sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Dicas sobre Desaposentação



A desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Tal vontade surge, freqüentemente, com a continuidade laborativa da pessoa jubilada, que pretende em razão das contribuições vertidas após a aposentação, obter novo benefício, em melhores condições, em razão do novo tempo contributivo.A situação mais comum toma lugar frente aos segurados aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que ingressam em cargo público, vinculado a Regime Próprio, ou mesmo quando ainda vinculados ao Regime Geral, com continuidade laborativa. A desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é negada pelos órgãos administrativos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Todavia, ela não contraria os citados preceitos constitucionais, que visam a proteção individual e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e a sociedade. A preservação do ato jurídico perfeito, que é aqui materializado por meio da concessão do benefício, traduz-se em prerrogativa do segurado, e não do Estado. É verdadeiro absurdo indeferir uma pretensão legítima com base em uma garantia constitucional da pessoa.

A ausência de previsão legal permitindo a desaposentação não é obstáculo, pois aos aposentados é permitida qualquer conduta não vedada pela lei ou Constituição. A desaposentação não prejudica o equilíbrio atuarial do sistema, pois as cotizações posteriores à aquisição do benefício são atuarialmente imprevistas, não sendo levadas em consideração para a fixação dos requisitos de elegibilidade do benefício. Se o segurado continua vertendo contribuições após a obtenção do benefício, não há igualmente vedação atuarial à sua revisão, obedecendo-se assim as premissas jurídicas e atuarias a que se deve submeter a hermenêutica previdenciária.

A Lei Maior, ao externar o direito à liberdade, inclusive do trabalho, impõe ao Poder Público a revisão de seu cerebrino entendimento e a admissão imediata da desaposentação, desde que solicitada com o intuito de benefício mais vantajoso, no RGPS ou em outro regime previdenciário. Somente assim estarão asseguradas adequadamente as prerrogativas constitucionais e a proteção plena do sistema previdenciário

Assim se manifestou o STJ sobre a matéria: a aposentadoria previdenciária, na qualidade de direito disponível, pode sujeitar-se à renúncia, o que possibilita a contagem do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária. Note-se não haver justificativa plausível que demande devolverem-se os valores já percebidos àquele título e, também, não se tratar de cumulação de benefícios, pois uma se iniciará quando finda a outra. Após a análise dos principais aspectos da desaposentação, conclui-se pela sua legitimidade, seja perante a CF ou mesmo sob o aspecto legal, inexistindo qualquer vedação expressa à opção pelo segurado em desfazer seu ato concessório do benefício previdenciário de aposentadoria, desde que visando prestação melhor, seja no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Fonte: O POVO

Documentos necessários para cálculo e análise da viabilidade da desaposentação:

- Cópia de sua CTPS, onde conste o contrato de trabalho posterior a sua aposentadoria;


- Cópia da Carta de Concessão de seu benefício no INSS; e,


- Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a Relação dos Salários de Contribuição a partir de 07/1994, onde consta qual foi a base de recolhimentos da Segurada.

Mais informações.

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