terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Plano de Saúde: Cobertura de Próteses e Órteses (válvula aórtica manga)

Dados Gerais
Processo: APL 1506965920118260100 SP 0150696-59.2011.8.26.0100
Relator(a): Christine Santini
Julgamento: 14/12/2011
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 19/12/2011

Ementa
Apelação Cível. Plano de saúde Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Exclusão da cobertura de próteses e órteses (válvula aórtica manga) Cláusula abusiva Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Aplicação da Lei nº 9.656/98 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei Manutenção da sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso.

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