Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Compra de carrinho de bebê é indício de paternidade

 
Os indícios de paternidade devem ser analisados sem muito rigorismo pelo juiz, quando chamado a decidir pela concessão, ou não, dos alimentos gravídicos. Caso contrário, diante da dificuldade na comprovação do vínculo de parentesco, não se atenderá a finalidade da lei — que é proporcionar ao nascituro um desenvolvimento sadio. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou procedente o pedido de uma gestante na Ação de Alimentos Gravídicos que move contra seu ex-companheiro, suposto pai do bebê. 


Os desembargadores aceitaram como prova do indício de paternidade uma nota fiscal da compra de um carrinho de bebê, em nome do suposto pai. O desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, relator do caso, explicou que o requisito de ‘‘indícios’’, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado em sede de cognição sumária. Ou seja, trata-se de uma conclusão judicial bem menos segura, que pode não se confirmar em momento posterior após a cognição exaustiva na seara própria. É da natureza das decisões cautelares.
‘‘Deste modo (...), a existência de uma nota fiscal relativa à aquisição de um berço infantil em nome do agravado (fl. 19), o que, em sede de cognição sumária, confere certa verossimilhança à indicação da insurgente acerca do suposto pai, tenho que resta autorizado a deferimento dos alimentos gravídicos postulados, no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 186,00), que, não pode passar despercebido, traduz quantia significativamente módica, sem prejuízo, todavia, de que, sobrevindo novos elementos de convicção aos autos, seja revista na origem essa situação’’, decidiu. A decisão foi tomada na sessão de julgamento no dia 22 de março.
O caso

O processo é originário da Comarca de Cruz Alta, município distante 278km de Porto Alegre. A autora informou à Justiça que morou com o suposto pai do bebê pelo período de um ano, quando sobreveio um desentendimento que causou a separação do casal. Eles chegaram a reatar a relação, mas acabaram se separando definitivamente. Nesse momento, ela descobriu que estava com três meses de gestação.

Sustentou que seu pedido de fixação de alimentos, no valor de 30% do salário-mínimo, encontra amparo na Lei nº 11.804/08, que garante a assistência da mulher gestante. Destacou não ser justo que tenha que arcar sozinha com todas as despesas médicas e, ainda, com o custeio das demais despesas que a gravidez exige — como é o caso de roupas e fraldas.
Apesar das explicações, o juiz de Direito Rodrigo Kern Faria, da 2ª Vara Cível do Foro de Cruz Alta, negou o pedido de liminar. A autora, então, entrou com Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória no TJ-RS.
Em suas razões recursais, a autora ressaltou que a decisão do juízo de primeiro grau não levou em consideração o fato de que o pedido versa sobre alimentos para um ser em desenvolvimento. Trata-se, pois, atender o princípio da dignidade humana. Repisou de que o perigo de dano está caracterizado em razão da iminência de não conseguir suprir suas necessidades básicas e do bebê.
Por fim, afirmou ser pessoa simples, de poucos recursos, e que não tem condições de adquirir máquina fotográfica ou celular com câmera para pudesse fazer prova da existência do relacionamento. Além do relator, deram provimento ao Agravo, para conceder o pensionamento em sede de liminar, os desembargadores Rui Portanova e Luiz Felipe Brasil Santos.
Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012Mais informações.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Distinção entre crítica e ofensa


Data/Hora: 16/5/2012 - 08:03:51
Justiça faz distinção entre crítica e ofensa e nega indenização pleiteada
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão de comarca do oeste do Estado, que negou o pleito de indenização por danos morais formulado por uma advogada contra um apresentador de programa da TV local. Ela disse ter sido vítima de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas proferidas pelo apresentador durante matéria veiculada na emissora, com críticas a sua atuação em uma ação na Justiça trabalhista.

Em seu voto, após analisar os vídeos anexados aos autos, o relator, desembargador substituto Guilherme Nunes Born, avaliou que o apresentador proferiu críticas, mas não ofensas em relação ao trabalho da causídica. O magistrado lembrou ainda, pelo que assistiu, que o profissional de imprensa apenas repetiu parte do discurso da cliente da advogada.

