terça-feira, 26 de julho de 2011

Da fixação das astreintes em processo

DECISÃO TERMINATIVA:
Trata-se de Agravo de Instrumento pugnando pela suspensividade da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0070468-89.2010.8.17.0001, que, concedendo a antecipação de tutela pleiteada, determinou ao Estado de Pernambuco agravante o fornecimento do medicamento ARIMIDEX (anastrozol), enquanto dele necessitar a autora agravada, na forma e apresentação prescrita pelo médico, sob pena de incidência da multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).
Em suas razões, de fls. 04/19, aponta o agravante que a multa fixada para o caso de descumprimento da decisão ora agravada é desproporcional à obrigação imposta, vez que o custo mensal do medicamento cujo fornecimento foi imposto é de cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) e a multa foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.
Aduz o agravante que o medicamento ARIMIDEX é medicamento de marca, cujo princípio ativo é o ANASTROZO, do qual existe genérico com a mesma composição e preços consideravelmente menores, não havendo justificativa para imputar-se ao Estado o fornecimento de tal medicamento vinculado a marca determinada, mormente em face do princípio da impessoalidade que deve reger a administração.
Alega ainda, que a negativa da Administração, ante a falta de autorização normativa, está em consonância com os ditames da legalidade, visto que o pedido malfere diretamente um dos mais caros princípios constitucionais que rege a atividade administrativa, o da legalidade. Afirma que a decisão vulneraria os princípios da eficiência e economicidade, já que o fornecimento de medicação não prevista na Portaria do Ministério da Saúde comprometeria eventual aporte de verbas para fazer face à compra dos demais medicamentos, de distribuição prioritária eleita pelo Poder competente.
Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar in totum a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo requerido em caráter liminar e cassando-se definitivamente a decisão interlocutória para excluir ou reduzir a multa diária fixada, bem como para desvincular a obrigação ao fornecimento do medicamento de marca Arimidex, possibilitando o fornecimento de genérico com mesmo fármaco: Anastrozol, em respeito ao principio da impessoalidade que deve reger a administração.
Feito o breve relato, cumpre-me decidir monocraticamente.
No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
[...] Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.
  Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.
Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada por este Egrégio Sodalício:
Súmula nº 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.
  Com efeito, é firme neste mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme ementas abaixo transcritas:
  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 648971 / RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 04/09/2007).
Da redução das astreintes:
Ressalta-se, que o objetivo da fixação da astreinte não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal.
Neste sentindo, confira a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p.588).
Não se deve olvidar, outrossim, que a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de ser mais vantajoso ao devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. Nessa esteira, tenho que o valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 1.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir a parte ao aludido cumprimento).
Feitas essas considerações, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão fustigada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se.
Recife, 25 de fevereiro de 2011.
Fonte:TJPE 

005. 0235357-7 Agravo de Instrumento
Comarca : Recife
Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública
7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0235357-7
AGRAVANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO(S): MARIA HELENA DE SIQUEIRA BRITO
RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR

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