Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Liminar barra uso de leitos para planos de saúde

31/08/2011 - 15h29

Justiça barra uso de leitos para planos de saúde

DE SÃO PAULO

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo concedeu, na terça-feira (30), liminar favorável a uma ação movida pelo Ministério Público contra o Estado por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos --administrados por OS (Organizações Sociais)-- para atender pacientes de planos de saúde.
A decisão tomada pela 5ª Vara da Fazenda Pública suspende os efeitos do Decreto Estadual nº 57.108/2011, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de julho e que regulamentou a lei estadual de 27 de dezembro de 2010.

Além disso, a liminar proíbe que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos com organizações sociais. Ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

Na liminar, o TJ-SP diz que a lei e o decreto "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade".

"O efeito pretendido pelo mencionado Decreto favorece à prática de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos", diz a decisão divulgada pelo Ministério Público.

AÇÃO

Na ação civil pública, a Promotoria afirma que as OS administram hoje 52 unidades hospitalares no Estado, responsáveis por 8 milhões de atendimentos em 2008. Com isso, diz a Promotoria, a permissão de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados poderia representar a perda de 2 milhões de atendimentos públicos.

Órgãos como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo se manifestaram contra a concessão dos leitos, segundo o Ministério Público. A terceira entidade argumenta que, com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saúde pública ficarão sobrecarregadas.

COBRANÇA

De acordo com o decreto regulamentar de Alckmin, os hospitais públicos devem cobrar diretamente dos planos de saúde o atendimento feito a seus conveniados. Não são permitidos a reserva de leitos e o tratamento diferenciado a pacientes particulares.

Na avaliação do pesquisador da USP Mário Scheffer, especialista em saúde pública, o decreto usa termos genéricos que dão margem a diferentes interpretações.

"Ele fala que a OS deve "abster-se de proceder à reserva de leitos, consultas e atendimentos". Mas a OS pode não "reservar", e mesmo assim facilitar o acesso [de pacientes conveniados] à marcação e ao agendamento", diz.

Levantamento da Secretaria Estadual da Saúde aponta que um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais estaduais na capital paulista têm algum tipo de convênio ou plano de saúde. Mas quem paga essa conta, avaliada em R$ 468 milhões anuais, é o SUS. 


Editoria de Arte/Folhapress

Violação à propriedade industrial

STJ

  Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos

Em casos de violação de direito de propriedade industrial, ainda que não haja a mensuração exata dos danos, a ação de indenização pode ser acolhida se a prática ilícita tiver sido reconhecida – hipótese em que a apuração dos danos fica para a fase de liquidação da sentença. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz respeito a ação indenizatória contra empresa que importava e vendia, sem anuência, produtos usados de outra marca.

A mundialmente conhecida Konica-Minolta, fabricante de copiadoras, ajuizou ação de indenização contra a Ativa, empresa que importava máquinas Minolta usadas, adquiridas de terceiros, e as recondicionava, trocando peças defeituosas, para venda no mercado brasileiro. A recuperação dos equipamentos, porém, seria ilícita, pois não era autorizada pela empresa original. A Minolta acusou a Ativa de contrafação (falsificação de produtos) e de concorrência desleal. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente.

Entretanto, interposta apelação pela Ativa no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o pedido de indenização por lucros cessantes e danos emergentes foi negado, pois a extensão dos danos – mesmo que existentes – não havia sido demonstrada.

Tanto a Ativa quanto a Minolta recorreram ao STJ. A primeira argumentou que não há contrafação, pois os produtos seriam comprados de uma revendedora autorizada, e que a empresa original não pode impedir a livre circulação dos produtos no mercado (com base no artigo 132, inciso III, da lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial). A segunda sustentou que o prejuízo sofrido por ela foi reconhecido pelo tribunal estadual e que a mensuração dos danos é matéria para liquidação de sentença.

A proteção à propriedade industrial é um direito fundamental garantido na Constituição Federal, conforme expôs o relator dos recursos, ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com ele, esse direito da Minolta foi comprovadamente violado pela Ativa, que importava e recondicionava máquinas fotocopiadoras usadas e as vendia usando o nome Minolta, mesmo sem controle da marca original ou garantia de usar peças originais.

A doutrina chama isso de diluição da marca por ofuscação. A diluição é uma ofensa à integridade de um “signo distintivo” (no caso, a marca Minolta), que causa diminuição do poder de venda desse sinal distintivo. Um dos tipos de diluição – cometido no caso em questão – é a ofuscação: perda do brilho (ou força distintiva) de uma marca, “uma violação à unicidade do sinal, a partir do momento em que uma mesma expressão passa a identificar produtos de fontes diversas”.

“Admitir que se possa recondicionar produtos sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca significaria admitir a confusão ocasionada ao consumidor, que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo”, considerou o relator.

Ainda assim, a demonstração do dano não é tarefa fácil, pois os danos nem sempre se revelam na diminuição dos lucros: “O que o bom senso indica é que o dono da marca realizaria lucros ainda maiores se não sofresse a concorrência criminosa.” É esse, basicamente, o texto do artigo 208 da Lei da Propriedade Industrial.

Com isso, o ministro Salomão asseverou que, tendo o tribunal estadual reconhecido os danos materiais, “indicando algumas condutas ilícitas praticadas pela ré, é patente a obrigação de indenizar”. A Quarta Turma restabeleceu a sentença que condenou a Ativa, determinando a apuração dos danos em liquidação.

REsp 1207952

Intangibilidade de "holding"

Créditos trabalhistas são cobráveis da Empresa recuperanda, não da sua Holding



STJ, Segunda Seção - CC 103.711-RJ, Rel. originário Min. Massami Uyeda
julgado em 10/06/2009 - Fonte: Informativo STJ nº 398, em 12/06/2009

Na hipótese, a companhia têxtil viu deferida sua recuperação judicial. A esse deferimento, apresentou, no plano de recuperação, os direitos trabalhistas de seus empregados, estando tais créditos contemplados no referido plano.