“Se houve ofensas à apelante, estas, no presente caso, conforme conteúdo das fitas VHS trazidas, só poderiam ter sido praticadas pelo seu cliente e sua filha, mas não pelo apresentador”, finalizou Born. A decisão foi unânime. Já há embargos de declaração opostos pela advogada, em tramitação no Tribunal de Justiça.

Processo: Ap. Cív. n. 2010.003151-8

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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terça-feira, 15 de maio de 2012

Em caso de cobrança indevida, peça devolução em dobro.





Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago.

Segundo determina o parágrafo único do artigo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar “engano justificável”.
 
Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
 
Mas é importante atentar que, se o consumidor deixar de pagar a cobrança, seu nome não pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, pro exemplo. Caso isso aconteça, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Nesta situação, cabe ação no Juizado Especial Cível, o local ideal onde o cliente poderá pleitear reparação por danos morais e materiais.

segunda-feira, 14 de maio de 2012

STJ: Garantia de remédios para cidadãos.


Devolução de filho à mãe e garantia de remédios para cidadãos são destaques da Rádio nesta semana
O jornal da Rádio do Superior Tribunal de Justiça, Cidadania no Ar, traz um bloco só com decisões que garantiram a algumas mulheres o exercício do direito à maternidade. Como o caso da mãe que poderá novamente criar e educar seu filho, depois de três meses sem vê-lo por causa de uma liminar da Justiça piauiense.

Ouça, ainda, o caso de dois moradores do Rio Grande do Sul que foram beneficiados com uma decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Ele manteve o bloqueio de verba da Advocacia Geral da União (AGU) para cobrir o fornecimento de medicamentos. Com isso, mais uma vez o Tribunal da Cidadania garantiu direitos previstos na Constituição para proteger a vida dos cidadãos.

E mais. Dois ex-sócios da construtora Incal, empresa responsável pela construção do prédio do TRT de São Paulo, na década de 90, tiveram condenação confirmada pela Sexta Turma.

Confira agora a íntegra do noticiário, que também é veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7), ou no www.radiojustica.jus.br. E ainda, na página da Rádio, sempre aos sábados, a partir das 8h. Lá você pode encontrar este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.   



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Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

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Direito a transplante multivisceral nos EUA.


Justiça confirma liminar que concedeu a paciente direito a transplante multivisceral nos EUA

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou liminar concedida anteriormente para que paciente realizasse nos EUA transplante multivisceral, que envolvia a troca de cinco órgãos.

Esse tipo de transplante foi aprovado no Brasil pelo ministério da Saúde por meio da portaria 85, em fevereiro de 2011, mas ainda não era feito no país.
Com a liminar, o paciente realizou a cirurgia nos EUA em agosto do ano passado. A decisão garante a cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde.
A causa foi patrocinada pelo sobrinho do paciente (...).
  • Processo : 0124482-40.2011.8.26.0000


Advogado impede leilão irregular de imóvel.



Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal
Data da publicação: 03/01/2012


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, o leilão de um imóvel localizado no complexo portuário de Suape, em Pernambuco, que estava subavaliado. A Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5ª) acionou a Justiça para evitar que bem dado em garantia para a obtenção de recursos do antigo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fosse levado a leilão a preço desvalorizado. 

O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial que tramita na Justiça Estadual da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE), mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais. Segundo os advogados da União que atuam no caso, o Finor e o BNDES detém crédito de mais de R$ 17 milhões para com a empresa para com a empresa executada.

A venda a preço inferior que deveria ser praticado, em leilão marcado para esta quarta-feira (04/01), geraria a inadimplência da empresa devedora para com a União e o BNDES, já que o bem foi avaliado em pouco mais de R$ 6 milhões. Estudos do BNDES demonstrarem que o imóvel vale mais de R$ 25 milhões.

A AGU entrou com um recurso chamado Embargos de Terceiros, demonstrando os fortes indícios de subavaliação do bem e o perigo ao patrimônio público. Na ação, o Subprocurador-Regional da União na 5ª Região, advogado da União Rodrigo Veloso, explicou que bem "encontra-se na iminência de ir a hasta pública por preço vil, tendo em vista a determinação judicial a proferida em ação de execução de crédito que tem como partes litigantes as empresas ora embargadas"

Segundo Veloso, a União nunca foi intimada de qualquer ato processual referente ao processo de execução que tramita na Justiça Estadual de Pernambuco. 

