Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recurso interposto por Tangará Importadora e Exportadora S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Segundo os autos, em março de 2001, a empresa adquiriu em leilão público 89.915 sacas de arroz penhoradas e ainda não nacionalizadas. A mercadoria, avaliada em R$ 1.6 milhão e arrematada por R$ 750 mil, estava armazenada em regime de entreposto aduaneiro. A Fazenda Nacional cobrou o imposto de importação sobre o valor real da mercadoria.

A empresa apelou judicialmente para recolher o imposto de importação tendo como base de cálculo o preço da arrematação e não o valor aduaneiro atribuído à coisa leiloada. O TRF2 rejeitou o pedido, com o fundamento de que o inciso III do art. 20 do CTN não se aplica a mercadoria introduzida no país sob o regime especial de entreposto aduaneiro e levada a leilão pelo Poder Judiciário em decorrência de demanda judicial, e não de produto apreendido ou abandonado.

A Tangará S/A recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que o valor aduaneiro busca aferir o valor real da transação ocorrida entre importador e exportador, não podendo ser aplicado a terceiro que arrematou a mercadoria em leilão público; e que o Regulamento Aduaneiro não restringe a utilização do preço da arrematação como base de cálculo do tributo à coisa abandonada ou apreendida.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a utilização do preço da arrematação como base de cálculo do imposto de importação restringe-se aos leilões promovidos pela autoridade aduaneira nos quais são alienados os bens abandonados e aqueles que sofrem apreensão liminar para posterior imposição de pena de perdimento, nos termos do art. 20, III, do CTN e art. 63 do Decreto-Lei 37/66.

Para o ministro, o caso julgado em nada se assemelha com a hipótese contemplada pela legislação, pois não se trata de leilão realizado pela autoridade aduaneira, mas pelo Poder Judiciário; e não se cuida de mercadoria abandonada ou objeto de pena de perdimento, mas de mercadoria penhorada em ação de execução. Benedito Gonçalves também destacou em seu voto, que o edital de convocação do referido leilão mencionou expressamente que a mercadoria objeto da licitação estava pendente de nacionalização e custos operacionais.

Portanto, a utilização do valor aduaneiro como base de cálculo está respaldado na legislação de regência, cuja regra geral determina que nos casos em que a alíquota for ad valorem a base de cálculo do imposto de importação corresponde ao preço real da mercadoria, que deve ser apurado pela autoridade aduaneira em conformidade com o art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Leiloeiro só recebe se houver arremate de bem

Os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não obteve sucesso. De acordo com a decisão, a gratificação só deve ser paga quando o bem for comprado.

Um leiloeiro, que havia sido nomeado para a venda de um imóvel penhorado pela Justiça do Rio Grande do Sul e acabou sendo comprado posteriormente pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), não obteve êxito, por duas vezes, pela falta de compradores. Mesmo assim cobrou a comissão de R$ 311,12. O imóvel foi avaliado em R$ 6 mil.

O Banrisul entrou com um pedido para conseguir a posse do bem e foi atendido em primeira instância.

No recurso ao STJ, o leiloeiro argumentou que tinha direito a receber pelo trabalho porque independentemente da falta de compradores, o leilão foi feito. Já o Banrisul argumentou que só deve haver pagamento de comissão quando existir o arremate.

O relator, ministro Massami Uyeda, concordou que o leiloeiro fez o trabalho. Entretanto, ponderou que o credor não teve responsabilidade pelo insucesso dos leilões. Para o ministro, o entendimento que mais se ajusta à legislação é o de que a comissão do leiloeiro só é devida quando há arrematação do bem. Por isso, negou o pedido. Os outros ministros da 2ª Seção acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 764.636

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Juros de mercado na convenção condominial

Condomínio pode cobrar juros de 10% ao mês

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um condômino inadimplente do Edifício Solar dos Flamboyants, no bairro Sagrada Família, zona Leste de Belo Horizonte, a pagar juros de 10% ao mês sobre as taxas de condomínio atrasadas há quase dois anos. É a primeira sentença transitada em julgado no país (não cabe mais recurso) que aplica o novo Código Civil, fixando juros de mercado para corrigir as mensalidades de condomínio atrasadas.

Pelos cálculos da sentença, o condômino deverá pagar uma dívida de R$ 9.326,36. Pela antiga Lei de Condomínios (4.591/64), que previa juros de 1%, o valor seria de apenas R$ 3.496,41. Como já foram esgotados todos os recursos cabíveis, o processo vai para a execução, para que seja feito o pagamento da dívida ou a penhora do apartamento do condômino inadimplente.

Stéfano Gonçalves Viana, síndico do Edifício Solar dos Flamboyants desde abril deste ano, comemora a decisão da Justiça. “Ganhamos duas vezes, pois, além de recuperar o valor ‘perdido’, vamos baixar o condomínio para o patamar anterior à inadimplência”, ressalta. Viana explica que o morador vinha criando problemas para o condomínio há mais de cinco anos, mas a situação se agravou em 2004. “A gente tentou negociar inúmeras vezes, mas ele não quis pagar a taxa”, diz. Viana explica que, há 18 meses, os outros oito condôminos tiveram que ratear o valor que seria pago pelo vizinho inadimplente, o que fez com que a taxa subisse de R$ 220 para R$ 250, um aumento de R$ 540 no orçamento de cada um nesse período. Segundo o síndico, o valor a ser reembolsado vai para o fundo de reserva do condomínio e será usado para fazer reformas no prédio.

Viana acredita que, com juros mais altos, o problema da inadimplência vai ser resolvido. “Muitas pessoas só pagavam o condomínio se quisessem, pois, mesmo sem pagar, elas continuavam usando a água, o gás, a luz e outros benefícios das dependências comuns do prédio”, diz. “Agora, vão passar a ver a taxa de condomínio como outras contas que devem ser pagas todo mês.”. Ele explica também que, pelas novas regras, a cada três meses de inadimplência, a pessoa terá que pagar mais uma taxa de condomínio a título de multa.