Os empregados propuseram ação trabalhista e a Justiça obreira proferiu decisão, julgando procedentes as reclamatórias, entendendo existir um grupo econômico pelo fato de a empresa ora suscitante ter, no seu corpo de diretores, alguns sócios pertencentes à companhia têxtil. Assim, o juízo trabalhista redirecionou a execução, agora contra a suscitante, e promoveu o início da execução desses créditos trabalhistas.

Para o Min. Relator, se ficar reconhecido que não existe conflito, estar-se-á possibilitando que uma empresa saudável, financeira e empresarialmente, com essa penhora on line, que é a iniciação da execução trabalhista, torne-se combalida. Ao invés de prestigiar o espírito da Lei de Recuperação, que é promover a recuperação daquela que está combalida, possibilitar-se-á à que está em estado econômico saudável também vir a sofrer, permitir-se-á que esses créditos trabalhistas saiam da esfera do plano de recuperação, adquiram um status de privilégio, do qual eles já gozam, e faça também com que a característica da par conditio creditorum seja quebrada; simultaneamente, estar-se-ia violando, sobre todos os pontos de vista, a lei e princípios.

Concluiu o Min. Relator que, nessas hipóteses, há um conflito positivo relativo a esse crédito trabalhista e que a execução deve prosseguir perante o juízo da recuperação judicial, não dando essa autonomia que pretendeu dar a Justiça do Trabalho.

Porém, o Min. Sidnei Beneti entendeu que, no caso, não há conflito. O que há é uma questão trabalhista em que o juízo trabalhista resolveu atingir o patrimônio de outra empresa por entender que faz parte do grupo econômico e lá se resolve à luz das relações trabalhistas. Ao se entender que essa empresa deve, no juízo trabalhista, sustentar que estão sendo atingidos bens de terceiros (dela), defender-se-á por intermédio dos embargos de terceiro.

Não há dois atos jurisdicionais contrastantes, não há dois juízos afirmando a jurisdição de tal maneira que um deles deva prevalecer, mas mera alegação da parte. Se os juízes não afirmaram a própria competência, não há conflito positivo. Diante disso, a Seção, por maioria, não conheceu do conflito e revogou a liminar. CC 103.711-RJ, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/6/2009.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Justiça impede cobrança de saldo residual depois de cancelamento de hipoteca

Por: Equipe InfoMoney
 
SÃO PAULO - Os brasileiros que levantaram financiamentos imobiliários através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante as décadas de 70 e 80 tiveram que passar pelo pesadelo de verem as prestações ajustadas com base em uma inflação crescente.

Muitos acabaram tendo seus imóveis retomados, mas alguns deles mesmo tendo quitado o financiamento estão recebendo notificações judiciais de que ainda teriam um saldo residual a quitar. Fazem parte deste grupo os mutuários, que na época, financiaram a compra de mais de um imóvel através do SFH usando a cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

Financiamento
duplo pelo SFH
 
Na verdade o que ocorria é que o mutuário já tendo um financiamento junto a um banco recorria a outro para financiar a compra do segundo imóvel. Como é proibido levantar dois financiamentos através do SFH, nestes casos, o mutuário se comprometia a vender o primeiro imóvel em um prazo de até seis meses.

Contudo, até 1991 quando foi criado o Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) não havia qualquer tipo de controle sobre estes casos e muitos mutuários conseguiram a liberação da hipoteca de seu segundo imóvel sem qualquer problema.

Desde 1999, entretanto, a maioria dos agentes financeiros tem se recusado a cancelar a hipoteca do segundo imóvel nos casos de duplo financiamento. Em geral o que ocorre é que o agente pede que o mutuário quite o saldo residual existente do financiamento para conseguir o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel.

Vale ressaltar que nos financiamentos através do FCVS o saldo residual é automaticamente quitado no final do prazo do financiamento. Além disto, alguns dos mutuários que estão sendo comunicados da existência deste saldo residual já tiveram a hipoteca de seus imóveis cancelada há vários anos, o que confirma a quitação do financiamento.

Cobrança deve ser questionada na Justiça

 
Na opinião dos advogados especializados no assunto este tipo de atitude não é correta, pois para que se possa cobrar o saldo residual do financiamento do segundo imóvel, o agente financeiro precisa primeiro conseguir anular a quitação do financiamento do primeiro imóvel.

Para isto é preciso provar que houve dolo, erro ou simulação por parte do mutuário. Mesmo assim a comprovação e o pedido de anulação do primeiro financiamento deve respeitar o prazo de quatro anos imposto pelo Código Civil. Mesmo nos casos em que o primeiro financiamento foi cancelado, o Código Civil prevê um prazo máximo de cino anos para a cobrança deste saldo residual, o qual na maioria dos casos já venceu há alguns anos.

Se você faz parte dos mutuários que mesmo tendo a hipoteca do seu imóvel cancelada recebeu recentemente notificação de que deve pagar um saldo residual do antigo financiamento, é recomendável que entre imediatamente com uma "contra-notificação" alegando que o débito em questão já foi quitado, tanto que a hipoteca foi cancelada e que você não tem mais qualquer relação jurídica com o agente financeiro.

Mutuário não deve assinar acordos

 
Os advogados especializados em direito imobiliário também alertam os ex-mutuários a não assinarem qualquer tipo de acordo com o agente financeiro, o que caracterizaria uma confissão de dívida.

Nos casos em que a hipoteca ainda não foi cancelada o mais recomendável é entrar com uma ação declaratória de inexistência de débito na Justiça. Isto porque nestes casos a Justiça tem dado parecer favorável aos mutuários com base no fato de que honraram com os pagamentos mensais dos valores cobrados pelo fundo.

Juiz bloqueia R$ 225 mil das contas da Google Brasil

Juiz bloqueia R$ 225 mil das contas da Google Brasil

Em Fortaleza

O juiz Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva da 1ª Vara da Comarca da cidade de Várzea Alegre, no Ceará, bloqueou R$ 225 mil das contas da Google Brasil Internet.

A empresa também foi condenada a pagar multa no valor de R$ 5 mil por descumprir outras duas medidas judiciais adotadas em fevereiro deste ano por outro juiz da comarca. A decisão ainda cabe recurso.

Sentindo-se incomodado com três blogs hospedados pelo Google, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou a empresa na Justiça para que os mesmos fossem retirados da internet.

