sábado, 25 de fevereiro de 2012

Procon pode propor ação contra reajuste contratual


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira admitiu que o Procon do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. Com o entendimento, foi mantido processo contra a Amil Assistência Médica Internacional, que aumentou em mais de 25% a mensalidade dos associados.

O ministro, baseando-se em vários precedentes do STJ, avaliou que a legitimidade do Procon está garantida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual, entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania também admite ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante cunho social, como o direito à vida ou à saúde.

A decisão do STJ devolve o caso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para que prossiga a análise do aumento contestado pelo Procon.


Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ

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