quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Justiça concede cobertura de Home Care

 
Extraído de: Defensoria Pública de Pernambuco - 13 de Julho de 2009
Defensoria Pública obtém liminar para atendimento Homacare de um cidadão de 104 anos


Por meio de liminar, impetrada pela Defensoria Pública de Pernambuco, a empresa MMS Saúde ficou obrigada a prestar serviço de Homacare, prescrito pelo médico que acompanhava o tratamento de Austriclinio de Vasconcelos Mendonça, de 104 anos. A ação foi promovida pelo Defensor Público Wilton José de Carvalho (foto), que atua no 2º Juizado Especial Cível de Afogados. Caso o plano de saúde não cumpra a decisão, no prazo de 24 horas, pagará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à alçada do Juizado.

Decisão:

Indenização por Danos Morais; Outros; Relações de Consumo

AT

Conciliatória

09/07/2009 12:03:44

Decisão Interlocutória - Tutela

Impetrante: AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA

Advogado: Wilton José de Carvalho

DECISAO:

Vistos etc. AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA, na presente ação de obrigação de fazer, que promove contra MMS SAÚDE, requer antecipação de tutela para que lhe seja autorizado pela demandada o serviço de HOME-CARE, prescrito pelo médico, consoante os fatos e fundamentos jurídicos no pedido da inicial de fls. 03 e docs. 04/07. DECIDO. Postula o autor a concessão do serviço de HOME-CARE, em caráter de urgência, requerendo, pois, Tutela Antecipada. Alegando que, encontra-se com 104 anos idade e teve uma fratura no colo do fêmur, motivo pelo qual foi hospitalizado em 18 de junho de 2009 no Previne Hospitais. Estando a alta médica suspensa pelo fato do plano de saúde não ter autorizado o serviço de HOME-CARE solicitado pelo médico, apesar de estar em dia com as mensalidades do plano. E, de ter apresentado receita médica junto com a guia de solicitação do serviço comprovando mais uma vez as necessidades do demandante. Esta situação o está impossibilitando de retornar a sua residência, pois sem os devidos cuidados não sobreviveria, visto ser dependente de sondas para se alimentar e realizar suas necessidades fisiológicas, além de necessitar de balão de oxigênio para respirar. Encontrando-se, pois, em estado de saúde delicado por está acometido de infecções respiratória e urinária crônica dependente de cuidados constantes e equipamentos adequados. Desta forma, torna-se imprescindível a concessão da presente Tutela Antecipada para a manutenção da vida do demandante. Ademais, de acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum". Neste mesmo sentido o renomado jurista Nelson Nery Junior preleciona, em sua festejada obra Recursos no Processo Civil, 3ª ed., Ed. RT, SP,1996: "Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão cautelar. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimos, mas apenas um".(pág. 401) Logo, o pleito acima está alicerçado no art. 273 do CPC:"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Estando o presentes os requisitos para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: justificado receio de ineficácia do provimento final da presente demanda, uma vez que está em jogo o bem está comum do demandante (CDC, art. 84, § 3º, c.c. CPC, art. 273, I), prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Isto posto, com fulcro no artigo 84, § 3º e 4º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), combinado com o artigo 273, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e DETERMINO que A Demandada, MMS SAÚDE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize o estabelecimento do serviço HOME-CARE ao Demandante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à alçada deste Juizado. Intime-se. Oficie-se. CUMPRA-SE incontinenti. Recife, 09 de julho de 2009. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário II Juizado Especial Cível da Capital - Afogados Rua Jacira, 230 - Afogados - Recife/PE - CEP: 50770-230 - F: (81) 3428-2270 Processo nº 002492/2009-00 Turma - AT Demandante: AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA Demandado: MMS SAÚDE

Autor: Fátima Freire






















Anexo: Informações



O que é Home Care?

Home Care é uma modalidade sui-generis de oferta de serviços de saúde. O plano de saúde provê cuidados, tratamentos, produtos, equipamentos, serviços especializados e específicos para o paciente em um ambiente fora do hospital, sem a obrigatoriedade de ser utilizada a sua residência.

Em Home Care, a condição clínica ou enfermidade do paciente torna-se parte de um plano de tratamento global e integrado, cuja finalidade é a ação preventiva, curativa, reabilitadora e/ou paliativa especializada. Poucos serviços de saúde têm estas características.