De acordo com o prefeito, os sites denigrem a imagem dele por meio de textos anônimos, que o acusam de corrupção e desvio de verbas. José Helder alegou que os responsáveis pela alimentação dos blogs são ocultados pelo provedor.

Justiça condena Google Brasil



Justiça condena Google Brasil por não remover blogs "ofensivos"


SÃO PAULO (Reuters) - A justiça do Ceará determinou o bloqueio de 225 mil reais das contas do Google Brasil por descumprimento de ordens judiciais.

Um juiz condenou o Google por se recusar a tirar do ar uma série de blogs hospedados pela companhia cujo conteúdo seria ofensivo ao prefeito da cidade de Várzea Alegre, cerca de 315 quilômetros de Fortaleza, capital do Estado.

A companhia vinha sendo notificada judicialmente desde fevereiro para remover do ar três blogs com textos anônimos, acusando de corrupção e desvio de verba o prefeito da cidade, José Helder de Carvalho, cuja imagem teria sido denegrida pelos textos.

Na época, o juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, da 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, exigiu que a empresa também identificasse os autores dos textos, o que o Google se recusou a fazer, alegando que a atitude iria contra a liberdade de expressão.

Em maio, o Google recebeu multa diária de 5 mil reais por descumprir a medida, que continuou sendo descumprida pela companhia.

Na quinta-feira, o juiz Augusto Cezar de Luna decidiu bloquear 225 mil reais das contas do Google, que teria feito "uma afronta aos Poderes legalmente constituídos pela nossa Carta da República".

O Google não disse se vai recorrer da decisão, afirmando que não comenta casos específicos. Porém, acrescentou não ser responsável pelo conteúdo publicado por usuários, e disse que acredita na liberdade de expressão, que tornaria a Internet útil para a sociedade.

"Os casos de uso indevido dessa liberdade são punidos com a remoção dos conteúdos ilegais identificados, mas o Google não exerce controle prévio sobre os conteúdos criados pelos usuários nem fará o papel de polícia ou de juiz em relação aos conteúdos criados pelos internautas", afirmou a empresa em nota.

A prefeitura da cidade de Várzea Alegre não estava disponível para comentários imediatamente.

(Por Priscila Jordão)

Record entra com ação contra Datena

Record entra com ação na Justiça contra José Luiz Datena Emissora quer receber multas que somam R$ 45 milhões da Redação

Divulgação/TV RecordCom a recente rescisão de seu contrato, o qual foi firmado com menos de 50 dias na Record, José Luiz Datena deverá ter que enfrentar em breve uma briga na Justiça.

Nos últimos dias, a emissora deu entrada em uma ação judicial contra o jornalista para cobrar a primeira multa rescisória, referente a sua saída em 2003, no valor de R$ 20 milhões.

Para trazer Datena de volta, a Record se propôs a anular a primeira dívida caso ele se transferisse para lá, o que ocorreu no final de junho. Entretanto, haveria uma cláusula afirmando que a isenção do pagamento só ocorreria caso ele cumprisse os quatro anos de contrato.

Na sequência dessa ação, a emissora pretende continuar com os trâmites judiciais pela segunda multa, no valor de R$ 25 milhões, referente a essa rápida passagem do apresentador, que voltou para a Band dizendo que sofreu censura.

Para tentar se livrar das multas, Datena deverá alegar que não teve liberdade para trabalhar na Record.

Procurada pela reportagem do NaTelinha, a assessoria de imprensa da Record confirmou a informação.

Suporte a pacientes em pesquisa








O ESTADO DE S. PAULO - VIDA

Paciente foi à Justiça para receber droga contra HIV

Apesar de a legislação atual já exigir que o patrocinador de um estudo clínico forneça a medicação para o paciente após o término da pesquisa, na prática isso não acontece com frequência.

Depois de participar como voluntário de uma pesquisa clínica, o pedreiro Ronaldo (nome fictício), de 39 anos, teve de recorrer à Justiça para garantir o recebimento do medicamento que ajudou a testar.

Ronaldo é portador do vírus HIV e durante dois anos foi voluntário de uma pesquisa no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Ele estava com a carga viral bastante elevada e com o índice de CD4 (células de defesa) bem abaixo do ideal. O objetivo era testar a droga Tipranavir.

"Soube da pesquisa pelo médico que me acompanhava no centro de saúde perto de casa. Como eu não respondia mais aos medicamentos que existem, ele me encaminhou para o HC", diz.

Segundo Ronaldo, o medicamento testado apresentou os resultados esperados: reduziu a carga viral e elevou o CD4. Mas, após a conclusão do estudo, o pedreiro foi informado que não receberia mais a medicação - já que ela não tinha registro. Ele decidiu, então, procurar a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

A defensora Paula Pinto, dirigente do Núcleo de Tutelas da Saúde, pegou o caso e, num primeiro momento, pensou em processar o Estado. Mas, ao pedir mais detalhes sobre o caso de Ronaldo para o hospital, soube que ele tinha sido voluntário de uma pesquisa clínica.

"Foi aí que eu decidi entrar com ação contra o laboratório. Foi uma ação inédita. A legislação já assegura ao sujeito da pesquisa o benefício de receber a medicação, mas a pressão da indústria é muito grande", diz Paula.

Em abril do ano passado, a Justiça determinou que o laboratório entregue a medicação para Ronaldo por toda a vida. O medicamento chega na casa dele a cada seis meses. "Ainda bem que deu certo. Não sei como estaria minha saúde sem esse remédio", afirmou o pedreiro.

Fernanda Bassette

Quem testa remédio terá doação vitalícia

JORNAL DA TARDE - SAÚDE


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai regulamentar o acesso a drogas que ainda estão em testes. Com isso, quer garantir que voluntários de pesquisas clínicas no País continuem a receber o remédio após o fim do estudo, independentemente de a pesquisa ser sobre doenças crônicas, raras ou terminais.

Atualmente, a resolução n.º 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde já indica que o patrocinador de um estudo clínico ofereça a medicação para o voluntário enquanto ele necessitar dela. Mas, na prática, isso geralmente não ocorre. Entre 2008 e 2010, por exemplo, apenas 109 dos milhares de pacientes que atuaram como voluntários foram beneficiados com a doação pós-estudo, segundo dados da Anvisa.

