Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 28 de março de 2011

TJ-SP condena Amil a ressarcir cliente


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela antecipada em decisão que obriga a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. a ressarcir uma cliente de quantia paga com despesas referentes à gravidez e ao parto, por não haver exclusão expressa da cobertura destes gastos na proposta de seguro individual de assistência médica.

Segundo o advogado responsável pela causa, Alfredo Pasanisi, do Karpat Sociedade de Advogados, em primeira instância, o juiz não reconheceu o direito de sua cliente sob o argumento de que havia no contrato uma cláusula expressa de não cobertura de gravidez. 

“Entramos com recurso no TJ-SP porque faltou uma indicação clara da exclusão da cobertura de parto na proposta de seguro entregue à cliente, ou seja, uma cláusula restritiva aos Direitos da Consumidora. Mesmo que o texto do contrato mencione a exclusão do serviço, é necessário assinalar de forma clara as restrições para que não haja duplo entendimento”, afirma.

Para o advogado, se as cláusulas de exclusão de cobertura não estiverem redigidas de forma clara e destacada, serão sempre interpretadas em favor do consumidor, conforme especificado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nesse caso o contrato não assinalava as cláusulas restritivas de gestação, o que levou a cliente a acreditar que esse serviço também estaria coberto. Principalmente porque ela já vinha fazendo uso da assistência médica pré-natal durante os seis primeiros meses da gestação, sem que a Amil se negasse a atendê-la”, relata.

O acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de Agravo de Instrumento, retornou à antecipação de tutela e determinou que, por não haver exclusão expressa da cobertura de parto na proposta de seguro, as despesas relacionadas à gravidez e ao parto devem ser suportadas pela operadora de plano de saúde.

Simulação no Tribunal

Suprema Corte dos EUA leva Hamlet a julgamento - Por Marília Scriboni

Sócrates foi condenado por perverter a juventude ateniense. Enquanto isso, Thomas Jefferson e Napoleão estiveram no banco dos réus acusados de conspirarem pela destruição da cultura francesa no Novo Mundo. A distância dos julgamentos com os fatos históricos não impediu que a Suprema Corte dos Estados Unidos levasse os casos aos tribunais, por meio dos júris simulados.

O The Wall Street Journal, em reportagem publicada no último 14 de março, explica com detalhes e em tom espirituoso como juízes e advogados encaram a brincadeira. Enquanto a corte dispensa 99% dos 100 mil casos que chegam todos os anos, muitos juízes americanos dedicam parte de seu tempo livre fazendo justamente o trabalho do dia a dia.

No último júri notável, advocacia e magistratura se debruçaram sobre a obra de Shakespeare. Em pauta, a peça teatral Hamlet e a contribuição do protagonista na morte de Polônio. Para o julgamento foram convocados grandes nomes do Direito na vida real: a advogada da atriz Lindsay Lohan e ganhadora do Oscar Helen Hunt para ser jurada. A produção ganhou até nome: "O Julgamento de Hamlet pelo juiz Anthony M. Kennedy".

A ideia de transportar Hamlet para o banco dos réus veio do juiz Kennedy. Ele conta que, no começo da década de 1990, psiquiatras revisaram definições sobre doenças mentais. Para ele, um exame sob o ponto de vista forense de Hamlet teria muito o que ensinar sobre o assunto.

Para muitos juízes, o prazer desse tipo de julgamento começa bem antes do tribunal. "Enquanto você lê todos esses casos", diz a juíza Ruth Bader Ginsburg, apontando para uma pilha de processos, "é agradável tirar um tempo pra ler algo prazeroso". E, se a diversão começa antes de a corte se reunir, acaba bem depois disso, em jantares depois das audiências, como explica a juíza: "Eu tomo uma ou duas taças de vinho. Isso seria impensável no ambiente da corte real".

A diferença com a vida real não para na quantidade de vinho consumida. A Suprema Corte não abre os seus julgamentos. Mas, no caso dos fictícios, o esquema é diferente. Eles são transmitidos desde 1987. Há quem discorde do empenho e questione a importância social desses julgamentos.

"Acho que seria bem mais importante se o público visse, na corte, um caso Bush versus Al Gore”, opina o senador aposentado Arlen Specter na reportagem publicada pelo The Wall Street Journal. "Eles deveriam relegar Hamlet para o Ensino Médio."

O preparo para esse tipo de simulação conta, muitas vezes, com a ajuda da arte. Foi esse caminho que a advogada Blair Berk escolheu. Durante os preparativos, procurou orientação com um de seus clientes, o ator Mel Gibson, que chegou a interpretar o príncipe da Dinamarca em Hamlet, de 1990.

O próximo julgamento de mentira já está marcado: acontece em abril. Na ocasião, a juíza Sonia Sotomayor, ao lado de outros dois, deve decidir como a senhora Cheveley, criada pelo escritor Oscar Wilde, será lembrada pelos futuros leitores do livro O Marido Ideal.

O Brasil também tem história nos julgamentos simulados. Teria Capitu traído Bentinho com o amigo Escobar? A pergunta, que se repete desde a publicação da obra machadiana Dom Casmurro, já tem resposta. Por falta de provas ou de fatos reais, os sete jurados do 2º Tribunal do Júri de Goiânia decidiram que Capitu não se enquadrava no crime de adultério, previsto, na época em que o enredo se desenvolve, no artigo 240 do Código Penal de 1940.