O juiz que analisou o caso na Seção Judiciária de Pernambuco reconheceu que ação que resultou no leilão marcado para esta quarta-feira "diz respeito a créditos federais que foram fornecidos pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), daí o interesse da União na ação". Também de acordo com a sentença, "em outras ações que tramitam na Justiça Federal, o bem foi avaliado por valor superior ao pretendido, o que, por si só, já denota a potencialidade de prejuízo para a União". Nesta linha, acolhendo aos argumentos da AGU, o juízo concedeu a liminar para suspender o leilão, evitando assim maiores prejuízos à União e ao BNDES. 


Rafael Braga


Acidente no Hopi Hari: Justiça aceita denúncia


Justiça aceita denúncia contra 12 por morte no Hopi Hari



O juiz Fábio Marcelo Holanda, da 1ª Vara da Comarca de Vinhedo, recebeu nesta segunda-feira a denúncia (acusação formal) contra 12 pessoas que teriam contribuído para a morte da adolescente Gabriella Yukari Nichimura, 14, que caiu de um brinquedo do parque Hopi Hari em fevereiro.

No dia do acidente Gabriella sentou em uma cadeira que deveria estar inoperante e não tinha o sistema de trava acionado. As pessoas citadas foram denunciados por homicídio culposo (sem intenção), e o Ministério Público pediu o aumento da pena em um terço "pela não observância de regra técnica exigida pela profissão". Caberá à Justiça decidir se aceita a denúncia e, com isso, abre processo contra os envolvidos.


Entre os denunciados estão o presidente do parque, Armando Pereira Filho, e o gerente geral de Manutenção e Projetos, Stefan Fridolin Banholzer. Já o vice-presidente, Cláudio Guimarães, que tinha sido citado no inquérito policial, não foi denunciado porque o promotor Rogério Sanches Cunha entendeu que ele apenas exercia funções comerciais. O técnico em eletricidade Rodolfo Rocha de Aguiar Santos também não foi denunciado porque não teria contribuído para o acidente.

Apesar disso, foram acrescentados mais três nomes à lista de indiciados pela polícia: dois gerentes do parque, Fábio Ferreira da Silva e Flávio da Silva Pereira, e uma operadora da cabine de comando do brinquedo que apresentou defeito, Amanda Cristina Amador. De acordo com a denúncia houve falhas na implantação do brinquedo e também na operação, descartando qualquer falha mecânica.

No dia da denúncia, o advogado que representa os funcionários do Hopi Hari não foi encontrado. Já Bichir Ale Bichir, advogado do operador do brinquedo La Tour Eiffel Marcos Antônio Leal afirmou que não teve acesso ao relatório da denúncia e assim que o tiver irá preparar a defesa de seu cliente.



Pedido Administrativo de Insulinas



Orientações para Obtenção de Medicamentos, Materiais e Insumos

Assistência Farmacêutica: Como proceder no AME – Maria Zélia, para Solicitação Administrativa de Medicamentos perante a Secretaria Estadual de Saúde, para fornecimento de medicamentos, materiais e insumos pelo Estado:

* Dirigir-se pessoalmente no AME – Maria Zélia, Rua Jequitinhonha n° 360 – Belenzinho, Zona Leste, fone: 3583-1800, com a receita do médico para retirar o formulário. O atendimento é de segunda a sexta das 8h às 16h.

* Levar esse formulário (Pedido Administrativo - Anexo III) para o médico preencher e depois entregar na AME (acima) com os documento abaixo:


* receita médica atualizada (nome do príncípio ativo, não pode ser a marca do medicamento);

* relatório médico com CID, posologia, período de tratamento, etc.;

* cópia do comprovante de endereço. RG, CPF e certidão de nascimento se for criança;

* O formulário será analisado por uma junta médica;



Aguardar o retorno por telegrama de 30 a 45 dias.


Caso seu processo administrativo seja NEGADO


Se não conseguir receber administrativamente, poderá procurar um advogado público ou particular para ingressar com ação judicial. O profissional irá orientá-lo como proceder nesse caso.   