“A aplicação de juros de mercado é que pode salvar os condomínios da falência”, afirma Rômulo Gouvêa, advogado especialista em direito condominial, que entrou com a ação na Justiça para o condomínio. Ele observa que 99% dos condomínios no Brasil ainda não fizeram a alteração em suas convenções para a aplicação do novo Código Civil, ficando limitados aos juros de 1%, o que acaba facilitando a inadimplência. “A idéia não é punir as pessoas e, sim, evitar a inadimplência, pois atualmente muita gente prioriza outras despesas e não paga condomínio”, observa. Gouvêa acrescenta que o mais importante para o condomínio são as taxas de juros cobradas mensalmente e não a multa, cobrada uma vez. O novo Código Civil estabelece multa de 2% em caso de inadimplência em condomínios, enquanto a antiga lei fixava em 20%.

Fonte: O Estado De Minas


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Condomínio pode cobrar juros superiores a 1%

Condomínios podem cobrar juros superiores a 1% de devedores, diz STJ

DA AGÊNCIA BRASIL

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os condomínios poderão cobrar juros acima de 1% ao mês sobre dívidas de taxas condominiais, bastando que a cobrança seja aprovada na convenção de condomínio.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ, que julgou uma ação do Condomínio Jardim Botânico VI, em Brasília, contra um condômino que não pagou as taxas referentes ao período de abril a novembro de 2001.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o condomínio pode decidir o valor dos juros moratórios em assembleia, mesmo após o Código Civil de 2002 ter entrado em vigor. O código prevê o limite de 1% ao mês para juros moratórios no caso de inadimplência das taxas condominiais.


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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Senado dos EUA adia votação de projeto de lei antipirataria

20/01/2012 - 13h25
DA FRANCE PRESSE

O Senado americano adiou uma votação prevista para terça-feira sobre a Pipa (Lei de Proteção à Propriedade Intelectual), em estudo no Congresso, devido às recentes medidas de protesto contra este projeto, informou nesta sexta-feira (20) o chefe da maioria democrata do Senado, Harry Reid.


"Diante dos acontecimentos recentes, foi decidido adiar a votação de terça-feira", afirmou Reid em um comunicado, após os movimentos de protestos inéditos na internet realizados nesta semana por Wikipédia e Google, entre outros. 


"Não há razão para que as questões legitimamente levantadas por muitos neste projeto de lei não possam ser resolvidos", disse Reid.



Reprodução
Página da Wikipédia, que saiu do ar em protesto contra lei antipirataria americana
Páginas como a Wikipédia saíram do ar na quarta-feira (18) em protesto contra os projetos de lei antipirataria


"Fizemos bons avanços através de debates que realizamos nos últimos dias, e sou otimista de que podemos assumir um compromisso nas próximas semanas", acrescentou.


O apoio do Congresso americano à legislação --o Pipa, no Senado, e a Sopa (Lei para Parar com a Pirataria On-line, em inglês), na Câmara-- foi se enfraquecendo devido aos protestos on-line, que apontaram os projetos de lei como um perigo para a liberdade na internet.


O presidente da Câmara, o republicano John Boehner, disse na quarta-feira (18) que havia uma "falta de consenso neste ponto" na versão da Câmara do projeto de lei, e que seria necessário continuar trabalhando na comissão.




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Advogado farsa da megagravidez de pedagoga de Taubaté

MARÍLIA ROCHA
ENVIADA ESPECIAL A TAUBATÉ 


O advogado da pedagoga Maria Verônica Aparecida César Santos, 25, confirmou nesta sexta-feira em entrevista coletiva em Taubaté (140 km de SP) que ela não está grávida de quadrigêmeas. 

Enilson de Castro, que assumiu o caso hoje, não revelou o motivo da farsa, mas disse que sua cliente está muito abalada com a situação. Maria Verônica não compareceu à entrevista, mas o advogado disse que ela vai se apresentar à polícia na próxima semana. 

Nas últimas semanas, a pedagoga havia posado para fotos e aparecido em programas de TV como futura mãe de quatro bebês. O parto estava marcado para hoje, mas quando a data foi se aproximando ela parou de dar entrevistas. 

A suspeita sobre a megagravidez surgiu após médicos que a atenderam em agosto do ano passado mostrarem exames. Eles disseram que ela não estava grávida na ocasião. 

Até a revelação de hoje, o então advogado da mulher dizia que sua cliente estava grávida e em repouso por orientação médica. Ela não revelava o nome de seu médico alegando motivos pessoais. 


Jorge Araújo-7.jan.12/Folhapress
A professora Maria Verônica Vieira, 25, diz estar grávida de quadrigêmeos; polícia pede exame para confirmar
A pedagoga Maria Verônica Aparecida César Santos, 25, que dizia estar grávida de quadrigêmeas
INVESTIGAÇÃO
 
Um inquérito aberto pela Polícia Civil pode resultar na pedagoga sendo indiciada sob suspeita de falsidade ideológica e até estelionato. O resultado foi divulgado pela polícia caso ela não estivesse grávida. 

Segundo o delegado seccional de Taubaté, Ivahir Freitas Garcia Filho, a decisão de abrir um inquérito se baseou na "comoção pública" que o caso gerou. Dias atrás, a pedagoga disse que contava com a ajuda financeira de conhecidos para fazer as compras necessárias. 

Está marcado para a próxima semana um exame no IML (Instituto Médico Legal) para confirmar a gestação. Ela e o marido, Kleber Eduardo Vieira, 37, também devem prestar depoimento à polícia. Ele disse à TV Record que fez vasectomia depois do nascimento do primeiro filho do casal, de quatro anos. 

BLOG
 
A administradora de empresas Ana Paula Mückenberger Alves, 29, de Blumenau (SC), acusa Maria Verônica de ter mostrado o ultrassom de seu filho em uma reportagem na TV. 

A administradora diz que uma montagem com quatro imagens do feto estava num blog que mantém desde a gestação. Ela diz que vai processar a pedagoga na Justiça.


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quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Enquadramento para Isenção de ISSQN

Apelação cível. ISSQN. Pretensão à isenção, relativamente ao exercício de 2000. Sentença de improcedência. Manutenção. Artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação da Lei nº 7.410/69, que concede isenção às associações culturais. Autora que não se enquadra no perfil. Estatuto que demonstra não ser essa sua atividade preponderante. Recurso improvido.


Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo AMCHAM ajuizou ação ordinária contra a Municipalidade de São Paulo, objetivando a desconstituição de ato administrativo que indeferiu pedido de isenção tributária formulado pela autora, com o reconhecimento da ilegalidade do requisito constante do artigo 2º do Decreto Municipal nº 38.900/99 e, ainda, seja declarada a isenção da autora ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para o exercício de 2000, conforme disposição do artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66.
 

A sentença, de relatório adotado, julgou improcedente a ação ordinária, revogada a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar que ela não faz jus à isenção do ISSQN devido pelo exercício de 2000, à luz do Decreto Municipal nº 38.900/99 e que, portanto, o ato administrativo que indeferiu pedido de reconhecimento de isenção, merece ser mantido. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitrou à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito de ISSQN (fls. 343/346).
 
Apelou a vencida, sustentando, em síntese, que a norma geral que regulava a hipótese de isenção perfeitamente concretizada pela autora, no ano de 2000, encontrava-se vazada no texto do artigo 61, inciso III, da Lei Municipal nº 6.989/66, requisito que insiste ter preenchido.
 
Aponta ser indevida a negativa fundada, exclusivamente, com base no artigo 2º do Decreto nº 38.900/99. Entende que a negativa da isenção afronta aos artigos 5º, inciso II, 84, inciso IV, da Constituição Federal e artigos 97, inciso VI, 99 e 178 do Código Tributário Nacional, explicitadores dos princípios da separação de poderes, da legalidade e da hierarquia das leis. Insiste em que a decisão impugnada baseia-se em três pressupostos falsos, mas que as atividades apontadas como exclusivamente empresariais encaixam-se no conceito jurídico de cultura, que falta razoabilidade na delimitação conceitual imposta pelo mencionado artigo 2º do Decreto nº 38.900/99, além da injuridicidade da edição de decreto autônomo regulando isenção tributária, e, ainda, afronta à liberdade de contratar (fls. 350/375).
 
Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 380/383). Distribuídos os autos à 15ª Câmara de Direito Público (fl. 386), por força da Resolução nº 542/2011, vieram a mim redistribuídos (fl. 388).
 

É o relatório.

A discussão objeto da presente cinge-se a determinar se a autora, Câmara Americana de Comércio para o Brasil – AMCHAM – São Paulo, se enquadra ou não na condição legal de isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, refletindo ou não o conceito de associação cultural.


A respeito, o artigo 61 da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei nº 7.410/69, dispõe: “Art. 61. São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por:
 

(...); III associações culturais e as desportivas, sem venda de 'poules' ou talões de aposta”.
O parágrafo único, do mesmo dispositivo, ressalta:
“Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de requerimento anual instruído na forma regulamentar, salvo as do item XIII, que, por facultativas, a juízo da autoridade municipal competente, devem ser solicitadas antecipadamente a cada espetáculo”.
 

A autora, por sua vez, conforme se constata da leitura de seu Estatuto Social, artigo 3º:
 

“Artigo 3º. A Câmara é uma associação de fins não lucrativos, cujos objetivos, baseados no interesse mútuo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, são:
a) promover e auxiliar o comércio e os negócios internacionais, especialmente no que diz respeito à República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, defendendo a adoção de políticas públicas que venham a contribuir para tanto;
b) incentivar a iniciativa privada e a livre
concorrência, obedecendo a padrões de conduta e ética de negócios que
contribuam para um clima de melhor bem-estar social e desenvolvimento
econômico;
c) promover a conscientização da cidadania
empresarial no setor privado;
d) incentivar e proporcionar condições que
facilitem o intercâmbio de tecnologia entre os dois países;
e) contribuir para as relações culturais entre os
dois países;
f) desenvolver e implementar normas para
acompanhar o processo de decisões do poder público em assuntos que afetem
os negócios e a empresa privada em geral, com o objetivo de representar os
legítimos interesses dos membros associados;
g) promover redes de oportunidades entre seus
membros associados, bem como mantê-los informados acerca das tendências
dos setores de comércio, investimentos e tecnologia.
 

Parágrafo único. A Câmara é constituída para servir seus associados, não podendo distribuir lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e não podendo remunerar os membros do seu Conselho de
Administração” (fls. 55/56).
 

Apenas em 2003, foi incluído em referido artigo 3º, a alínea “h”, que prevê como objetivo:
“h) desenvolver, promover e realizar projetos
culturais de fomento e divulgação das culturas brasileira e americana, em
todas as áreas de manifestação artística, executando a captação de verbas e
realizando eventos culturais e artísticos” (fl. 28).
 

Como se observa da leitura do próprio Estatuto da autora, em vigor em 2000, suas atividades são de amplo espectro, mas principalmente voltadas à área empresarial, com o intuito de promover, auxiliar e fomentar o comércio internacional, inclusive com a promoção de redes de oportunidades entre seus membros associados. A mera menção a contribuir para as relações culturais entre os dois países, inclusive pela ordem em que incluída dentre os objetivos, demonstra que não foi esse o intuito primordial na formação da associação e, portanto, não pode ser enquadrada como associação cultural e, consequentemente, isenta para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 

Nesse passo, o requisito trazido na Lei Municipal claramente deixou de ser cumprido, ensejando o indeferimento da isenção ora pleiteada. Aliás, a redação do Decreto-lei nº 38.900/99, em nada contraria esse posicionamento, mas, antes, o confirma, eis que reconhece
como culturais as entidades cujo fim precípuo seja esse, afastando do conceito aquelas que preponderantemente têm outras finalidades, como por exemplo, as empresariais.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 

OSNI DE SOUZA
Relator


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Prefeitura de SP isenta setor artístico de ISS

Estão enquadrados na lei espetáculos teatrais, dança, balés, óperas, shows, circo e outros

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), sancionou dia 19 de março de 2010, uma lei que isenta de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) diversos setores artísticos. Estão enquadrados na lei espetáculos teatrais, dança, balés, óperas, concertos de música erudita, recitais de música, shows de artistas brasileiros (espetáculos do tipo Guns 'N Roses não entra), circo, bailes, desfiles, trios elétricos, blocos de carnaval ou folclore a também exibição cinematográfica (desde que seja em cinemas acessíveis a partir da rua, o que exclui cinemas de shopping ou em galerias).

