcelas mensais (prêmios) no valor previsto em cada contrato ou Produto para a faixa etária de 60 anos de idade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;

d.3) condenar a ré na obrigação de fazer, esta consistente em estabelecer nos contratos a serem firmados cláusulas de fácil compreensão no tocante ao valor das parcelas mensais (prêmios) que devem ser expressas em moeda corrente (reais); e forma de reajuste mediante índices oficiais divulgados pela ANS ou órgão que a substitua, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento que caracterize descumprimento desta obrigação;

Além disto, também se requer:

e) declarar a nulidade das cláusulas 16 e 17 do Produto 313, bem como das cláusulas 13 e 14 do Produto 303 de todos contratos celebrados pela ré, assim como a nulidade de todas as demais cláusulas iguais ou assemelhadas contidas nos demais contratos da ré em vigor ou, ainda, daqueles que venha a firmar no futuro, as quais estabelecem critérios incompreensíveis no tocante à fixação de preço e forma de reajuste da obrigação financeira assumida;


f) condenar a ré na obrigação de fazer, esta consistente em apresentar em até 30 dias, depois do trânsito em julgado da r. sentença a ser proferida, modelo de nova redação das cláusulas anuladas, encaminhando-as aos consumidores-segurados depois de ciência e concordância do autor;

g) condenar genericamente a ré na forma do artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor, a indenizar danos patrimoniais e morais causados aos consumidores-segurados;

h) condenar genericamente a ré na forma do artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor, a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) a todos consumidores-idosos as quantias cobradas deles indevidamente desde o dia em que firmaram os contratos ou passaram a integrar as faixas etárias discriminatórias (faixas etárias acima de 60 anos de idade), com as necessárias atualizações, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença;

i) condenação da ré na obrigação de fazer, esta consistente em encaminhar aos consumidores-segurados cópia da r. sentença a ser proferida, bem como providenciar a publicação de sua conclusão em jornal de grande circulação (exemplo: ‘O Estado de São Paulo’ ou ‘Folha de São Paulo’);

Requer-se, por fim:

j) determinar-se a citação da ré, pelo correio, a fim de que, advertida dos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresente, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias;

k) publicação de edital para que consumidores interessados se habilitem como litisconsortes, nos termos do artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor;

l) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias;

m) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto no artigo 18, da Lei nº 7.347/85, e art. 87, da Lei nº 8.078/90;

n) que as intimações do autor sejam feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo nº 115, 1º andar, Centro, por força do art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e art. 224, inc. XI, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial, juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial.
Outrossim, pugna-se pelo benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo autor.

 Acompanha esta petição inicial os autos do Inquérito Civil nº 252/04, em volume único, contendo 135 (cento e trinta e cinco) folhas numeradas.

Atribui-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 10.000,00.

Termos em que,
P.deferimento.

São Paulo, 20 de dezembro de 2004.


Valdir Vieira Rezende
Promotor de Justiça do
Consumidor - designado




[1] Trecho da representação de Loris Turrini, 71 anos, segurado da ré – fls. 08
[2] Código brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, São Paulo, 6ª edição, 2000, pág. 874
[3] Código de Processo Civil Comentado. RT, 4ª ed. rev. e ampl., p. 1886.
[4] Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2ed., p. 57.
[5] Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. Saraiva, 2ª ed., p. 182.
[6] Cf. NELSON NERY JÚNIOR et al., In Código de Processo Civil Comentado. RT, 4ª ed. rev. e ampl., p. 1887.
[7] Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 9ª edição, págs. 380/381
[8] Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 18ª edição, pág. 261
[9] mesma obra anteriormente mencionada, pág. 378
[10] reitera-se a necessidade de observar o teor dos parágrafos sublinhados no item II – Fatos, desta petição, a fls. 05
[11] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor- comentado pelos autores do Anteprojeto. Forense Universitária, 5ª ed., p. 428
[12] Trecho da representação de Loris Turrini, 71 anos, segurado da ré – fls. 08




FICHA R Nº 539/04 - CENACON - ASSUNTO: CONTRATOS – PLANOS / SEGUROS DE SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS USUÁRIOS COM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98, QUE NÃO FORAM ADAPTADOS À NOVA LEI – DISCRIMINAÇÃO DOS IDOSOS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO C.D.C. E NO ESTATUTO DO IDOSO - CLÁUSULA ABUSIVA QUE PERMITE REAJUSTE UNILATERAL DE PREÇO – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES E CRITÉRIOS CLAROS COM RELAÇÃO AO REAJUSTES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO  A IMPEDIR O AUMENTO DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS COM SESSENTA ANOS DE IDADE OU MAIS, ESTABELECIDO EM ATÉ 1.600% ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS, BEM ASSIM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PEDIDOS DEDUZIDOS, ENTRE OUTROS, COMPELIR A RÉ A: 1) ABSTER-SE DE REAJUSTAR AS PRESTAÇÕES DOS CONSUMIDORES COM MAIS DE  60 ANOS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA; 2) COBRAR DESSES CONSUMIDORES O MESMO VALOR COBRADO DAQUELES QUE CONTAM COM 60 ANOS DE IDADE;  3) REDIGIR DE MANEIRA COMPREENSÍVEL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CUIDAM DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE E OS VALORES DAS MENSALIDADES,  QUE DEVEM SER EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE, BEM COMO APLICAR OS ÍNDICES OFICIAIS DIVULGADOS PELA ANS OU ÓRGÃO QUE A SUBSTITUA, E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS; 4) INDENIZAR OS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES-SEGURADOS, NA FORMA DO ART. 95 DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;  5) RESTITUIR EM DOBRO, A TODOS OS CONSUMIDORES AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA; E  6) PUBLICAR A CONCLUSÃO A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, BEM COMO ENCAMINHAR AOS CONSUMIDORES CÓPIA DA R. SENTENÇA, PARA CONHECIMENTO.  


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