terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Plano de Saúde e Home Care - Internação Domiciliar

Dados Gerais
 
Processo:APL 705982220088260576 SP 0070598-22.2008.8.26.0576
Relator(a): Rui Cascaldi
Julgamento: 10/01/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 11/01/2012

Ementa
 
PLANO DE SAÚDE Prescrição ânua Inocorrência Aplicabilidade do CDC ao caso - Prazo de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal Prescrição afastada - Autora portadora de moléstias graves Necessidade de tratamento fora do ambiente hospitalar, em sistema de ?home care?, comprovado Recusa por parte da operadora do plano de saúde ao fundamento de que expressamente vedado pelo contrato Recusa que implicaria na restrição a direito fundamental e inerente à natureza do contrato Cláusula que fere o equilíbrio contratual - Hipótese, ainda, em que tal tratamento tem custos substanciamente menores aos de uma internação hospitalar Cláusula que ofende ao princípio da razoabilidade Reembolso devido e nos limites do contrato para despesas expressamente cobertas Sucumbência invertida - Recurso provido em parte.


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