Todas essas áreas pagavam, até hoje, 2% de ISS. A isenção retroage à situação tributária do ano 2000. A partir de 2001, começou a ser cobrada a taxa de 5% de ISS, que a administração pública, na época, atribuía a um engano. Mas a cobrança só foi diminuída para 2% em 2005. O valor, ainda assim, era considerado sacrificante pelos produtores paulistanos, que julgam que, por ser cobrado o valor em cima do bruto da bilheteria, a oneração podia chegar a 6%. A isenção vale a partir da data fixada na lei.

Algumas empresas que conseguiram na Justiça ordens judiciais que reconhecem a isenção frente à interpretação oposta da Procuradoria do Município, que não reconhece grande amplitude no texto da lei que concedeu o referido benefício fiscal.

O artigo 1º da Lei Municipal de nº 15.134/10, estabeleceu a isenção de ISSQN sobre os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, de shows de artistas brasileiros, dentre outros, que regularmente são realizados em locais públicos, que podem ser deduzidos como teatros, ginásios, estádios e casas de espetáculos. Reproduzimos:

"Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, a partir de 1º de janeiro de 2010, os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos ou folclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, constantes dos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observadas as condições estabelecidas nesta lei. 

§ 1º. Para os efeitos da isenção referida no "caput", são considerados espetáculos circenses nacionais aqueles que comprovadamente atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

I - sejam administrados, gerenciados e representados por brasileiros;
 
II - tenham sua sede ou seu principal centro de atividades localizado em território nacional;
 
III - contem em seus quadros com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de artistas de nacionalidade brasileira.
 
§ 2º. Para os efeitos da isenção referida no "caput", são consideradas galerias os centros comerciais constituídos em regime de condomínio, sendo vedada a concessão da isenção aos cinemas que funcionem em shopping centers.
 
§ 3º. Somente poderão ser beneficiados pela isenção referida no "caput" os cinemas que exibam obras cinematográficas que atendam a diversas faixas etárias em sua programação normal.
 
§ 4º. A isenção referida no "caput", relativa à exibição cinematográfica por cinemas de rua, fica condicionada à exibição, no ano anterior àquele em que pretenda gozar do benefício, de obras cinematográficas brasileiras de longa- metragem de acordo com o número de dias exigidos pelos decretos anuais que regulamentam o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ou as normas que lhes sucederem, e na forma como dispuser a ANCINE.
 
§ 5º. A isenção referida no "caput" não abrange espetáculos artísticos de qualquer natureza quando realizados em boates, danceterias, casas noturnas, bares, clubes ou em outros estabelecimentos de diversão pública, com cobrança de "couvert" artístico ou ingresso, mensalidade ou anuidade, com ou sem restrição formal de acesso ao público."

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Isenção de ISSQN depende de local onde serviço é prestado

A Constituição Federal de 1988 estipulava, desde seu texto original (artigo 156, § 4º, II) que cabe à lei complementar excluir da incidência do ISSQN as exportações de serviços para o exterior. Atualmente, referida previsão está no artigo 156, § 3º, II, com a redação conferida pela EC n. 3/93. Somente depois de quase quinze anos de vigência da Carta Política de 88, é que surgiu a Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o ISSQN.

O decurso de tanto tempo força reflexão sobre a natureza jurídica da regra maior, sobre se seria norma constitucional imunizante ou apenas norma constitucional suporte da outorga de isenção, na impecável distinção estabelecida pela professora Doutora Regina Helena Costa, in Imunidades Tributárias - Teoria e Análise da Jurisprudência do STF.

Ela sublinha que se a norma constitucional não define, expressa e suficientemente, uma hipótese de exoneração tributária, conferindo tal tarefa ao legislador menor, estar-se-á diante de mera isenção, lastreada em regra constitucional de eficácia limitada, que, necessitando de intermediação legislativa, melhor exprime a faculdade de isentar e não a exoneração tributária constitucional.

Só essa dicotomia é que pode justificar o passar de década e meia para a implementação da desoneração pelo ISSQN das exportações de serviços.

Salienta a Dra. Regina Helena Costa que a Constituição Federal não confere isenções, isto não significando e que uma isenção não possa ter como estofo um preceito constitucional específico. E exemplifica, entre outras situações, exatamente quando ela discrimina a exclusão da incidência do ISSQN nas exportações.

Tanto admitido como verdadeiro, é nesse contexto que hão de ser examinadas as disposições da LC n.º 116/2003 acerca da não incidência do ISSQN sobre exportações de serviços, especialmente aquelas que restringem a não tributação às condicionantes negativas do parágrafo único de seu artigo 2º, vale dizer, a não tipificação de exportação de serviços quando o labor seja desenvolvido em território nacional, circunstância cumulada com que o resultado do trabalho se verifique em território nacional, embora o pagamento seja feito por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior.

Dentro desses limites -- tratar-se de isenção com arrimo em disposição constitucional de eficácia limitada e não de imunidade -- discordamos daqueles que vislumbram inconstitucionalidade no condicionamento do parágrafo único do artigo 2º da LC n.º 116/03, quando a lei complementar teria supostamente extrapolado sua função de regulamentar a Constituição, indo em contrário àquilo expressamente nela determinado.

É que a Constituição, não definindo cabalmente o caso de exoneração, deu ao legislador comum, complementar, a capacidade de arquitetar a inteireza da norma de isenção.

Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, in "O ISS e a LC 116" afirmam que "(...) para que se considere o serviço ‘exportado’, é necessário que a prestação ocorra fora do Brasil. Caso contrário, será tributado, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior (...)".

Não suscitam qualquer fumaça de inconstitucionalidade nas disposições da LC n.º 116/03, mas, com o devido respeito, parece que se excederam na afirmativa de que só será considerado como "exportado" o serviço cuja prestação seja realizada fora do País.

Parece possível a não incidência do ISSQN sobre prestações de serviços que sejam aqui desenvolvidas, mas cujos resultados se verifiquem fora do País, e desde que a contraprestação seja feita por residente no exterior, pois que as condições de inaplicabilidade da regra de desoneração são cumulativas; em outras palavras: para que um serviço prestado a estrangeiro (pessoa física ou jurídica) não seja tido como "exportação de serviço para o exterior", não é bastante que não seja desenvolvido fora do País, sendo imperativo que seu resultado aqui se verifique, se consume.