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Marcadores: Insulinas, Lancetas, Tiras reagentes, Bomba infusão, Boceprevir, Avastin, Clexane, Ursacol, LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL E ESTRATÉGICOS


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Tetto 'ganhou' créditos do FCVS


Os créditos imobiliários vendidos a investidores e que estão no centro de uma polêmica operação envolvendo a Caixa Econômica Federal foram adquiridos de graça pela Tetto Habitação, do Rio de Janeiro.

Os créditos imobiliários vendidos a investidores e que estão no centro de uma polêmica operação envolvendo a Caixa Econômica Federal foram adquiridos de graça pela Tetto Habitação, do Rio de Janeiro. Depois, foram vendidos por R$ 350 milhões a investidores.


Quem conta isso é Eugênio Pacelli Hollanda, dono da Tetto Habitação, que presta serviço de gestão de contratos de créditos imobiliários com cobertura do FCVS e vem sendo acusado, pela Caixa, de ter vendido os créditos indevidamente.

Foi o antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) que originou créditos de FCVS cuja venda no mercado secundário foi objeto de denúncia de fraude pela Caixa Econômica Federal. O Berj, parte do banco que ficou com o Estado do Rio após a privatização, vendeu os créditos sem considerar um adiantamento de R$ 800 milhões que já havia sido feito ao banco na década de 1990 pelo fundo.

Por causa de subsídios concedidos nos anos 1980 a tomadores de crédito imobiliário, os bancos ficaram credores de bilhões junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, o FCVS, responsável por pagar o saldo devedor residual desses financiamentos. Esses créditos têm sido trocados por títulos de emissão do Tesouro Nacional. Mas há credores que, em vez de esperar pela chamada novação, preferem passar esse ativo adiante, vendendo-os com deságio no mercado secundário.

Em uma conversa de três horas em seu escritório no centro da capital fluminense, Hollanda deu uma complexa explicação de como os papéis foram parar no mercado.


Os créditos que lastreavam as Cédulas de Crédito Imobiliário (CCIs) emitidas pela Tetto Habitação tiveram origem em contratos imobiliários repassados sem ônus pela Apya Empreendimentos e Participações, do investidor Eduardo Jorge Chama Saad, em janeiro de 2006.


Esses contratos se subdividem em dois tipos de créditos, um contra mutuários finais do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) e outro contra o FCVS.

A parte referente aos créditos contra o FCVS, que foram validados pela Caixa, é que teria sido utilizada como lastro das emissões de CCIs, em dezembro de 2008, somando cerca de R$ 350 milhões em valor de face, segundo o dono da Tetto. "Nós fizemos tudo dentro da legalidade, nossas emissões tiveram rating e nos baseamos em informações dadas pela Caixa."

Esses créditos tiveram origem na carteira imobiliária repassada pelo Berj ao fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Rioprevidência, como pagamento de dívida com o fundo de pensão, em novembro de 2004.


Parte dessa carteira foi cedida a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o ASM FIDC CI, que contava com créditos contra mutuários e contra o FCVS.


A cereja do bolo desse fundo, ou seja, os créditos contra o FCVs que tinham sido habilitados e validados pela Caixa, correspondentes a 11.381 contratos, foram repassados a um fundo, o ASM FDIC FCVS, e que tinha como cotistas fundos de pensão, entre eles a Real Grandeza. Depois, esse fundo passou para a administração da Vision Brazil Investments, em 2007, e somava um valor de R$ 713 milhões.

O restante, que incluía a parte dos créditos contra os mutuários foram vendidos pela Apya, de Saad, à Tetto, em janeiro de 2006, pelo valor de R$ 2 mil. Saad também repassou à Tetto, de graça, o equivalente a 13.435 contratos que não tinham entrado no FIDC. "Dois terços desses contratos pertencem a Eduardo Saad, para o qual fazemos a gestão, e um terço apenas foi entregue à Tetto como pagamento pela prestação de serviços", afirma Hollanda. Nessa carteira havia créditos que já tinham sido recusados para efeitos de ressarcimento pelo próprio FCVS.


Segundo processo administrativo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a venda da carteira do Berj, a Caixa informou na época que os contratos sob gestão da Tetto, recebidos sem ônus ou por valor simbólico, valiam cerca de R$ 207 milhões.


