terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Plano deve cobrir tratamento

Dados Gerais
Processo: APL 193735320098260664 SP 0019373-53.2009.8.26.0664
Relator(a): Reinaldo Miluzzi
Julgamento: 29/08/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Publicação: 30/08/2011

Ementa
 
OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento gratuito do medicamento Aclasta Hipossuficiência financeira Necessidade comprovada Obrigação do fornecimento pelo SUS Art. 196 da CF Sentença de procedência Recurso oficial não conhecido e voluntário da FESP não provido, com observação.


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