A ideia é regulamentar uma atividade que está em expansão no Brasil. Só no ano passado foram registradas 315 novas pesquisas clínicas no País – cada uma envolvendo, aproximadamente, 1,5 mil pessoas. Informações do principal banco de dados mundial sobre testes clínicos, o norte-americano ClinicalTrials.gov, indicam que houve em 2010 um aumento de 20 vezes na quantidade de novos estudos no Brasil em comparação ao ano 2000, quando existiam apenas 16.

Ronaldo (nome fictício), foi um dos brasileiros que contribuíram com a ciência médica. Portador de HIV, foi voluntário de uma pesquisa relacionada a um medicamento contra a doença e, quando o estudo terminou, ele deixou de receber o medicamento que ajudou a testar. Para ter acesso à droga outra vez, teve de recorrer à Justiça (leia mais abaixo).

De acordo com Vitor Harada, diretor-presidente da Associação Brasileira de Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro), o ponto mais complicado da proposta da Anvisa é exatamente a garantia do acesso à droga após o fim do estudo. “Nem sempre você comprova a eficácia de uma medicação com um estudo só. E não podemos expor esse paciente a riscos, entregando um remédio antes de ele ser registrado”, afirma.

Para Harada, o fornecimento da medicação sem registro deveria se manter apenas para pacientes que têm doenças graves, sem opção terapêutica disponível, e casos em que a ausência da droga comprometa a saúde do voluntário. “Nesse caso, ninguém quer tirar a medicação. Mas não dá para seguir a mesma regra para pacientes com doenças crônicas, como hipertensão e diabete. Nossa preocupação não é o custo, mas o risco de expor alguém a uma droga experimental”, diz.

Desiré Callegari, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) na Anvisa, tem a mesma opinião. “Se valer para todo mundo você acaba onerando o patrocinador. Se houver droga similar registrada, o paciente já teria acesso”, avalia.

Para Antônio Britto, presidente da Associação das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa (Interfarma), é “um exagero” que todos os pacientes tenham direito a receber a medicação após o término do estudo. “Há drogas que são únicas para determinadas doenças. Há outras para as quais já existem mais de 30 opções registradas. E existem algumas que são para doenças tão raras, que quase 100% dos pacientes participaram do estudo. São situações muito diferentes e os critérios precisam ser claros.”

Droga contra HIV obtida na Justiça

Apesar de a legislação atual já indicar que o patrocinador de um estudo clínico forneça a medicação para o paciente após o término da pesquisa, na prática isso não ocorre com frequência. Depois de participar como voluntário de uma pesquisa clínica, Ronaldo (nome fictício), de 39 anos, teve de recorrer à Justiça para receber um medicamento contra a aids.

Ele é portador do vírus HIV e durante dois anos foi voluntário de uma pesquisa no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Estava com a carga viral elevada e com o índice de CD4 (células de defesa) bem abaixo do ideal. O objetivo era testar a droga Tipranavir. “Soube da pesquisa pelo médico do centro de saúde perto de casa. Como eu não respondia aos remédios que existem, ele me encaminhou ao HC.”

Segundo Ronaldo, o remédio testado produziu os resultados esperados: reduziu a carga viral e elevou o CD4. Mas, após a conclusão do estudo, ele foi informado de que não receberia mais a medicação – já que ela não tinha registro ainda. Decidiu, então, procurar a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

A defensora Paula Pinto, dirigente do Núcleo de Tutelas da Saúde, pensou em processar o Estado. Mas, ao pedir mais detalhes sobre o caso de Ronaldo, soube que ele tinha sido voluntário de uma pesquisa clínica. “Foi aí que eu decidi entrar com ação contra o laboratório. Foi uma ação inédita. A legislação assegura ao sujeito da pesquisa o benefício de receber a medicação, mas a pressão da indústria é muito grande”, diz a defensora.

Em abril de 2010, a Justiça determinou que o laboratório entregue a medicação para Ronaldo por toda a vida. O medicamento chega na casa dele, a cada seis meses. “Não sei como estaria minha saúde sem esse remédio”, desabafa.

FERNANDA BASSETTE

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Desapropriação: Como Funciona?

Habitação: saiba como agir e quais os seus direitos em caso de desapropriação
SÃO PAULO - Nesta semana, dois casos de desapropriação chegaram ao conhecimento público. Um deles ocorrerá para a construção do túnel que ligará a Avenida Jornalista Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes, área na qual devem ser desapropriados 8.194 domicílios, sendo que a maioria pertence à favela existente no local. O outro é a desapropriação de mais de 40 mil metros quadrados , no bairro São Lucas, zona leste, que dará espaço ao Pátio Oratório, que faz parte da ampliação da Linha 2-Verde, do Metrô.

Nos dois exemplos citados, os moradores das áreas desapropriadas devem receber uma notificação e, posteriormente, a avaliação de seus imóveis. Nessa hora, tanto proprietários, regulares ou não, quanto inquilinos devem saber como agir. "Toda desapropriação pode gerar indenização no caso de benefícios do solo", explica o advogado especializado em desapropriação e sócio do escritório (...).

Mesmo sem o direito de se opor à desapropriação, como previsto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o proprietário do imóvel regular tem direito de recorrer, quando discordar do valor que será pago pela moradia ou estabelecimento comercial. Já os ocupantes, moradores de áreas irregulares, devem avaliar o que é melhor, receber o dinheiro da indenização ou uma nova moradia.

Ocupantes  
Como é o caso da maioria das moradias existentes na desapropriação da Operação Urbana Água Espraiada, os ocupantes irregulares da área desativada também possuem direitos. "Existem programas de atendimento às famílias. Elas são catalogadas e é oferecido dinheiro, de acordo com o metro quadrado utilizado, um apartamento do CDHU [Companhia de Desenvolvimento Social e Urbano do estado de São Paulo] ou até mesmo ter o aluguel pago durante um tempo, enquanto a família é enviada para uma nova moradia", afirma Pires.