Hollanda afirma que apenas os créditos contra o FCVS, que foram habilitados e validados pela Caixa, foram usados para a estruturação das CCIs, que foram vendidas para investidores, entre eles Antônio José Carneiro, conhecido como Bode, o fundo de pensão dos Correios, o Postalis, e bancos como Bradesco e Santander.


Esses títulos receberam classificação de risco 'AA' pela agência LF Rating.


A KPMG ainda fez uma comparação de relatório entre os contratos imobiliários apresentado pela Tetto que serviam de lastro para os títulos com o extrato dos créditos fornecido pela Caixa. "A KPMG não fez nenhuma auditoria nesses títulos", afirma Ricardo Anhesini, sócio da KPMG.

O executivo explica que nesse serviço a definição dos procedimentos é discricionária do contratante e o auditor não emite opinião sobre o trabalho.

Só o investidor Antônio Carneiro, conhecido como Bode, teria R$ 100 milhões desses títulos. O fundo de pensão Postalis tem mais R$ 100 milhões.

Por uma falha no sistema, que teria ocorrido no período de setembro de 2008 a agosto de 2009, os créditos do Berj que seriam parte do pagamento de uma dívida do banco com o FCVS não foram marcados pela Caixa. Quando descobriu o erro, o banco remarcou todos os créditos da carteira do Berj repassados à Rioprevidência, que somariam cerca de R$ 1 bilhão. Essa carteira representa menos de 1% do total da dívida do FCVS, que soma cerca de R$ 80 bilhões.

A remarcação inclui alguns ativos que estão sobre a administração da Vision. Em nota, a empresa informa que notificou a Caixa e aguarda a reversão do processo, acreditando em uma solução administrativa. A gestora também destaca que continua no processo de novação desses ativos, ainda não concluído.

A Caixa chegou a entrar com pedido liminar na Justiça contra a ASM e a Tetto. A juíza federal substituta da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, indeferiu o pedido liminar de intimação dos agentes financeiros e investidores.

Segundo a juíza, "não há provas satisfatórias de que a empresa cedeu créditos que sabia serem marcados com gravame a terceiros". A juíza afirma ainda que a Caixa poderá ser demandada, na qualidade de gestora do FCVS, para arcar com a responsabilidade civil decorrente dos prejuízos pelos cessionários em razão do erro de seu sistema. O banco, porém, recorreu da decisão. "Nenhum dos nossos créditos foi novado e, portanto, não prejudicamos nem o FCVS nem a União", defende-se Hollanda. "Estou à disposição da Caixa para buscar uma solução para o problema", completa.

Fonte: Valor Econômico 22/12/2011

Justiça anula doutorado de ex-reitora Inguelore e determina devolução de benefícios financeiros.


Inguelore: doutorado cassado pela Justiça 
A ex-reitora da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Inguelore Scheunemann foi condenada à perda do título de doutorado que realizou na Espanha e a devolver vencimentos obtidos por conta dessa titulação. A sentença é assinada pela juíza Marta Siqueira da Cunha.

Inguelore, hoje casada com o bilionário Eliezer Batista, pai de Eike Batista, respondia a uma Ação Civil Pública 2004.71.10.004391-2/RS, proposta pelo procurador da República Max Palombo, em 2004. O procurador ajuizou a ação contra Inguelore e a UFPel, reivindicando a anulação do ato de validação do título de doutorado de Inguelore, obtido na Universidade de Granada, na Espanha.

Embora o diploma não tenha sido revalidado nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a UFPel concedeu progressão funcional à então professora, que passou a receber vencimentos maiores por conta disso.

O diploma foi validado com base na Resolução nº 04/99 do Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da UFPel, que permite o reconhecimento no âmbito interno da instituição, sem obedecer à disciplina da LDB. A titulação obtida em universidades estrangeiras só tem validade nacional se submetida ao processo de reconhecimento e revalidação por universidade brasileira, na forma do artigo 48 da LDB.

"A concessão de progressão funcional com base em título não revalidado afronta os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público", sustentou o procurador na ação, requerendo a suspensão do pagamento de vantagens à professora e que a UFPel não mais desse novas concessões de progressão funcional baseadas em diplomas de pós-graduação obtidos no exterior sem o devido reconhecimento.

O MP pediu por fim a anulação dos atos da UFPel que validaram o diploma de doutorado.