Imaginemos que um profissional ou empresa brasileira seja contratado por residente no exterior para a prestação de um determinado serviço, que seja aqui desenvolvido, mas cujo resultado se concretize no exterior, e cujo pagamento seja feito em moeda estrangeira. Nesse caso, teremos uma "hipótese de não-incidência do ISSQN", albergada pelo caput do artigo 2º da LC n. 116/03, pois que materializar-se-á uma "exportação de serviço para o exterior".

Pensemos que uma empresa especializada em serviços de informática, com estabelecimento no Município de São Paulo, seja contratada por uma empresa argentina, sediada em Buenos Aires, para a elaboração de um programa de computadores. O trabalho será aqui desenvolvido, mas é certo que seu resultado, consistente na sua aplicação, verificar-se-á no exterior, e o pagamento pela prestação do serviço será feito por alguém residente fora do País.

Figuremos que consultores econômicos com escritório no Rio de Janeiro sejam contratados por uma empresa inglesa para realizar estudo de viabilidade financeira de um determinado empreendimento que se pretende instalar no Brasil. É certo que os estudos serão desenvolvidos em território nacional, mas não é menos verdadeiro que o resultado útil do trabalho se concretizará na Inglaterra, onde as suas conclusões serão avaliadas pelos empresários interessados no investimento, que farão, igualmente, o pagamento pelo serviço.

Nas duas conjeturas, é certo que, conquanto o desenvolvimento do programa de computação e do estudo econômico sejam aqui efetivados, seus resultados, a fruição do resultado dos serviços ocorrerá fora do País.

Raciocínio contrário, na direção de que quando o serviço é aqui desenvolvido, aqui também necessariamente acontece a verificação do seu resultado, a par de não ter respaldo na realidade fática, implicaria, sem sombra de dúvida, em antinomia, em se fraudar a razão teleológica da desoneração, que é justamente dar competitividade aos brasileiros prestadores de serviços.

Para que se possa sustentar a não tributação pelo ISSQN de serviços aqui prestados a residentes no Exterior, deverão ser examinadas cada uma das situações factuais específicas, pois o traço distintivo, que pode levar à desoneração, reside no local onde se deve dar como verificado o resultado da prestação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - Autor: Luiz Fernando Mussolini Junior.


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quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

O planejamento sucessório e a alteração do regime de bens

O planejamento sucessório e a alteração do regime de bens foram temas tratados na reunião.
02/11/2010 - 07:30
O planejamento sucessório e a alteração do regime de bens foram temas tratados na reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, no último dia 25.


Saúde das empresas inclui planejamento sucessório e composição familiar.

Especialista detalhou a questão durante debate do Conjur da Fiesp.

O planejamento sucessório e a alteração do regime de bens foram temas tratados na reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, no último dia 25.

Os debates centraram-se especialmente em dois institutos – o casamento e a união estável – e suas consequências no plano familiar e no ambiente empresarial, questões que podem levar uma empresa sólida à derrocada, na falta de um atento planejamento sucessório.

Os direitos concedidos ao casamento e à união estável foram quase igualados após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano, ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

As alterações realizadas e suas consequências foram detalhadas por Euclides Benedito de Oliveira, que atua na área de família e sucessões, ex-promotor de Justiça e ex-juiz de Direito na cidade de São Paulo, autor de diversos livros e integrante do Conjur.

Regime de bens

Segundo Oliveira, pelas novas regras, agora existe também a possibilidade de se alterar o regime de bens durante o casamento, desde que haja consenso entre as partes e com a devida exposição de motivos. Mas alertou: “Ainda há controvérsias quanto ao momento da validade de sua eficácia”.

Com as mudanças promovidas em função do novo Código Civil, houve o fortalecimento da figura do companheiro, que além de meeiro também passa a herdeiro (antes ocupava o terceiro lugar na linha sucessória e agora se encontra em ordem prioritária), podendo obter 50% mais 25%, totalizando 75% da herança, conforme explicou.

Direito patrimonial

Ao tratar do direito societário, Oliveira citou a possibilidade de inclusão da figura da blindagem patrimonial, no planejamento sucessório, como forma de proteção, a fim de evitar o comprometimento da empresa e a ação de credores sobre o patrimônio.

“Trata-se de uma forma de preparar os gestores, inclusive, nos empreendimentos familiares e em função dos lares atuais, que tendem cada vez mais ao pluralismo e não ao formato de célula única”, refletiu.

O conselheiro apontou algumas das vantagens do Planejamento Sucessório:
  • Preparar herdeiros para atos de gestão;
  • Evitar desperdícios em litígios futuros;
  • Construir renda para os herdeiros;
  • Facilitar a transmissão de bens.
Fonte: Uniseg

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Lei sobre empresa de sócio único confunde interessados


A recente lei que criou a possibilidade de constituir uma empresa sem sócios, formada por apenas uma pessoa, pode não decolar.

Tida como uma das soluções para acabar com a figura do "sócio laranja", trazer maior transparência ao mercado e ampliar a formalização de profissionais liberais, a regra está sofrendo os efeitos negativos de uma polêmica instrução normativa divulgada às vésperas do Natal.

O documento, publicado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, determina que as juntas comerciais não aceitem o registro de pessoas jurídicas - nacionais ou estrangeiras - no novo modelo, conhecido como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Isso porque, na interpretação do órgão, como o texto da lei diz que esse tipo de empresa só pode ser constituído por uma "pessoa" - sem especificar se física ou jurídica - empresas não poderiam adotar o modelo. Embora a instrução tenha menos força que a lei, que pode ser interpretada, as juntas comerciais, onde são registradas as companhias, devem segui- la, confirma José Constantino de Bastos Júnior, presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

Até sexta-feira (13), a Jucesp recebeu 41 pedidos para constituição de Eirelis. A entidade não informou se alguma delas foi feita por pessoa jurídica. "Caso surjam, serão negados", diz Constantino.

Decepcionados com a interpretação do DNRC, advogados que representam empresários estrangeiros que viam na lei uma oportunidade para abrir empresas sem a necessidade de um sócio local aguardam novas manifestações do DNRC.

"É uma situação tão esdrúxula que não descartamos uma retratação do órgão antes de pensar em recorrer à Justiça", critica Maria Cristina Braga e Silva, sócia do Machado Associados.

