terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Plano saude em casos de PDV

Dados Gerais

Processo: APL 990102185052 SP
Relator(a): Francisco Loureiro
Julgamento: 05/08/2010
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 17/08/2010

Ementa

PLANO DE SAÚDE - Autor, empregado da GM,que adere a plano de demissão voluntária (PDV) -Autor aposentado-demitido - Pretendida manutenção do contrato firmado entre a estipulante General Motors do Brasil e a operadora Sul América nas mesmas condições que gozava na ativa - Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98 - Autor que deverá assumir a parte paga pela empregadora para ele e seus dependentes - Contribuição por período superior a 10 anos, ainda que indiretamente paga pela empregadora - Dispositivo legal que não diz que serão feitos dois contratos coletivos distintos,um para os trabalhadores ativos e outro para os aposentados, com custos e reajustes diferentes entre si - Regime contratual previsto por resolução administrativa do Consu que não pode criar regime, em tese, menos favorável ao autor,em detrimento das regras protetivas (...)

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