terça-feira, 20 de setembro de 2011

Procedimento não coberto pela ANS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão liminar que obriga a Operadora de Plano de Saúde a cobrir procedimento cirúrgico de ablação por radiofreqüência cirurgia, excluído da lista oficial da ANS, nos termos abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE AGULHA DE RADIOFREQÜÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 DO CPC.

1. Preambularmente, é oportuno destacar que a parte demandada não foi citada ainda, de sorte que não se perfectibilizou a relação processual, situação jurídica esta que permite a emenda da exordial, mesmo porque o pedido formulado se trata de cumulação sucessiva, portanto, passível de aditamento, na forma do art. 294 do Código de Processo Civil.

2. A par disso, mesmo que a citação tivesse ocorrido, nada obsta que a parte proceda a novo pleito de tutela incidental, tendo em vista que esta decorre da mesma causa de pedir e objeto, na medida em que se discuti no caso em tela a abrangência contratual, bem o atendimento a enfermidade que necessita tratamento contínuo, não sendo crível que a parte a cada novo procedimento a ser adotado em função da mesma moléstia tenha que rediscutir mais uma vez o contrato, o que atentaria aos princípios da celeridade e economia processual.

3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98.

4. O objeto do litígio é o reconhecimento da cobertura pretendida, a fim de que a parte agravante possa efetuar o tratamento cirúrgico, sendo que a necessidade decorreu de indicação médica, diante do surgimento de outro nódulo hepático periférico, devendo a parte agravada fornecer os materiais necessários ao procedimento cirúrgico de ablação por radiofreqüência.

5. Procedimento médico cirúrgico necessário para que a parte autora tenha qualidade de vida e retome a sua jornada normal de vida.

6. No caso em exame estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, consubstanciado no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, não se podendo afastar o direito da parte agravante de discutir acerca da abrangência do seguro contratado, o que atenta ao princípio da função social do contrato.

7. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantido, atendimento ao princípio da dignidade humana.

Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70036925584, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 09/06/2010) - Fonte TJRS

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