sexta-feira, 20 de abril de 2012

Imobiliária não pode cobrar corretagem do comprador

Casa com dinheiro
TAC prevê que valor da corretagem, que pode chegar a 6% do valor do imóvel, seja pago pela construtora
Empresa deve cobrar as despesas de corretagem diretamente da construtora que está vendendo o imóvel, proibindo que essa cobrança seja feita diretamente do cliente.
  
O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a intermediadora de vendas Abyara Brokers, no qual a empresa deve cobrar as despesas de corretagem diretamente da construtora que está vendendo o imóvel, proibindo que essa cobrança seja feita diretamente do cliente.
O acordo prevê que a construtora deve colocar nas propostas de compra e venda dos imóveis a informação de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem não é do consumidor. De acordo com Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Tapai Advogados, essa cobrança sempre foi indevida e o consumidor não deve pagar por esse custo arbitrário.

Muitos consumidores, empolgados com a aquisição da tão sonhada casa própria, acabam não se atentando com esta cobrança cujos valores costumam ser significativos. “Os valores podem chegar a representar 6% do valor do imóvel. Assim, se o preço de compra do imóvel é da ordem de R$ 300 mil, as taxas de corretagem seriam no importe de R$ 18 mil”, afirma Tapai.

O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor prejudicado a restituição dos valores pagos e que foram cobrados indevidamente, porém o consumidor precisa ingressar com uma ação para reaver o dinheiro. Atualmente diversas decisões judiciais vêm condenando as empresas, tanto construtoras quanto intermediadoras, a restituir os valores cobrados ilegalmente dos consumidores que se sentem lesados e o TAC tende a ser um forte aliado nessas decisões.

A empresa tem 60 dias para se adaptar e, caso descumpra o termo, está sujeita a multa de R$ 30 mil por consumidor. O Ministério Público também tentou firmar o mesmo acordo com a construtora MRV, que se negou a assinar a proposta e por isso os promotores ingressaram com uma ação civil pública para proibir a empresa de realizar a cobrança. A juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª Vara Cível de São Paulo, decidiu pela ilegalidade da cobrança da taxa diretamente dos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de desrespeito da decisão.

Outras empresas do setor imobiliário estão sendo procuradas pelo Ministério Público para firmarem acordo no mesmo sentido e também poderão ser processadas, caso não aceitem a orientação.

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Mais informações.

4 comentários:

  1. Eu fui cobrada quando comprei meu imóvel e tive que pedir judicialmente a devolução. Uma lástima mas não posso permitir que me façam de desinformada.

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  2. Prezados,
    comprei um imovel na planta e tive inumeros aborrecimentos, inclusive, fiz 3 vistorias para aprovar o imovel,atualmente aguardo a liberacao do financiamento.
    Assim, estou pretendendo pedir indenizacao por danos morais pelos aborrecimentos e transtornos causados, bem como a devolucao da taxa de corretagem, a qual foi absurda e nao obtive qualquer suporte.
    'E possivel tal pleito? Qual o pedido para embasar a taxa da devolucao da corretagem?
    Aguardo retorno.
    Grata,
    Fabiana

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  3. Descobri hoje o seu blog e estou lendo todos os posts, pois comprei um apartamento na planta (da HC) e tudo isso muito me interessa.Também arquei com as despesas de corretagem, entretanto, num momento da euforia pela compra do primeiro imóvel, acabei assinando um recibo do pagamento pelos serviços ao corretor. Isso tudo dentro da unidade montada pela construtora no local da futura construção do imóvel. Você acha que eu poderia ganhar essa causa?Parabéns pelo site!

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  4. Isso vale para a ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 09
    EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA??

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