quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Enquadramento para Isenção de ISSQN

Apelação cível. ISSQN. Pretensão à isenção, relativamente ao exercício de 2000. Sentença de improcedência. Manutenção. Artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação da Lei nº 7.410/69, que concede isenção às associações culturais. Autora que não se enquadra no perfil. Estatuto que demonstra não ser essa sua atividade preponderante. Recurso improvido.


Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo AMCHAM ajuizou ação ordinária contra a Municipalidade de São Paulo, objetivando a desconstituição de ato administrativo que indeferiu pedido de isenção tributária formulado pela autora, com o reconhecimento da ilegalidade do requisito constante do artigo 2º do Decreto Municipal nº 38.900/99 e, ainda, seja declarada a isenção da autora ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para o exercício de 2000, conforme disposição do artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66.
 

A sentença, de relatório adotado, julgou improcedente a ação ordinária, revogada a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar que ela não faz jus à isenção do ISSQN devido pelo exercício de 2000, à luz do Decreto Municipal nº 38.900/99 e que, portanto, o ato administrativo que indeferiu pedido de reconhecimento de isenção, merece ser mantido. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito de ISSQN (fls. 343/346).
 
Apelou a vencida, sustentando, em síntese, que a norma geral que regulava a hipótese de isenção perfeitamente concretizada pela autora, no ano de 2000, encontrava-se vazada no texto do artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66, requisito que insiste ter preenchido.
 
Aponta ser indevida a negativa fundada, exclusivamente, com base no artigo 2º do Decreto nº 38.900/99. Entende que a negativa da isenção afronta aos artigos 5º, inciso II, 84, inciso IV, da Constituição Federal e artigos 97, inciso VI, 99 e 178 do Código Tributário Nacional, explicitadores dos princípios da separação de poderes, da legalidade e da hierarquia das leis. Insiste em que a decisão impugnada baseia-se em três pressupostos falsos, mas que as atividades apontadas como exclusivamente empresariais encaixam-se no conceito jurídico de cultura, que falta razoabilidade na delimitação conceitual imposta pelo mencionado artigo 2º do Decreto nº 38.900/99, além da injuridicidade da edição de decreto autônomo regulando isenção tributária, e, ainda, afronta à liberdade de contratar (fls. 350/375).
 
Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 380/383). Distribuídos os autos à 15ª Câmara de Direito Público (fl. 386), por força da Resolução nº 542/2011, vieram a mim redistribuídos (fl. 388).
 

É o relatório.

A discussão objeto da presente cinge-se a determinar se a autora, Câmara Americana de Comércio para o Brasil – AMCHAM – São Paulo, se enquadra ou não na condição legal de isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, refletindo ou não o conceito de associação cultural.


A respeito, o artigo 61 da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei nº 7.410/69, dispõe: “Art. 61. São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por:
 

(...); III associações culturais e as desportivas, sem venda de 'poules' ou talões de aposta”.
O parágrafo único, do mesmo dispositivo, ressalta:
“Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de requerimento anual instruído na forma regulamentar, salvo as do item XIII, que, por facultativas, a juízo da autoridade municipal competente, devem ser solicitadas antecipadamente a cada espetáculo”.
 

A autora, por sua vez, conforme se constata da leitura de seu Estatuto Social, artigo 3º:
 

“Artigo 3º. A Câmara é uma associação de fins não lucrativos, cujos objetivos, baseados no interesse mútuo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, são:
a) promover e auxiliar o comércio e os negócios internacionais, especialmente no que diz respeito à República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, defendendo a adoção de políticas públicas que venham a contribuir para tanto;
b) incentivar a iniciativa privada e a livre
concorrência, obedecendo a padrões de conduta e ética de negócios que
contribuam para um clima de melhor bem-estar social e desenvolvimento
econômico;
c) promover a conscientização da cidadania
empresarial no setor privado;
d) incentivar e proporcionar condições que
facilitem o intercâmbio de tecnologia entre os dois países;
e) contribuir para as relações culturais entre os
dois países;
f) desenvolver e implementar normas para
acompanhar o processo de decisões do poder público em assuntos que afetem
os negócios e a empresa privada em geral, com o objetivo de representar os
legítimos interesses dos membros associados;
g) promover redes de oportunidades entre seus
membros associados, bem como mantê-los informados acerca das tendências
dos setores de comércio, investimentos e tecnologia.
 

Parágrafo único. A Câmara é constituída para servir seus associados, não podendo distribuir lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e não podendo remunerar os membros do seu Conselho de
Administração” (fls. 55/56).
 

Apenas em 2003, foi incluído em referido artigo 3º, a alínea “h”, que prevê como objetivo:
“h) desenvolver, promover e realizar projetos
culturais de fomento e divulgação das culturas brasileira e americana, em
todas as áreas de manifestação artística, executando a captação de verbas e
realizando eventos culturais e artísticos” (fl. 28).
 

Como se observa da leitura do próprio Estatuto da autora, em vigor em 2000, suas atividades são de amplo espectro, mas principalmente voltadas à área empresarial, com o intuito de promover, auxiliar e fomentar o comércio internacional, inclusive com a promoção de redes de oportunidades entre seus membros associados. A mera menção a contribuir para as relações culturais entre os dois países, inclusive pela ordem em que incluída dentre os objetivos, demonstra que não foi esse o intuito primordial na formação da associação e, portanto, não pode ser enquadrada como associação cultural e, consequentemente, isenta para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 

Nesse passo, o requisito trazido na Lei Municipal claramente deixou de ser cumprido, ensejando o indeferimento da isenção ora pleiteada. Aliás, a redação do Decreto-lei nº 38.900/99, em nada contraria esse posicionamento, mas, antes, o confirma, eis que reconhece
como culturais as entidades cujo fim precípuo seja esse, afastando do conceito aquelas que preponderantemente têm outras finalidades, como por exemplo, as empresariais.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 

OSNI DE SOUZA
Relator


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