A singularidade de tais serviços se fundamenta no método de operação. A metodologia integrada envolve todos os fatores que contribuem para o restabelecimento da saúde física, social e psicológica do paciente, sem esquecer do familiar-acompanhante, pois este desfruta de melhores condições para dedicar-se full-time ao paciente. Além de o sistema Home Care atender a todos esses fatores, também utiliza uma metodologia adequada de questionamento, avaliação, planejamento, implementação, acompanhamento e finalização de um conjunto de ações diretamente relacionadas, com metas bem estabelecidas por uma equipe multidisciplinar.


Usuários de planos de saúde têm direito à assistência de Home Care?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem encarando o sistema Home Care como um tratamento ambulatorial bastante eficaz, na medida em que, substituindo a internação hospitalar, evita a exposição do paciente a outros riscos, além de reduzir custos para a operadora, razão pela qual deve ser adotado sempre que se revelar necessário e conveniente, segundo orientação do médico assistente. Qualquer interpretação contratual que, limitando a assistência médica-hospitalar, impeça a adoção do sistema Home Care, deve ser considerada cláusula abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, os usuários de planos de saúde têm sim direito a Home Care, sobretudo por estar comprovado, atualmente, ser a forma mais adequada de tratamento para diversas enfermidades.

É possível obter esse tipo de assistência por meio de simples solicitação ao plano de saúde, quando devidamente recomendado pelo médico-assistente do paciente, ou, se for o caso, judicialmente, mediante a intervenção de um advogado, que atuará no sentido de obter, de imediato, a concessão de antecipação de tutela - medida LIMINAR.


Dentre as inúmeras vantagens do Home Care, podemos destacar as seguintes:

Vantagens para o paciente:
Ser tratado no aconchego e no conforto do seu lar.
Ter maior privacidade, maior controle e segurança física, bem como usar a sua própria roupa.
Ter maior dignidade em um ambiente que não alimenta a idéia de estar enfermo.
Não permanecer, por longo tempo, impedido de desfrutar de sua habitual socialização;
Poder contar com o constante apoio, atenção e carinho da família.
Alimentar-se adequadamente com alimentos preparados, sob orientação profissional.
Recuperar a saúde no menor prazo possível (já foi comprovado que a recuperação, por meio de Home Care, é mais eficiente e mais rápida).
Evitar riscos de infecções hospitalares cruzadas.
Receber tratamento e cuidados de sua família, quase sempre com qualidade superior à hospitalar.


Vantagens para o Médico do paciente (titular):
A equipe multidisciplinar do sistema Home Care propicia um trabalho organizado e bem planejado, que se traduz em uma visão global do paciente, algo muitas vezes impossível quando o paciente está hospitalizado.
O médico continua recebendo os seus honorários de acordo com a tabela do convênio.
O paciente recebe acompanhamento do médico responsável da empresa de Home Care, que, por sua vez, mantém o médico titular atualizado a respeito do seu paciente.


Vantagens para a família:
Ver, sentir e cuidar do familiar (paciente) na própria residência, com todos os recursos hospitalares, sem necessidade de deslocamento para o hospital em horário predeterminado, ou, como é comum, sem ter de pernoitar por longo período no hospital.
Diminuição do tempo despendido e dos custos com locomoção e estacionamento, sem considerar os riscos inerentes ao deslocamento e o consequente estresse.
Melhor acompanhamento da evolução do estado de saúde do paciente, por meio dos serviços prestados em caráter particular.


Vantagens para o Plano de Saúde:
Redução dos custos em, no mínimo, 30%, segundo estudos já realizados.
Maior grau de satisfação por parte de seus usuários, valorizando e prestigiando a instituição.
Manter boa imagem junto à sociedade, na medida em que não se expõe a freqüentes ações judiciais para obrigá-lo a cumprir o que a lei determina.


Vantagens para o Hospital:
Liberação de leitos, contribuindo para aumentar a oferta de vagas para internação.
Diminuição dos custos financeiros, notadamente nos casos em que o paciente permanece internado além do período necessário à realização dos exames e procedimentos indispensáveis ao diagnóstico da enfermidade e estabilização do mesmo.


Mais informações.

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