No julgamento fictício, a defesa da moça ficou por conta de Hélio Moreira, escritor e atual presidente da Academia Goiana de Letras, e a acusação ficou com Eurico Barbosa, imortal da entidade.

A reportagem do The Wall Street Journal pode ser lida aqui (em inglês).

Editora Abril é condenada a pagar uma Ferrari

Por Gabriela Rocha

O Superior Tribunal Justiça negou seguimento ao Agravo de Instrumento em que a Editora Abril tentava reverter a condenação que a obriga a indenizar a perda total de uma Ferrari 360 Modena no valor de R$ 1,8 milhão. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou seguimento ao recurso por considerar que não tinha sido trasladada a cópia do comprovante de pagamento das custas do Recurso Especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

O acidente com o automóvel aconteceu durante o Quatro Rodas Experience em maio de 2006. No evento, um piloto autorizado pela editora perdeu o controle do veículo e bateu no muro de proteção na entrada dos boxes, o que fez com que a parte dianteira e o motor da Ferrari fossem destruídos.

A Editora Abril foi condenada em primeira instância, e a sentença foi confirmada integralmente pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa disse que a responsabilidade pela perda era da locadora de veículos, já que no contrato estaria apontada a responsabilidade da locadora por possíveis danos ao veículo, que foi conduzido por uma pessoa indicada por ela.

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Luiz Eurico, não acatou o pedido da editora e destacou que "as obrigações assumidas em virtude do contrato de locação do veículo circunscrevem-se às signatárias do respectivo instrumento, não se estendendo a quem não participou diretamente da avença".

Com isso, a editora ajuizou um Recurso Especial no STJ, que não teve seu seguimento admitido pelo TJ-SP. Com base em jurisprudência da corte, o desembargador Maia da Cunha afirmou que a simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso. "Tem-se, antes, que demonstrá-la, a exemplo do que ocorre com o Recurso Extraordinário."

Maia da Cunha também citou outra decisão do STJ, que afirma que as questões decididas no acórdão e suscitadas no recurso impõem a necessidade de o STJ reexaminar as provas, com a interpretação de cláusulas contratuais, o que é descabido na instância especial, segundo as Súmulas 5 e 7 da corte. "Não se permite o reexame de matéria probatória e a interpretação de cláusulas contratuais na sede especial."

Segundo o advogado Tadeu Ragot, do escritório Melo e Ragot Advogados, que representa a Super Par, dona da Ferrari destruída, a decisão do STJ praticamente encerra o caso já que "a Editora Abril terá que arcar com a indenização, sendo muito remota, em meu entendimento, a hipótese de reversão dessa decisão na Corte Superior".

O advogado Rogério Terra, do Lourival J. Santos Advogados, declarou que ainda existem medidas legais possíveis. Segundo ele, essas medidas não seriam na esfera recursal, mas em uma eventual ação autônoma. "Ainda estamos buscando com o cliente as melhores vias", afirmou.

AI 1.381.491

Leia aqui a íntegra da decisão do STJ.

Cirurgia bariátrica, uma conquista...

STJ - A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países que mais realizam este tipo de intervenção, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a previsão é de que em 2011 sejam realizadas 70 mil cirurgias de redução de estômago no país.

Mas quem precisa fazer a cirurgia bariátrica enfrenta uma verdadeira maratona para conseguir que o plano de saúde pague pelas despesas. A Lei n. 9.656/1998 compreende a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para o tratamento da obesidade mórbida, doença listada e classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entretanto, nem sempre as seguradoras cobrem o procedimento. É comum o plano alegar que a cirurgia de redução de estômago é puramente estética e, por isso, negar a realização da intervenção. Outros pontos questionados pelos convênios são a carência do plano e a pré-existência da doença.

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentam essas questões e, caso a caso, contribuem para firmar uma jurisprudência sobre o tema. Muitas acabam beneficiando quem precisa da cirurgia bariátrica como único recurso para o tratamento da obesidade mórbida.

No julgamento do Recurso Especial (Resp) 1.175.616, os ministros da Quarta Turma destacaram que a gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia essencial à sobrevida do segurado que sofre de outras enfermidades decorrentes da obesidade em grau severo. Por essa razão, é ilegal a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. No caso julgado, a Turma negou provimento ao recurso especial da Unimed Norte do Mato Grosso, que alegava não haver previsão contratual para a cobertura desse tipo de procedimento.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS), que reconhece a gravidade da obesidade mórbida e indica as hipóteses nas quais a cirurgia bariátrica é obrigatória. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo a imediata compreensão, tanto física quanto semântica, não podendo qualquer uma delas dar margem à dupla interpretação. “Afinal, um paciente com obesidade mórbida não se submeterá a uma cirurgia de alto risco apenas com finalidade estética”, ressaltou o ministro.

Carência

Em outro julgamento (MC 14.134), a Unimed Rondônia teve que autorizar todos os procedimentos necessários para a cirurgia de redução de estômago de um paciente com obesidade mórbida, independentemente do período de carência. A Quarta Turma negou pedido da cooperativa médica, que tentava suspender a determinação da Justiça estadual.

Técnica nova

Ainda sobre redução de estômago, os ministros da Terceira Turma determinaram que um plano de saúde arcasse com as despesas da cirurgia em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento (Resp 1.106.789).

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Ela observou que havia uma cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias “gastroenterológicas”.