Para a advogada, a instrução retardará os planos que muitas empresas estrangeiras que contam com sócios brasileiros meramente figurativos têm de migrar para o novo modelo societário.

Outro ponto criticado por especialistas é o que estabelece que o empresário declare ter capital social de pelo menos cem salários mínimos - R$ 62,2 mil - ao criar a Eireli. "Em Portugal, que tem um modelo parecido de empresa individual, esse valor é de cerca de cinco mil euros", compara Gustavo de Alvarenga Batista, do Almeida Advogados.

"Quanto menor o montante exigido, maior a possibilidade de trazer pequenos empresários para a formalidade." Mais do que polêmica, a exigência de capital mínimo está sendo acusada de ferir a constituição pelo Partido Popular Socialista (PPS). Antes mesmo que a lei entrasse em vigor, no início do ano, a sigla propôs ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.

O PPS alega que a obrigação impede que a maior parte dos pequenos e médios empresários se adaptem à lei por não terem condições financeiras.

O caso só será julgado após o recesso do Judiciário.

Zona cinzenta A lei também deixa dúvidas no que diz respeito ao local adequado a receber o registro das companhias, diz o advogado trabalhista José Eduardo Pastore.

"Não ficou claro se a empresa deve ser registrada apenas nas juntas comerciais ou se os cartórios também podem fazer esse trabalho." Para Constantino, da Jucesp, a dúvida permanece apenas para profissionais liberais, como médicos e engenheiros, que poderiam pedir o registro aos cartórios.

"É preciso estabelecer de forma mais clara os limites entre o que é uma sociedade simples, muito ligada à figura daquele profissional, e o que pode ser a exploração comercial mais ampla da atividade", diz.

Uma das principais vantagens de aderir à Eireli é que a modalidade blinda o capital do sócio, separando este do patrimônio da empresa.Até então, empresas individuais montadas no Brasil poderiam comprometer os bens de seus componentes em casos de processos trabalhistas.

Luciano Feltrin


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Justiça concede cobertura de Home Care

 
Extraído de: Defensoria Pública de Pernambuco - 13 de Julho de 2009
Defensoria Pública obtém liminar para atendimento Homacare de um cidadão de 104 anos


Por meio de liminar, impetrada pela Defensoria Pública de Pernambuco, a empresa MMS Saúde ficou obrigada a prestar serviço de Homacare, prescrito pelo médico que acompanhava o tratamento de Austriclinio de Vasconcelos Mendonça, de 104 anos. A ação foi promovida pelo Defensor Público Wilton José de Carvalho (foto), que atua no 2º Juizado Especial Cível de Afogados. Caso o plano de saúde não cumpra a decisão, no prazo de 24 horas, pagará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à alçada do Juizado.

Decisão:

Indenização por Danos Morais; Outros; Relações de Consumo

AT

Conciliatória

09/07/2009 12:03:44

Decisão Interlocutória - Tutela

Impetrante: AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA

Advogado: Wilton José de Carvalho

DECISAO:

Vistos etc. AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA, na presente ação de obrigação de fazer, que promove contra MMS SAÚDE, requer antecipação de tutela para que lhe seja autorizado pela demandada o serviço de HOME-CARE, prescrito pelo médico, consoante os fatos e fundamentos jurídicos no pedido da inicial de fls. 03 e docs. 04/07. DECIDO. Postula o autor a concessão do serviço de HOME-CARE, em caráter de urgência, requerendo, pois, Tutela Antecipada. Alegando que, encontra-se com 104 anos idade e teve uma fratura no colo do fêmur, motivo pelo qual foi hospitalizado em 18 de junho de 2009 no Previne Hospitais. Estando a alta médica suspensa pelo fato do plano de saúde não ter autorizado o serviço de HOME-CARE solicitado pelo médico, apesar de estar em dia com as mensalidades do plano. E, de ter apresentado receita médica junto com a guia de solicitação do serviço comprovando mais uma vez as necessidades do demandante. Esta situação o está impossibilitando de retornar a sua residência, pois sem os devidos cuidados não sobreviveria, visto ser dependente de sondas para se alimentar e realizar suas necessidades fisiológicas, além de necessitar de balão de oxigênio para respirar. Encontrando-se, pois, em estado de saúde delicado por está acometido de infecções respiratória e urinária crônica dependente de cuidados constantes e equipamentos adequados. Desta forma, torna-se imprescindível a concessão da presente Tutela Antecipada para a manutenção da vida do demandante. Ademais, de acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum". Neste mesmo sentido o renomado jurista Nelson Nery Junior preleciona, em sua festejada obra Recursos no Processo Civil, 3ª ed., Ed. RT, SP,1996: "Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão cautelar. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimos, mas apenas um".(pág. 401) Logo, o pleito acima está alicerçado no art. 273 do CPC:"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Estando o presentes os requisitos para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: justificado receio de ineficácia do provimento final da presente demanda, uma vez que está em jogo o bem está comum do demandante (CDC, art. 84, § 3º, c.c. CPC, art. 273, I), prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Isto posto, com fulcro no artigo 84, § 3º e 4º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), combinado com o artigo 273, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e DETERMINO que A Demandada, MMS SAÚDE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize o estabelecimento do serviço HOME-CARE ao Demandante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à alçada deste Juizado. Intime-se. Oficie-se. CUMPRA-SE incontinenti. Recife, 09 de julho de 2009. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário II Juizado Especial Cível da Capital - Afogados Rua Jacira, 230 - Afogados - Recife/PE - CEP: 50770-230 - F: (81) 3428-2270 Processo nº 002492/2009-00 Turma - AT Demandante: AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA Demandado: MMS SAÚDE

Autor: Fátima Freire






















Anexo: Informações



O que é Home Care?

Home Care é uma modalidade sui-generis de oferta de serviços de saúde. O plano de saúde provê cuidados, tratamentos, produtos, equipamentos, serviços especializados e específicos para o paciente em um ambiente fora do hospital, sem a obrigatoriedade de ser utilizada a sua residência.

Em Home Care, a condição clínica ou enfermidade do paciente torna-se parte de um plano de tratamento global e integrado, cuja finalidade é a ação preventiva, curativa, reabilitadora e/ou paliativa especializada. Poucos serviços de saúde têm estas características.