Nos casos de ocupação, os direitos se limitam a uma nova moradia e, de acordo com o advogado, a cidade de São Paulo é bem preparada para essas ações. "É muito raro ver em São Paulo o poder desapropriante agindo de forma truculenta, de um modo geral, eles são bem preparados", comenta.

Proprietários
 
A situação para proprietários regulares ou de possuidores, no caso de usucapião, já é diferente. Pires aconselha que o proprietário que receber a notificação de desapropriação, em primeiro lugar, procure o responsável pela ação, para se informar sobre a data em que ela será realizada. "Acontecem casos em que a pessoa se desespera e sai do imóvel antes mesmo da ação e, no fim, às vezes, o local não chega a ser desapropriado", conta.

De acordo com o advogado, os imóveis são avaliados e, em seguida, é feito um laudo administrativo com o valor do imóvel, o mesmo que será pago ao proprietário. "Se a pessoa aceita o valor, ela recebe e sai da casa. Nesse caso, é chamada de desapropriação administrativa", explica.

Já o proprietário que discordar do valor avaliado pelo perito enviado pelo poder desapropriante pode ingressar com uma ação, chamada de desapropriação judicial. "Nesse caso, o proprietário entra com ação pedindo valor maior ao oferecido", comenta Pires.

A desapropriação judicial é mais lenta que a administrativa, uma vez que é necessário pedir uma nova avaliação do imóvel. O juiz do caso irá determinar um perito para visitar a residência e ele fará um laudo provisório. "No primeiro laudo, é importante ter o maior valor, o mais próximo de mercado, pois o segundo laudo não aumenta", explica.

Um fator importante a ser considerado pelo proprietário é que, ao sair o primeiro laudo, se o poder desapropriante tiver de pagar o valor solicitado, mesmo que o dinheiro ainda esteja em juízo, a propriedade poderá ser desapropriada e, mesmo sem o valor em mãos, o morador deverá deixar o local, sendo passível de negociação. "O proprietário do imóvel leva 80% do valor que pediu e o poder desapropriante passa a ter posse do imóvel", explica Pires.

Inquilinos
 
Nos casos em que o imóvel desapropriado for um estabelecimento comercial, o inquilino pode entrar com ação de perdas e danos contra o poder desapropriante, uma vez que apenas o proprietário do imóvel será indenizado. "Para que a ação possa ser feita, o dono do comércio tem que provar que o estabelecimento tem mais de três anos de atividade, mostrar o contrato por tempo determinado ou a escrituração contábil", explica o advogado.

Em relação às residências alugadas, o inquilino não possui direitos nem pagamento de multa por rescisão contratual, seja do inquilino, seja do proprietário, porém, quem se sentir lesado poderá entrar em ação para requerer do proprietário do imóvel ressarcimento por benefícios feitos na moradia.

Carta de reclamação de serviço

Carta genérica de reclamação de serviço


Além de guardar uma cópia da carta, é necessário que você tenha o comprovante de que a empresa recebeu a original. Para isso, remeta a carta por fax, mediante a impressão de comprovante de envio, ou pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR). Se entregar pessoalmente, leve uma cópia para a empresa protocolar.(Local e data)

A (nome do fornecedor)

  A/C (endereçar ao SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à diretoria da empresa)

Prezados senhores,

Eu, (nome), venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:
  1. Identificação do produto/serviço: Primeiro, identifique o produto ou serviço adquirido: para isso, indique a marca, o modelo e o número do lote do produto ou da execução do serviço; a loja em que foi adquirido o produto ou contratado o serviço, bem como o vendedor que o atendeu; no caso de serviço, indique o nome do(s) profissional(ais) que executou(aram) o trabalho, bem como o local da prestação do serviço. Enfim, dê todos os elementos para que o fornecedor identifique o produto ou o serviço que você adquiriurelatar o fato de forma clara e sintética.

  2. Relato do fato:  Em seguida relate o problema de forma clara e objetiva; Documentos: anexe à carta cópias de todos os papéis que provam suas alegações (nota fiscal de compra do produto ou recibo referente ao valor pago pelo serviço e orçamento do serviço etc.). Na medida em que a empresa se convence do erro que cometeu, muitas vezes ela procura resolvê-lo o pelo menos fazer um acordo com o consumidor. Atenção! Guarde sempre o original dos documentos, pois eles são a prova de seu direito.

  3. Solicitação: não se esqueça de concluir a carta com uma solicitação. É preciso deixar claro o que se deseja com a carta (por exemplo, no caso de vício do produto, pode ser a troca do produto ou a devolução da quantia paga), e, para isso, nada melhor do que se informar previamente para saber o que o CDC prevê em cada caso;

  4. Prazo para resposta: por fim, não esqueça de estabelecer um prazo para o fornecedor lhe responder. Assim, se não houver resposta no prazo fixado, dê prosseguimento à sua reclamação perante os órgãos competentes (Procon, por exemplo).
Dessa forma, fica a empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação, no prazo de (inserir um prazo razoável para que a empresa atenda seu pedido) serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente
__________________
(Nome e assinatura)


26 de julho de 2006 • 15h20 Por: Equipe InfoMoney

Lista de documentos necessários e locais de atendimento para emitir os principais documentos