Segundo a ministra, se o contrato previa a cobertura para a doença, qualquer constatação de desequilíbrio financeiro a partir da alteração do tratamento dependeria de uma comparação entre os custos dos dois procedimentos. Para a relatora, sem essa comparação, é apenas hipotética a afirmação de que a nova técnica seria mais onerosa.

Cirurgia plástica

No julgamento do Resp 1.136.475, a Terceira Turma entendeu que a cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia bariátrica faz parte do tratamento de obesidade mórbida e deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, procedimentos expressamente excluídos de cobertura, nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.656/98. “É ilegítima a recusa da cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”, ressaltou o ministro.

Preexistência da doença

No Resp 980.326, a Quarta Turma confirmou decisão que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). O plano de saúde havia se recusado a cobrir as despesas com a cirurgia de redução de estômago, ao argumento de ser o autor portador de doença pré-existente.

Quanto à alegação, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, asseverou que não se justifica a recusa à cobertura porque a seguradora “não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada”.

Além disso, o ministro constatou que as declarações do segurado foram submetidas à apreciação de médico credenciado pela Unimed, ocasião em que não foi verificada qualquer incorreção na declaração de saúde do indivíduo. “Deve a seguradora suportar as despesas decorrentes de gastroplastia indicada como tratamento de obesidade mórbida”, concluiu.

Dano moral

Para as seguradoras, o prejuízo em recusar o tratamento pode ser ainda maior que o pagamento do custo do procedimento médico em si. Foi o que ocorreu com a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Depois de negar a cobertura de cirurgia bariátrica a uma segurada, a empresa se viu ré em uma ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral.

Em primeira instância, a sentença determinou a cobertura da cirurgia para tratamento da obesidade mórbida, já que a doença representava risco à saúde da paciente. No entanto, o juiz afastou o dano moral. O Tribunal estadual manteve a decisão.

No STJ, a Terceira Turma atendeu ao recurso da segurada (Resp 1.054.856). A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a recusa indevida do plano de saúde de cobrir o procedimento pode trazer consequências psicológicas bastante sérias. Daí a ocorrência do dano. No mesmo recurso, a ministra constatou que, para casos semelhantes, a indenização foi fixada entre R$ 7 mil e R$ 50 mil. Na hipótese analisada, a Turma entendeu ser razoável o valor de R$ 10 mil pelo dano moral sofrido.

Atendimento público

A hipótese de realização da cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também é alvo de judicialização no STJ. Por vezes, a determinação de antecipação de tutela para a realização do procedimento é questionada, mas os ministros tem entendido que analisar a urgência ou não do procedimento implica reexame de provas e fatos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ (Ag 1.371.505). Solução semelhante teve um recurso do Distrito Federal que questionou a impossibilidade de o paciente esperar na fila de precatórios para que recebesse valor arbitrado judicialmente para custeio de honorários médicos de uma cirurgia de redução de estômago (Ag 1.265.444).

Em 2008, o município de Lagoa Vermelha (RS) apresentou pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS 957) para que fosse desobrigado de cumprir determinação do Tribunal de Justiça estadual para realização ou custeio de cirurgia bariátrica de uma moradora que sofria de obesidade mórbida. A decisão do TJ se deu em antecipação de tutela.

O município alegou que a imposição de fornecimento de cirurgia “não seria de sua responsabilidade” e traria ameaça de grave lesão à economia. O então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu a pretensão, porque o alegado prejuízo não estava evidente. Para o ministro, o custeio de cirurgia urgente de obesidade mórbida, a uma única pessoa, em razão de suas circunstâncias pessoais de grave comprometimento da saúde, não tem o potencial de causar dano concreto e iminente aos bens jurídicos que podem ser protegidos pelas SLSs.

MC 14134 - Resp 1106789 - Resp 1136475 - Resp 980326 - Resp 1054856
Ag 1371505 - SLS 957 - Ag 1265444 - REsp 1175616

Erro médico em recém nascida


Edição do dia 09/03/2011
10/03/2011 00h47 - Atualizado em 10/03/2011 00h47

Bebê tem a perna amputada após erro médico no Rio de Janeiro


A recém-nascida, de 16 dias, precisava fazer uma cirurgia na cabeça. O hospital informou que, durante o procedimento, um bisturi elétrico ficou em cima do corpo da paciente e provocou o acidente. Só 16 dias de vida. Longe do colo da mãe e um sofrimento que ela não pode expressar. A filha de Karen nasceu no último dia 21 e foi diagnosticada com hidroanencefalia grave, que é o acúmulo de líquido na cabeça no lugar de parte do cérebro.

Ela foi operada no dia 1 º de março em uma maternidade federal, ligada à Fundação Oswaldo Cruz, mas durante a cirurgia, ocorreu um problema. “Queimaram a perna dela, acabou com a perna dela. Não foi uma queimadura leve. Acabaram com a perna da minha filha. Eles falaram que não sabem nem como aconteceu”, conta mãe da criança Karen Oliveira.

O Instituto Fernandes Figueira é uma referência no atendimento a recém-nascidos. Nossa equipe tentou conversar com os médicos que participaram da cirurgia. A direção do hospital informou que está investigando o que aconteceu, mas não quis gravar entrevista.

Em nota, o hospital informou que a queimadura foi provocada pela placa do bisturi do elétrico, que durante a cirurgia precisa ficar em cima do corpo do paciente, o que afetou a circulação do sangue. Uma equipe de especialistas tentou recuperar a perna da menina, mas não conseguiu. Depois de seis dias, o bebê teve a perna direita amputada.

