quarta-feira, 9 de maio de 2012

Construtoras respondem por taxa de corretagem


Quem tem direito de ingressar com ação judicial - todos os consumidores que adquiriram imóvel na planta, onde o valor de corretagem foi cobrado sem o consentimento do comprador, vindo a depreciar o valor final do imóvel.
O que se pede na ação judicial - pede-se a devolução em dobro do valor pago a título de corretagem (dano material) mais o arbitramento de dano moral, pelo infortúnio sofrido pelo consumidor.
Documentação Necessária – cópia comum do documento de identidade, CPF, comprovante de residência, preço do imóvel ofertado pela construtora, contrato celebrado com a construtora/corretora ou “instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento” emitido no ato da compra, comprovante dos pagamentos e, quando houver, escritura do imóvel.
Fundamentos Jurídicos – quando de um lançamento imobiliário, as construtoras contratam corretoras com a finalidade de venda dos imóveis, devendo, portanto, as construtoras arcarem com as custas de corretagem, salvo se o comprador declarar que aceita o ônus do pagamento de tais custas. Logo, contrato de compra e venda onde não conste de forma clara o consentimento do comprador em pagar as custas de corretagem, torna ilegal a cobrança, cabendo devolução em dobro do valor pago, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.
Julgados - a jurisprudência é mansa e pacífica quanto a devolução dos valores cobrados do consumidor a título de corretagem, sem o expresso consentimento. Destaca-se, entre tantas outras, o seguinte julgado (0022125-34.2008.8.19.02090: “...Ação de repetição de indébito. Promessa de Compra e Venda realizada com incorporadora imobiliária intermediada por corretora de imóveis. Comissão de corretagem cobrada aos consumidores....Condenação das rés ao pagamento da devolução em dobro...Prova dos autos demonstram que a cobrança foi feita aos autores sem qualquer previsão contratual. Caracterização de abusividade na conduta. Devolução da quantia deve ser feita em dobro ante a ausência de engano justificável.”


Decisões judiciais favoráveis a devolução em dobro da taxa de corretagem:
 
CORRETAGEM – DECISÃO 01
CORRETAGEM – DECISÃO 02


CORRETAGEM – T RECURSAL 01
CORRETAGEM – T RECURSAL 02


Fonte: Site APrab
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