SÃO PAULO - Se você já precisou emitir um documento e não sabia bem o que fazer, foi pensando em você que fizemos essa tabela listando os documentos necessários para a emissão de novos documentos, assim como os locais onde essas pendências podem ser solucionadas.
-----Documentos necessários Onde retirar
Atestado de antecedentes criminais - Cópia do RG
- Requerimento datilografado (adquirido em papelaria)
- Cópia do CPF
- Certidão de casamento
- Procuração
- Comprovante de parentesco
Poupatempo
CPF
Cadastro de Pessoa Física
- RG
- Título Eleitoral
Todas as agências dos Correios, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Poupatempo
CNH
Carteira Nacional de Habilitação
- RG
- CPF
- Matrícula em auto-escola
- Exames teórico e prático no Detran
- 1 foto 3X4
Carteira nova: DETRAN e auto escolas
Renovação: Postos credenciados, inclusive Poupatempo, e despachantes
Carteira de trabalho 18 a 45 anos:
- Certificado Militar
- 2 fotos 3x4
Acima de 45 anos ou mulheres:
- Qualquer documento
- 2 fotos 3x4
Menores:
- Certidão de nascimento
- Atestado de escolaridade
- Atestado médico
- Autorização do pai ou da mãe
- 2 fotos 3x4
Administrações Regionais, Delegacias do Trabalho e Poupatempo
Certidão de Nascimento - RG
- Certidão de casamento (se for o caso)
- Declaração emitida pela maternidade
Cartório Regional Civil do bairro de localização da maternidade ou, se após 15 dias, no bairro onde residem os pais
Certificado de reservista
O homem deve se alistar no ano em que completa 18 anos
- Certidão de Nascimento
- 2 fotos 3x4
- Comprovante de escolaridade
- Comprovante de residência (conta de água, luz, etc...)
Junta do Serviço Militar - JSM, na sede de cada município existe pelo menos uma, ou em qualquer órgão alistador da Marinha/ Aeronáutica/ Exército
Certidão de óbito* - Certidão de nascimento ou casamento
- Carteira de trabalho
- RG
- Declaração de óbito
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Passaporte - RG ou Certidão de Nascimento
- Prova de cumprimento das obrigações eleitorais
- 2 fotos 5x7 recentes
- Preenchimento e pagamento da taxa
- Comprovante de Serviço Militar
- Autorização do pai ou responsável, se menor
Polícia Federal
Carteira de identidade (RG) - Certidão de Nascimento ou Casamento (original acompanhada de uma cópia)
- Requerimento
- 2 fotos 3x4 recentes
Poupatempo e postos credenciados
Título de Eleitor
Obrigatório a partir de 18 anos e opcional dos 16 aos 18
- RG
- Comprovante de residência
Qualquer cartório eleitoral


Notas
  • Outros contatos úteis: Disque poupatempo: 0800 7723633 e site: www.poupatempo.sp.gov.br.
  • A declaração de óbito é fornecida pelos médicos que acompanharam o doente, caso o falecimento tenha ocorrido em casa a família deve procurar a polícia e solicitar remoção do corpo para o serviço de verificação de óbito da FM-USP.
  • Após juntar a declaração de óbito, levar os documentos no Serviço Funerário, que os encaminhará ao Cartório de Registro Civil do bairro onde ocorreu o falecimento. 
 02 de setembro de 2006 • 11h20 Por: Equipe InfoMoney

Mutuário tem direito a cédula hipotecária

ontrato quitado

Com prestações pagas, mutuário tem direito a cédula hipotecária


Assim, é inconteste a aplicação do CDC aos contratos de mútuos habitacionais.

Após essa análise inicial, verifica-se que a parte autora requereu desistência do seu pedido de declaração de que a ré não cumpriu as cláusulas do contrato atinentes ao cumprimento do Plano de Equivalência Salarial, de modo a que não houvesse necessidade de realização de perícia nos autos. Embora a parte ré não tenha concordado com este pedido, verifico que esta não alegou motivo plausível para tanto, mas tão somente porque pretendia a renúncia ao direito alegado. Ademais, o simples pedido de declaração de que a ré não cumpriu com a referida cláusula em nada aproveitaria ao autor acaso os seus demais pedidos forem julgados procedentes, uma vez que já realizou a quitação de todas as 180 parcelas do seu financiamento.

A principal questão a ser dirimida nos autos diz respeito ao saldo devedor e ao saldo residual existente após o pagamento por parte do autor de todas as 180 parcelas oriundas do presente contrato. Um fato que chama a atenção é a evolução do saldo devedor, sempre crescente, o que leva à conclusão de que a dívida será impagável no prazo contratual. Veja-se que mesmo após o pagamento de todas as prestações, o valor devido, e cobrado do mutuário, gira em torno de R$ 270.000,00, por força da cláusula 39ª do contrato em questão.

O fato exposto demonstra a existência de resíduo ao final do prazo contratual, e de valor exorbitante, ressalte-se, sendo irrazoável e injusto imputar ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento integral desse saldo residual nas condições estabelecidas no contrato.

Nesse contexto, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, no voto-vista proferido nos autos dos embargos infringentes à apelação cível 177362 / SE, TRF 5ª Região, 3ª Turma (retro citado): "(...) Não é aceitável a imputação ao mutuário de todos os riscos que envolvem o negócio jurídico firmado, enquanto que a instituição financeira fica salvaguardada de contínuas oscilações da economia e dos índices financeiros. Essa assertiva se impõe com ainda maior vigor quando se leva em consideração que o agente financeiro conta com uma estrutura que lhe permite conhecer em detalhes ou prognosticar as variações que refletirão nas prestações e no saldo devedor do contrato, ao passo que o mutuário dificilmente terá esse discernimento. ( ... ) A cláusula de resíduo, da forma como atualmente evolui o saldo devedor, transforma mesmo o contrato de mútuo/compra e venda em contrato de aluguel perpétuo, haja vista que, não tendo o mutuário como saldar o débito residual, perderá o imóvel que acreditava estar adquirindo a cada prestação adimplida. Considerando a finalidade do contrato de mútuo, que consiste na transferência da propriedade do bem imóvel ao mutuário, restaria, o referido tipo contratual, descaracterizado diante da insolvabilidade crescente imputada ao prestamista, insolvência que implicará na não transferência da propriedade da coisa fungível. ( ... )"

No caso concreto dos presentes autos, o instrumento contratual trata do saldo residual na cláusula 39ª. Façamos, pois, uma análise da mesma.

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA — Em decorrência do que dispõe o Decreto-lei nº 2.349, de 29.JUL.87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, sendo da inteira responsabilidade do DEVEDORE, o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado, conforme letra C deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência do saldo residual, de que trata o caput desta cláusula, esse resíduo deverá ser resgatado pelo DEVEDOR no prazo de 90 (noventa) meses, através de prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira recalculada a partir do referido saldo e para o prazo de prorrogação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão mantidas todas as condições aqui contratadas, tais como: taxa de juros, sistema de amortização, incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, no valor de 1,18, sendo os critérios de reajustes, dos encargos mensais, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por categoria Profissional, e dos saldos devedores remanescentes, mensalmente, pelo índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança livre.