O caso demorou sete anos para ter um desfecho. Condenada pelo Tribunal Federal da 4ª Região, a ex-reitora enfrenta agora a fase de execução da dívida.

A juíza Marta Siqueira da Cunha, em janeiro passado, deu a partida na execução da dívida.

Ela decidiu:

1. Proceda a Secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cadastrando como exequente o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e como executados UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS e OUTRO.

2. Intime-se a UFPEL para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação constante no item "b" da sentença proferida neste feito.

3.Intime-se a executada INGUELORE SCHEUNEMANN DE SOUZA para pagamento atualizado dos valores devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, observando que caso não seja efetuado o pagamento no prazo fixado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 475-J daquele diploma legal.

Importa destacar que os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito.

3. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará, bem como intime-se a credora para que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação dos valores.

4. À ausência de pagamento, arbitro honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do Resp nº 1.028.855-SC e fixo multa de 10% (dez por cento), sobre os valores não pagos e determino a intimação da parte credora para, querendo, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, consoante lhe faculta o art. 475-J, §3º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no art. 620 do mesmo diploma legal, bem como juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo.

Destaque-se que indicando bens imóveis, deverá a parte credora providenciar a juntada de matrícula atualizada do bem.

5. Após, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação dos bens indicados ou de tantos quantos bastem para garantia da presente execução, consoante art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme memória de cálculo atualizada.

6. Efetuada a penhora, proceda-se à intimação da parte executada, através de seu procurador, ou, na falta deste, do próprio devedor, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.

7. Interposta impugnação no prazo legal, intime-se a parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 10 (dez) dias.

8. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes.

9. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Pelotas, 10 de janeiro de 2012.

Marta Siqueira da Cunha
Juíza Federal Substituta

Ação Revisional de Financiamento Imobiliário


Você pode reduzir a parcela do seu financiamento até 40%, de forma legal.


A forma utilizada por bancos e financeiras ao financiar um veículo, é a mesma utilizada nos contratos de financiamento imobiliário, isso mesmo, a famosa “Tabela Price”. Como se sabe, na Tabela Price os juros são aplicados de forma composta, sendo portanto ilegal e passível de revisão contratual, pois a Súmula 121 do STF, proíbe veementemente a aplicação de juros capitalizados. Além disso, o consumidor ainda tem a seu favor o Decreto-lei nº 22.626/1933, que veda acapitalização dejuros (juros sobre juros).Portanto, todos os consumidores que possuem contratos de financiamento de imóvel, financiamento de veículo, leasing, empréstimo pessoal, cheque especial e cartões de crédito, podem ingressar juntamente ao Poder Judiciário questionando os juros capitalizados (juros de juros) ilegais e abusivos praticados pelas instituições financeiras. Para sorte dos consumidores, o sistema bancário não é perfeito, existem muitas falhas, e são raros os contratos que deixam explícitas essa cobrança de juros, mas, de regra, o consumidor é ludibriado, uma vez que ele não tem conhecimentos técnicos suficientes para diferenciar os juros compostos dos juros simples, no caso do financiamento de veículos, na maioria das vezes o consumidor nem fica com alguma via do contrato assinado, principalmente se o financiamento foi feito direto na revenda ou Concessionária.
Para se ter uma idéia da disparidade da aplicação dos juros compostos (ilegais) em relação aos juros simples (devidos) que deveriam ser praticados pelo mercado financeiro, utilizo um exemplo bem simples. Considerando que você contraia um financiamento de R$ 10.000,00, a ser liquidado em 36 prestações mensais, com juros de 2,5%, sua prestação calculada da mesma forma que é calculada pelos agentes financeiros (Tabela Price) será de R$ 424,52 fora as taxas como TAC e a Tabela R1 á R12(Tabela de retorno;que é a Margem.)Utilizando essa mesma base de cálculo, porém, aplicando juros de 2,5% ao mês de forma linear (juros simples) sua prestação será de R$ 367,15, ou seja, existe uma diferença maior de R$ 57,37 sobre cada prestação que você vai pagar. Considerando que seu contrato tem 36 prestações, você pagará a mais aos bancos a bagatela de R$ 2.065,32.

