terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Usucapião de bens imóveis

Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.
Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, exceto os imóveis públicos. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são:
  1. A posse, por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel; e
  2. Que a posse seja ininterrupta e pacífica.

Usucapião de bens imóveis

A legislação brasileira prevê cinco modalidades de usucapião de bens imóveis.

Usucapião ordinária

A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:
  1. De maneira mansa e pacífica;
  2. Ininterruptamente (continuamente);
  3. Sem oposição do proprietário; e
  4. Por prazo igual ou superior a 10 anos.
O prazo de 10 anos será reduzido para 05 anos quando, comprovadamente, o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente cancelado, e:
  • O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social; ou
  • O possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual.
Base legal: art. 1.242 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:
  1. Posse com ânimo de dono;
  2. Posse justa (nao for violenta, clandestina ou precária) e sem oposição - de maneira mansa e pacífica.
  3. Ininterruptamente (continuamente);
  4. Por prazo igual ou superior a 15 anos.
O prazo de 15 anos será reduzido para 10 anos quando o possuidor houver, comprovadamente:
  • Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou
  • Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo.
Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que declare a usucapião por sentença (sentença declaratória), o que posteriormente poderá servir de título para o registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis.
Base legal: art. 1.238 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião especial

A usucapião especial está disciplinada nos artigos 183 e 191 da Constituição da República Federativa do Brasil, e pode ser:
  1. Urbana ou pro misero;
  2. Rural ou pro labore.
Existem duas modalidades de usucapião especial urbana:
Urbana individual - A usucapião urbana individual ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área de até 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado com animo de moradia para si próprio ou para abrigo de sua família, e ainda, que o individuo tenha tratado o imóvel como se dono fosse. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que a posse tenha ocorrido:
  1. De maneira mansa e pacífica;
  2. Ininterruptamente (continuamente);
  3. Sem oposição do proprietário; e
  4. Por prazo igual ou superior a 05 anos.
Urbana coletiva - A usucapião urbana coletiva ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área superior a 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado por uma população de indivíduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja possível identificar as respectivas áreas de cada possuidor, tendo todos destinado o imóvel para moradia deles ou de suas famílias. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, urbanos ou rurais, e que a posse tenha ocorrido:
  1. De maneira mansa e pacífica;
  2. Ininterruptamente (continuamente);
  3. Sem oposição do proprietário; e
  4. Por prazo igual ou superior a 05 anos.
Base legal: artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 das Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto das Cidades)
A Usucapião Especial Rural pode ser adquirida, por sentença judicial, a quem, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua, como se dono fosse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, área rural de terra não superior a 50 hectares, desde que nela produza por seu trabalho ou de sua família e nela tenha sua moradia. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé.

Usucapião de bens móveis

Existem duas modalidades de usucapião de bens móveis.
É importante lembrar que à usucapião das coisas móveis também se aplica o disposto nos artigos 1.243 e 1.244 do Código Civil Brasileiro. Portanto, o indivíduo que solicita a posse de um bem móvel pode:
  • Acrescentar a posse dos seus antecessores à sua posse, para efeito de cômputo temporal, contanto que todas as posses tenham ocorrido de maneira contínua e pacífica; e
  • Também ser futuramente sujeitado à aplicação da usucapião, pois o novo dono está tão sujeito à usucapião quanto esteve o primeiro dono.

Usucapião ordinária

A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:
  1. De maneira incontestável;
  2. Ininterruptamente (continuamente); e
  3. Por prazo igual ou superior a 3 anos.
Base legal: artigo 1.260 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária independe de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:
  1. De maneira incontestável;
  2. Ininterruptamente (continuamente); e
  3. Por prazo igual ou superior a 5 anos.
Base legal: artigo 1.261 do Código Civil Brasileiro.

Mais informações

1 comentários:

  1. Ola. Necessito de avaliacao sobre viabilidade de usucapiao especial rural para regularizar subdivisão de terreno rural em que um dos terrenos ficou com area menor que o modulo rural.
    Solicito horario para avaliacao do caso e confecção de orçamento dos honorários caso seja viavel o processo.

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