PARÁGRAFO TERCEIRO — Se, ao término do prazo de prorrogação especificado no parágrafo anterior, ainda remanescer saldo, o DEVEDOR compromete-se a resgatá-lo integralmente, no prazo de 48 horas, estando o mesmo, até a sua efetiva liquidação, sujeito à atualização monetária e incidência de juros compensatórios, nas bases pactuadas neste contrato, sendo o pagamento integral desse saldo residual condição sine qua non para que ocorra a liberação da hipoteca que grava o imóvel objeto deste financiamento.


Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2006

Erro Médico: Ações judiciais aumentam

 


A Justiça começa a apresentar entendimentos mais flexíveis em relação à responsabilidade dos hospitais por danos que foram causados a pacientes em decorrência de erros médicos. 

Em outubro, ao julgar um recurso interposto por um hospital, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da corte no sentido de que a instituição não tem a obrigação de indenizar o paciente se o médico que causou o erro não é um funcionário contratado pelo hospital, mas apenas realizou uma cirurgia em suas instalações. 

Nas varas da Justiça e nos tribunais do país, decisões recentes contrariam a jurisprudência tradicional do Poder Judiciário para excluir a responsabilidade objetiva do hospital - pela qual não é necessário que os pacientes provem a culpa da entidade pelo dano causado -, se a demanda ajuizada trata de procedimentos estritamente técnicos dos médicos.
 
O número de ações judiciais que pedem indenizações por erros médicos é crescente no país - segundo dados do STJ, nos últimos seis anos elas aumentaram 155% e há atualmente 444 processos na corte sobre a matéria. O salto é explicado tanto pelo aumento do acesso da população ao Judiciário quanto pela consolidação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre médicos e hospitais e seus pacientes - o que confere uma proteção maior aos pacientes e, conseqüentemente, maior chance de vitória nas disputas judiciais. 

No entanto, em geral as ações são impetradas contra os hospitais, clínicas e laboratórios porque o código os classifica como prestadores de serviço cuja responsabilidade é objetiva - cabe aos estabelecimentos provarem que não têm culpa. Já no caso dos médicos, a responsabilidade tem sido considerada subjetiva - ou seja, é preciso que a parte autora da ação prove a culpa do profissional. Embora esse seja o entendimento majoritário na Justiça hoje, algumas decisões podem sinalizar uma mudança.
 
É o caso da primeira decisão sobre o tema tomada por uma seção do STJ. A ação foi movida contra o Hospital e Maternidade São Lourenço, de Santa Catarina, e dois médicos que não faziam parte de seu quadro de funcionários por uma paciente que perdeu os movimentos normais das pernas após uma cirurgia de varizes. Em primeiro grau, a Justiça condenou o hospital a responder solidariamente a um dos médicos e a indenizar a vítima em R$ 52 mil, além de fornecer a ela uma pensão vitalícia. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reduziu o prazo de pagamento da pensão e manteve o entendimento, por considerar a ``incontestável retribuição financeira`` do hospital ao fornecer suas dependências.
 
Ao ajuizar um recurso especial no STJ, o hospital alegou que o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicado ao caso porque os danos decorreram de procedimento médico e não dos serviços prestados pela instituição. Por quatro votos a três, os ministros deram provimento ao recurso, por entenderem que o hospital só responderia se tivesse indicado o médico para a cirurgia. No voto vencedor, o ministro João Otávio de Noronha afirma que não há relação de consumo no caso. De acordo com o advogado Eduardo Gofe, que defende o hospital, a tese da segunda seção do STJ já está sendo aplicada nas primeiras instâncias da Justiça em outros casos em que atua.
 
Essa é a percepção mais recente de advogados que atuam na defesa de médicos e hospitais - a tendência das primeiras instâncias da Justiça de somente responsabilizar objetivamente o hospital por erros médicos quando se trata de defeitos atinentes à própria atividade da instituição, como exames e acomodações. Há diversos acórdãos com esse entendimento nos tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no próprio STJ, todos posteriores a 2005. De acordo com Eriete Ramos Dias Teixeira, gerente jurídica do Sindicato dos Hospitais do Estado de São Paulo (Sindhosp) - que atua na defesa de mil hospitais, 1,7 mil laboratórios e cerca de 20 mil clínicas -, a tese começa a ser usada nos casos em que o dano foi decorrente da má-conduta médica. ``Temos conseguido reduzir o valor das indenizações``, conta. Para o advogado Edson Balbino, do escritório RBBM Advogados, que também atua na defesa de hospitais, essa nova corrente jurídica tem sido cada vez mais aceita nos processos em que atua. ``A conseqüência disso é a redução de demandas oportunistas``, diz Balbino.
 
No entanto, para o advogado Dagoberto José Steinmeyer Lima, da banca Advocacia Dagoberto J.S. Lima, especializada na defesa de hospitais e seguradoras, esse entendimento ainda está longe de prevalecer. Lima conta que, em casos recentes de erro médico em que está atuando, a Justiça tem inclusive eximido o médico da culpa para condenar somente a operadora, por considerar que o profissional atuou dentro dos limites técnicos oferecidos pelas instituições. ``Defendemos sempre que o médico deve responder sozinho quando não é preposto do hospital``, diz.
 
Além da alegação de que apenas falhas estruturais podem ensejar a responsabilidade objetiva de hospitais, há outros argumentos na tentativa de reduzir a culpa das instituições. De acordo com o advogado Sergio Coelho, do escritório Coelho, Anselmo & Dourado Advogados, em alguns casos em que a banca atua houve o entendimento, nas primeiras instâncias, de que certos riscos, como o de infecções hospitalares, seriam inerentes aos procedimentos médicos e que os hospitais, portanto, não podem assumir a culpa por isso. 

Segundo o advogado Alex Pereira Souza, sócio do escritório A. Couto Advogados Associados - que atua na defesa de médicos e hospitais -, um aspecto cada vez mais levado em consideração pelos juízes é o dever de informação dos riscos da cirurgia aos pacientes. Segundo ele, em recentes casos o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) exigiu que fosse demonstrado que foi feito um ``termo de consentimento informado`` para não haver a responsabilização dos profissionais e das instituições de saúde.
 