A família registrou a queixa na delegacia. Policiais estiveram no hospital, mas só conseguiram saber o estado de saúde da menina. De acordo com o instituto, o quadro dela é estável. A família da recém-nascida está inconformada. “É muito difícil ver minha filha toda entubada. Ela estava tão bem”, desabafa a mãe.

Fonte: Folha.com

Ministra fala sobre fraudes de juízes

28/03/2011 - 07h35

'Nunca vi coisa tão séria', afirma ministra sobre fraudes de juízes

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

"Em 32 anos de magistratura, nunca vi uma coisa tão séria", diz a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ao falar das investigações que descobriram um esquema de empréstimos fictícios comandado por magistrados.

"O caso me deixa preocupada, porque está caminhando para a impunidade disciplinar. Mas é emblemático. É muito grave e deixa à mostra a necessidade do Poder Judiciário se posicionar", diz.

Os desvios patrocinados por um grupo de juízes federais a partir de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército foram objeto de investigação dos próprios magistrados.

Reportagem da Folha revelou que contratos foram celebrados em nome de associados fantasmas da Ajufer e juízes que desconheciam ter feito qualquer empréstimo.

Documentos mostram que, de 2000 a 2009, a Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) assinou 810 contratos com a fundação. Cerca de 700 foram fraudados. Ao menos 140 juízes tiveram os nomes usados sem saber, aponta apuração da própria Ajufer.
Folha - Como começou a investigação na corregedoria?
Eliana Calmon -
Tive conhecimento com a ação de cobrança. Chamei o dr. Moacir. Ele me disse que tinha havido vários empréstimos e que colegas não pagaram. Chamei a presidente que o antecedeu, dra. Solange [Salgado]. Então, tive ideia dos desmandos na administração da Ajufer.
Quem mais foi ouvido?
Conversei com o general Burmann [Clovis Jacy Burmann, ex-presidente da fundação do Exército]. Ele me disse que a única pessoa que cuidou dos empréstimos foi o dr. Moacir. Voltei a ele, que me disse tudo. A partir da hora em que ele me confirmou que tinha usado indevidamente o nome dos colegas eu não tive a menor dúvida.
Ele admitiu a fraude?
Ele admitiu tudo. E que os antecessores e diretores da Ajufer não participaram
O que a levou a determinar o afastamento do juiz [decisão suspensa pelo STF]?
Os juízes estavam nervosíssimos. Um queria dar queixa na Polícia Federal, o outro queria entrar com uma ação. Teve juiz que chegou a dizer que ia mandar matar o dr. Moacir. Enfim, eu teria que tomar uma posição.
O que a sra. temia?
Meu temor é que ele ocultasse provas ou fizesse incursões. Ele mandou me entregar uma mala de documentos. Os juízes auxiliares ficaram estupefactos de ver os os contratos, empréstimos de R$ 300 mil, R$ 400 mil. Causou muita perplexidade encontrar talonários de cheques já assinados pela presidente que o antecedeu.
Por que o TRF-1 não afastou o dr. Moacir, em janeiro, com base na investigação?
O corregedor votou pelo afastamento, mas o tribunal entendeu que era injusto afastá-lo e não afastar os demais envolvidos.
Alguns juízes temem que haja impunidade.
Doutor Moacir era uma pessoa muito simpática e o tribunal tinha dele o melhor conceito. Ficam com "peninha" dele. "Coitadinho dele". Não é coitadinho, porque ele fez coisa gravíssima.
Entre os suspeitos há algum desembargador?
Há ao menos um desembargador envolvido, tomou empréstimo alto, me disse dr. Moacir, e não pagou.

quarta-feira, 23 de março de 2011

MST indenizará Oscar Maroni

23/03/2011 - 11h14

MST é condenado a pagar indenização para Oscar Maroni

TATHIANA BARBAR
DE SÃO PAULO

A 4ª Vara Cível de Araçatuba (SP) condenou integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) a pagarem uma indenização de R$ 142.419,78 ao empresário Oscar Maroni pela invasão da fazenda Santa Cecília, em setembro de 2009.
Maroni é conhecido por ser dono da boate Bahamas, fechada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Na ocasião da invasão, os sem-terra disseram ter ocupado o local porque a propriedade seria improdutiva.

A fazenda Santa Cecília tem 1.680 hectares; sem-terra dizem ter ocupado porque a propriedade seria improdutiva
A fazenda Santa Cecília tem 1.684 hectares; sem-terra dizem ter ocupado porque a propriedade seria improdutiva

Maroni, no entanto, afirmou à reportagem que a fazenda produz "de 10 a 12 mil quilos de carne bovina a cada 24 horas".

À época da invasão, o juiz determinou que o MST desocupasse o local em 24 horas e ficasse a uma distância mínima de 10 quilômetros da fazenda sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000. 
OUTRO LADO

Procurado pela reportagem, o MST afirma que a decisão do juiz faz parte do processo de criminalização dos movimentos sociais pelos setores conservadores do Poder Judiciário.

"Esclarecemos que essa ocupação não foi organizada por militantes do MST, mas de outro movimento de trabalhadores sem terra. Apesar disso, a multa é dirigida a militantes do nosso movimento. Por isso, a ação não terá sustentação nas instâncias superiores."