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Construtora não pode cobrar juros antes da entrega das chaves, diz STJ


Decisão unânime considera abusivos juros de imóveis na planta. Portaria do Ministério da Justiça de 2001 já declarava abusiva a cobrança.


As construtoras que vendem imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. Esta foi a decisão, por unanimidade, da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de uma construtora que pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba. 

Conforme nota do STJ, a cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, que considera nulas as cláusulas abusivas de contrato. 


Sete anos depois, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros. 

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves". 

No caso julgado pela 4.ª Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ. 

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”. 

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do comprador que nem sequer tem o gozo do imóvel. 

Fonte: Portal G1



STJ e a cobrança de juros de imóveis comprados na planta


Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há três votos favoráveis ao pagamento e dois contrários. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, entende que os juros exigidos até a entrega das chaves são abusivos e onerosos ao consumidor. 

A decisão final ainda depende de quatro votos. Um eventual entendimento favorável às construtoras significaria uma mudança no comportamento do mercado. Segundo advogados, as empresas vêm firmando Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para suspender as cobranças. "Os contratos firmados a partir de 2007 não têm mais essa cláusula", diz o advogado Marcelo Tapai, do escritório Tapai Advogados. 


A discussão sobre a legalidade dos "juros no pé" - como são conhecidos no mercado - chegou à 2ª Seção, responsável por pacificar a jurisprudência em questões de direito privado, em dezembro. Há no STJ pelo menos três decisões sobre o assunto - duas favoráveis às construtoras e uma aos consumidores. 

Os primeiros dois votos proferidos na 2ª Seção foram favoráveis aos consumidores. A situação mudou com a retomada do julgamento na semana passada. Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Antônio Carlos Ferreira entendeu que há previsão para efetuar a cobrança em uma lei da década de 60, editada para estimular a construção civil (Lei nº 4.864). Considerou ainda que o comprador pode alienar ou vender o imóvel durante a construção. Ele foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Massami Uyeda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 

De acordo com o advogado Marcelo Tapai, o posicionamento do STJ poderá finalizar também a discussão que trata somente sobre a cobrança dos juros no período entre a obtenção do "habite-se" - documento de conclusão do empreendimento emitido pela prefeitura - e a entrega das chaves. "Tem proprietário que chega a esperar seis meses para entrar no imóvel. A cobrança é ilegal", diz. 

No caso em análise, a construtora Queiroz Galvão questiona, a partir de embargos de divergência, decisão da 4ª Turma que considerou a cobrança de juros "descabida". A tese que preponderou foi de que, entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda e a entrega das chaves, não há empréstimo ou financiamento da construtora ao consumidor. "Nesse período, não há capital da incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido", afirma a decisão, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. 

Em um contrato assinado em 2006, a Queiroz Galvão cobrava de uma consumidora juros de 1% ao mês sobre as parcelas de um imóvel comprado por R$ 300 mil em Recife. Em todas as instâncias, a Justiça determinou a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos. De acordo com o advogado da compradora, Thélio Queiroz Farias, do escritório Leidson Farias Advocacia, o valor da restituição seria de aproximadamente R$ 80 mil. 

O advogado sustenta que o aumento de gastos com a obra já é compensado com o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Além disso, uma portaria de 2001 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça vedou a cobrança. Ele afirma ainda que a Lei nº 4.864, de 1965, teria sido revogada com o Código de Direito do Consumidor, que veda exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva. "As incorporadoras só poderiam cobrar juros depois da entrega das chaves. Isso não questionamos", diz. 

A gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, concorda. "É o consumidor que financia a construtora durante a construção. Por que ele tem que pagar juros?" 

Além da previsão em lei, o advogado da Queiroz Galvão, André Silveira, do escritório Sergio Bermudes, defende que a cobrança de juros, explicitados em contrato, "gera maior concorrência no mercado e benefícios para quem compra à vista", afirma. Procurada pelo Valor, a Queiroz Galvão não deu retorno até o fechamento da edição. Bárbara Pombo - De São Paulo.



sexta-feira, 11 de maio de 2012

Mutuários devem analisar condições de pagamento para evitar leilão de imóvel


15 de dezembro de 2011 • 16h12 Por: Gladys Ferraz Magalhães 

SÃO PAULO – Quem vai comprar um imóvel financiado deve analisar com cuidado as condições de pagamento das prestações, certificando-se que estas não ultrapassem 30% da renda familiar. A medida, segundo avalia o presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz, pode evitar que o imóvel vá a leilão.