A singularidade de tais serviços se fundamenta no método de operação. A metodologia integrada envolve todos os fatores que contribuem para o restabelecimento da saúde física, social e psicológica do paciente, sem esquecer do familiar-acompanhante, pois este desfruta de melhores condições para dedicar-se full-time ao paciente. Além de o sistema Home Care atender a todos esses fatores, também utiliza uma metodologia adequada de questionamento, avaliação, planejamento, implementação, acompanhamento e finalização de um conjunto de ações diretamente relacionadas, com metas bem estabelecidas por uma equipe multidisciplinar.


Usuários de planos de saúde têm direito à assistência de Home Care?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem encarando o sistema Home Care como um tratamento ambulatorial bastante eficaz, na medida em que, substituindo a internação hospitalar, evita a exposição do paciente a outros riscos, além de reduzir custos para a operadora, razão pela qual deve ser adotado sempre que se revelar necessário e conveniente, segundo orientação do médico assistente. Qualquer interpretação contratual que, limitando a assistência médica-hospitalar, impeça a adoção do sistema Home Care, deve ser considerada cláusula abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, os usuários de planos de saúde têm sim direito a Home Care, sobretudo por estar comprovado, atualmente, ser a forma mais adequada de tratamento para diversas enfermidades.

É possível obter esse tipo de assistência por meio de simples solicitação ao plano de saúde, quando devidamente recomendado pelo médico-assistente do paciente, ou, se for o caso, judicialmente, mediante a intervenção de um advogado, que atuará no sentido de obter, de imediato, a concessão de antecipação de tutela - medida LIMINAR.


Dentre as inúmeras vantagens do Home Care, podemos destacar as seguintes:

Vantagens para o paciente:
Ser tratado no aconchego e no conforto do seu lar.
Ter maior privacidade, maior controle e segurança física, bem como usar a sua própria roupa.
Ter maior dignidade em um ambiente que não alimenta a idéia de estar enfermo.
Não permanecer, por longo tempo, impedido de desfrutar de sua habitual socialização;
Poder contar com o constante apoio, atenção e carinho da família.
Alimentar-se adequadamente com alimentos preparados, sob orientação profissional.
Recuperar a saúde no menor prazo possível (já foi comprovado que a recuperação, por meio de Home Care, é mais eficiente e mais rápida).
Evitar riscos de infecções hospitalares cruzadas.
Receber tratamento e cuidados de sua família, quase sempre com qualidade superior à hospitalar.


Vantagens para o Médico do paciente (titular):
A equipe multidisciplinar do sistema Home Care propicia um trabalho organizado e bem planejado, que se traduz em uma visão global do paciente, algo muitas vezes impossível quando o paciente está hospitalizado.
O médico continua recebendo os seus honorários de acordo com a tabela do convênio.
O paciente recebe acompanhamento do médico responsável da empresa de Home Care, que, por sua vez, mantém o médico titular atualizado a respeito do seu paciente.


Vantagens para a família:
Ver, sentir e cuidar do familiar (paciente) na própria residência, com todos os recursos hospitalares, sem necessidade de deslocamento para o hospital em horário predeterminado, ou, como é comum, sem ter de pernoitar por longo período no hospital.
Diminuição do tempo despendido e dos custos com locomoção e estacionamento, sem considerar os riscos inerentes ao deslocamento e o consequente estresse.
Melhor acompanhamento da evolução do estado de saúde do paciente, por meio dos serviços prestados em caráter particular.


Vantagens para o Plano de Saúde:
Redução dos custos em, no mínimo, 30%, segundo estudos já realizados.
Maior grau de satisfação por parte de seus usuários, valorizando e prestigiando a instituição.
Manter boa imagem junto à sociedade, na medida em que não se expõe a freqüentes ações judiciais para obrigá-lo a cumprir o que a lei determina.


Vantagens para o Hospital:
Liberação de leitos, contribuindo para aumentar a oferta de vagas para internação.
Diminuição dos custos financeiros, notadamente nos casos em que o paciente permanece internado além do período necessário à realização dos exames e procedimentos indispensáveis ao diagnóstico da enfermidade e estabilização do mesmo.


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Regime de bens não garante intervenção do cônjuge

Outorga necessária

Duas mulheres não conseguiram compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a composse de imóveis rurais ameaçados de turbação. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o regime de comunhão universal de bens não garante à mulher as condições indispensáveis à interposição de embargos de terceiro em razão de demanda possessória.

De acordo com a 4ª Turma, a posse conjunta não decorre necessariamente da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. Para o tribunal, a composse existe nas relações concubinárias ou na união estável e se caracteriza não só pela relação matrimonial ou declaração conjunta do bem, mas pelo exercício efetivo e concomitante da posse pelos possuidores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que não ficou demonstrado exercício efetivo da posse pelas mulheres nem algum ato que justificasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas, de forma que não é possível se falar em composse em relação ao imóvel. A composse prevista no artigo 10, parágrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens.

A defesa das mulheres apontou divergência entre a decisão do TJ-MT e outras decisões do STJ, que entendem que, existindo comunhão, há composse. Para a 4ª Turma, a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das esposas.

Na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 978.939
Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012


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Justiça de SP fixa dano moral fora de parâmetros do STJ

O humorista Rafinha Bastos Justiça de SP manda Rafinha indenizar Wanessa em R$ 100 mil

18/01/2012 - 13h40
RICARDO FELTRIN
EDITOR E COLUNISTA DO "F5"
Atualizado às 13h43.

A Justiça de São Paulo decidiu que o comediante Rafinha Bastos deverá indenizar Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz. Responsável pela análise do caso, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível, julgou "procedente" o pedido de indenização. O valor exigido pelo casal é de R$ 100 mil. Cabe recurso a Rafinha, que não foi localizado até o momento da publicação deste texto.

No ano passado, Rafinha fez uma brincadeira de mau gosto no programa "CQC", da Band. Depois de o colega Marcelo Tas comentar sobre a gravidez da cantora, e que ela estava graciosa na gestação, Rafinha disse que "comeria ela e o bebê".

O vídeo com a declaração, postado inicialmente pelo "F5", causou grande repercussão. Além do processo cível, Wanessa e Buaiz também abriram uma ação criminal contra o humorista.

"Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes (...) julgo procedente a ação para condenar (Rafinha) a pagar a importância fixada, a título de reparação pelo dano moral sofrido", diz o despacho do juiz. 

colaborou Frederico Vasconcelos, da Folha


Gabo Morales-17.ago.11/Folhapress
O humorista Rafinha Bastos

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Rafinha Bastos deve indenizar Wanessa Camargo

O humorista Rafinha Bastos

Piada condenada

O apresentador de TV Rafael Bastos Hocsman, o Rafinha Bastos, foi condenado a pagar indenização por dano moral à cantora Wanessa Camargo. O juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente a ação proposta pelo empresário Marcus Buaiz, marido da cantora. Cabe recurso contra a sentença desta terça-feira (17/1).

Na edição do dia 19 de setembro do programa CQC, quando o colega Marcelo Tas comentou sobre como Wanessa estava "bonitinha" durante a gravidez, Rafinha Bastos proclamou: "Comeria ela e o bebê, não tô nem aí! Tô nem aí! (sic)." A frase gerou repercussão na imprensa e nas redes sociais, a maioria delas criticando o comediante. Marco Luque, também comediante e integrante do CQC, e amigo de Buaiz, foi um dos que desaprovou o comentário do colega.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa Marcus Buaiz, argumentou na ação que a frase do apresentador desrespeitou "valores éticos e sociais da pessoa e da família" e o comportamento seguinte de Rafinha tornou-se "tão grave quanto" o comentário. O apresentador teria continuado a ironizar a situação e renovado em público a "agressão à honra" de Wanessa e seu marido.

No pedido ao juiz, o advogado alegou que a liberdade de expressão artística não abriga o humor lesivo ao patrimônio moral de terceiros, conforme a Constituição. E mais: descreve antecedentes de Rafinha que já lança comentários polêmicos, como a do ator Fábio Assunção como garoto-propaganda de empresa de celular, "é uma operadora de traficantes e drogados".

A situação de Rafinha Bastos se agravou, segundo os advogados do casal, porque ele não se retratou. Segundo a petição, era esperado que ele refletisse sobre o caso e considerasse a repercussão negativa que suas declarações tiveram para pedir desculpa, "ou, no mínimo, buscando suavizar a aleivosia assacada, anunciasse a ausência de intuito ofensivo naquilo que dissera".

Processo 583.00.2011.201838-5

Despacho Proferido

Com essas considerações, que hei por bastantes e suficientes, atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a Requerida a pagar ao A. a importância suso fixada, a título de reparação pelo dano moral sofrido, com juros da data do fato e correção monetária a contar desta data, até o efetivo pagamento, pagando ainda as custas e a honorária de 15% sobre o débito final.
P.R.I. R$ 2.028,13 – Preparo. 

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012


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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Plano de Saúde: Cobertura de Próteses e Órteses (válvula aórtica manga)

Dados Gerais
Processo: APL 1506965920118260100 SP 0150696-59.2011.8.26.0100
Relator(a): Christine Santini
Julgamento: 14/12/2011
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 19/12/2011

Ementa
Apelação Cível. Plano de saúde Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Exclusão da cobertura de próteses e órteses (válvula aórtica manga) Cláusula abusiva Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Aplicação da Lei nº 9.656/98 aos contratos firmados em data anterior à entrada em vigor da lei Manutenção da sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso.

Cobertura de exame negado

Dados Gerais
Processo: APL 9072346782009826 SP 9072346-78.2009.8.26.0000
Relator(a): Paulo Eduardo Razuk
Julgamento: 13/12/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 20/12/2011

Ementa
 
PLANO DE SAÚDE Apelado com suspeita de neoplasia maligna do pulmão - Negativa de cobertura do exame PET-CT Abusividade configurada Aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde - Art. 12, inciso II, alínea ?d?, da Lei 9.656/98 - Constitui exigência mínima dos planos de saúde, quando incluem internação hospitalar, oferecer a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença do paciente e elucidação diagnóstica Por outro lado, danos morais não se caracterizam na espécie, pois transtornos foram resolvidos com a concessão da liminar Necessidade de acionar o Poder Judiciário para alcançar a pretensão, por si só, não configura dano moral indenizável Reforma da sentença para excluir a condenação da apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais Recurso provido em parte.

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Neuronavegador deferido para Cirurgia

Dados Gerais
Processo: AG 5733534000 SP
Relator(a): Paulo Razuk
Julgamento: 02/09/2008
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Publicação:23/09/2008


TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE - Ação ordinária de preceito commatório, com pedido de antecipação de tutela - Determinação para que a ré custeie integralmente o tratamento do autor, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, incluindo a cirurgia, radioterapia e quimioterapia, sob pena de multa diária - Autor é portador de câncer no cérebro, necessitando de cirurgia para remoção do temor, com auxílio do aparelho "neuronavegador", encontrado apenas em alguns hospitais do Brasil - Conquanto haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde e à vida do autor, suas alegações carecem de verossimilhança - O autor aderiu a plano coletivo, na modalidade "executivo", que não dá direito à cobertura no Hospital Beneficência Portuguesa - Re possui médicos na área de neurologia, que têm competência para realizar os exames e cirurgia do autor - Não é abusiva, nem ilegal, a negativa de cobertura em hospital não credenciado pelo plano do autor - Deve ser mantido o equilíbrio financeiro da ré, vez que para cada tipo de plano há um cálculo atuarial diverso - Para que não se configure enriquecimento sem causa da re, deverá ela suportar os gastos com o autor até o limite do valor que seria pago se o atendimento tivesse ocorrido nos hospitais e pelos médicos da rede credenciada, correspondente ao plano escolhido pelo agravado - Agravo de instrumento provido em parte .

PLANO DE SAÚDE. Ações cautelar e ordinária de preceito cominatório, a fim de que a ré custeasse o uso do aparelho neuronavegador na cirurgia a que a autora seria submetida Afastamento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Documentos dos autos suficientes para solução da controvérsia No mérito, o material foi requisitado pelo médico responsável pelo tratamento da autora, como necessário à realização da cirurgia Abusividade da exclusão de cobertura Danos morais não caracterizados Sentença mantida Recursos improvidos.


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