terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Cobertura de exame negado

Dados Gerais
Processo: APL 9072346782009826 SP 9072346-78.2009.8.26.0000
Relator(a): Paulo Eduardo Razuk
Julgamento: 13/12/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 20/12/2011

Ementa
 
PLANO DE SAÚDE Apelado com suspeita de neoplasia maligna do pulmão - Negativa de cobertura do exame PET-CT Abusividade configurada Aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde - Art. 12, inciso II, alínea ?d?, da Lei 9.656/98 - Constitui exigência mínima dos planos de saúde, quando incluem internação hospitalar, oferecer a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença do paciente e elucidação diagnóstica Por outro lado, danos morais não se caracterizam na espécie, pois transtornos foram resolvidos com a concessão da liminar Necessidade de acionar o Poder Judiciário para alcançar a pretensão, por si só, não configura dano moral indenizável Reforma da sentença para excluir a condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais Recurso provido em parte.

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