terça-feira, 4 de outubro de 2011

Liminar impede cessão de leitos para convênios

Secretaria diz que lei ajuda hospitais a ter ressarcimento dos planos de saúde

Fonte: EPTV - 06/09/2011 - 14:21

Da redação



A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo irá recorrer da liminar que impede a disponibilização de 25% dos leitos de hospitais públicos estaduais, gerenciados por organizações sociais (entidades sem fins lucrativos), para particulares e planos de saúde.


Na semana passada, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu a liminar pedida pelo MP proibindo que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos de contrato de gestão com organizações sociais e suspendendo os efeitos do Decreto Estadual nº 57.108/2011, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.


Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde, a finalidade da lei é permitir que os hospitais estaduais gerenciados por organizações sociais possam ser ressarcidos pela assistência médica que prestem a pacientes beneficiários de planos de saúde.


“Este atendimento já acontece hoje, mas até agora não havia possibilidade legal de cobrança, o que acaba onerando o caixa do SUS em cerca de R$ 500 milhões por ano”, afirma a secretaria em nota.


Sem a possibilidade de cobrança de ressarcimento, a secretaria diz que os hospitais estaduais gerenciados por organizações sociais estão proibidos de cobrarem dos planos de saúde, que usam as unidades públicas sem pagar nada por isso.


“É fundamental esclarecer que a regulamentação da lei estadual já proíbe expressamente qualquer reserva de leitos ou preferência a pacientes de planos de saúde, e garante idêntica qualidade a todos os pacientes na prestação de serviços e disponibilização de equipamentos, acomodações e insumos. É de conhecimento do Ministério Público, bem como da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que o crescimento do número de clientes de planos privados não foi acompanhado pela expansão da rede de hospitais e serviços de saúde credenciados para atender a esses pacientes”, afirma a nota da Secretaria de Saúde.


Segundo dados da Saúde, cerca de 20% dos pacientes dos hospitais públicos possuem algum tipo de plano privado de saúde. “Desta forma, a conta vai para o SUS, retirando recursos que deveriam ser destinados aos que dependem exclusivamente da rede pública. Trata-se, portanto, de uma distorção, que beneficia somente as empresas de planos de saúde. A Secretaria entende que a nova lei corrige esta distorção, criando fonte complementar de financiamento para hospitais do governo, e também promove justiça social, ao garantir que os recursos do SUS serão aplicados na assistência dos pacientes que dependem, de fato, da rede pública”, afirma a secretaria.
Não há respaldo para que a cobrança de ressarcimento seja feita pela ANS no caso das organizações sociais porque a lei federal sobre o assunto, quando criada, na década de 1990, não previu esta figura jurídica de gestão de hospitais públicos.

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