terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Cirurgia cardíaca e implantação de marca-passo

Dados Gerais
 
Processo: APL 1220417720118260100 SP 0122041-77.2011.8.26.0100
Relator(a):  Helio Faria
Julgamento: 10/01/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 13/01/2012

Ementa

Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Cirurgia cardíaca e implantação de marca-passo - Recusa da seguradora no custeio do procedimento Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Abusividade Incidência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor É abusiva a atitude da seguradora que concede cobertura ao ato cirúrgico, mas alega não abranger procedimento indispensável para o tratamento da doença e condição para o êxito da cirurgia Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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