Em Berlim, Google Street View é legal

22/03/2011 - 11h07 / Atualizada 22/03/2011 - 20h36 

Corte em Berlim decide que 

Google Street View é legal na Alemanha

Da Redação
  • Carros do Street View ganharam novas cores para atrair a 'simpatia' dos alemães em 2010Carros do Street View ganharam novas cores para atrair a 'simpatia' dos alemães em 2010
Uma corte na cidade de Berlim decidiu que o serviço Google Street View, que mostra imagens panorâmicas de ruas de cidades no mundo, é legal na Alemanha. Uma moradora da cidade movia uma ação contra Google alegando violação de privacidade. As informações são da “Deutsche Welle”.

Quatro meses após a estreia da ferramenta no país, a corte alemã afirma que tirar fotos do nível da rua é legal, rejeitando o argumento de que o Google recolheu as imagens sem autorização da moradora. Parte da acusação se baseava na altura das câmeras instaladas nos carros do Street View (3 metros), que poderiam tirar fotos acima da cerca de 2 metros da casa da alemã.
O argumento da acusação não foi aceito, presumindo que as fotos eram tiradas da rua e não da calçada da casa. Outros argumentos da defesa foram os de que a empresa borra automaticamente rostos e placas de veículos e de que o Google ofereceu aos alemães a possibilidade de ofuscar a fachada das casas antes de lançar o serviço.

Essa é a primeira decisão de um tribunal de alta jurisdição e não cabe apelação.
Na França, multa de R$ 236 mil

A Comissão Nacional Francesa de Informática e Liberdade multou o Google em 100 mil euros (R$ 236 mil reais) por ter captado informações privadas de redes Wi-FI sem permissão. As violações ocorreram nos primeiros meses de 2010, enquanto o carro do Google Street View circulavam pelas ruas da capital, Paris.

Em maio de 2010, o Google admitiu ter coletado dados de redes Wi-Fi desprotegidas inadvertidamente. Entretanto, a empresa afirmou que a intenção inicial era apenas registrar a posição dos pontos de acesso livres, para utilizar em seu serviço de localização. Dados como e-mails, histórico de navegação e informações bancárias foram algumas das informações que os carros do Google Street View coletaram.

Segundo comunicado oficial, o Google alegou que tudo não passou de um acidente e que o sistema de coleta de dados muda de frequência cinco vezes por segundo. Dessa maneira, apenas fragmentos de dados poderiam ser processados.  

No entanto, especialistas rebateram a justificativa dizendo que a velocidade de transmissão de dados é bastante alta, 54 megabits por segundo, e que poderia reunir bastante informação em um espaço de tempo relativamente curto.

terça-feira, 22 de março de 2011

Reparação por uso de fotografia

Empresa é condenada a reparar por uso indevido de fotografia

A empresa Expogramado -- Centro de Feiras e Eventos Ltda. está obrigada a reparar o fotógrafo Harry Schuch em R$ 4,8 mil por danos morais e materiais. A empresa usou quatro fotos de sua autoria, sem autorização, para a elaboração de um site na Internet, ocorrendo violação de direitos autorais. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

A empresa tentava no TJ gaúcho reverter a sentença da primeira instância. Além da reparação por danos morais e materiais, a comarca de Gramado determinou a divulgação do nome do fotógrafo em jornal, por três vezes consecutivas. O dano material foi fixado R$ 150,00 por fotografia e R$ 4,2 mil pelos danos morais.

No recurso, a Expogramado imputou a outras empresas, uma responsável pela criação do site e outra pela elaboração do folder para veiculação na página eletrônica, a responsabilidade pela utilização das fotografias.

Para o relator, desembargador Artur Arnildo Ludwig, “ainda que a empresa ré tenha terceirizado a prestação dos serviços que necessitava, foi quem apresentou as fotografias e texto e deveria ter tomado as devidas cautelas. Ademais, responsável pelos atos de seus contratados, não pode ser outra a conclusão: de que houve utilização indevida das referidas fotos por negligência da apelante”.

Segundo ele, ficou evidente a irregularidade na utilização das fotos, já que elas foram publicadas sem a atribuição do crédito para o fotógrafo.

Para sustentar o dano moral, o desembargador considerou “demonstrado que houve violação ao direito moral, haja vista a prova documental e oral. Pelos artigos 24 e 27 da mesma legislação (citada acima), trata-se de direito moral do autor o de reivindicar a qualquer tempo a autoria de sua obra, bem como ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo autor, na utilização da obra”.

Processo nº 70007924681

Uso indevido de imagem

Foto de anônimo vale menos que a de famoso

A veiculação da imagem de pessoa sem notoriedade pública, em anúncio publicitário, não eleva as vendas do produto. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou em R$ 10 mil o valor a ser pago a um homem que teve a imagem utilizada em publicidade do jornal O Globo, do grupo Infoglobo Comunicações Ltda., para venda da Enciclopédia Larousse Cultural.

O autor da ação ajuizou a ação de indenização por uso não-autorizado de imagem contra os jornais O Globo e Folha de S.Paulo e contra a Editora Nova Cultural Ltda. Segundo ele, sua fotografia foi utilizada em 1988, quando ainda era adolescente. Além do Globo, a campanha teria beneficiado também a Folha e a Nova Cultural, que comercializaram a enciclopédia por meio de fascículos.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, por se tratar de “pessoa sem notoriedade, anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez”.

O ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o uso indevido da imagem do autor da ação pela Infoglobo, na sua modalidade com intuito “comercial”. E, por isso, ele deve ser indenizado, “mas seguramente não nos patamares fixados pelas instâncias ordinárias, principalmente levando-se em conta a indenização já concedida em desfavor da Editora Nova Cultural”.

Argumentos e fundamentos
 
No recurso levado ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Infoglobo alegou cerceamento de defesa e ausência de prova inequívoca de que ele era a pessoa fotografada. A imagem, certificou, teria sido comprada de uma agência publicitária em um banco de imagens. A Folha da Manhã, por sua vez, responsável pela Folha, pediu o afastamento da condenação ou a redução da indenização a valores não exorbitantes.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, lembrou que não poderia atender ao pedido de prejuízo à empresa levantado pela Infoglobo. Para isso, seria necessário reexaminar provas. “A jurisprudência da Casa é uníssona em afirmar que somente se procede à valoração de prova (e não reexame) quando se tratar de fatos incontroversos, a partir dos quais se possa chegar à consequência jurídica diversa daquela alcançada pelo acórdão recorrido”, afirmou.

A condenação da Folha de S.Paulo foi afastada. Anteriormente, a Folha foi condenada a indenizar o autor da ação pelo suposto proveito econômico obtido pela publicidade veiculada no jornal O Globo, na qual foi veiculada indevidamente a fotografia. Segundo o ministro Salomão, no caso, ficou claro que quem se valeu da imagem veiculada na propaganda foi apenas a Infoglobo, não havendo qualquer ato ilícito a ser imputado à Folha da Manhã. E, dessa forma, o relator julgou o pedido de indenização improcedente.

“Ora, resta incontroverso que não houve qualquer nexo de causalidade entre a conduta da empresa Folha da Manhã S/A (Folha de São Paulo) e a utilização indevida da imagem pela corré Infoglobo, haja vista que cada qual providenciou as suas respectivas propagandas independentemente, sem que a empresa Folha da Manhã tenha se servido da propaganda realizada pela sua concorrente, Infoglobo (Jornal O Globo)”, disse o ministro. 

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Advogado especializado em ruído

30/05/2010 - 03h37

Advogado especializado em ações por ruído relata casos em livro e critica Psiu

JAMES CIMINO
DE SÃO PAULO

Um dos poucos advogados especializados em ações por perturbação sonora, Waldir Arruda critica o pouco rigor da lei do Psiu (Programa de Silêncio Urbano) em São Paulo.

Segundo ele, o Psiu tem área de atuação restrita, pois só autua estabelecimentos comerciais e tem um limite de tolerância ao barulho muito acima do que especificam as normas da ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que são de abrangência federal. "O Estado e o município não podem colocar um limite acima do que especifica a União", diz.

Como foi um dos pioneiros a estudar o assunto profundamente, o advogado escreveu um livro sobre doutrina, jurisprudência e legislação acerca de ruídos em edifícios, direito de vizinhança, responsabilidade dos construtores e indenizações.

"Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas" já está em sua 3ª edição e tem um capítulo reunindo casos curiosos em que a Justiça deu ganho de causa ao reclamante.

Um deles, relata a ação movida por Americo Fernando Rodrigues Breta e Norival Mello, que compraram duas coberturas da Panamby Indústria e Comércio de Empreendimentos, mas não conseguiam dormir por causa do barulho da casa de máquinas. A incorporadora foi condenada a realizar as obras para correção do problema e ainda teve de pagar uma indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos (o equivalente a R$ 102 mil nos dias de hoje).

Há também ações ganhas contra ensaios de escolas de samba, aglomeração de pessoas em lojas de conveniência, heliporto, latido de cão, manutenção "de ave cujo canto é irritante" em apartamento (uma araponga, cujo canto lembra o som de um martelo de ferreiro) e até contra uma empresa de transporte coletivo municipal de Curitiba que perturbava a vizinhança com uma linha de ônibus que circulava em horário indevido.

Extinção da Hipoteca em Leilões

Indicamos o artigo do Juiz do Trabalho Substituto da 13ª Região, Arnóbio Teixeira de Lima, acerca da extinção do vínculo hipotecário pela arrematação ou adjudicação do bem.

Registro completo:

Título: A extinção do vínculo hipotecário pela arrematação ou adjudicação
Autor: Lima, Arnóbio Teixeira de
Título da Revista: Revista do Tribunal Regional do Trabalho do 13ª Região
Palavras chaves: Hipoteca, extinção, Brasil
Arrematação, Brasil
Adjudicação, Brasil
URI: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/18511
Data de publicação 2003
Referência: LIMA, Arnóbio Teixeira de. A extinção do vínculo hipotecário pela arrematação ou adjudicação. Revista do Tribunal Regional do Trabalho do 13ª Região, João Pessoa, v. 11, 2003. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2008.

segunda-feira, 21 de março de 2011

Negativação gera indenização

STJ

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado por uma instituição bancária contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil.

Em primeira instância, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigações de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de Crédito. A empresa também alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso não ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativação.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar apelação do banco, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 18 mil. No recurso ao STJ, o banco sustentou que o Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial. Caso mantida a condenação, pediu que o valor fosse reduzido, ajustando-se à jurisprudência do STJ.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras”, e nesse aspecto atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”, servindo para a avaliação do risco de crédito. A relatora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em relação a cadastros com dados pessoais e de consumo, o que se aplica também ao Sisbacen.

