quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Prefeitura de SP isenta setor artístico de ISS

Estão enquadrados na lei espetáculos teatrais, dança, balés, óperas, shows, circo e outros

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), sancionou dia 19 de março de 2010, uma lei que isenta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) diversos setores artísticos. Estão enquadrados na lei espetáculos teatrais, dança, balés, óperas, concertos de música erudita, recitais de música, shows de artistas brasileiros (espetáculos do tipo Guns 'N Roses não entra), circo, bailes, desfiles, trios elétricos, blocos de carnaval ou folclore a também exibição cinematográfica (desde que seja em cinemas acessíveis a partir da rua, o que exclui cinemas de shopping ou em galerias).

Todas essas áreas pagavam, até hoje, 2% de ISS. A isenção retroage à situação tributária do ano 2000. A partir de 2001, começou a ser cobrada a taxa de 5% de ISS, que a administração pública, na época, atribuía a um engano. Mas a cobrança só foi diminuída para 2% em 2005. O valor, ainda assim, era considerado sacrificante pelos produtores paulistanos, que julgam que, por ser cobrado o valor em cima do bruto da bilheteria, a oneração podia chegar a 6%. A isenção vale a partir da data fixada na lei.

Algumas empresas que conseguiram na Justiça ordens judiciais que reconhecem a isenção frente à interpretação oposta da Procuradoria do Município, que não reconhece grande amplitude no texto da lei que concedeu o referido benefício fiscal.

O artigo 1º da Lei Municipal de nº 15.134/10, estabeleceu a isenção de ISSQN sobre os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, de shows de artistas brasileiros, dentre outros, que regularmente são realizados em locais públicos, que podem ser deduzidos como teatros, ginásios, estádios e casas de espetáculos. Reproduzimos:

"Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, a partir de 1º de janeiro de 2010, os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos ou folclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, constantes dos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observadas as condições estabelecidas nesta lei. 

§ 1º. Para os efeitos da isenção referida no "caput", são considerados espetáculos circenses nacionais aqueles que comprovadamente atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

I - sejam administrados, gerenciados e representados por brasileiros;
 
II - tenham sua sede ou seu principal centro de atividades localizado em território nacional;
 
III - contem em seus quadros com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de artistas de nacionalidade brasileira.
 
§ 2º. Para os efeitos da isenção referida no "caput", são consideradas galerias os centros comerciais constituídos em regime de condomínio, sendo vedada a concessão da isenção aos cinemas que funcionem em shopping centers.
 
§ 3º. Somente poderão ser beneficiados pela isenção referida no "caput" os cinemas que exibam obras cinematográficas que atendam a diversas faixas etárias em sua programação normal.
 
§ 4º. A isenção referida no "caput", relativa à exibição cinematográfica por cinemas de rua, fica condicionada à exibição, no ano anterior àquele em que pretenda gozar do benefício, de obras cinematográficas brasileiras de longa- metragem de acordo com o número de dias exigidos pelos decretos anuais que regulamentam o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou as normas que lhes sucederem, e na forma como dispuser a ANCINE.
 
§ 5º. A isenção referida no "caput" não abrange espetáculos artísticos de qualquer natureza quando realizados em boates, danceterias, casas noturnas, bares, clubes ou em outros estabelecimentos de diversão pública, com cobrança de "couvert" artístico ou ingresso, mensalidade ou anuidade, com ou sem restrição formal de acesso ao público."

Mais informações.

0 comentários:

Postar um comentário