Além disso, orienta, antes de fechar o contrato, o mutuário deve certificar-se do valor da taxa de juros do contrato, que deve ser no máximo de 12% ao ano; pedir uma planilha de cálculo com a projeção de todas as parcelas até o final do financiamento; ler atentamente o contrato para evitar que ocorra a inclusão de taxas indevidas, entre outras precauções.

Leilões
 
Segundo levantamento da Amspa, entre 19 e 22 de dezembro, serão realizados, em todo o Estado de São Paulo, 24 leilões extrajudiciais de imóveis ocupados por seus proprietários, sendo que 16 serão colocados à venda pela segunda vez.

A Associação informa que nos contratos feitos pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional), após o atraso de três prestações o dono do imóvel é notificado para realizar o pagamento. Já no SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), o aviso chega após 15 dias e se não for realizada a quitação das parcelas, o imóvel pode ir a leilão.

“Na maioria das vezes, o mutuário é pego de surpresa com aviso da ida de sua propriedade para pregão”, finaliza Luz. Advogado especializado em leilão de imóveis e FCVS

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Imóveis: 7 mil processos movidos por mutuários estão parados na Justiça


Imóveis: 7 mil processos movidos por mutuários estão parados na Justiça

18 de janeiro de 2012 • 13h01 Por: Fabiana Pimentel 
SÃO PAULO - Atualmente, cerca de sete mil ações de mutuários tramitam na Justiça brasileira sem solução definitiva. De acordo com a Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), em processos de execução de cobrança por falta de pagamento, o dono do imóvel pode perdê-lo em menos de três meses.

Segundo o assessor jurídico da associação , João Bosco Brito da Luz, existe lentidão no que se refere ao julgamento de ações requeridas por proprietários de imóveis. “Há casos de processos de revisão de valores pagos que se arrastam por quase 20 anos”, explica, afirmando que a Amspa tem cerca de sete mil ações de mutuários em andamento em São Paulo. “Este número inclui processos por atrasos e defeitos na obra, taxas abusivas, abusos no contrato, dentre outras ações que ainda não foram julgados e estão paradas”, completa.

Para Luz, há uma disparidade na velocidade com que são julgados os processos, dependendo do autor da causa. “Quando a ação é movida pelas instituições financiadoras, o julgamento é bem rápido. O prazo médio gira em torno de três meses. É evidente que há uma divergência, que é muito prejudicial ao mutuário, pois muitas ações nem são mais levadas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e a execução é liberada de imediato. Com isso, o mutuário vê o seu imóvel levado para leilão e tem que desocupá-lo”, afirma.

Segundo a Amspa, é direito de todo cidadão recorrer à Justiça toda vez que estiver em desacordo com os valores a serem pagos no financiamento de um imóvel, para que esses sejam ajustados conforme o que foi previamente contratado. Isso garante a quitação do saldo da dívida. Porém, nos últimos anos, diz a associação, esse direito tem sido prejudicado pelo excesso de processos, tanto nas instâncias regionais como na esfera federal dos tribunais.

Direito dos mutuários
 
De acordo com a Associação, o mutuário que se sentir prejudicado deve procurar orientação jurídica, para que a sua situação seja levada a conhecimento das entidades credoras. “Sabemos que há lentidão para o andamento dos processos e que essa morosidade depõe mesmo contra a Constituição, que assegura, antes de tudo, o direito de acesso à Justiça pelo brasileiro. Quando a pessoa se sentir lesada por uma construtora ou uma instituição financeira, deve buscar seus direitos e evitar transtornos, como, por exemplo, a perda de um imóvel”, aconselha.

Porém, o assessor adverte que a lentidão no julgamento dos processos não isenta os mutuários de quitarem as dívidas no período em que elas estão sendo discutidas. “A indicação dada ao mutuário é que, mesmo durante o processo, ele não deixe de quitar as prestações, pois, caso contrário, ele poderá sofrer uma ação de cobrança e até ter seu imóvel enviado para leilão. Quando a ação for finalizada, ele poderá rever o que foi pago”, explica. Fcvs advogado especializado

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