Na opinião de advogados que atuam na defesa dos consumidores, no entanto, a interpretação mais favorável às instituições e aos profissionais não tem chance de prevalecer no Judiciário nas ações envolvendo erros médicos. Para a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, do escritório Lescher Lefèvre Advogados Associados, que auxilia diversos órgãos de defesa do consumidor, na maioria das decisões os hospitais e planos de saúde estão respondendo solidariamente e objetivamente aos erros médicos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 

Para Flávia, o procedimento correto é ingressar com ações judiciais somente contra os fornecedores, e não contra os médicos - isso porque, depois de paga a indenização ao paciente, a culpa pode ser apurada em outra ação judicial ajuizada pelo hospital contra o médico. Mas, para Flávia, o valor das indenizações ainda é baixo, o que, segundo ela, funciona como um estímulo para as práticas abusivas de fornecedores - em um caso recente, a advogada obteve 200 salários mínimos de indenização por danos morais a um paciente que quase ficou tetraplégico por conta de um erro médico.

Fonte: Luiza de Carvalho - Valor Online

Estado deve pagar indenização por acidente em hospital

11/08/2011

Estado deve pagar indenização a mulher que sofreu acidente em hospital


A Fazenda Estadual deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, a uma mulher que sofreu lesões após ser submetida à cirurgia no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.
Em agosto de 1999, ela foi internada para retirada de um nódulo na mama. Ao término do procedimento, ainda no centro cirúrgico, sentiu fortes dores no joelho e cotovelo e foi informada de que, enquanto estava sob efeito da anestesia, sofreu queda da maca. Em razão disso, uma cirurgia simples, com possibilidade de alta no mesmo dia, teve tempo de internação prolongado por 14 dias em virtude das lesões.
De acordo com a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a responsabilidade da administração pública ficou comprovada, tanto pela materialidade da lesão em laudo de exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal, quanto por depoimentos colhidos em sindicância instaurada para a apuração do caso.
“Não se pode negar que a autora da ação sofreu dano moral. A queda em momento algum foi negada pela Fazenda Estadual, que sempre alegou a obesidade da autora naquela época como elemento causador da queda. O fato de o hospital ter dado toda a assistência e tratamento necessários não afasta sua responsabilidade por ato praticado por um de seus agentes”, afirmou o relator do recurso, Leonel Costa.
Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Amorim Cantuária também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa) / DS (arte)

Operadora de telefonia restitui cliente

12/08/2011


Operadora de telefonia celular deve restituir cliente


        A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a operadora de telefonia celular Claro a devolver a uma cliente valores cobrados a mais do que o contratado. 



        A mulher havia aderido ao plano chamado 'Controle 45', em que a linha deveria ser bloqueada a partir do momento em que a conta atingia o valor de R$ 45 reais em chamadas efetuadas. No entanto, após um período de uso, as contas passaram a registrar valores superiores ao contratado. Isso porque a Claro teria alterado o plano sem comunicar a cliente.



        De acordo com o voto do desembargador Castro Figliolia, relator do recurso, a empresa de telefonia descumpriu preceito do Código de Defesa do Consumidor ao não prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços e, portanto, não pode cobrar valores acima do contratado. Em razão disso, deve restituir os valores desembolsados pela autora da ação que superaram os R$ 45. 



        A consumidora também pretendia receber indenização por danos morais, mas o pedido foi negado. A turma julgadora entendeu que não houve comprovação de que as dificuldades enfrentadas pela autora para solucionar o problema tenham “potencial para fazer gerar dano de tal ordem”.



        Os desembargadores José Reynaldo e Cerqueira Leite também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime.
        Comunicação Social TJSP – AC (foto) / DS (arte)

FCVS poderá assumir obrigações do seguro habitacional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7781/10, do Executivo, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH), operado pela Caixa Econômica Federal.

O fundo, administrado pela Caixa, foi criado para pagar o saldo devedor residual de contratos de financiamentos em que a obrigação do devedor era a de pagar o número total de prestações. 

Até 31 de dezembro de 2009, o FCVS garantia o equilíbrio permanente do SH em nível nacional. A Medida Provisória 478/09, que extinguiu a apólice do seguro, perdeu a eficácia em junho deste ano.

De acordo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, 450 mil contratos de financiamento que se encontravam na apólice do SH/SFH não possuem nenhuma cobertura atualmente. O problema causado pela ausência de cobertura dos contratos de financiamento reclama pronta solução do governo, argumenta.

Cobertura a contratos

A proposta também autoriza o fundo a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional declarados na extinta apólice do SH. Pelo texto, a cobertura abrangerá o saldo devedor de financiamento habitacional em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.

Além disso, a proposta prevê que os contratos serão cobertos em casos de despesas com danos físicos ao imóvel e com a responsabilidade civil do construtor. Os contratos de financiamento habitacional da apólice extinta contavam com essas coberturas.

Centenas de milhares de famílias que pagam seus financiamentos habitacionais em dia e que têm direitos previstos nos contratos e na extinta apólice estão sendo prejudicadas pela ausência das coberturas, observa Mantega.

O projeto autoriza o parcelamento de dívidas vencidas das instituições financeiras com o fundo. A Caixa poderá, nesses casos, realizar o encontro de contas entre os dois entes, equacionando as dívidas de um e outro para chegar a um valor final.

Fomento de exportações

Pela proposta, a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomentar as exportações do País.

De acordo com o ministro, a distribuição dos montantes será realizada utilizando-se coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

A forma de entrega dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Segundo o projeto, as parcelas mensais referentes aos meses já transcorridos e à do mês em curso serão pagas em até vinte dias após a publicação da proposta como lei. Já as parcelas remanescentes serão pagas até o último dia útil do mês seguinte.

Há indubitável necessidade de entrega dos recursos previstos no Orçamento da União às unidades federadas, ao longo de 2010, para execução das programações orçamentárias, destaca Mantega.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta: PL 7781/2010 Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Newton Araújo