terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Recusa em fornecer ou reembolsar o custeio dos materiais necessários à cirurgia.

Dados Gerais
Processo: AC 1654144 PR Apelação Cível - 0165414-4
Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho
Julgamento: 09/12/2004
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: 20/12/2004 DJ: 6770

Ementa

 DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AIDS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. FALTA DE DESTAQUE DA CLÁUSULA RESTRITIVA (ART. 54, §§ 3º E 4º DO CDC).
Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, é nula, por ser evidentemente abusiva, a cláusula inserida em Contrato de Prestação de Serviços Médicos (Plano de Saúde) que restringe a cobertura de patologia relacionada no Código Internacional de Doença, porque "a saúde envolve um bem personalíssimo, indivisível e indisponível, no sentido da dignidade da pessoa humana, resultando tais limitações a determinados tipos de doenças espécie nova de discriminação atentatória aos direitos fundamentais" (Cláudia Lima Marques).Iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula inserida em contrato de seguro saúde de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, ainda mais porque sequer atendeu ao requisito do art. 54, parágrafos 3º e 4º, do CDC, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão (AgREsp 251722; REsp 222148; REsp 258007; REsp 304326 e AgREsp 265872).Tratando-se de contrato de execução continuada, a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriormente produzidos, "porque o ato jurídico perfeito é somente aquele que já se consumou, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou", de acordo com a precisa lição de Clovis Beviláqua no art. 3º, § 2º da LICC/1916.Processual civil. prestação de serviço. competência do tribunal de justiça.Considerando que o Código Civil de 2002 deixou de classificar o contrato de prestação de serviço como espécie do gênero locação não prevalece mais o entendimento do que o recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Alçada por força do disposto no art. 104, inciso III, alínea a da Constituição Estadual, mesmo porque, de acordo com a doutrina "o direito moderno não mais considera o trabalho humano uma coisa suscetível de dar-se em locação, resquício que veio da época da escravidão" (Caio Mario da Silva Pereira e Teresa Ancona Lopes). Recursos desprovidos.

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