quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Transferência imóvel sem registro

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPOSSE. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Sendo a posse do imóvel que o prescribente pretende usucapir exercida em composse com seu irmão e mãe, e tendo estes firmado cessão de direitos possessórios, legitimado está o autor a postular, de forma exclusiva, a declaração de domínio. A aquisição do domínio, mediante usucapião especial rural, exige, como requisitos essenciais, dentre outros, a residência no imóvel usucapiendo e a comprovação de o prescribente não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 191 da Constituição Federal. Não tendo sido realizada prova quanto ao autor não ser proprietário de outro imóvel, bem como ser contraditória a alegação das testemunhas quanto à utilização do bem como moradia pelo requerente, restaram sem atendimento requisitos expressos na Carta Magna, e imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aquisitiva na forma como intentada. REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA A APELAÇÃO.” (Apelação Cível n. 70.005.093.448, 18a Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 24/06/2004). 

“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE VINTENÁRIA E COM ANIMUS DOMINI. ARTIGOS 550 E 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Exsurgindo dos autos que o imóvel usucapiendo está praticamente desocupado, não possuindo cercas ou muros, havendo nele somente árvores que foram plantadas pela proprietária do terreno ao lado, que transferiu os direitos possessórios sobre o bem, mas continuou utilizando-o, ausentes os requisitos do usucapião extraordinário, quais sejam, o exercício da posse vintenária e com animus domini pelo autor, nos temos dos artigos 550 e 552 do Código Civil de 1916. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (Apelação Cível n. 70.008.261.653, 17a Câmara Cível, rel. Desa. Elaine Harzheim Macedo, j. em 04/05/2004).  

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Os herdeiros –filhos, no caso - adquirem a metade dos direitos sobre o imóvel em questão. Daí que as viúvas meeiras não podiam, sozinhas, terem feito a cessão, sendo indispensável o comparecimento dos filhos. Correta a decisão que determinou a citação (pessoal) dos herdeiros. AGRAVO IMPROVIDO.” (Apelação Cível n. 70.009.288.390, 17a Câmara Cível, rel. Dr. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 28/09/2004). 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE DA SOMA DA POSSE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PRESSUPOSTOS. REQUISITO TEMPORAL. NÃO-IMPLEMENTAÇÃO.
Não pode a autora da ação soar o tempo de sua posse com a dos antecessores, proprietários do terreno, que tinham a posse por direito próprio. Para aquisição de imóvel através da usucapião é necessário o rigoroso cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. Requisito temporal não implementado pela autora. APELO IMPROVIDO” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.005.141.932, rel. Dr. Victor Luiz Barcellos Lima, j. em 21/12/2004). 

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