De acordo com as provas reunidas no processo – cuja reanálise é vedada ao STJ –, o banco foi responsável pela inscrição indevida da empresa no SCR e também pela comunicação à Serasa, embora as parcelas do financiamento estivessem todas quitadas. “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil, tendo em vista os parâmetros adotados pelo STJ em situações semelhantes. O voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma.

REsp 1117319


sexta-feira, 18 de março de 2011

Fundo processará Panamericano

Futura irá processar diretores do PanAmericano por danos materiais

Por: Tainara Machado
17/03/11 - 20h03
InfoMoney

SÃO PAULO - Em nota enviada aos clientes nesta quinta-feira (17), a Futura Investimentos anunciou que está dando prosseguimento aos trâmites necessários para o processo que irá mover contra os diretores do Banco PanAmericano (BPNM4), o Grupo Silvio Santos e a auditoria responsável pelos relatórios da instituição, a Deloitte.

"Basicamente será uma ação de reparação por danos materiais praticados pelos diretores do banco que perpetuaram uma fraude contábil hoje conhecida de R$ 4,3 bilhões", apontou a gestora em nota. De acordo com o comunicado, o direito que pretende-se ser reparado será a diferença entre o montante de compra e venda das ações, mas é possível que o pleito estenda-se para danos morais e reparação por perda de chance, embora em relação a esses pontos não exista consenso, explicou a Futura.

"A sinalização que temos do jurídico é que essa ação tem excelentes chances de sucesso. Não custa mencionar que a própria Caixa Econômica (minoritária que também foi lesada) está tomando medidas jurídicas para reaver parte de seu investimento", ponderou a Futura.

Os clientes interessados que queiram ingressar na ação ainda podem fazê-lo. O escritório responsável entrará com a ação em São Paulo e cobrará 20% de honorários sobre o êxito. Vale ressaltar que o cliente incorrerá em outras despesas, como citação, custos do processo e juntada de procuração.

Histórico

Em novembro, um rombo inicial de R$ 2,5 bilhões no balanço contábil do Banco PanAmericano foi descoberto. Depois descobriu-se que a extensão da fraude era de R$ 4,3 bilhões, o que levou à venda da participação do Grupo Silvio Santos na instituição por R$ 450 milhões ao BTG Pactual.

quinta-feira, 17 de março de 2011

Senado altera regras de herança

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS


Senado altera regras de transmissão de herança

O Senado aprovou ontem projeto de lei que endurece as regras para a transmissão de herança no país. Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a "dignidade sexual" - pedofilia ou abuso sexual -, assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança.

Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. O texto também deserda aqueles que alterarem ou furtarem o testamento do responsável pela herança.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo - sem a necessidade de passar pelo plenário. Por isso, segue diretamente para a Câmara.

Pela legislação em vigor, só perde o direito à herança aqueles que cometerem ou tentarem praticar homicídio contra o titular - assim como aqueles que praticarem ofensa reconhecida pela Justiça contra o pai ou mãe ou nos casos de abandono de deficientes físicos ou mentais.

"São novas hipóteses para que esse que pratica o delito não tenha como receber qualquer benefício. É uma maneira de fazer com que aqueles que rompem o seu laço familiar de uma forma indecente, indigna e criminosa, não tenham como usufruir do patrimônio que de alguma forma possa chegar até ele", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ.

Com a mudança, uma jovem que for abusada sexualmente pelo seu pai terá autonomia para deserdá-lo se assim desejar. "Em caso de morte da jovem, se ela não tiver feito a deserdação, o Ministério Público pode demandar a indignidade dele para ficar excluído da herança", afirmou o senador.

Demóstenes disse que alguns juízes já tomam medidas semelhantes sem amparo legal, por isso a mudança na legislação vai universalizar regras mais duras para a transmissão da herança.

O projeto prevê que, nos casos em que os herdeiros forem declarados impedidos de receber o benefício, outros parentes diretos podem ser incluídos - ou a Justiça pode declarar vacância, repassando os bens ao Estado.

STJ proíbe juros por imóvel na planta

STJ proíbe cobrança de juros por imóvel na planta

Em uma decisão unânime, a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as construtoras que vendem imóveis na planta não podem cobrar juros antes da entrega do empreendimento. Os ministros rejeitaram um recurso da construtora Queiroz Galvão que queria se livrar da obrigação de devolver em dobro os juros pagos por uma compradora da Paraíba.

Os integrantes da 4a. Turma seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que não se sensibilizou com os argumentos da construtora. "Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel", disse o ministro durante o julgamento, no último dia 14. "Todos os custos da obra - inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora - estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público", afirmou.

No caso analisado pelos ministros do STJ, a compradora do imóvel tinha sido obrigada a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores à entrega do empreendimento. Inconformada, ela resolveu levar o assunto à Justiça e obteve decisões favoráveis na primeira e segunda instâncias e, agora, no STJ.

Conforme informou o STJ, a cobrança de juros antes da entrega das chaves era uma prática comum, mas passou a ser questionada após a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Uma portaria de 2001 da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, declarou abusivas as cláusulas que estabeleçam cobrança de juros antes da entrega das chaves.

Segundo o sindicato das empresas imobiliárias do Estado de São Paulo (Secovi-SP), a decisão do STJ não afetará as companhias paulistas. "Há mais de uma década as empresas não fazem cobrança de juros", diz o presidente João Crestana. "É puramente correção monetária."

Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), os clientes têm direito de receber em dobro os juros cobrados pelas empresas antes da entrega das chaves. "Isso é proibido há duas décadas e as construtoras sabem disso", diz a advogada Maria Elisa Novais. "O consumidor não está tomando empréstimo, mas capitalizando a empresa." 

COLABOROU NAIANA OSCAR

Autor(es): Mariângela Gallucci
O Estado de S. Paulo - 22/09/2010

STJ: Novas Súmulas

Ministros do STJ aprovam mais quatro súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro súmulas. A primeira e a segunda são sobre penhora. A terceira é sobre ações de pequeno valor e a quarta trata do critério de amortização do saldo devedor.

De acordo com o STJ, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a redação da Súmula 451 diz: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. A conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no Recurso Especial 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”.

A Corte Especial também publicou a edição de Súmula 449 sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. O novo verbete tem como referência as Leis 8.009, de 29/3/1990, e 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família. A segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

A Súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

A Corte Especial aprovou, ainda, a Súmula 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal. No Recurso Especial 1.100.501, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou a não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00.

Assim, ele concluiu que: “não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução (no caso específico, de honorários advocatícios), por considerar tal valor ínfimo. Não se trata, ademais, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal”.

A maioria dos ministros aprovou a nova súmula com a seguinte redação: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”.

A Corte Especial editou também a súmula que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula 450, como, por exemplo, o Recurso Especial 990.331, do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, o relator, ministro Castro Meira, afirmou que, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), pela presença da garantia do governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se conflitantes as regras jurídicas.

A redação da Súmula 450 foi aprovada nos seguintes termos: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”. A súmula sintetiza um entendimento tomado reiteradamente pelos órgãos julgadores do Tribunal e, depois de publicada, passa a ser usada como parâmetro na análise de outros casos semelhantes. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Adequar juros não ofende coisa julgada

RECURSO REPETITIVO
Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos tribunais de segunda instância à espera da posição do STJ, conforme prevê o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

Segundo a Corte Especial, a alteração da taxa legal para ajustá-la à lei vigente no momento da execução não fere o princípio da coisa julgada. “Os juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro dessa lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isso implique violação à coisa julgada”, afirmou o relator, ministro Mauro Campbell Marques.

No caso do Paraná, a sentença havia fixado juros de 6% ao ano, porque o Código Civil de 1916, então vigente, estabelecia que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria nesse patamar. Quando se chegou à execução da sentença (título judicial), no entanto, já estava em vigor o Código Civil de 2002, que passou a valer efetivamente a partir de 11 de janeiro de 2003. Essa nova legislação determina que, se os juros não forem convencionados ou não houver taxa especificada, deverão seguir a mesma taxa adotada para o pagamento de impostos federais em atraso.

Na fase de execução, o juiz da 2ª Vara Cível de Paranavaí (PR) determinou a renovação dos cálculos para se aplicar a taxa de 1% ao mês (correspondente a 12% anuais) a partir de janeiro de 2003, por conta da entrada em vigor do novo Código Civil e também porque o Código Tributário Nacional estabelecia em 1% o encargo mensal para os impostos.

A tese que se opunha à posição vencedora na Corte Especial era a de que, se a sentença fixou expressamente o percentual de juros, não seria possível mudá-la, em respeito ao princípio da coisa julgada, mesmo diante da alteração trazida pela nova lei.

Precedentes

Sobre a adequação dos juros, a Primeira Seção do STJ já havia decidido, ao julgar o Recurso Especial 1.112.746, do Distrito Federal, que são quatro as situações possíveis:

1) Se a sentença em execução foi proferida antes do código de 2002 e determinou apenas juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor da nova legislação, os juros eram de 6% ao ano (artigo 1.062 do Código Civil de 1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;

2) Se a sentença foi proferida antes da vigência do Código de 2002 e fixava expressamente juros de 6% ao ano, também se deve adequar a taxa após a entrada em vigor da nova legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da sentença;

3) Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo Código Civil e determina juros legais, também se considera a taxa de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e

4) Se a sentença é posterior ao novo Código e determina juros de 6% ao ano e não houve recurso, deve ser aplicado esse percentual, pois a modificação dependeria de iniciativa da parte.

O caso julgado pela Corte Especial dizia respeito à segunda hipótese, o que provocou a discussão sobre o instituto da coisa julgada, já que a sentença havia determinado expressamente uma taxa de juros e, no momento da execução, essa taxa foi alterada em razão da lei nova. Em outro precedente citado pelo relator, a Terceira Turma fixou o entendimento de que “a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal; se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência” (Resp 594.486).

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, “seria inadmissível” uma interpretação que permitisse aplicar o antigo Código Civil depois de ter sido revogado. “A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis”, disse.

Para o relator, “os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação. Assim, não caracteriza violação à coisa julgada o entendimento no sentido de que é possível a fixação, em execução de sentença, do percentual previsto no novo Código Civil, alterando, desse modo, especificamente, o percentual de 6% ao ano determinado pela sentença transitada em julgado e proferida quando vigente o Código Civil de 1916”.

Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o ministro Campbell ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda aplicar a taxa Selic nos casos em que os juros moratórios não estejam convencionados. É que, segundo a legislação atualmente em vigor, a Selic é usada como juros dos impostos federais, em lugar da taxa de 1% prevista no Código Tributário. Porém, a parte interessada não recorreu para que fosse aplicada a Selic.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa